Procedimento Comum Cível 5013739-78.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2018

Valor da Causa

R$ 123.658,68

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 07ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Partes do Processo

BONIFACIO DE ALMEIDA GONCALVES

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO ANGELO SILVA LIMA

OAB/SP 261062·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

13/07/2022, 12:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/07/2022, 12:36

Decorrido prazo de BONIFACIO DE ALMEIDA GONCALVES em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 11:47

Publicado Decisão em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2022, 17:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:20

Decorrido prazo de BONIFACIO DE ALMEIDA GONCALVES em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:30

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 13:51

Publicado Despacho em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:02

Todas as movimentações(177)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

13/07/2022, 12:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/07/2022, 12:36

Decorrido prazo de BONIFACIO DE ALMEIDA GONCALVES em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho de Inspeção

•23/06/2022, 09:25

Decisão

•14/06/2022, 13:20

23/06/2022, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 11:47

Publicado Decisão em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2022, 17:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:20

Decorrido prazo de BONIFACIO DE ALMEIDA GONCALVES em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:30

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 13:51

Publicado Despacho em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 17:22

Conclusos para despacho

11/05/2022, 16:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 20:31

Publicado Despacho em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:31

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 16:30

Conclusos para despacho

29/03/2022, 18:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de BONIFACIO DE ALMEIDA GONCALVES em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 22:49

Publicado Despacho em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 12:51

Conclusos para despacho

23/02/2022, 10:32

Decorrido prazo de BONIFACIO DE ALMEIDA GONCALVES em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de pedido de desistência

11/02/2022, 15:31

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BONIFACIO DE ALMEIDA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ANGELO SILVA LIMA - SP261062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013739-78.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Petição ID nº 167461460: Concedo prazo suplementar de 20 (vinte) dias para a juntada de documentos. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 10:34

Conclusos para despacho

11/01/2022, 08:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 04:23

Decorrido prazo de BONIFACIO DE ALMEIDA GONCALVES em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2021, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 10:18

Publicado Despacho em 28/10/2021.

28/10/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 18:11

Conclusos para despacho

25/10/2021, 18:06

Juntada de Cálculos judiciais

22/10/2021, 16:21

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

22/10/2021, 16:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de BONIFACIO DE ALMEIDA GONCALVES em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 01:23

Publicado Decisão em 24/08/2021.

24/08/2021, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 18:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/08/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 15:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/08/2021, 17:23

Conclusos para julgamento

20/06/2021, 23:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2021, 10:16

Publicado Despacho em 24/05/2021.

26/05/2021, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 15:46

Conclusos para despacho

20/05/2021, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2021, 14:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 18:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 18:42

Decorrido prazo de BONIFACIO DE ALMEIDA GONCALVES em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 10:17

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

26/02/2021, 19:30

Publicado Despacho em 04/02/2021.

04/02/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

04/02/2021, 03:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 19:07

Conclusos para despacho

01/02/2021, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/01/2021, 09:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/01/2021, 11:20

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

21/09/2020, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 14:44

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/05/2020, 15:08

Decorrido prazo de BONIFACIO DE ALMEIDA GONCALVES em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 02:42

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

05/02/2020, 11:39

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

05/02/2020, 11:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 04:44

Publicado Decisão em 16/12/2019.

16/12/2019, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/12/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 17:56

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2019, 17:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/12/2019, 16:41

Conclusos para julgamento

04/12/2019, 12:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 01:47

Decorrido prazo de BONIFACIO DE ALMEIDA GONCALVES em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 01:47

Publicado Despacho em 08/11/2019.

08/11/2019, 08:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 08:19

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 18:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.

05/11/2019, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 13:24

Conclusos para despacho

05/11/2019, 13:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2019, 10:13

Decorrido prazo de BONIFACIO DE ALMEIDA GONCALVES em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 06:00

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

03/09/2019, 00:25

Publicado Despacho em 28/08/2019.

28/08/2019, 01:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/08/2019, 01:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 17:03

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2019, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2019, 17:00

Conclusos para despacho

22/08/2019, 16:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2019, 12:32

Decorrido prazo de BONIFACIO DE ALMEIDA GONCALVES em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 00:55

Publicado Despacho em 13/05/2019.

13/05/2019, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/05/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 13:36

Conclusos para despacho

08/05/2019, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2019, 23:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/04/2019, 00:16

Publicado Despacho em 11/04/2019.

11/04/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 18:47

Conclusos para despacho

05/04/2019, 17:28

Decorrido prazo de BONIFACIO DE ALMEIDA GONCALVES em 29/03/2019 23:59:59.

30/03/2019, 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 10:25

Publicado Despacho em 11/02/2019.

11/02/2019, 00:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/02/2019, 00:48

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 18:48

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2019, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 17:26

Conclusos para despacho

05/02/2019, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2019, 09:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2019 23:59:59.

02/02/2019, 15:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2019 23:59:59.

02/02/2019, 13:52

Decorrido prazo de BONIFACIO DE ALMEIDA GONCALVES em 28/01/2019 23:59:59.

02/02/2019, 12:27

Decorrido prazo de BONIFACIO DE ALMEIDA GONCALVES em 28/01/2019 23:59:59.

02/02/2019, 12:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 07:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 07:45

Publicado Despacho em 04/12/2018.

04/12/2018, 01:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/12/2018, 01:04

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 12:40

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 12:40

Expedição de Comunicação via sistema.

30/11/2018, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2018, 10:49

Conclusos para despacho

29/11/2018, 16:25

Juntada de Petição de réplica

28/11/2018, 19:04

Publicado Despacho em 14/11/2018.

14/11/2018, 00:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2018, 00:32

Expedição de Outros documentos.

09/11/2018, 18:23

Expedição de Outros documentos.

09/11/2018, 18:23

Expedição de Comunicação via sistema.

09/11/2018, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2018, 14:00

Conclusos para despacho

08/11/2018, 18:56

Juntada de Petição de Contestação

31/10/2018, 13:19

Expedição de Comunicação via sistema.

14/09/2018, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2018, 16:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/09/2018, 00:16

Publicado Despacho em 05/09/2018.

05/09/2018, 00:16

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 13:56

Conclusos para despacho

29/08/2018, 13:10

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 12:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/08/2018, 12:19

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/08/2018, 11:46

Distribuído por sorteio

23/08/2018, 11:46

Decisão

•13/06/2022, 17:19

Despacho

•12/05/2022, 16:02

Despacho

•11/05/2022, 17:22

Despacho

•11/04/2022, 16:30

Despacho

•24/02/2022, 10:28

Despacho

•23/02/2022, 12:51

Despacho

•12/01/2022, 12:43

Despacho

•11/01/2022, 10:34

Despacho

•26/10/2021, 14:32

Despacho

•25/10/2021, 18:11

Decisão

•20/08/2021, 15:34

Decisão

•19/08/2021, 17:23

Despacho

•20/05/2021, 18:36

Todos os documentos(37)

Despacho de Inspeção

•23/06/2022, 09:25

Decisão

•14/06/2022, 13:20

Decisão

•13/06/2022, 17:19

Despacho

•12/05/2022, 16:02

Despacho

•11/05/2022, 17:22

Despacho

•11/04/2022, 16:30

Despacho

•24/02/2022, 10:28

Despacho

•23/02/2022, 12:51

Despacho

•12/01/2022, 12:43

Despacho

•11/01/2022, 10:34

Despacho

•26/10/2021, 14:32

Despacho

•25/10/2021, 18:11

Decisão

•20/08/2021, 15:34

Decisão

•19/08/2021, 17:23

Despacho

•20/05/2021, 18:36

Despacho

•20/05/2021, 15:46

Despacho

•02/02/2021, 14:08

Despacho

•02/02/2021, 13:01

Despacho

•01/02/2021, 19:07

Decisão

•11/12/2019, 17:56

Decisão

•11/12/2019, 17:34

Despacho

•05/11/2019, 18:05

Despacho

•05/11/2019, 17:38

Despacho

•23/08/2019, 17:03

Despacho

•23/08/2019, 16:05

Despacho

•08/05/2019, 14:38

Despacho

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Despacho

•08/04/2019, 15:16

Despacho

•05/04/2019, 18:47

Despacho

•05/02/2019, 18:48

Despacho

•05/02/2019, 17:26

Despacho

•30/11/2018, 12:40

Despacho

•30/11/2018, 10:49

Despacho

•09/11/2018, 18:23

Despacho

•09/11/2018, 14:00

Despacho

•31/08/2018, 16:02

Despacho

•30/08/2018, 13:56