Petição Cível 5013311-91.2021.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5013311-91.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2023, 19:00

Trânsito em julgado

13/12/2023, 18:58

Publicação

21/11/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2023, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO DA SILVA CARDOSO - SP104299 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a apresentar documento considerado essencial pelo Juízo da causa. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013311-91.2021.4.03.6183 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/11/2023, 16:10

Ausência de pressupostos processuais

16/11/2023, 16:10

Conclusão (para julgamento)

30/10/2023, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:14

Publicação

02/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO DA SILVA CARDOSO - SP104299 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013311-91.2021.4.03.6183 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/176.918.204-4, DER 12/09/2017), mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais de 01/08/2003 a 28/02/2019 (empregador: COOFESTE – COPERATIVA DOS FABRICANTES DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE) e de 01/03/2019 a atual (empregador: COOFESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), conforme petição de emenda acostada ao ID 284441655). Compulsando os autos verifico que a parte autora acostou aos autos apenas cópia integral do processo administrativo NB 42/203.807.431-8, com data de requerimento em 18/04/2022, posterior ao ingresso com a presente demanda. Sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar cópia integral e legível do processo administrativo NB 42/176.918.204-4, DER 12/09/2017, inclusive com a contagem do tempo contributivo e de carência que fundamentou a negativa do benefício. Ressalte-se que o advogado tem prerrogativa legal de exigir a exibição e cópias de qualquer processo administrativo, nos termos do Estatuto da OAB. As providências do juízo só se justificam diante de comprovada resistência do órgão ou instituição competente para fornecer o documento em questão. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução de mérito. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 31 de julho de 2023.

01/08/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

31/07/2023, 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2023, 15:05

Ato ordinatório

12/05/2023, 08:53

Conclusão (para julgamento)

09/05/2023, 18:17

Documentos

Sentença

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO DA SILVA CARDOSO - SP104299 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013311-91.2021.4.03.6183 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação em que a parte autora pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/203.807.431-8, DER 18/04/2022), mediante o reconhecimento de períodos de trabalho especial Decido. De início, necessário que a parte autora esclareça seu pedido e limite a controvérsia, de acordo com os documentos apresentados aos autos. Cumpre assinalar que a petição inicial deve cumprir sua função de fornecer as informações necessárias para sustentar a pretensão deduzida. A fase probatória serve para que se comprove ou não aquilo que foi alegado e sustentado na fase postulatória. No caso em apreço, considerando o quanto processado na via administrativa, a petição inicial não cumpriu essa função. Ressalto, ainda que, em análise perfunctória, observa-se que a parte autora aduziu genericamente que possui direito à aposentação sem, contudo, indicar precisamente para quais empregadores teria laborado, nem tampouco quais os períodos que pretende ver reconhecidos. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, tudo sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito, a fim de que: a) fundamente pormenorizadamente sua pretensão, adequando-a ao indeferimento administrativo; b) informe e discrimine todos os contratos de trabalho (com indicação de data, mês e ano) que possui interesse de agir no reconhecimento, de modo a limitar a controvérsia. Sem prejuízo, aponto desde já, que dispondo o ordenamento jurídico que a comprovação do tempo de serviço especial ocorrerá mediante apresentação de perfil profissiográfico previdenciário lastreado em laudo técnico providenciado pelo empregador, incabível o requerimento da parte autora de realizar perícia judicial diretamente nos presentes autos. Na realidade, tratando-se de aspecto da relação de trabalho, caberia ao demandante aforar prévia demanda na Justiça do Trabalho, a fim de obrigar seu ex-empregador a cumprir adequadamente sua obrigação legal, mediante a entrega do documento necessário para defesa dos direitos previdenciários. Por tal motivo, resta rejeitada, com fundamento no artigo 443, inciso II, do CPC, a pretensão de produção de prova pericial externada pela parte autora na inicial. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 3 de abril de 2023.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO DA SILVA CARDOSO - SP104299 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Anexados petições e documentos, decido. Tendo em vista que a presente ação é idêntica à demanda anterior, apontada no termo de prevenção (processo nº 5010474-97.2020.4.03.6183), a qual tramitou perante a 13ª Vara Gabinete deste Juizado, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Já os processos 5005182-34.2020.4.03.6183, 00630488520214036301 e 00130184620214036301 foram extintos sem resolução de mérito, transitando em julgado, o primeiro perante Vara Previdenciária e os dois últimos processos perante este Juizado, mas não preventos. Por sua vez, o processo 5007689-70.2017.4.03.6183 pertence a terceiro. Por outro lado, verifico que não foi anexada cópia integral do processo administrativo, contendo todos os documentos apresentados perante o INSS, bem como análise e contagem administrativa final. Portanto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013311-91.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve apresentar cópias integrais do processo administrativo. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, expeça-se mandado de citação, caso já não tenha sido o réu citado. SãO PAULO, 20 de junho de 2022.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO DA SILVA CARDOSO - SP104299 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência à parte autora da redistribuição dos autos a este Juízo. Concedo os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais. Providencie a parte autora a emenda de sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo: -) tendo em vista a competência jurisdicional desta Vara, esclarecer o endereçamento constante da petição inicial. -) explicar como apurou o valor da causa apontado, promovendo, se for o caso, a devida retificação, tendo em vista não só a competência do JEF/SP, mas também que o valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico pretendido e não um valor meramente aleatório, para fins de alçada, devendo, se for o caso, a Secretaria promover as devidas retificações no sistema processual. -) especificar, no pedido, em relação a quais empresas/locais de trabalho e respectivos períodos pretende haja controvérsia. -) trazer instrumento de procuração atual, vez que o constante dos autos data de 02/2020. -) trazer cópias dos documentos necessários (petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado) dos autos do(s) processo(s) nº(s) 5010474-97.2020.4.03.6183 e 5005182-34.2020.4.03.6183, à verificação de prevenção. -) trazer documentação específica – SB40, DSS 8030, laudo pericial e/ou atualmente PPP – acerca de eventual período de trabalho especial. -) trazer cópia integral da CTPS e/ou comprovantes de recolhimentos de contribuições. -) trazer aos autos cópias das simulações administrativas de contagem de tempo de contribuição, feitas pela Administração. Decorrido o prazo, voltem conclusos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013311-91.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

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Ato ordinatório

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