Procedimento Comum Cível 5011561-46.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011561-46.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2025, 10:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2025, 10:05

Trânsito em julgado

05/03/2025, 09:58

Publicação

07/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORCE-LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, FORCE-LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO GODINES DO AMARAL - SP162628, LEANDRO PARRAS ABBUD - SP162179 S E N T E N Ç A Tipo "B" CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011561-46.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Verifica-se da análise dos documentos id’s n.º 288458087, 291975524, 295390259, 298738641, 304606002, 304606006, 307833667 e 307833672, que se operou a integral satisfação do crédito, o que enseja o encerramento do processo por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Os valores pagos à título de honorários sucumbenciais foram colocados à disposição da União e aqueles que foram depositados em fase de conhecimento foram convertidos em renda, conforme se verifica no ID. 347678189 e anexos. Instada a se manifestar, a exequente informou que a Receita Federal foi cientificada da conversão em renda, nada mais requerendo (ID. 349998546). Isto Posto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2025, 17:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2025, 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2025, 17:09

Conclusão (para julgamento)

28/01/2025, 11:16

Expedida/certificada

04/12/2024, 16:55

Mero expediente

03/12/2024, 19:02

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORCE-LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, FORCE-LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO GODINES DO AMARAL - SP162628, LEANDRO PARRAS ABBUD - SP162179 D E S P A C H O Diante do tempo decorrido, encaminhe-se e-mail à CEF solicitando informações acerca do cumprimento do ofício ID. 332224459. Int. SãO PAULO, 8 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011561-46.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FORCE-LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, FORCE-LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO PARRAS ABBUD - SP162179 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011561-46.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movido por FORCE-LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, com pedido de tutela de urgência, para o fim de declarar a inconstitucionalidade da incidência das Contribuições Sociais de Intervenção do Domínio Econômico destinadas ao SENAI, SESI e SEBRAE sobre a folha de pagamento de salários, a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 33/2001, bem como condenar a Ré ao ressarcimento dos valores recolhidos desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação, devidamente corrigidos desde o desembolso, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, inclusive aquelas recolhidas ou depositadas ao longo da tramitação da ação até o trânsito em julgado. Aduz, em síntese, a inconstitucionalidade das contribuições ao SENAI, SESI e SEBRAE, uma vez que possuem natureza de contribuições gerais e não podem ter como base de cálculo a folha de salário, mas somente o faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com a inicial, vieram documentos. Na decisão de ID. 34530606, foi autorizada a realização dos depósitos judiciais mensais dos montantes integrais devidos a título de contribuições ao SENAI, SESI e SEBRAE, até o trânsito em julgado da presente ação, para fins de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, até o montante do valor depositado (ID. 34530606). Devidamente citada, a União Federal/Fazenda Nacional contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido (ID. 39678433). Réplica – ID. 44729581. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. No tocante às contribuições sociais do empregador, prevista no art.195, I, da Constituição Federal de 1988, tem-se que a inovação introduzida pela EC 20/98 alterou significativamente referida exação, que antes incidia apenas sobre “a folha de salários”, passou a incidir também sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. Por sua vez, as contribuições ao sistema “S” são adicionais da contribuição previdenciária devida pelo empregador, não havendo, assim, qualquer inconstitucionalidade na sua incidência sobre a folha de salários. Noutras palavras, a base de cálculo das contribuições sociais ao sistema "S" é o valor da contribuição previdenciária devida e não diretamente a folha de salário, sendo que algumas empresas recolhem a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (denominada CPRB) e não sobre a folha de salário. Quanto ao mais, tais contribuições foram expressamente recepcionadas no artigo 240 do texto permanente da Constituição Federal, que se encontra em vigor. Noutras palavras, a EC 33/2001 em nada alterou o critério de incidência das contribuições ao sistema "S", posto que quando foram recepcionadas expressamente pela Constituição Federal com fundamento no artigo 240, já possuíam a natureza de adicionais da contribuição previdenciária devida pelos empregadores, cujo fundamento é o artigo 195, inciso I e alíneas " a" e "b", que expressamente dispõe sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a remuneração incidente sobre a folha de salário, dentre outras remunerações pagas a prestadores de serviços pessoa física, mesmo que sem vínculo empregatício. A propósito, confira o precedente a seguir, que se refere especificamente à contribuição ao SEBRAE, mas tem a mesma aplicabilidade para às demais contribuições: AI 00293644120134030000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 519598 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO: Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APÓS A EC 33/2011. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A alegação de inconstitucionalidade trazida pela embargante deve-se à adoção da folha de salários como base de cálculo das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, ao argumento de que o artigo 149, §2º, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, teria estabelecido um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições de alíquota ad valorem, do qual a folha de salários não faz parte. 2. As bases de cálculo arroladas para as chamadas CIDE de alíquota ad valorem são apenas exemplificativas, na medida em que o texto constitucional não traz nenhuma restrição explícita à adoção de outras bases de cálculo não constantes na alínea "a". Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos. Data da Publicação 19/09/2016 Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Custas ex lege. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, aplicando-se sobre o valor da causa, os percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º, ambos do art. 85 do CPC. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

10/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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