Cumprimento de sentença 5001061-80.2018.4.03.6005 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001061-80.2018.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/09/2024, 18:37

Publicação

23/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERSON ROBERTO BERWANGER Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868, NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIACAO LACERDA - SC54668 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 D E C I S Ã O Baixa em diligência. Dado o Tema 1.169 (REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491), do STJ (Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos), bem como o Tema 1290, da repercussão geral do e. STF (Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança) SUSPENDO a tramitação do feito, até o julgamento destas controvérsias. Intimem-se as partes. Ponta Porã/MS, data e assinatura digitais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001061-80.2018.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

22/04/2024, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/04/2024, 14:46

Conclusão (para decisão)

13/03/2024, 18:29

Publicação

27/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERSON ROBERTO BERWANGER Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868, NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIACAO LACERDA - SC54668 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 D E C I S Ã O BAIXA EM DILIGÊNCIA. Recentemente, o e. TRF-3 posicionou-se no AI 5030957-39.2021.4.03.0000, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2a Turma, DJEN: 13/09/2022, no seguinte sentido: A União Federal e o Bacen estão sujeitos ao regime de precatório, razão pela qual é necessário o trânsito em julgado para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa (art. 100, §5o, da Constituição), daí porque não se sujeitam à execução provisória prevista nos art. 520 a 522, do CPC/2015. Precedentes do E.STF (Tema 45, pertinente a obrigação de fazer) e deste E.TRF. - Sentença que condenou solidariamente a União, o Bacen e o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças de correção monetária de cédulas de crédito rural, somente poderá ser executada provisoriamente em face do Banco do Brasil, cujos débitos não são exigidos via precatório, devendo o cumprimento de sentença em face dos demais devedores aguardar o trânsito em julgado. Correta a exclusão dos entes estatais da lide, com declínio de competência para a Justiça Estadual. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001061-80.2018.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã intime-se a parte exequente para fazer, em 5 dias, prova do trânsito em julgado da ação ordinária subjacente ao pedido de liquidação (requerendo a intimação do ente federal como executado). Paralelamente, manifeste-se o BB, também em 5 dias, sobre a questão ora aventada. Postergo a análise da invocação do Tema 1.169. Após, conclusos. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas.

26/10/2023, 00:00

Julgamento em Diligência

23/10/2023, 15:17

Conclusão (para decisão)

02/06/2023, 18:54

Publicação

04/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERSON ROBERTO BERWANGER Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868, NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIACAO LACERDA - SC54668 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação da parte exequente para manifestação acerca do pedido de sobrestamento do feito da parte contrária. Ato ordinatório autorizado pelo artigo 4º, inciso II, alínea 'a', item '4', da Portaria PPOR-02V Nº 37/2021. Ponta Porã, 31 de março de 2023. SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL QUINTA SUBSEÇÃO - PONTA PORÃ SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001061-80.2018.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

03/04/2023, 00:00

Publicação

29/09/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERSON ROBERTO BERWANGER Advogados do(a) EXEQUENTE: NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIACAO LACERDA - SC54668, MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A D E C I S Ã O Após a decisão Num. 58261291, o BB trouxe cópias das cédulas objeto deste feito e demonstrativos de execução delas, incluindo os valores que entende serem devidos (Num. 70197939). O ora liquidante impugnou os documentos juntados, resumidamente, alegando que (Num. 97844269): projetam um extrato, com rubricas que não podem ser considerados para fins de cálculos, porque inserem rubricas criadas pela parte executada, que não estão previstas no contratos (CCRs), e/ou não houve manifestação de vontade/participação/aquiescência para tal, por parte do exequente. Para saneamento de quaisquer dúvidas, fixo o prazo de 10 dias para que o gerente da agência do Banco do Brasil, em Amambai/MS, apresente cópia de tudo quanto se refere à execução das cédulas rurais Num. 70197943 - Pág. 1/10, nos termos dos termos do 524, § 4o, do CPC, sob pena do crime de desobediência. Agora depreque-se à Comarca de Amambai/MS para que referido gerente seja intimado pessoalmente para cumprimento da ordem. Caso não apresentada a documentação, serão considerados corretos os cálculos a serem apresentados pelo exequente (art. 524, § 5o, do CPC). Juntada a documentação, vista às partes, no prazo comum de 10 dias, para apresentação dos cálculos, e, após, conclusos. Sem os documentos, diretamente conclusos. Intimem-se as partes. Cópia deste servirá como carta precatória n. 498/2021 para a Comarca de Amambai/MS para fins de intimação do Gerente da Agência do Banco do Brasil, em Amambai/MS. Dados do contratante: GERSON ROBERTO BERWANGER, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n. 303495-SEJUSP/MS e inscrito no CPF sob o n° 372.539.801-15. Instrua-se com cópia do Num. 70197943 - Pág. 1/10. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001061-80.2018.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERSON ROBERTO BERWANGER Advogados do(a) EXEQUENTE: NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIACAO LACERDA - SC54668, MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001061-80.2018.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA individual em ação de conhecimento coletiva apresentada por GERSON ROBERTO BERWANGER em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. Impugnação do Banco do Brasil no Num. 52105795. Emenda à inicial feita no Num. 54622911, com regularização das custas. Recebo referida emenda. A questão da competência federal resta assentada pela decisão em agravo de instrumento Num. 47600026. Quantos aos legitimados passivos, entendo não ser caso de litisconsórcio necessário, já que este deve decorrer de impositivo legal, o que não se passa no presente caso, logo o feito deverá seguir somente em face do Banco do Brasil. Destaco que, em 21/06/2021, o ministro Jorge Mussi negou seguimento ao recurso extraordinário do Banco do Brasil no RESP No 1319232, não havendo impedimento para o trâmite deste feito. Quanto ao mérito, observo que as partes litigam sem que o título motivador esteja juntado aos autos. Ele não foi trazido por qualquer das partes. Sendo assim, fixo o prazo de 10 dias para que o exequente, na pessoa do gerente da agência do Banco do Brasil, em Amambai/MS, apresente cópia do contrato pactuado com o executado, nos termos dos termos do 524, § 4º, do CPC, sob pena do crime de desobediência. Intime-se pelo meio mais expedito possível. Caso não apresentado o contrato, serão considerados corretos os cálculos do exequente (art. 524, § 5º, do CPC). Juntado o contrato, vistas as partes, no prazo comum de 10 dias, para apresentação dos cálculos, e, após, conclusos. Sem o contrato, diretamente conclusos. Postergo a análise das demais alegações das partes, já que se referem exatamente aos cálculos. Intimem-se as partes. Cadastrem-se os causídicos Dr. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, inscrito na OAB/MS sob o n° 14.354-A e Dr. JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, inscrito na OAB/MS sob o n° 18.604-A, no Sistema, como requerido pelo BB (Num. 52118499). Cópia deste servirá como mandado de intimação n. 544/2021 para o Gerente da Agência do Banco do Brasil, em Amambai/MS. Dados do contratante: GERSON ROBERTO BERWANGER, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n. 303495-SEJUSP/MS e inscrito no CPF sob o n° 372.539.801-15. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas.

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERSON ROBERTO BERWANGER Advogados do(a) EXEQUENTE: NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIACAO LACERDA - SC54668, MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado do Acórdão proferido no AI, e considerando que revogado o efeito suspensivo que impedia a execução provisória do título (PET no RE nos EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1319232 - DF (2012/0077157-3), Rel. Min. Jorge Mussi, DJE 25/03/2021), determino o regular prosseguimento do feito. Em que pese o réu já tenha se manifestado, denota-se dos autos que resta pendente a análise sobre a gratuidade de justiça requerida pela parte exequente. Conforme se observa, a parte autora pugna pela concessão de justiça gratuita, alegando, em síntese, não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo. Em que pese o artigo 99, § 3º, do CPC, disponha sobre a presunção da veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, há que se considerar que a Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, a Lei nº 13.467/2017, em seu Art. 790, prevê: Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Nesta senda, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar e comprovar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado. No presente caso, o credor apresentou declaração de que não possui condições de arcar com as custas, não carreando aos autos qualquer documentação que comprove a sua alegação, à exceção da declaração de hipossuficiência e da informação de ausência de entrega de declaração de IRPF de 2018 (ID 11255670), que, por si sós, não são suficientes para tal mister. Ressalto, em relação ao documento ID 11255670, que a falta de entrega da declaração não demonstra necessariamente a alegada situação de miserabilidade, mas apenas que a parte não declarou renda nos anos em questão, ainda que a tenha auferido. Ademais, a profissão declarada pela parte exequente, ao menos sem qualquer prova em sentido contrário, elide essa presunção de hipossuficiência, situação que, caso realmente exista, deve ser demonstrada. Isto posto, nos termos do art. 99, § 2.º, do NCPC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001061-80.2018.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã intime-se a parte credora para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, recolher as custas nesta fase inicial do processo, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, 26 de abril de 2021.

27/04/2021, 00:00

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