Petição Cível 5001538-57.2021.4.03.6342 - TRF3

Petição Cível 5001538-57.2021.4.03.6342 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2024, 15:39

Retificação de Classe Processual

24/08/2023, 03:35

Trânsito em julgado

28/07/2023, 17:08

Publicação

04/07/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2023, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: KELI CRISTINA CANDIDO DE MORAES - SP209950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte ré cumpriu a obrigação que lhe foi imposta e, ainda, a ausência de impugnação da parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por sentença, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 29 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001538-57.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/06/2023, 18:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/06/2023, 18:15

Conclusão (para julgamento)

29/06/2023, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:30

Publicação

01/06/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: KELI CRISTINA CANDIDO DE MORAES - SP209950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001538-57.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Vistos em Inspeção. No prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se as partes sobre a satisfação do crédito. Nada requerido, tornem os autos conclusos para a extinção da execução. Int. BARUERI, 29 de maio de 2023.

31/05/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/05/2023, 13:43

Mero expediente

29/05/2023, 14:50

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 18:47

Documentos

Sentença

•30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: KELI CRISTINA CANDIDO DE MORAES - SP209950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001538-57.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Trata-se de ação proposta por MARIA JOSÉ DA SILVA SAMPAIO contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS visando a concessão de pensão por morte NB 21/ 187.766.019-9 (DER 14/06/2020) em virtude do falecimento de Valdecir Rodrigues Sampaio, ocorrido em 16/01/2020. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de incompetência, pois a autarquia ré não comprovou ter o valor da causa superado a alçada deste Juizado Especial Federal. A prescrição quinquenal não ocorreu no caso concreto, pois a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Passo ao exame do mérito. Para a concessão da pensão por morte, devem ser preenchidos os requisitos da qualidade de dependente por parte do demandante e de segurado do falecido, de acordo com o artigo 74 da Lei nº 8.213/91. A autora que era esposa de Valdecir Rodrigues Sampaio e que não estava separada de fato dele quando faleceu, em 16/01/2020. O INSS negou o pedido de pensão por morte porque a autora não apresentou provas de que não estivesse separada de fato depois de 24/06/2019, posto que havia pedido benefício de prestação continuada e declarado viver apenas em companhia de seu filho. No Cadúnico, por das vezes, houve declaração nesse sentido. Na presente ação, a autora afirma que nunca se separou de fato de Valdecir, que manteve o matrimônio até o óbito. Valdecir Rodrigues Sampaio ostentava a qualidade de segurado do RGPS, pois faleceu em gozo de auxílio por incapacidade temporária NB 31/624.479.864-7. A controvérsia refere-se à manutenção da sociedade conjugal na data do óbito, diante de declarações feitas pela própria autora perante os Poderes Públicos no sentido da separação de fato, pois não há averbação de divórcio na certidão de casamento ocorrido em 2012 entre ela e o segurado. Consta do procedimento administrativo NB 21/187.766.019-9, DER 14/06/2020, no qual destaco: a) cartão de identificação de agendamento da Secretaria municipal de Saúde de Jandira, do qual consta, em 11/04/2019, que Valdecir residia na Rua Francisco Batista Oliveira, nº 353, endereço declinado em 2007 pela autora para o mesmo fim; b) endereço de Valdecir, titular de benefício previdenciário, perante o INSS: Rua Francisco Batista Oliveira, 317, Jardim Gabriela, Jandira/SP; c) endereço da autora perante o INSS: Rua Francisco Batista Oliveira, 353; d) CADúnico da autora de 24/10/2018 e atualizado em 24/05/2018: grupo familiar composto por Maria José da Silva Sampaio e Kevin da Silva Barbosa (filho), endereço na Rua Francisco Batista Oliveira, 353; e) informação do INSS, em determinação para cumprimento de exigência, de que a autora requereu, em 24/06/2019, BPC e novamente afirmou viver apenas com seu filho Kevin. Determinado que a autora apresentasse prova de que viveu com o segurado após 24/06/2019, a autora não se manifestou; f) certidão de casamento de Valdecir Rodrigues Sampaio e Maria José da Silva Sampaio, ocorrido em 29/12/2012, sem averbação de divórcio em agosto de 2021; g) certidão de óbito de Valdecir Rodrigues Sampaio, 50 anos de idade, casado, residente na Rua Francisco Batista Oliveira, 353, Jardim Gabriela III, Jandira/SP, em 16/01/2020. A autora foi declarante do óbito e o falecido tinha quatro filhos maiores. Observo que o pedido de BPC foi indeferido. Em Juízo, a autora declarou ter sido casada com Valdecir por oito anos e que ele fazia hemodiálise em Santana de Parnaíba e em Osasco. Afirmou ter sido orientada por terceiro a não declarar que era casada ao fazer o Cadúnico para receber “Bolsa Família”. Depois não soube esclarecer porque pediu BPC declarando apenas ela e o filho. Afirmou que nunca se separou de Valdecir, que sempre moraram na casa dela, no número 353 da Rua Francisco Batista Oliveira. Não esclareceu porque o endereço de Valdecir consta como sendo o número 317. Disse que é o endereço da filha dele. Foram ouvidas duas testemunhas. A primeira disse ser amiga da autora há oito anos e que ela vivia com seu filho e marido, mas não soube o nome do marido. Disse que visitou a autora algumas vezes e o viu doente na casa dela. Nunca houve separação, a autora morava com o marido e o filho. A segunda testemunha conhece a autora há dez anos e mora em casa em rua próxima. Depois que teve um AVC em 2015 e 2016 não conseguiu mais ir visitar a autora na casa dela. Conheceu o marido da autora, de nome Valdir, mas não o visitou depois do AVC que sofreu. A autora a visitava sempre e nunca comentou sobre separação. Não teve mais contato com o marido da autora. A autora contava para ela que visitava o marido no hospital, que fazia um tratamento nos rins. Deferido prazo para a juntada de documentos, a autora trouxe declaração de comparecimento para visitar Valdecir no Hospital Geral de Itapevi por vinte e nove vezes entre 09/08/2018 e 08/01/2019, sendo que ficou como acompanhante por três vezes no ano de 2018. Nas internações ocorridas de agosto a dezembro de 2018, a autora constou como esposa e responsável e o endereço declinado foi a Rua Francisco Batista Oliveira, 353. Verifica-se o mesmo em internação ocorrida em dezembro de 2019. Diante da prova documental e oral produzida pela autora, concluo que, apesar da declaração da autora de viver apenas com seu filho para o fim de receber BPC, posto que, se declarada a renda de Valdecir, de fato, o benefício seria indeferido, a prova produzida é no sentido de que não houve separação de fato e que ela cuidou dele em seus dois últimos anos de vida durante o agravamento da enfermidade que o levou a óbito. Assim, restou devidamente comprovado que a autora e o falecido segurado eram casados e não houve separação de fato, de modo que ela tem direito ao benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo. Por esses fundamentos, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implantar o benefício de pensão por morte (NB 21/187.766.019-9), em benefício de MARIA JOSÉ DA SILVA SAMPAIO, desde a DER em 14/06/2020, e mantê-lo até que verificada alguma das hipóteses de cessação de pensão por morte (Lei n. 8.213/91, arts. 77, § 2º, V e 124, VI), ficando assegurada ao INSS a possibilidade de proceder ao rateio do benefício na hipótese do art. 77, caput, da Lei n. 8.213/91. Defiro parcialmente a tutela de urgência, tendo em vista a presença dos requisitos fixados no art. 300 do CPC, uma vez que evidenciada a probabilidade do direito invocado na inicial e o risco ao resultado útil do processo, por se tratar de verba de natureza alimentar de parte sem outra fonte de renda. Determino ao INSS que, no prazo de trinta (30) dias, implante o benefício ora reconhecido à parte autora. Esta decisão não inclui o pagamento de atrasados. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. O prazo para interposição de eventual recurso é de dez (10) dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença publicada neste ato. Intimem-se. Oficie-se. BARUERI, 27 de junho de 2022.

29/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(80)