Apelação / Remessa Necessária 0007209-90.2013.4.03.6128 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0007209-90.2013.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: MINI MERCADO NOVO MODELO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) IMPETRANTE: LEILA RAMALHEIRA SILVA - SP275317, VINICIUS TADEU CAMPANILE - SP122224 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante o silêncio da impetrante, sobrestem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. Cumpra-se. Jundiaí, 13 de agosto de 2024. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0007209-90.2013.4.03.6128

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: MINI MERCADO NOVO MODELO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) IMPETRANTE: LEILA RAMALHEIRA SILVA - SP275317, VINICIUS TADEU CAMPANILE - SP122224 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 308661311: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0007209-90.2013.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a dilação pelo prazo de 10 dias. Int. JUNDIAí, 15 de dezembro de 2023.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MINI MERCADO NOVO MODELO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) IMPETRANTE: LEILA RAMALHEIRA SILVA - SP275317, VINICIUS TADEU CAMPANILE - SP122224 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V nº 27, de 30 de setembro de 2020, ficam as partes intimadas a requererem o que de direito quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Jundiaí, data da assinatura eletrônica no sistema. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0007209-90.2013.4.03.6128

29/11/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/09/2023, 08:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2023, 08:08

Trânsito em julgado

29/09/2023, 08:07

Expedida/certificada

05/08/2023, 10:14

Recurso Extraordinário

05/08/2023, 07:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2023, 07:40

Conclusão (para admissibilidade recursal)

19/05/2022, 05:32

Remessa (outros motivos)

18/05/2022, 16:43

Mero expediente

06/05/2022, 11:49

Conclusão (para decisão)

05/05/2022, 14:15

Publicação

23/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINI MERCADO NOVO MODELO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS TADEU CAMPANILE - SP122224-A APELADO: MINI MERCADO NOVO MODELO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: VINICIUS TADEU CAMPANILE - SP122224-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferida decisão monocrática que negou provimento à remessa oficial, à apelação do contribuinte e à apelação da União. Após, negou provimento aos agravos legais. Em seguida, deu provimento aos embargos de declaração da parte autora e rejeitou os embargos de declaração da União. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretorio Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007209-90.2013.4.03.6128 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO da União Federal para reconhecer, além do já decidido anteriormente, a legitimidade da cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação supra. P. I.. Após o lapso processual de praxe, retorne à Vice-Presidência a fim de que procedam ao Juízo de Admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos quanto às demais matérias recorridas. São Paulo, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

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