Auto de Prisão em Flagrante 0000413-91.2018.4.03.6004 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0000413-91.2018.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CANDIDO APARICIO ROMAN Advogado do(a) REU: LEONARDO JUSTINIANO DA SILVA - MS14234 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 21 de junho de 2022, às 17h, na sala de audiências virtuais da Justiça Federal de Primeira Instância – Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul – Vara Federal de Corumbá/MS, presente o Ministério Público Federal, na pessoa da Procuradora da República, Dra. Samara Dalloul. Presente a parte ré com defensor respectivo. Autorizei que as partes deliberassem em reservado sobre a possibilidade de firmar Acordo de Não Persecução Penal (artigo 28-A, CPP). Frutífero o acordo em relação, as partes se ajustaram nos termos a seguir expostos: CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS REQUISITOS 1. Ministério Público Federal e réu estão cientes de que a celebração do acordo se condiciona ao preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 28-A, caput, e §2º, do Código de Processo Penal, devendo o compromissário: 1.1. Confessar formal e circunstancialmente a prática do delito; 1.2. Demonstrar, por meio de certidões de antecedentes criminais apresentados em juízo, que não é reincidente e que não possui conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional, observado o disposto no art. 28-A, §2º, inciso II, do CPP, o que deverá ser comprovado nos autos até a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela do acordo. 1.3. não ter sido beneficiado(a) nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; 1.4. cumprir as obrigações ajustadas na cláusula segunda, consoante o disposto no art. 28-A, caput, do CPP. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES 2.1. O réu se compromete a: 2.1.1. Pagar prestação pecuniária (art. 45 do Código Penal) no valor de 2 salários mínimos (R$ 2.424,00) em 24 parcelas de R$ 101,0 (cento e um reais) com vencimento no dia 20/07/2022, sendo as demais para até o 20° dia de cada mês, mediante o recolhimento de valores em conta bancária vinculada ao Juízo; 2.1.2. A forma de pagamento das parcelas foi ajustada entre as partes por ocasião da audiência prevista no art. 28-A, §4º, do CPP; 2.1.3. A comprovação do cumprimento da obrigação prevista na cláusula 2.1.1 ocorrerá por meio da juntada dos comprovantes de pagamento/depósito, nos presentes autos; 2.1.4. Comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independe de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, bem como informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao juízo. CLÁUSULA TERCEIRA – DA INADIMPLÊNCIA 3. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não comprovado o respectivo cumprimento, no prazo de condições estabelecidas, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requererá a sua rescisão, com apoio no art. 28-A, §10, do CPP, e prosseguimento do curso processual. CLÁUSULA QUARTA- DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL 4. O presente acordo tem a sua eficácia condicionada à homologação judicial, devendo ser cumprido a partir de intimação das partes. CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 5. Com a homologação judicial do presente acordo de não persecução penal e o cumprimento integral dos termos da negociação em tela, o Ministério Público Federal pugnará pela extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP. Indagada a parte ré, na presença de seu defensor, foi declarada a voluntariedade no estabelecimento do acordo, bem como a legalidade do instrumento (artigo 28-A, §4º, CPP). Diante disso, passei às seguintes deliberações: HOMOLOGO o acordo estabelecido pelas partes. De pronto, registro que nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 280, de 9 de abril de 2019, todos os processos de execução penal nos tribunais brasileiros devem tramitar obrigatoriamente pelo SEEU. O cadastramento dos ANPP homologados, a seu turno, deve ser feito pelo MPF. Dessa forma, uma vez homologado este acordo, cabe ao MPF distribuir no SEEU o referido acordo homologado para fins de fiscalização do cumprimento (art. 28-A, § 6º, CPP). Os valores a serem pagos deverão ser depositados na Conta Única à disposição deste Juízo: 0018.005.86400295-4, com referência ao processo SEI 0001014-49.2020.4.03.8002. Após o ajuizamento da execução junto ao SEEU, qualquer peticionamento deverá ser feito eletronicamente naqueles autos, sobrestando-se o presente enquanto o acordo estiver pendente de cumprimento. Com o cumprimento do acordo, venham os autos conclusos para a extinção do feito. Resta dispensado, nesse passo, o comparecimento bimestral determinado outrora. Todo ato foi gravado em meio audiovisual, pelo sistema de gravação TEAMS. Saem os presentes intimados. A presença das partes foi registrada por meio audiovisual, pelo que foram dispensadas as assinaturas. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto Termo de Audiência - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000413-91.2018.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA REU: CANDIDO APARICIO ROMAN Advogado do(a) REU: LEONARDO JUSTINIANO DA SILVA - MS14234 D E S P A C H O 1. O Ministério Público Federal ofertou Acordo de Não Persecução Penal – ANPP em face de CANDIDO APARICIO ROMAN, nos termos do art. 28-A do CPP. Diante da proposta, o artigo 28-A, § 4º, do CPP prevê que a homologação será realizada em audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. Assim, fica, desde já, designada audiência para homologação do acordo para o dia 31/03/2022, às 16h00min (hora local), com a intimação do MPF e da defesa, cabendo ao defensor informar o requerido sobre o ato..Caso a parte ré não tenha defesa constituída ou dativa, determino sua intimação para que constitua advogado. Se afirmar que não pode constituir advogado, então deverá ser cientificado que lhe será nomeado defensor dativo e que, a qualquer momento, poderá constituir advogado de sua confiança. Nesse caso, providencie a Secretaria a nomeação do dativo e a respectiva intimação para manifestação sobre a proposta de ANPP. 2. A audiência será realizada na sede deste Juízo (Rua Campo Grande, 703, Bairro Aeroporto, Corumbá/MS, CEP 79.320-080, telefone (67) 3232-1141 ou (67) 99142-7547 (WhatsApp), e-mail: [email protected]). Autorizo, excepcional e preferencialmente, o comparecimento remoto das partes, o que deverá ser previamente comunicado por petição em que conste o telefone de contato. Fica autorizado o comparecimento remoto também do representante do Ministério Público Federal. O acesso remoto se dá mediante conexão com a Sala Virtual desta Subseção Judiciária por intermédio da plataforma Microsoft Teams, através do link http://bit.ly/3GLnUrf Dúvidas a respeito do acesso podem ser sanadas através do e-mail [email protected], pelo whatsapp (67) 99142-7547, ou acessando o tutorial de acesso à plataforma disponível no link https://bit.ly/354WDmQ O acesso deverá ocorrer com antecedência de 15 minutos ao início do ato, cabendo à parte, por incumbência própria, viabilizar os meios tecnológicos necessários para ingresso (uso de computador com boa conexão de internet; utilização de fones de ouvido; Navegador Google Chrome, preferencialmente). Informações adicionais de acesso à sala virtual de videoconferência podem ser requeridas junto à Secretaria por meio dos telefones indicados acima. 3. Fica autorizada a expedição do necessário para cumprimento dos atos constantes nesta decisão, preferencialmente pelos meios eletrônicos. 4. Por outro lado, caso o réu manifeste desinteresse na realização de ANPP, dê-se prosseguimento regular ao feito. Cumpra-se. Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000413-91.2018.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

08/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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