Apelação / Remessa Necessária 0000445-46.2016.4.03.6108 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0000445-46.2016.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SAFRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: IRINEU MINZON FILHO - SP91627 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU//SP D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno do feito da Superior Instância. Remetam-se os autos ao SEDI para o correto cadastramento da autoridade coatora, bem como o órgão de representação correspondente e, ainda, o Ministério Público Federal em observância à Lei n. 12.016/2009. Em seguida, uma vez que os autos foram digitalizados, intimem-se as partes para conferência dos documentos inseridos no Sistema PJe, indicando ao Juízo Federal eventuais equívocos ou ilegibilidades. Proceda a Secretaria à análise de depósito(s) judicial(is) dependente(s) de levantamento e/ou transferência. Antes, manifestem-se as partes a esse respeito, em 15 (quinze) dias. Após destinação dos valores em conta judicial, se o caso, e conforme for requerido, determino a remessa ao arquivo com as cautelas de praxe, não havendo novos requerimentos. Dê-se ciência ao Impetrante, ao Órgão de Representação do(a) Impetrado(a), bem como ao Ministério Público Federal, podendo servir este despacho como MANDADO/OFÍCIO /SM01. Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0000445-46.2016.4.03.6108

20/10/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/09/2023, 10:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2023, 10:18

Trânsito em julgado

27/09/2023, 15:09

Expedida/certificada

31/07/2023, 17:15

Recurso Extraordinário

26/07/2023, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/07/2023, 13:39

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/05/2022, 17:31

Remessa (outros motivos)

05/05/2022, 16:09

Publicação

23/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SAFRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) APELADO: IRINEU MINZON FILHO - SP91627-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. TRF da 3ª Região e foi proferido voto que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. É o relatório. Decido. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000445-46.2016.4.03.6108 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer, além do já decidido no v. acórdão, devida a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação acima. P. I. São Paulo, 18 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 11:41

Provimento em Parte

19/03/2022, 11:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2022, 11:18

Documentos

Despacho

•20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SAFRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) APELADO: IRINEU MINZON FILHO - SP91627-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. TRF da 3ª Região e foi proferido voto que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. É o relatório. Decido. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000445-46.2016.4.03.6108 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer, além do já decidido no v. acórdão, devida a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação acima. P. I. São Paulo, 18 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Provimento em Parte

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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