Embargos à Execução Fiscal 0000770-86.2014.4.03.6109 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000770-86.2014.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2023, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS Advogados do(a) APELANTE: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJO - SP304327 D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do E. TRF da 3ª Região. Traslade-se cópias da(s) r.(r.) decisão(ões) e/ou do(s) v.(v.) acórdão(s), bem como da certidão de trânsito em julgado para os autos principais n. 0005867-43.2009.4.03.6109. Requeira a parte vencedora o que de direito. Intimadas as partes, sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA 4ª Vara Federal de Piracicaba - PIRACICABA Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL DAS 13 ÀS 19h EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000770-86.2014.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2023, 14:06

Mero expediente

08/08/2023, 10:19

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 14:29

Recebimento

04/08/2023, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: VITOR FILLET MONTEBELLO - SP269058-A APELADO: DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: VITOR FILLET MONTEBELLO - SP269058-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O No presente feito pende de apreciação o(s) recurso(s) excepcional(is) interposto(s) pela União. Intimada, a União informa que não persiste interesse no prosseguimento do(s) seu(s) recurso(s). Em face do exposto, consoante autoriza o art. 998 do Código de Processo Civil, homologo a desistência do recurso. Int. São Paulo, 14 de julho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000770-86.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência

17/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/01/2023, 06:45

Mero expediente

24/01/2023, 18:39

Conclusão (para despacho)

09/12/2022, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: VITOR FILLET MONTEBELLO - SP269058 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REU: LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJO - SP304327 D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000770-86.2014.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de virtualização do processo em epígrafe, em trâmite junto a este Juízo Federal. Proceda a Secretaria: a) à conferência dos dados da autuação, retificando-os se necessário; b) à conferência da inserção de eventuais documentos armazenados em mídias (CDs/DVDs) no processo eletrônico, caso a virtualização tenha sido realizada por empresa contratada pelo TRF da 3ª Região; c) ao encaminhamento dos autos físicos para o arquivo, com Baixa Autos Digitalizados, caso ainda não adotada esta providência. Após, intime(m)-se para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 15 (quinze) dias, se for o caso, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. No mesmo ato fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) de que a partir do dia seguinte ao transcurso do prazo acima assinalado, sem manifestação, cessa a suspensão dos prazos processuais. Em sendo necessária, fica autorizada a ativação dos autos físicos virtualizados. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

01/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2022, 10:19

Mero expediente

12/09/2022, 10:02

Documentos

Despacho

•09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: VITOR FILLET MONTEBELLO - SP269058-A APELADO: DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: VITOR FILLET MONTEBELLO - SP269058-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferida decisão monocrática que rejeitou a matéria preliminar e negou seguimento às apelações da União e da parte embargante. Após, foi negado provimento ao agravo interno interposto pela União Federal. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretorio Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000770-86.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO da União Federal para reconhecer, além do já decidido anteriormente, a legitimidade da cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação supra. P. I.. São Paulo, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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Conclusão (para despacho)

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