Procedimento Comum Cível 1103683-62.1996.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 1103683-62.1996.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2025, 20:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2025, 20:26

Trânsito em julgado

18/12/2024, 13:02

Publicação

08/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEIZELI APARECIDA DENOFRIO, ELIANE BECK BANIN ADANI, MARIA CRISTINA ANDREOTTI, MAURICIO PALMA DA SILVA, VERA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS LUDWIG Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO TADEU MARTINS - SP107238, MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP53238 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovante de pagamento do Ofício Requisitórios expedido referente à sucumbência da fase da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1103683-62.1996.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 3 de outubro de 2024. Juiz Federal

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2024, 13:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2024, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2024, 16:38

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2024, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2024, 15:01

Por decisão judicial

28/08/2024, 11:29

Publicação

31/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEIZELI APARECIDA DENOFRIO, ELIANE BECK BANIN ADANI, MARIA CRISTINA ANDREOTTI, MAURICIO PALMA DA SILVA, VERA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS LUDWIG Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO TADEU MARTINS - SP107238, MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP53238 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1103683-62.1996.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução promovida por DEIZELI APARECIDA DENOFRIO e outros em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em razão de condenação por sentença transitada em julgado. Citado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação (ID 253741644, alegando excesso de execução. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação sobre a impugnação (ID 255362243). Encaminhados os autos à contadoria, foram apresentados os cálculos (ID 2745422038). Foram apresentadas manifestações das partes sobre os cálculos (ID 275247307 e 277453566). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. Depreende-se do parecer contábil que os cálculos juntados pelo exequente se encontram equivocados já que a correção monetária e os juros moratórios não observaram o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Infere-se ainda de seus esclarecimentos que os cálculos do INSS se encontram equivocados porque apuraram as diferenças devidas aos exequentes somente do período de 11/1991 a 06/1996, sendo que tais diferenças são devidas até 09/1999. O perito judicial é imparcial e equidistante das partes, além de ter elaborado os cálculos nos termos de sentença/acordão proferidos, motivo pelos quais os acolho como corretos no presente caso. Ademais, os parâmetros utilizados pelo contador judicial correspondem àqueles fixados na sentença/ acórdão transitado em julgado, razão pela qual não é possível a sua alteração na fase de execução. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal "vigente por ocasião da liquidação de sentença". 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade a coisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Sétima Turma, Apelação Cível 2109250, Relator Desembargador federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 09/03/2016).” Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação para acolher os cálculos da contadoria, fixando o valor da condenação em R$ 93.746,39 (noventa e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos). Condeno a parte exequente no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e o fixado (R$ 109.979,96 -R$ 93.746,39), permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte executada no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º os quais fixo em 10% sobre o valor fixado e o pretendido (R$ 93.746,39 – R$ 52.179,63). Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício(s) precatório(s) / RPV, observado a Resolução nº 168/2011-CJF, considerando os valores aqui definidos. Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do precatório(s) /RPV, para querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. Int. PIRACICABA, 3 de abril de 2023.

04/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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