Monitória 5003155-72.2021.4.03.6109 - TRF3

Monitória 5003155-72.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/02/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 EXECUTADO: JOY TOYS EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA LUIZA SILVA FERNANDES - SP22065 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARIANE RETANERO ALMEIDA - SP392443 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO SILVA FERNANDES - SP154452 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISABELLA MACHADO DE CARVALHO - SP433776 DESPACHO Tendo em vista que apesar de devidamente intimado o executado não efetuou pagamento, bem como o disposto no artigo 523, parágrafo 1º e 3º do CPC, manifeste-se o exeqüente no prazo de 10(dez) dias requerendo o que de direito. Em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado aguardando provocação. Int. PIRACICABA, 11 de setembro de 2025. GISELLE REGINA SPESSATTO CHAISE Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003155-72.2021.4.03.6109

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 09:02

Mero expediente

11/09/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: JOY TOYS EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ARIANE RETANERO ALMEIDA - SP392443, ISABELLA MACHADO DE CARVALHO - SP433776, MARIA LUIZA SILVA FERNANDES - SP22065, RICARDO SILVA FERNANDES - SP154452 DESPACHO Petição ID 358129274 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003155-72.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se o executado JOY TOYS EIRELLI - EPP, através de seus advogados, nos termos do artigo 523, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 185.186,44, atualizado para março/2025, sob pena de multa de 10% e acréscimo de honorários de advogado de 10% (§1°), devendo atualizar o valor quando do pagamento. 2. Havendo o pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à satisfação Piracicaba, 16 de maio de 2025.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 16:25

Expedida/certificada

20/02/2025, 15:01

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

20/02/2025, 15:00

Mero expediente

11/12/2024, 17:49

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 14:02

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOY TOYS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ARIANE RETANERO ALMEIDA - SP392443-A, ISABELLA MACHADO DE CARVALHO - SP433776-A, MARIA LUIZA SILVA FERNANDES - SP22065-A, RICARDO SILVA FERNANDES - SP154452-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003155-72.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOY TOYS EIRELI – EPP em face de r. sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, com fundamento no art. 702, § 3º, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, c.c. art. 487, I, ambos de mencionado Diploma, bem como julgou improcedente o pedido formulado em reconvenção, a teor do art. 487, I, do CPC, tendo condenado a parte-embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF no percentual de 10% sobre o valor da causa. Há, no presente feito, pedido preliminar de concessão dos benefícios de Justiça Gratuita. É o relatório. DECIDO. Há entendimento do C. STJ (AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018) no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, podendo o magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência do declarante quando houver fundadas razões para tanto. Ocorre, contudo, que a parte-apelante, apesar de expressamente intimada a tanto (ID 303222468 c.c. ID 304268515), não apresentou qualquer documento apto a esclarecer sua atual situação financeira. Assim, do quanto trazido à apreciação, não restou demonstrado que ela não tenha condições de arcar com as despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Intime-se a parte-apelante para que providencie o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de deserção. P.I. São Paulo, 7 de outubro de 2024.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogados do(a) AUTOR: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REU: JOY TOYS EIRELI - EPP Advogados do(a) REU: ARIANE RETANERO ALMEIDA - SP392443, ISABELLA MACHADO DE CARVALHO - SP433776, MARIA LUIZA SILVA FERNANDES - SP22065, RICARDO SILVA FERNANDES - SP154452 S E N T E N Ç A RELATÓRIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação monitória contra JOY TOYS EIRELI, objetivando a condenação da parte requerida no pagamento da importância de R$ 96.130,72 (Noventa e seis mil e cento e trinta reais e setenta e dois centavos), atualizada até 07/2021, corrigida até a data do efetivo pagamento, tendo em vista inadimplência referente ao contrato 0000000180059778. Juntou documentos. A requerida opôs embargos aduzindo, preliminarmente, que a CEF deixou de instruir a ação com documentos indispensáveis à sua propositura; necessidade de serem aplicadas as regras previstas no CDC. No mérito sustentou a improcedência dos pedidos, aduzindo que a CEF instruiu o processo com documentação insuficiente; que os índices de juros praticados são bastante elevados em relação à média de juros praticada pelas demais instituições financeiras; que estão sendo exigidos pela instituição financeira juros sobre juros (anatocismo). Ao final, apresentou reconvenção objetivando a revisão das cláusulas do contrato objeto da presente demanda e, sendo constatada a abusividade contratual, requereu sejam pagos em dobro os valores excessivamente cobrados. (ID 253355884) A CEF apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 255192754) Nos termos da Decisão ID 260496711, a preliminar de “inépcia da inicial” foi afastada; a CEF foi intimada a se manifestar sobre a reconvenção; e, por fim, as partes foram intimadas a se manifestar em termos de provas. A CEF apresentou manifestação através da qual reiterou a impugnação aos embargos monitórios (ID 261813432), bem como, manifestou-se em termos de memoriais (ID 262629693). A empresa JOY TOYS EIRELI requereu perícia contábil para apuração de cobrança de juros indevidos (ID 263115199), a qual restou deferida, nos termos do Despacho ID 274399982. Quesitos apresentado pela CEF (ID 291954003). Proposta de honorários apresentada pela perita nomeada (ID 299792253). Nos termos da Decisão ID 311402043, a empresa JOY TOYS EIRELI - EPP foi intimada para efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Considerando que a referida empresa se manteve inerte, a mesma foi novamente intimada, nos termos do Despacho ID 314993088, todavia, novamente se manteve silente. Após, vieram os autos conclusos para sentença É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, declaro a preclusão da prova pericial requerida pela empresa JOY TOYS EIRELI – EPP, tendo em vista que a mesma, reiteradamente intimada, deixou de efetuar o depósito dos honorários periciais. Conforme teor do art.700, do CPC, a ação monitória pressupõe prova escrita sem eficácia de título executivo; bem por isso o legislador dispôs ao citando a possibilidade de se opor à monitória através de embargos, os quais, friso, detém natureza de contestação, a teor do art.702, §1º, do Código de Processo. Assim, estando a monitória fundada em contrato firmado entre as partes litigantes, tenho por preenchido o requisito prova escrita sem eficácia de título executivo. In casu, é devida a aplicação do código consumerista, conforme súmula nº 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Contudo, isso não significa que a parte embargante se encontra dispensada de cumprir certos requisitos processuais para a admissibilidade de sua pretensão. Com efeito, dispões o art. 702, em seus §§ 2º e 3º, do CPC que: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.... § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. De fato, verifica-se das alegações da parte embargante que o trabalho argumentativo por ela desenvolvido desagua no excesso de execução, alegação essa que por lei só poderia ser conhecida mediante o cumprimento dos dois requisitos processuais: a) indicação do valor que entende correto e b) a apresentação de demonstrativo do cálculo do valor que defende por devido. À mingua de indicação do valor que entende correto e seu respectivo demonstrativo, é de rigor a rejeição dos embargos. Com relação ao pedido reconvencional, o objeto da reconvenção foi a revisão das cláusulas do contrato e, se constatada a abusividade contratual, a cobrança em dobro dos valores excessivamente cobrados pela CEF. Todavia, considerando que a revisão do contrato dar-se-ia exclusivamente através da realização de prova pericial, cuja prova restou preclusa, a empresa deixou de comprovar a alegada abusividade contratual. Outrossim, de rigor a improcedência do pedido reconvencional. Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos à ação monitória, com fundamento no art. 702, § 3º do CPC e constituo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, c.c. art. 487, I, ambos do CPC. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Caixa Econômica Federal, fixando-os em 10% do valor da causa. Providencie a Serventia a adequação da classe da ação, vez que deverá ser enquadrada como Cumprimento de Sentença. Após, MONITÓRIA (40) Nº 5003155-72.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba intime-se a Caixa Econômica Federal, para que apresente o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência supra, intimem-se a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para querendo, apresentar suas contrarrazões, bem como certifique a Serventia nos autos se o recolhimento das custas foi feito corretamente. Após, subam os autos ao R. TRF/3ª Região com nossas homenagens. P.R.I.C. PIRACICABA, 1 de julho de 2024.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REU: JOY TOYS EIRELI - EPP DESPACHO 1. Petição ID 91478664 - 1. Verifico que de fato houve recolhimento em duplicidade das custas processuais, conforme comprovantes ID 84314333 e 91478683, razão pela qual MONITÓRIA (40) Nº 5003155-72.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba defiro sua restituição. 2. Intime-se a CEF para que, nos termos do art. 2º, da Ordem de Serviço nº 0285966/20213, encaminhe seu pedido de restituição por meio do endereço eletrônico: [email protected]. 3. Expeça-se carta precatória ao MM. Juízo de Tietê/SP, solicitando-lhe que se digne determinar as providências necessárias à CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, dos termos da ação proposta, para que, no prazo de 15 dias, pague(m) o valor de R$96.130,72 (posicionado para julho/21), devidamente atualizado e acrescido dos honorários advocatícios de 5% do valor devido, ou, querendo, ofereça(m) Embargos, conforme disposto nos artigos. 701 e 702, do Novo Código de Processo Civil. 4. No ato da citação, o(a) executante de mandados também deverá alertar os citandos de que, não havendo o pagamento e/ou oferecimento de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, será reconhecida a constituição de pleno direito o Título Executivo, nos termos do §2º, do art. 701 do CPC/2015. 5. Consigno também que o(a) executante de mandados a quem este for apresentado está autorizado(a) a adotar, para o cumprimento, o permissivo do parágrafo 2º, do art. 212 e art. 252 do CPC/2015. 6. A parte citanda deverá ser comunicada ainda que este Juízo Deprecante encontra-se localizado na Av. Mário Dedini, nº.234, Vila Resende, Piracicaba/SP, telefone (19) 3412-2100 – R.2125, com horário de atendimento das 09:00h às 19:00h. 7. Quando da publicação deste despacho, fica a autora intimada a encaminhar a Carta Precatória, ficando responsável pelo recolhimento de custas, pela sua correta instrução e pela distribuição perante o Juízo Deprecado, devendo comprovar documentalmente sua distribuição, no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 240, §2º, do NCPC). 8. Fica a autora cientificada que a não distribuição ou eventual devolução da referida Carta Precatória por motivo de ausência de recolhimento de custas ou falta de documentos será considerada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. Intime-se e cumpra-se. Piracicaba, 5 de outubro de 2021. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

14/10/2021, 00:00

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