Procedimento Comum Cível 0002758-75.2005.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002758-75.2005.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2025, 12:11

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS RODRIGUES DE JESUS, HERIBALDO ALVES DE ANDRADE, JOSE CARLOS DOS SANTOS, SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO, LEILA MARIA MUNIZ FIGUEIREDO, ROSEANE MUNIZ TORQUATO MENEZES, WALTER TORQUATO DOS SANTOS JUNIOR, ROSEMARY TORQUATO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à autenticação das procurações solicitada por correio eletrônico, conforme certidão que segue. SANTOS, 8 de janeiro de 2025. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002758-75.2005.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

09/01/2025, 00:00

Desarquivamento

07/01/2025, 16:49

Baixa Definitiva

28/11/2024, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS RODRIGUES DE JESUS, HERIBALDO ALVES DE ANDRADE, JOSE CARLOS DOS SANTOS, SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO, LEILA MARIA MUNIZ FIGUEIREDO, ROSEANE MUNIZ TORQUATO MENEZES, WALTER TORQUATO DOS SANTOS JUNIOR, ROSEMARY TORQUATO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002758-75.2005.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2024, 19:59

Mero expediente

11/10/2024, 18:58

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 17:23

Publicação

03/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS RODRIGUES DE JESUS, HERIBALDO ALVES DE ANDRADE, JOSE CARLOS DOS SANTOS, SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO, LEILA MARIA MUNIZ FIGUEIREDO, ROSEANE MUNIZ TORQUATO MENEZES, WALTER TORQUATO DOS SANTOS JUNIOR, ROSEMARY TORQUATO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Na presente ação foi efetuado o pagamento dos valores decorrentes do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002758-75.2005.4.03.6104

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2024, 16:59

Documentos

Certidão

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS RODRIGUES DE JESUS, HERIBALDO ALVES DE ANDRADE, JOSE CARLOS DOS SANTOS, SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO, LEILA MARIA MUNIZ FIGUEIREDO, ROSEANE MUNIZ TORQUATO DOS SANTOS, WALTER TORQUATO DOS SANTOS JUNIOR, ROSEMARY TORQUATO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata- se de cumprimento de sentença que condenou a União Federal/Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de juros moratórios, bem assim a recalcular o imposto de renda devido, aplicando-se as tabelas, alíquotas e faixas de isenção vigentes à época de cada parcela mensal. Condenada, também ao pagamento de 10% de verba honorária. Iniciou-se a execução do julgado com os cálculos apresentados pela parte autora, ID 12463913 (fls.305/317), os quais foram impugnados pela União Federal/Fazenda Nacional, ao argumento de iliquidez do título, pela ausência de documentos indispensáveis para a apuração do valor, ou sendo entendendo-se líquido, que seja reconhecido o excesso da execução, ID 12463913 (fls.321/324). Diante da divergência entre as partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que se manifestou no sentido de que seriam necessários novos documentos para elaboração da conta ID 33144208. Carreados os documentos ID 91773565, retornaram à Contadoria Judicial que elaborou parecer e conta ID 264346303. Instadas as partes se manifestarem, a União Federal concordou expressamente, ID 265267294; discordou a parte autora sob o argumento de os critérios empregados não se coadunarem com o título exequendo Os autos foram novamente encaminhados à Contadoria Judicial que ratificou o parecer anterior. Decido. De inicio, cumpre ressaltar que o comando contido no título judicial é a condenação da ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de juros moratórios, bem assim ao recálculo do imposto de renda devido, aplicando-se as tabelas, alíquotas e faixas de isenção vigentes à época de cada parcela mensal. Nessa esteira, como bem salientou o Sr. Contador, não há que se falar em devolução do imposto sobre o RRA sem considerar o imposto de renda devido nas épocas próprias a que se referem os rendimentos auferidos. Por tal razão, após recompor os rendimentos mensais, o órgão auxiliar do juízo procedeu ao acerto de contas entre o imposto da época (1992 em diante) e imposto pago RRA (2003 a 2005), para assim serem encontrados os valores a repetir para cada um dos exequentes. De acordo com a metodologia de cálculo aplicada, a Contadoria Judicial retrocedeu e atualizou o montante principal recebido em ação trabalhista em 12/2000 para as épocas devidas desde fevereiro 1989 até o mês da demissão, verificou os valores anuais e os somou aos rendimentos isentos no ano-calendário correspondente. Consolidados tais valores, efetuou a compensação do imposto já restituído. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002758-75.2005.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pela União Federal e homologo os cálculos da Contadoria Judicial, eis que elaborados de acordo com o julgado, no valor de R$ 39.250.,04, sendo como principal R$ 33.383,34 e R$ 5.866,70, a título de verba honorária atualizados até 05/2016. Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em sede de impugnação, constatado o excesso de execução, fixo a verba em 10% sobre a diferença entre o valor fixado para o prosseguimento da execução e o valor pleiteado pelo exequente, ficando, contudo, a execução suspensa em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se o beneficiário do crédito para que que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Resolução 458/2017. Havendo dedução a ser lançada, o beneficiário deverá apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Informe, ainda, a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPF’s, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Deverá também informar se o nome do beneficiário do crédito cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se-á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções previstas na legislação pertinente. Intime-se. SANTOS, 4 de setembro de 2023.

06/09/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(189)