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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2016

Valor da Causa

R$ 68.984,57

Órgão julgador

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

Partes do Processo

SEBASTIAO MARTINIANO

CPF

Autor

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARTINIANO em 02/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado Sentença em 10/04/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARTINIANO em 03/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(462)

Todos os documentos(61)