Procedimento Comum Cível 5002544-41.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002544-41.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/04/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAZZAFERRO I ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XYK PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) REU: ANDRE DE AGUIAR GOMES ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002544-41.2020.4.03.6114 Defiro à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido na petição retro. Sem prejuízo, dê-se ciência à perita judicial acerca da documentação juntada, conforme petição de ID 559445110, bem como sobre o deferimento de prazo acima para juntada dos demais documentos pela parte autora. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

20/03/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAZZAFERRO I ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XYK PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) REU: ANDRE DE AGUIAR GOMES ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS DESPACHO ID 558666754: Dê-se ciência às partes acerca das datas agendadas para os dias 28/02 e 2 a 4/3 do corrente ano, a partir das 09:00h, para realização da perícia, sendo que a parte autora deverá providenciar o acesso/liberação da perita judicial e sua equipe ao local da realização da perícia. No mais, atentem-se as partes para a juntada dos documentos solicitados pela perita judicial, nos termos do despacho de ID 557032098, do qual já foram devidamente intimadas. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002544-41.2020.4.03.6114

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAZZAFERRO I ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XYK PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) REU: ANDRE DE AGUIAR GOMES ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS DESPACHO ID 558666754: Dê-se ciência às partes acerca das datas agendadas para os dias 28/02 e 2 a 4/3 do corrente ano, a partir das 09:00h, para realização da perícia, sendo que a parte autora deverá providenciar o acesso/liberação da perita judicial e sua equipe ao local da realização da perícia. No mais, atentem-se as partes para a juntada dos documentos solicitados pela perita judicial, nos termos do despacho de ID 557032098, do qual já foram devidamente intimadas. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002544-41.2020.4.03.6114

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 12:05

Mero expediente

24/02/2026, 19:21

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 17:33

Mero expediente

13/02/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAZZAFERRO I ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XYK PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) REU: ANDRE DE AGUIAR GOMES ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS DESPACHO ID 548917312: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002544-41.2020.4.03.6114 Defiro o adiantamento de 50% dos honorários periciais. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência, com urgência, de 50% do valor depositado na conta especificada no ID 542249097 e de 50% do valor depositado na conta especificada no ID 484057238, para a conta bancária indicada pela perita judicial no ID 545678416. Sem prejuízo, apresentem as partes os documentos solicitados no ID 548917312, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se novamente a perita para início dos trabalhos. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

13/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAZZAFERRO I ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XYK PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) REU: ANDRE DE AGUIAR GOMES ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS DECISÃO A fixação de honorários periciais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a complexidade do trabalho, o tempo despendido, a qualificação do profissional e as peculiaridades da causa, conforme preconiza o art. 10 da Lei 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal): "Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil." A perita fundamentou sua proposta no Regulamento de Honorários do IBAPE/SP, que estabelece o valor mínimo de honorários profissionais com emissão de Laudo em R$ 6.875,00 (seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais), excluídos desse valor as despesas diretas. A irresignação da Rés reside primordialmente no valor da vistoria técnica, nisso indicando que a perícia seria restrita às áreas comuns do condomínio. Contudo, segundo narra a inicial, os vícios construtivos estariam presentes em toda a estrutura da edificação, o que demanda a verificação técnica em todas as unidades e torres, conforme indicado pela Sra. Perita. Dessa forma, entendo que o valor estimado a título de honorários não é abusivo e se mostra razoável e proporcional ao trabalho realizado. Assim, rejeito as impugnações apresentadas. Intimem-se os réus para que procedam ao depósito do valor dos honorários periciais, 50% do valor para cada um, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova requerida e de arcarem com o ônus probatório decorrente de sua inércia. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002544-41.2020.4.03.6114

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAZZAFERRO I ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XYK PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) REU: ANDRE DE AGUIAR GOMES ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO XYK PARTICIPACOES LTDA: ANDRE DE AGUIAR GOMES, EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002544-41.2020.4.03.6114 Trata-se de embargos de declaração apresentados face aos termos da decisão proferida na presente ação sob ID 415569397. Cumprido o art. 1.023, § 2°, do Código de Processo Civil, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não é caso de embargos. A finalidade dos embargos de declaração é tão somente integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la. Não visa, portanto, sua modificação. Como é cediço, a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração deve ser da decisão com ela mesma, quando presentes partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. Neste passo, observo que não há na decisão qualquer vício a ser sanado, haja vista não haver nela mesma qualquer incoerência ou contradição passível de reforma, quando muito desacerto. As questões ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas quando proferida a decisão embargada, tendo em vista, ainda, que tanto a perita Celli Telles, que declinou do encargo, quanto a perita Isabela Viana, atualmente renomeada para o encargo, ambas estão cadastradas no sistema AJG, razão pela qual foram nomeadas antes da inversão do ônus da prova. Posto isto, não havendo sido apontada qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, não há motivo para a apreciação dos embargos, o que dá azo a sua pronta rejeição. Sem prejuízo, considerando que os réus discordam da nova estimativa de honorários apresentada sob ID 422822737, intime-se a perita judicial, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, aguarde-se, em arquivo, o trânsito em julgado do agravo interposto sob ID 430166334. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAZZAFERRO I ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XYK PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) REU: ANDRE DE AGUIAR GOMES ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO XYK PARTICIPACOES LTDA: ANDRE DE AGUIAR GOMES, EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002544-41.2020.4.03.6114 Trata-se de embargos de declaração apresentados face aos termos da decisão proferida na presente ação sob ID 415569397. Cumprido o art. 1.023, § 2°, do Código de Processo Civil, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não é caso de embargos. A finalidade dos embargos de declaração é tão somente integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la. Não visa, portanto, sua modificação. Como é cediço, a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração deve ser da decisão com ela mesma, quando presentes partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. Neste passo, observo que não há na decisão qualquer vício a ser sanado, haja vista não haver nela mesma qualquer incoerência ou contradição passível de reforma, quando muito desacerto. As questões ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas quando proferida a decisão embargada, tendo em vista, ainda, que tanto a perita Celli Telles, que declinou do encargo, quanto a perita Isabela Viana, atualmente renomeada para o encargo, ambas estão cadastradas no sistema AJG, razão pela qual foram nomeadas antes da inversão do ônus da prova. Posto isto, não havendo sido apontada qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, não há motivo para a apreciação dos embargos, o que dá azo a sua pronta rejeição. Sem prejuízo, considerando que os réus discordam da nova estimativa de honorários apresentada sob ID 422822737, intime-se a perita judicial, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, aguarde-se, em arquivo, o trânsito em julgado do agravo interposto sob ID 430166334. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAZZAFERRO I ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XYK PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) REU: ANDRE DE AGUIAR GOMES ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS DESPACHO ID 415569353 - Tendo em vista a não aceitação do encargo pela perita nomeada, bem como a caracterização da condição de hipossuficiência do Autor, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002544-41.2020.4.03.6114 defiro a inversão do ônus da prova (ID nº 339705555), devendo os réus arcarem com os honorários periciais, 50% do valor para cada um. A propósito, recentíssimo entendimento firmado no STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. AUSÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. DESNECESSIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). FAIXA 1 - FAR. CONDOMÍNIO AUTOR COMPOSTO POR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 373, § 1º, DO CPC. MAIOR FACILIDADE DA CEF PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) é aplicável a técnica de ampliação do colegiado ao julgamento não unânime de agravo de instrumento, que mantém a decisão agravada; e (II) é devida a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios construtivos em imóvel, ajuizada por condomínio composto por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1 - FAR. 3. A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, situação não presente na espécie. 4. Conforme o art. 373, § 1º, do CPC, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, diante de peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Trata-se da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual o ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzi-la. 5. Por sua vez, o art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 6. Em ação que discute vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do PMCMV, é devida a inversão do ônus probatório, considerando a evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre os beneficiários e a CEF, a qual tem maior facilidade de comprovar a ausência dos vícios referidos, pois detém a documentação e o conhecimento prévio sobre a aquisição e construção dos imóveis no âmbito do Programa, podendo, além de requerer perícia, demonstrar que foram observadas todas as regras técnicas de engenharia na execução do projeto e utilizada matéria-prima de qualidade. 7. Na hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do condomínio autor, composto por beneficiários do PMCMV, Faixa 1 - FAR, se justifica tanto à luz do art. 373, § 1º, do CPC, em razão da "maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário", quanto à luz do art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora. 8. Não obstante, a inversão do ônus probatório não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo autor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor. Precedentes. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para inverter o ônus da prova.(REsp 2097352 / SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/03/2024). Renovo a nomeação da perita ISABELA VIANA GIANNOTTI DE SALVI, nos termos do despacho de ID 346732222. Intime-se a perita nomeada para que, em 5 dias, manifeste eventual concordância com a nomeação e ratificação da estimativa dos honorários periciais. Havendo concordância da perita, intimem-se os réus para efetuarem o depósito dos honorários periciais estimados (ID 357657198), no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO LOVERRA Juiz Federal

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAZZAFERRO I Advogado do(a) AUTOR: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O CONDOMINIO RESIDENCIAL MAZZAFERRO I, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL relatando, em síntese, haver sido planejado e executado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – FAR, criado pela Lei nº 11.977/2009, sendo a CEF gestora operacional do programa, destinado as famílias com renda até R$ 1.800,00. Ocorre que, após a entrega do imóvel, o Condomínio observou surgimento de inúmeros problemas externos às unidades, que acredita tratar-se de vícios de construção, tais como: “i) deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas; ii) rachaduras; iii) trincas nos pisos e revestimentos; iv) umidade; v) falhas de impermeabilização; vi) deterioração do reboco e pintura; vii) infiltrações diversas nos mais diversos locais; viii) Casas de gás com vazamento; ix) Bocas de lobo cedendo/afundando, quase em sua totalidade, tudo indicando que o solo não foi compactado, o que será provado por meio de perícia; x) Calçamento se soltando quase em sua totalidade; xi) Inúmeros outros destacados no orçamento de engenharia que subsidia a presente demanda.”. Aduz que o Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Prefeitura Municipal de Campinas (sic) realizou vistoria técnica e verificou a necessidade de interdição da edificação, emitindo Termo de Interdição. Acrescenta haver procurado a Ré buscando sejam os vícios corrigidos, face à sua condição de fiscalizadora da obra e administradora do Fundo que custou a construção, contudo não logrando êxito. Sustentando a impossibilidade de permanência dos moradores nos imóveis considerando a natureza gravíssima e progressiva dos vícios, colocando em risco a estabilidade estrutural, requereu tutela de urgência que determinasse o pagamento mensal a título de aluguel para todos os moradores até decisão final, bem como despesas com mudança e prestações do financiamento no período de desocupação obrigatória dos imóveis. Pede seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.229.516,51, bem como R$ 200.000,00 por danos morais, com juros e atualização monetária, além de arcar com custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. A tutela antecipada foi postergada para após a vinda da contestação. Citada, a CEF ofereceu contestação impugnando a justiça gratuita, e levantando preliminares de inépcia da inicial, ausência de prévio requerimento administrativo, ilegitimidade ativa e passiva e litisconsórcio necessário. No mérito, sustenta não haver vícios de construção, mas sim, mera falta de manutenção. Finda requerendo seja o processo extinto sem exame do mérito ou, caso vencidas as preliminares, julgado improcedente o pedido, arcando o Autor com os ônus decorrentes da sucumbência. A tutela de urgência foi indeferida. Manifestando-se sobre a resposta, a Autora afastou seus termos. As partes requereram a produção de prova técnica pericial, vindo os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, não bastando tomar o puro e simples fato de haver o Autor custeado laudo técnico de análise dos vícios do imóvel para, com isso, concluir pela desnecessidade do benefício. A necessidade é ditada pela situação específica do Autor, devendo-se aquilatar o prejuízo que eventual despesa com a causa possa acarretar ao sustento próprio ou das famílias dos condôminos, todos com renda de até R$ 1.800,00, fator que permitiu a inclusão na Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida. Também afasto a impugnação ao valor da causa, sendo o mesmo justificadamente valorado pelo montante de indenização por danos materiais pretendido, com base em orçamento provisório de reparos obtido mediante laudo de vistoria contratado pela parte autora, acrescido da quantia pretendida a título de danos morais. Bastando-se a CEF em simplesmente alegar a excessividade, sem esclarecer os motivos que justificariam a diminuição, fica o mesmo mantido. Não há inépcia da inicial a ser reconhecida, dela constando a narrativa dos fatos e fundamentos jurídicos de forma clara e objetiva, redundando em pedido líquido e certo que com aqueles guarda inteira correlação, a permitir a ampla defesa. A hipótese de se repetir o ajuizamento de diversas ações semelhantes nada diz com a higidez da exordial, por isso restando rejeitada a preliminar. De outro lado, nada na lei determina a formulação de prévio requerimento administrativo como condicionante do ajuizamento de ação indenizatória por danos materiais e morais, sendo livre o acesso ao Judiciário. O Condomínio Autor litiga na defesa de direito próprio, caracterizado por supostos vícios construtivos que atingem as áreas comuns do empreendimento, e não os aspectos internos de cada unidade, logo não havendo falar-se em ilegitimidade ativa. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Pacificou-se a Jurisprudência a indicar que, em se tratando de imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a responsabilidade da CEF por atrasos ou eventuais danos dos imóveis depende da análise de sua posição no contrato, não sendo responsável por vícios ou atrasos se limitada sua participação a simples operador financeiro da obra. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Recurso especial não provido. (Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.534.952/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7 de fevereiro de 2017). No caso concreto, atua a CEF como efetiva representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e real organizadora do empreendimento, apenas terceirizando a construção à empresa RGA Construtora Ltda (Id 34829841). Embora a Claúsula Oitava do mesmo documento indique que a Construtora responde pela segurança e solidez da construção, isso não retira a CEF a responsabilidade pela higidez do empreendimento perante o adquirente, assim não havendo falar-se na posição de simples financiadora da CEF, segundo pretende. Por fim, não se verifica situação que justifique a denunciação da lide, visto não assumir a Construtora a obrigação legal ou contratual de indenizar a CEF em caso de derrota, afastando-se a hipótese, por conseguinte, da previsão inserta no art. 125, II, do Código de Processo Civil. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. FCVS. LEGITIMIDADE DA CEF. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DO CDC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se o contrato não tem cobertura pelo FCVS, resta evidenciada a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide, com a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, no que respeita aos coautores Benedita, Luis e Sidneia. 2. No que respeita à legitimidade da seguradora, note-se que, conforme consignado na decisão recorrida, ela está presente porque é o sujeito passivo direto da obrigação discutida, referente à cobertura securitária pelos danos do imóvel. 3. A denunciação da lide, na figura no inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015 (inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil de 1973), restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. No caso dos autos, não há vinculação jurídica comprovada entre a construtora e a seguradora Agravante. 4. Quanto à aplicação do CDC à hipótese, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu positivamente. 5. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AI nº 5014423-59.2017.4.03.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira, publicado no e-DJF3 de 7 de maio de 2020). Afastadas as preliminares, dou por saneado o processo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002544-41.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito o engenheiro civil Ricardo Di Folco, CREA nº 0682574172, e-mail [email protected]. Quesitos e assistentes técnicos deverão ser apresentados pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, estimar seus honorários e, em ato contínuo, intimem-se as partes para manifestação a respeito no prazo comum de 5 dias. Intime-se. São Bernardo do Campo, 25 de agosto de 2021

26/08/2021, 00:00

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Mero expediente

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