Monitória 5002737-62.2021.4.03.6133 - TRF3

Monitória 5002737-62.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2024, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: DOTSTORE SOLUCOES PARA INTERNET LTDA - ME, DONAIDE APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS, LUISA PEDROSA RIGATTO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO DE SOUSA CAMARGO - SP301081 D E S P A C H O Arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de procedimento. Int. MOGI DAS CRUZES, 11 de dezembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002737-62.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2023, 16:18

Mero expediente

11/12/2023, 14:43

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 16:02

Trânsito em julgado

23/10/2023, 11:11

Publicação

24/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: DOTSTORE SOLUCOES PARA INTERNET LTDA - ME, DONAIDE APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS, LUISA PEDROSA RIGATTO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO DE SOUSA CAMARGO - SP301081 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002737-62.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva de sentença. No ID 296143625 a autora informou a realização de acordo extrajudicial com o réu e requereu a extinção do processo. É o relatório. DECIDO. É o caso de extinção do feito. Tendo em vista o acordo realizado entre as partes, conforme noticiado pela autora, DECLARO EXTINTA a presente ação, com base no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino o levantamento de eventuais penhoras. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 21 de agosto de 2023.

23/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2023, 16:38

Homologação de Transação

22/08/2023, 13:15

Conclusão (para julgamento)

21/08/2023, 16:26

Trânsito em julgado

21/08/2023, 16:26

Publicação

27/07/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 REU: DOTSTORE SOLUCOES PARA INTERNET LTDA - ME, DONAIDE APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS, LUISA PEDROSA RIGATTO Advogado do(a) REU: FABIO DE SOUSA CAMARGO - SP301081 S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5002737-62.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de DOTSTORE SOLUCOES PARA INTERNET LTDA - ME, DONAIDE APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS e LUISA PEDROSA RIGATTO, para a cobrança de valores decorrentes dos contratos 3210003000000811 e 3210197000000811. Decorreu o prazo sem notícias de oposição de embargos pela corré DONAIDE APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (ID 246882565). As requeridas DOTSTORE SOLUCOES PARA INTERNET LTDA - ME e LUISA PEDROSA RIGATTO apresentaram embargos à ação monitória no ID 247170645. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita das corrés DOTSTORE SOLUCOES e LUISA. Na mesma oportunidade, constou que, considerando o comparecimento espontâneo da corré DOTSTORE SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA, ficou suprida a ausência de citação, nos termos do artigo 239, parágrafo 1º, do CPC. Por fim, os embargos opostos foram recebidos, com a suspensão da eficácia do mandado inicial (ID 250945220). A parte autora se manifestou acerca dos embargos opostos, pugnando pela sua rejeição (ID 253327728). Facultada a especificação de provas, os réus requereram a prova pericial, o que foi deferido no ID 260573494. Intimada a efetivar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova (IDs 280258932 e 286212713), a parte ré quedou-se inerte (IDs 285117409 e 289659836). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, passo à análise do mérito. Com efeito, da análise dos autos, verifico que foram juntados documentos suficientes para comprovar a existência da relação negocial, além de demonstrativos de débito, bem como cópia do sistema de histórico de extratos. Assim, reputo presentes os requisitos para propositura da ação. A ré apresentou embargos à ação monitória, sustentando, em síntese: a ausência de planilha discriminada dos débitos e a cobrança de encargos abusivos. Em primeiro lugar, consigno que a aplicação das disposições da Lei nº 8.078/90 às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Entretanto, a incidência da norma consumerista não resulta na automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. Pois bem. Nos termos do artigo 700 do CPC, a ação monitória tem por objeto o pagamento de prestação em dinheiro, a entrega de coisa fungível/infungível ou de determinado bem móvel/imóvel, relativamente à dívida amparada por prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, que não é dotada de executividade. Dessa forma, é essencial ao conhecimento da ação monitória a existência de dívida líquida, certa e exigível, devidamente documentada por meio de prova escrita, que apenas não dispõe da condição de título executivo. No caso em apreço, a parte autora acostou aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s) entre as partes, além de de demonstrar a posição atualizada da dívida por meio do "Sistema de Histórico de Extratos" e "Demonstrativo de débito", não havendo controvérsia quanto à disponibilização do crédito. Opostos embargos monitórios, a parte embargante aduz, em linhas gerais, cobrança de encargos abusivos. Observo, no entanto, que o cerne da questão cinge-se à existência de inadimplemento contratual, contra o qual a parte embargante não se insurgiu em momento algum. Eventual nulidade de cláusulas contratuais poderia ser discutida em ação de revisão contratual, com o depósito em juízo dos valores controvertidos. Este é o comportamento esperado do contratante sempre que discordar dos termos propostos no bojo de um contrato de adesão, e não o seu descumprimento pelo não pagamento das parcelas, como de fato ocorreu. Não obstante, necessária se faz uma análise acerca dos embargos monitórios apresentados. Como é cediço, os embargos equivalem à resposta do réu, não se admitindo, portanto, a contestação por negação geral. Neles, instaura-se o amplo contraditório e leva-se a causa para o procedimento ordinário sempre que o réu articular sua defesa, especialmente apontando eventual iliquidez do débito, a irregularidade dos valores apontados, da forma de cálculo e a própria ilegitimidade da dívida; o que não significa, de outro modo, que não possam ser alegadas matérias de direito e/ou que versem sobre os aspectos estruturais do contrato, mas que não cabem tais alegações de forma genérica, sem demonstração da medida em que tais fatores implicam na discrepância dos valores apontados no título que enseja a presente ação monitória, por exemplo. No caso dos autos, verifico que a parte requerida alegou de forma genérica a abusividade dos encargos cobrados, o que não é cabível, como dito anteriormente. Ressalto que, diante da fragilidade da tese aventada na inicial e ausência de comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, o ônus da prova compete à embargante quanto aos fatos constitutivos de seus direitos, conforme dispõe o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil. Na fase de especificação de provas, a ré requereu a prova pericial. Contudo, devidamente intimada a efetivar o depósito dos honorários periciais (IDs 280258932 e 286212713), a parte ré quedou-se inerte (IDs 285117409 e 289659836). Por conseguinte, constato como legítima a dívida ora cobrada, razão pela qual improcede o pedido contido nos embargos opostos pela ré. Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito pleiteado na inicial e devido pela ré, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, distribuídos entre os três réus, nos termos do § 2º do art. 85 e 86 do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. A cobrança da corré LUISA PEDROSA RIGATTO deverá atender ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 21 de julho de 2023.

25/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Trânsito em julgado

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