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Apelação CívelRMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/01/2005

Valor da Causa

R$ 85.000,00

Orgao julgador

Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

40.***.***.0001-24

Autor

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Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2005094518 Destino: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA PREVIDENCIARIA SAO PAULO SP

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2005093864 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA DÉCIMA TURMA

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2005093864 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO Nº 129/05 , REFERENTE PUBLICAÇÃO NO DJU DE 08/04/05

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 129/05, REFERENTE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS/DECISÕES NO DJU, SEÇÃO 02, DE 08 DE ABRIL DE 2005

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO/DESPACHO DJU - SEÇÃO 2

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO PREVISTA PARA 08/04/05

Documento - JUNTADA DE OFICIO SEM PROTOCOLO CÓPIA

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO COM A.R. 2079/05

Recebimento - RECEBIDO COM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA JULGADO NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. OFICIE-SE.

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2005006457 DESTINO : GAB.DES.FED. CASTRO GUERRA

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 11.01.2005 16:36:52 PARA CASTRO GUERRA / DÉCIMA TURMA

legal