Execução Fiscal 0022312-07.2016.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0022312-07.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALMEIDA CRUZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME, EDENILSON JOSE DA CRUZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 TERCEIRO INTERESSADO: SOMA GESTAO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, RUBENS ONOFRE MEIDAS JUNIOR, PAULA CRISTINA LOPES SILVA MEIDAS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SOMA GESTAO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA: LUIZ ROBERTO MUNHOZ - SP111792, MARCELO VIDA DA SILVA - SP38202 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RUBENS ONOFRE MEIDAS JUNIOR: THULIO LEONARDO MENEGALDO MARQUES - SP204376-E REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PAULA CRISTINA LOPES SILVA MEIDAS: THULIO LEONARDO MENEGALDO MARQUES - SP204376-E DESPACHO Tendo em vista o que consta do despacho de ID 430038549, intimem-se os terceiros interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre os ofícios de ID 472648639 e ID 472678866, devendo ser adotadas as medidas necessárias para o levantamento da constrição, conforme determinado. Cumpram-se integralmente as determinações de ID 430038549. Intime m-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022312-07.2016.4.03.6105

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALMEIDA CRUZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME, EDENILSON JOSE DA CRUZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 TERCEIRO INTERESSADO: SOMA GESTAO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, RUBENS ONOFRE MEIDAS JUNIOR, PAULA CRISTINA LOPES SILVA MEIDAS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SOMA GESTAO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA: LUIZ ROBERTO MUNHOZ - SP111792, MARCELO VIDA DA SILVA - SP38202 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RUBENS ONOFRE MEIDAS JUNIOR: THULIO LEONARDO MENEGALDO MARQUES - SP204376-E REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PAULA CRISTINA LOPES SILVA MEIDAS: THULIO LEONARDO MENEGALDO MARQUES - SP204376-E DESPACHO Tendo em vista o que consta do despacho de ID 430038549, intimem-se os terceiros interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre os ofícios de ID 472648639 e ID 472678866, devendo ser adotadas as medidas necessárias para o levantamento da constrição, conforme determinado. Cumpram-se integralmente as determinações de ID 430038549. Intime m-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022312-07.2016.4.03.6105

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

30/11/2025, 19:08

Expedida/certificada

17/11/2025, 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALMEIDA CRUZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME, EDENILSON JOSE DA CRUZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ALMEIDA CRUZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME: FABIO MARTINS BONILHA CURI REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EDENILSON JOSE DA CRUZ: FABIO MARTINS BONILHA CURI Despacho Tendo em vista o trânsito em julgado das sentenças proferidas nos autos dos Embargos de Terceiro n. 5011392-73.2022.4.03.6105 e 5000185-43.2023.4.03.6105, providencie a secretaria o necessário para o levantamento das penhoras sobre os imóveis matrículas 111.792, junto ao 2º CRI de Campinas e 160.402, do 3º CRI de Campinas. Saliento que os terceiros deverão providenciar o pagamento dos emolumentos, junto aos respectivos Cartórios de Imóveis, razão pela qual deverão ser incluídos como terceiros interessados, bem como seus advogados, junto ao Sistema Pje: SOMA GESTAO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 17.253.298/0001-44), RUBENS ONOFRE MEIDAS JUNIOR (CPF 357.105.168-80) e PAULA CRISTINA LOPES SILVA MEIDAS (CPF 368.680.268-62). Deverá o Registro de Imóveis comprovar tal operação nestes autos. Uma via deste despacho, devidamente assinada no sistema eletrônico, servirá como ##OFÍCIO##, devendo ser encaminhadas as sentenças e trânsito em julgado dos embargos de terceiro referentes a cada imóvel. ID 419589988: PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022312-07.2016.4.03.6105 Defiro. Expeça-se o necessário para a penhora sobre a fração ideal (50%) dos direitos que o executado EDENILSON JOSE DA CRUZ, detém sobre o imóvel matrícula 130.050, junto ao 1º CRI de Campinas, intimando-o, bem como seu cônjuge da penhora aqui determinada. Na mesma oportunidade, o Oficial de Justiça, visando aferir eventual impenhorabilidade do bem, com fulcro na Lei nº 8.009/90, deverá certificar quem são as pessoas que residem no imóvel. Sem prejuízo, deverá o credor hipotecário, Banco Bradesco S/A, ser intimado para que informe a este Juízo sobre o cumprimento do contrato de alienação fiduciária estabelecida sobre referido bem, apresentando o saldo devedor atualizado. Cumpra-se, com as cautelas necessárias. Campinas, data registrada no sistema. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

Mero expediente

29/09/2025, 19:57

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 12:29

Publicação

08/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALMEIDA CRUZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME, EDENILSON JOSE DA CRUZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ALMEIDA CRUZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME: FABIO MARTINS BONILHA CURI REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EDENILSON JOSE DA CRUZ: FABIO MARTINS BONILHA CURI Despacho Tendo em vista o trânsito em julgado das sentenças proferidas nos autos dos Embargos de Terceiro n. 5011392-73.2022.4.03.6105 e 5000185-43.2023.4.03.6105, providencie a secretaria o necessário para o levantamento das penhoras sobre os imóveis matrículas 111.792, junto ao 2º CRI de Campinas e 160.402, do 3º CRI de Campinas. Saliento que os terceiros deverão providenciar o pagamento dos emolumentos, junto aos respectivos Cartórios de Imóveis, razão pela qual deverão ser incluídos como terceiros interessados, bem como seus advogados, junto ao Sistema Pje: SOMA GESTAO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 17.253.298/0001-44), RUBENS ONOFRE MEIDAS JUNIOR (CPF 357.105.168-80) e PAULA CRISTINA LOPES SILVA MEIDAS (CPF 368.680.268-62). Deverá o Registro de Imóveis comprovar tal operação nestes autos. Uma via deste despacho, devidamente assinada no sistema eletrônico, servirá como ##OFÍCIO##, devendo ser encaminhadas as sentenças e trânsito em julgado dos embargos de terceiro referentes a cada imóvel. ID 419589988: PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022312-07.2016.4.03.6105 Defiro. Expeça-se o necessário para a penhora sobre a fração ideal (50%) dos direitos que o executado EDENILSON JOSE DA CRUZ, detém sobre o imóvel matrícula 130.050, junto ao 1º CRI de Campinas, intimando-o, bem como seu cônjuge da penhora aqui determinada. Na mesma oportunidade, o Oficial de Justiça, visando aferir eventual impenhorabilidade do bem, com fulcro na Lei nº 8.009/90, deverá certificar quem são as pessoas que residem no imóvel. Sem prejuízo, deverá o credor hipotecário, Banco Bradesco S/A, ser intimado para que informe a este Juízo sobre o cumprimento do contrato de alienação fiduciária estabelecida sobre referido bem, apresentando o saldo devedor atualizado. Cumpra-se, com as cautelas necessárias. Campinas, data registrada no sistema. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALMEIDA CRUZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME, EDENILSON JOSE DA CRUZ Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 TERCEIRO INTERESSADO: SONMAR - GESTAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, SOMA GESTAO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINE PEREZ VENTURINI - SP377605 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO VIDA DA SILVA - SP38202 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ ROBERTO MUNHOZ - SP111792 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022312-07.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em apreciação dos embargos declaratórios de ID 263360618 e 263465831. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face do despacho proferido no ID 262515577. Alega o coexecutado Edenilson José da Cruz que houve omissão no despacho proferido tendo em vista que não analisou suas manifestações sobre a alegada fraude à execução em relação aos imóveis de matrículas n. 160.402 do 3 CRI de Campinas e 24.692 do 2 CRI de Campinas/SP. Por sua vez, alega o terceiro interessado Sonmar - Gestão e Assessoria Empresarial Ltda, nos embargos opostos, a ocorrência de obscuridade e contradição no despacho proferido quando da análise das razões apresentadas sobre a validade do negócio celebrado na alienação do imóvel de matrícula n. 24.692 do 2 CRI de Campinas/SP. Intimada, a parte exequente requer a rejeição dos embargos de declaração apresentados. Em ato seguinte, a exequente manifesta-se pelo reconhecimento da validade da alienação do imóvel de matrícula n. 160.402 do 3 CRI de Campinas/SP. Vieram-me os autos conclusos. Sumariados. DECIDO. Os embargos não merecem prosperar. No tocante à omissão apontada pelo coexecutado Edenilson não demonstrou o embargante haver algum ponto sobre o qual a decisão haveria de pronunciar, mas que, no entanto foi silente. No caso, a decisão determina que a questão referente às alienações dos Imóveis sejam discutidas, primeiro, em Embargos de Terceiro os quais já tramitam perante este Juízo, tendo em vista que intimados os terceiros adquirentes para manifestação. No tocante à obscuridade e contradição, não demonstrou o embargante a existência de qualquer antítese nas constrições formalizadas nos autos e, consequentemente, na decisão embargada. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisório para afastar a alegação de fraude à execução. A decisão atacada apreciou as questões necessárias, determinando primeiro a oitiva dos adquirentes, através de meio próprio - Embargos de Terceiro, a discussão sobre as alienações dos imóveis em questão. s Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém, não constatada quaisquer das hipóteses de cabimento, os REJEITO. À vista do reconhecimento da exequente, declaro a validade do negócio celebrado sobre o bem imóvel n. 160.402 do 3 CRI de Campinas/SP. Ressalte-se que tal fato já foi informado pela exequente nos autos dos Embargos de Terceiros. P. R. I.C. CAMPINAS, data registrada no sistema.

05/09/2023, 00:00

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALMEIDA CRUZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME, EDENILSON JOSE DA CRUZ Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 D E C I S Ã O 1. Na decisão ID 258362565 o Juízo determinou a intimação dos terceiros adquirentes dos imóveis registrados sob matrículas 160.402 perante o 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas; e 24.692 perante o 2º Cartórios de Registro de Imóveis de Campinas; no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 792, § 4º). 2. Referido parágrafo diz que “... antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias”. Os Embargos de Terceiro devem ser distribuídos em apartado e por dependência à Execução (CPC, 914, § 1º). 3. Considerando que os terceiros interessados RUBENS ONOFRE MEIDAS JUNIOR e PAULA CRISTINA LOPES SILVA MEIDAS juntaram seus Embargos de Terceiro nesta execução fiscal, DETERMINO a sua remessa ao Setor de Distribuição e Protocolos (SUDP) para que efetue o download dos ID's 260455125 a 260458091 e 260455125 a 260457384, distribuindo-os por dependência e em apartado ao presente feito. 4. Exclua a secretaria os ID's correspondentes àqueles Embargos e aos documentos que os acompanharam. 5. REPUTO IMPERTINENTES as manifestações apresentadas pelos terceiros interessados SOMA GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (IDs 260864480 a 260865701) e SONMAR – GESTÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (IDs 261835239 e 261835247), porque intimados nos termos do CPC, 792, § 4º. Além disso, a matéria discutida nelas não trata de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, ou que não dependam de dilação probatória, o que torna inviável conhecê-las no processo executivo. 6. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que indique outras diligências de seu interesse ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório, nos termos da legislação em vigor. 7. Apresentado requerimento de diligências executivas, cumpra-se o quanto requerido, desde que nos limites do ordenamento jurídico e sem violação da ordem pública, independentemente de novo despacho do juízo para tanto – com base no princípio de que a execução se move no interesse da parte exequente. Havendo requerimento estranho ao ordenamento ou potencialmente violador da ordem pública, venham os autos conclusos para decisão. 8. Pago o crédito exequendo; extinto o crédito exequendo, por força de fundamento externo a este feito; ou consumada a prescrição intercorrente; venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 9. Todos os atos ordinatórios realizados pela Secretaria deverão fazer remissão ao ID gerado pelo PJe sobre esta decisão interlocutória. Igualmente todas as novas decisões proferidas pelo Juízo neste feito deverão reiterar a ordem de cumprimento da presente decisão, citando-a conforme o ID gerado pelo PJe. Cumpra-se. Intimem-se. Campinas, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais de Campinas EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO 0022312-07.2016.4.03.6105

10/01/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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