Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000554-16.2005.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

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Ingresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2005

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Guaratinguetá

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

WALDIR ALVES RIBEIRO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA

OAB/SP 160172·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

WALDIR ALVES RIBEIRO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 14:17

Decorrido prazo de WALDIR ALVES RIBEIRO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:14

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 17:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2025, 14:50

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 08:39

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2025, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 07:18

Conclusos para despacho

13/02/2025, 13:26

Decorrido prazo de WALDIR ALVES RIBEIRO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:27

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 14:17

Decorrido prazo de WALDIR ALVES RIBEIRO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:14

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 15:27

Despacho

•28/07/2025, 17:59

26/11/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 17:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2025, 14:50

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 08:39

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2025, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 07:18

Conclusos para despacho

13/02/2025, 13:26

Decorrido prazo de WALDIR ALVES RIBEIRO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:27

Publicado Despacho em 22/01/2025.

28/01/2025, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

28/01/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2024, 19:37

Conclusos para despacho

22/04/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 07:18

Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/09/2023, 12:02

Processo Desarquivado

27/09/2023, 09:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/02/2023, 14:30

Arquivado Definitivamente

14/02/2022, 16:39

Decorrido prazo de WALDIR ALVES RIBEIRO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:40

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 01:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.18/2022 (1a. Vara)

14/01/2022, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/01/2022, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

14/01/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALDIR ALVES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA - SP160172 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para requererem o que de direito. No silêncio, considerando-se a certidão de transitado em julgado, arquivem-se. Int.. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000554-16.2005.4.03.6118

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2021, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 14:16

Conclusos para despacho

13/12/2021, 08:39

Juntada de petição inicial

11/12/2021, 19:48

Recebidos os autos

11/12/2021, 19:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/10/2019, 15:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 96/2011 (1a. Vara)

28/10/2011, 17:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161030031472 Complemento Livre: AGU

18/10/2011, 13:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/09/2011, 08:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

09/08/2011, 06:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO CIENCIA AGU Complemento Livre:

28/07/2011, 12:52

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: DESPACHO DE FLS. 576 (CONTRARRAZOES)

28/07/2011, 12:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 75/80

29/06/2011, 06:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/06/2011, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/06/2011, 11:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/06/2011, 08:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre:

17/06/2011, 08:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2011, 10:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

12/05/2011, 06:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 92/123

30/03/2011, 04:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

21/02/2011, 13:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

14/05/2010, 13:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: / Complemento Livre:

07/05/2010, 14:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/04/2010, 08:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

01/03/2010, 08:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/03/2010, 08:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

01/03/2010, 07:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/03/2010, 07:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

01/03/2010, 07:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/03/2010, 07:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

01/03/2010, 07:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE RE Complemento Livre:

25/02/2010, 12:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: ENCAMINHADO VIA E-MAIL Complemento Livre: COMANDANTE DA EEAR

27/01/2010, 15:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 130/147

27/01/2010, 06:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/01/2010, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/12/2009, 16:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2009, 09:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO ANOTACAO

11/12/2009, 14:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA ADVOGADO PARTE AUTORA Complemento Livre:

25/11/2009, 13:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 64/67

13/11/2009, 06:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/11/2009, 13:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO REQUISICAO HONORARIOS PERITO/DATIVO Nome do Favoreido: YEDA RIBEIRO DE FARIAS Complemento Livre: OF 1538/2009 Valor/Fração: MAXIMO

10/11/2009, 14:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/11/2009, 09:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: / Complemento Livre:

27/10/2009, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/10/2009, 10:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

13/10/2009, 16:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU Complemento Livre:

23/09/2009, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/09/2009, 11:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

24/08/2009, 12:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 133/142

10/08/2009, 06:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/08/2009, 15:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/08/2009, 12:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DILACAO DE PRAZO REQUERIDO PELA UNIAO Complemento Livre: 2007030048273

18/02/2008, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/12/2007, 14:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

19/11/2007, 09:28

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 60/61

30/10/2007, 06:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/10/2007, 11:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2007, 11:23

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 67

25/04/2007, 08:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/04/2007, 14:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/02/2007, 15:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFICIO TRF3 Complemento Livre: N. 3010/06-UTU5 AGRAVO

29/11/2006, 13:02

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

31/10/2006, 13:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

12/07/2006, 14:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AGU Complemento Livre:

12/07/2006, 14:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COPIA Complemento Livre: AR - AGU

12/07/2006, 14:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/03/2006, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/03/2006, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 69/70

16/03/2006, 14:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/03/2006, 14:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO AGU

15/02/2006, 15:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2006, 15:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTESTACAO

15/02/2006, 15:16

Juntada - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO AR DIRAP

15/02/2006, 15:16

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO RECIBADO EEAR

15/02/2006, 15:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/02/2006, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/01/2006, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

23/01/2006, 15:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/12/2005, 15:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2005, 15:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTESTACAO

14/12/2005, 15:48

Juntada - JUNTADO(A) DECISAO DE AGRAVO

14/12/2005, 15:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

07/11/2005, 22:00

Juntada - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA PRECATORIA

27/10/2005, 15:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXPEDIO DE CT PRECATORIA

25/05/2005, 11:41

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

25/05/2005, 11:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2005, 11:30

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/05/2005, 11:10

Despacho

•25/04/2025, 08:39

Despacho

•13/03/2025, 07:18

Despacho

•20/01/2025, 15:10

Despacho

•06/09/2024, 09:25

Despacho

•22/02/2024, 12:35

Despacho

•22/02/2024, 07:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/02/2023, 14:30

Despacho

•13/12/2021, 16:44

Despacho

•13/12/2021, 14:16

Decisão

•03/12/2021, 08:34

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 11:29

Decisão

•13/10/2020, 14:45

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 09:51