Procedimento Comum Cível 5006864-45.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006864-45.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2022, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BMD - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO MILANEZ VILLELA - SP286623 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Chamo o feito à ordem Reconsidero o despacho ID. 253920824. HOMOLOGO para que produza seus regulares efeitos de direito, a declaração de inexecução do título judicial, da Impetrante BMD - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. - CNPJ: 09.603.161/0001-44, a fim de realizar a imediata compensação de seu crédito tributário, por meio de habilitação do mesmo junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos em que requerido (id 247670326). Após, considerando o recolhimento das custas processuais (id 253450029) expeça-se a certidão de inteiro teor, devendo a impetrante baixar o arquivo do documento, diretamente dos autos eletrônicos. Em seguida, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006864-45.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2022, 18:09

Mero expediente

27/06/2022, 20:21

Conclusão (para despacho)

27/06/2022, 17:09

Mero expediente

15/06/2022, 12:26

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BMD - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO MILANEZ VILLELA - SP286623 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID. 253029716: Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006864-45.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2022, 10:53

Mero expediente

06/06/2022, 23:13

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 19:49

Trânsito em julgado

06/06/2022, 19:48

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BMD - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO MILANEZ VILLELA - SP286623 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006864-45.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por BMD - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.. em face da UNIÃO FEDERAL, em que postula a concessão da tutela de evidência para suspender a exigibilidade da parcela da Taxa de utilização do SISCOMEX cobrada tanto pelo registro da DI quanto pela adição de mercadoria à DI, superior ao valor previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.716/98, afastando-se a majoração decorrente da Portaria MF 257/11. No mérito, pretende a declaração de inexistência de jurídico-tributária que a obrigue a apurar e recolher a Taxa de Utilização do SISCOMEX com a majoração promovida Portaria MF nº 257/2011, reconhecendo o direito da Autora, enquanto novo ato normativo não seja regularmente editado para atualizar o seu valor, a recolher a Taxa de Utilização do SISCOMEX com base nos valores previstos no art. 3º, § 1º, da Lei 9.716/1998. Consequentemente, seja reconhecido o seu direito de restituir ou compensar com os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação federal de regência, os pagamentos indevidos da Taxa de Utilização da SISCOMEX realizados nos últimos cinco anos, contados da propositura da presente ação, correspondentes aos superiores àqueles previstos no art. 3º, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.716/1998. Sustenta, em suma, a violação aos princípios da legalidade e razoabilidade na majoração da Taxa de Utilização no SISCOMEX pela Portaria 257/11, posto que ocorreu através de ato normativo e em percentuais abusivos. Afirma que a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não é admissível a exigência de taxa sem Lei em sentido estrito. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos à majoração decorrente da Portaria MF 257/11, até o julgamento final da presente ação judicial, limitando-se o reajuste da taxa aos índices oficiais de correção monetária acumulados no período. Citada, a União Federal informou que está dispensada de contestar e recorrer em demandas que discutem a legalidade do reajuste promovido pela Portaria MF no 257/2011, resguardada a cobrança baseada na correção monetária acumulada no período. Por fim, a União reconhece expressamente o pleito da parte autora, no que toca ao reconhecimento da ilegalidade do reajuste promovido pela Portaria MF No 257, de 20 de maio de 2011. No tocante a condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios, destaca a existência de lei excludente da sucumbência na hipótese dos autos. Houve réplica, alegando a autora que a União Federal não impugnou o valor apresentado e, portanto, deve ser acolhido como correto o montante trazido com a inicial. Outrossim, sustenta que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.085, não autorizou a incidência da correção monetária acumulada no período, razão pela qual pretende recolher a Taxa de Utilização do SISCOMEX e repetir o indébito com base nos valores previstos no art. 3º da Lei nº 9.716/1998. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito, eminentemente de Direito. Da manifestação da União Federal depreende-se que houve o reconhecimento do direito do autor, razão pela qual é medida de rigor proceder à resolução do mérito da presente demanda, homologando o reconhecimento da procedência do pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil. Eventual direito à restituição ou compensação deverá ser pleiteado em âmbito administrativo, por iniciativa e risco do contribuinte, onde também deverá ser comprovado eventual recolhimento, assegurando-se à Administração a ampla análise e fiscalização da liquidez e certeza dos créditos e débitos sujeitos ao encontro de contas. Constatada a existência de pagamentos indevidos, a parte autora faz jus à compensação do indébito, no período dos cinco anos que antecedem a propositura desta ação, a partir do trânsito em julgado da sentença (artigo 170-A do CTN). A compensação irá se operar na forma do artigo 74 da Lei 9.430/96, com redação determinada pela Lei 10.637/02: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5o A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(NR) Destaco que o STF, ao afastar a majoração promovida pela Portaria MF n.º 257/2011, reiteradamente vem decidindo por limitar o reajuste da taxa aos índices oficiais de correção monetária acumulados no período, o que deve ser observado por ocasião do encontro de contas. Por fim, os valores indevidamente recolhidos deverão ser atualizados somente pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil, em relação à inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e a Ré no que tange à majoração da Taxa pela utilização do SISCOMEX pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/2011, limitando-se o reajuste da taxa aos índices oficiais de correção monetária acumulados no período. Em consequência, fica reconhecido o direito da parte autora de ter restituídos os valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, devidamente atualizados pela taxa SELIC, ou de compensar os valores indevidamente recolhidos com futuros recolhimentos de tributos a seu cargo, após o trânsito em julgado da ação, a teor do que dispõe o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, assegurando-se à Administração a ampla análise e fiscalização da liquidez e certeza dos créditos e débitos sujeitos ao encontro de contas. Deixo de condenar a Ré em honorários advocatícios por tratar-se da hipótese prevista no art. 19, § 1o, inciso I, da Lei nº 10522/02. Custas de lei. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BMD - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO MILANEZ VILLELA - SP286623 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006864-45.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por BMD - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.. em face da UNIÃO FEDERAL, em que postula a concessão da tutela de evidência para suspender a exigibilidade da parcela da Taxa de utilização do SISCOMEX cobrada tanto pelo registro da DI quanto pela adição de mercadoria à DI, superior ao valor previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.716/98, afastando-se a majoração decorrente da Portaria MF 257/11. No mérito, pretende a declaração de inexistência de jurídico-tributária que a obrigue a apurar e recolher a Taxa de Utilização do SISCOMEX com a majoração promovida Portaria MF nº 257/2011, reconhecendo o direito da Autora, enquanto novo ato normativo não seja regularmente editado para atualizar o seu valor, a recolher a Taxa de Utilização do SISCOMEX com base nos valores previstos no art. 3º, § 1º, da Lei 9.716/1998. Consequentemente, seja reconhecido o seu direito de restituir ou compensar com os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação federal de regência, os pagamentos indevidos da Taxa de Utilização da SISCOMEX realizados nos últimos cinco anos, contados da propositura da presente ação, correspondentes aos superiores àqueles previstos no art. 3º, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.716/1998. Sustenta, em suma, a violação aos princípios da legalidade e razoabilidade na majoração da Taxa de Utilização no SISCOMEX pela Portaria 257/11, posto que ocorreu através de ato normativo e em percentuais abusivos. Afirma que a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não é admissível a exigência de taxa sem Lei em sentido estrito. É o relatório. Decido. Recebi a petição sob o ID 48213423 como aditamento à inicial. Assim prevê o Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, instituída pela Lei n.º 9.716/98, é devida no Registro da Declaração de Importação. A Lei 9.716/98 fixou os valores das taxas em R$ 30,00 por declaração de importação e R$ 10,00 para cada adição de mercadorias à declaração de importação e, em seu art. 3º, § 2º, estabeleceu que esses valores podem reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. Em 20.05.2011, foi editada a Portaria n.º 257 pelo Ministério da Fazenda, que reajustou os valores dessas taxas para R$ 185,00 e R$ 29,50, respectivamente. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento que é inconstitucional a majoração da Taxa Siscomex operacionalizada por ato infralegal, pois a delegação contida no art. 3°, § 2°, da Lei 9.716/1998 não fixou balizas mínimas que evitassem o arbítrio fiscal. Entretanto, não impediu que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Confira-se o Acórdão proferido pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário nº 1.258.934/SC (Tema 1.085/STF): Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema (RE 1258934 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27- 04-2020 PUBLIC 28-04-2020). A jurisprudência reafirmada é no seguinte sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. DIREITO TRIBUTÁRIO. 3. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX). (...) 4. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, mas sem, contudo, impedir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. 7. Devida majoração da verba honorária procedida pela decisão agravada. Nova majoração em 20% do valor da verba honorária fixada na origem. (RE 1130979 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22.03.2019, DJe-064 de 01.04.2019). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, por meio de portaria do Ministério da Fazenda. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1122085 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 30.11.2018, DJe-262 de 06.12.2018, destaquei). Na mesma linha, os seguintes julgados do E TRF3: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO. ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.716/98 E PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. DIREITO À REPETIÇÃO (COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO) DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDA. A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, foi instituída pela Lei nº 9.716/18. Optou o legislador, no § 2º do artigo 3º da Lei n.º 9.716/1998, por delegar ao Ministro da Fazenda, por meio de ato infralegal, a fixação do valor do reajuste anual da referida taxa, nos termos da variação dos custos de operação e dos investimentos e, nestes termos, foi editada a Portaria MF nº 257/2011. Trata-se de taxa com fato gerador no exercício do poder de polícia consistente em sistema de fiscalização de comércio exterior, estipulada com fundamento no artigo 77 da Constituição Federal e sujeita aos princípios constitucionais tributários, na forma do artigo 150, também do Texto Constitucional. À vista de sua natureza tributária, não poderia a taxa em contenda ter seu valor fixado ou majorado por ato infralegal do Poder Executivo, restando evidente a violação ao princípio constitucional da legalidade tributária. Nesta linha, reconheceu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE/SC 1095001 Agr, que “a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal”. Igualmente no sentido da inconstitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX na forma preconizada pela Portaria MF nº 257/2011 é a jurisprudência desta Terceira Turma. A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional incluiu a questão relativa à majoração da taxa SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011 na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §§ 4º e 5º, da Portaria PGFN n.º 502/2016. Afastada a majoração da taxa SISCOMEX na forma promovida pela Portaria MF nº 257/2011, não há que se perder de vista a necessidade de atualização monetária do valor do tributo por meio da aplicação de índices oficiais de correção monetária acumulados no período (RE 1095001 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC), qual seja, o INPC, cujo percentual acumulado de janeiro de 1999 a abril de 2011 é de 131,60% (cento e trinta e um ponto sessenta por cento). Indevida a majoração da taxa SISCOMEX, de rigor o reconhecimento do direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados ou restituídos, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal, bem assim o disposto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Aplicável a taxa SELIC para a correção monetária do indébito a ser restituído, não acumulável com qualquer outro índice, a contar do recolhimento indevido (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010). Apelação provida e remessa oficial tida por interposta parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009103-15.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/08/2020, Intimação via sistema DATA: 25/08/2020) Destaquei TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SISCOMEX. PORTARIA MF nº 257/11 E IN RFB n.º 1.158/2011. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INPC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. REEXAME DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO. - A validade da taxa SISCOMEX, na forma da Lei n.º 9.716/98, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.095.001 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06.03.2018, DJe-103 de 28.05.2018). - É vedada a majoração de tributo por meio de norma infralegal, razão pela qual é de rigor o afastamento da Portaria MF nº 257/11 e da IN RFB n.º 1.158/2011, conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n. º 1.258.934, representativo da controvérsia. - É permitida a atualização da taxa SISCOMEX por meio da aplicação dos índices oficiais. Conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.111.866, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, deve ser aplicada a variação da inflação medida pelo INPC no período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2011 foi de 131,60%, e este deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. Precedentes. - A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na análise do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, ao entendimento de que a repetição ou compensação de indébitos, a partir da vigência da Lei Complementar n.º 118/05, deve ser efetuada em até cinco anos a partir do recolhimento indevido. - A possibilidade de compensação tributária no âmbito do mandado de segurança já foi objeto de análise pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.365.095/SP e do REsp 1.715.256/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o qual concluiu que basta a demonstração da qualidade de contribuinte em relação ao tributo alegadamente pago de forma indevida. Dessa forma, os valores efetivamente a serem compensados somente serão apurados na seara administrativa, momento em que devem ser apresentados todos os documentos pertinentes ao recolhimento a maior. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no tocante à compensação deve ser aplicada a lei vigente à época da propositura da demanda. - Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.164.452/MG e n.º 1.167.039/DF, representativos da controvérsia, o qual fixou a orientação no sentido de que aquele dispositivo deve ser aplicado tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com a Lei Complementar n.º 104/2001, mesmo na hipótese de o tributo apresentar vício de constitucionalidade reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. - Quanto à correção monetária, saliento que se trata de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal (STJ, AgRg no REsp 1171912/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012, DJe 10.05.2012). - No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária (STJ, REsp 1.111.175/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, j. 10.06.2009, DJe 01.07.2009, destaquei). - Remessa oficial desprovida. Apelação da União provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5019044-98.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/08/2020, Intimação via sistema DATA: 18/08/2020). Destaquei TRIBUTÁRIO. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA MF 257/11. IN RFB 1.158/11. INVALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. É inconstitucional a majoração da Taxa Siscomex operacionalizada por ato infralegal, pois a delegação contida no art. 3°, § 2°, da Lei 9.716/1998, em ofensa ao princípio da legalidade, não fixou balizas para tal, sem embargo da possibilidade de atualização conforme os índices oficiais de correção monetária. 2. No entanto, o afastamento do reajuste, na forma promovida pela Portaria MF n.º 257/2011, não impede a incidência de atualização monetária através do emprego de índices oficiais. A propósito, o C. STF, ao afastar a majoração promovida pela Portaria MF n.º 257/2011, reiteradamente vem decidindo por limitar o reajuste da taxa aos índices oficiais de correção monetária acumulados no período. Precedentes. 3. Remessa oficial e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004021-03.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 02/08/2020, Intimação via sistema DATA: 07/08/2020) Assim, embora afastada a majoração levada a efeito pela Portaria MF n.º 257/2011, a atualização monetária do valor deve observar os índices oficiais de correção monetária acumulados no período de janeiro de 1999 a abril de 2011, no importe de 131,60% (cento e trinta e um ponto sessenta por cento). Ante o exposto, preenchidos os pressupostos trazidos pelo artigo 311 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE EVIDÊNCIA para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos à majoração decorrente da Portaria MF 257/11, até o julgamento final da presente ação judicial, limitando-se o reajuste da taxa aos índices oficiais de correção monetária acumulados no período. Cite-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

08/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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