Procedimento Comum Cível 0008290-42.2005.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008290-42.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ROSA DE ALCANTARA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA DA SILVA MARTINS - SP206216 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS - SP95700 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO BORDALO RODRIGUES - SP183508 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KATIA LEITE - SP182476 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS - SP352847-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIAN PAOLO GASPARINI - SP416038 DESPACHO Vista às partes sobre os cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008290-42.2005.4.03.6100

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 13:42

Mero expediente

27/03/2026, 16:41

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 13:18

Publicação

26/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO ROSA DE ALCANTARA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA DA SILVA MARTINS - SP206216 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS - SP95700 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO BORDALO RODRIGUES - SP183508 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KATIA LEITE - SP182476 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS - SP352847-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIAN PAOLO GASPARINI - SP416038 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008290-42.2005.4.03.6100 Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANTONIO ROSA DE ALCANTARA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E OUTROS. Em ID. 312315426, a parte autora alegou que há saldo devedor de R$ 429,47 (quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos) a ser pago pela parte MUNICIPIO DE SÃO PAULO, atualizado para dezembro de 2023. Em ID. 324831395, a parte MUNICIPIO DE SÃO PAULO ofereceu impugnação aos cálculos da autora, informando, em suma, que a autora aplicou indevidamente os juros no percentual de 1% ao mês. Por conseguinte, foi proferida uma decisão (ID. 365897793) por este juízo que assim determinou: “Quanto ao cálculo da Municipalidade de São Paulo, adeque o cálculo nos moldes do ofício expedido, havendo saldo remanescente proceda ao depósito.” Por fim, sobreveio manifestação da parte MUNICÍPIO DE SÃO PAULO requerendo a indicação do valor a ser pago à titulo de saldo remanescente (ID. 427775519). Diante do exposto, tendo em vista a discordância entre o valor devido pelas partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e apuração de débito remanescente, se houver. Após, dê-se vista às partes. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ROSA DE ALCANTARA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA DA SILVA MARTINS - SP206216 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS - SP95700 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO BORDALO RODRIGUES - SP183508 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KATIA LEITE - SP182476 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS - SP352847-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIAN PAOLO GASPARINI - SP416038 DESPACHO Cumpra a parte credora integralmente o determinado no despacho ID 308730641, no prazo de 15 dias. Fornecidos os dados, minutem-se as requisições em face da UNIÃO FEDERAL e ESTADO DE SÃO PAULO. Outrossim, PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008290-42.2005.4.03.6100 intime-se o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para que informe se procederá ao deposito judicial do valor complementar, como anteriormente realizado( ID 302156166). Silentes, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 07:11

Mero expediente

17/09/2025, 16:59

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO ROSA DE ALCANTARA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA DA SILVA MARTINS - SP206216 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS - SP95700 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO BORDALO RODRIGUES - SP183508 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KATIA LEITE - SP182476 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS - SP352847-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIAN PAOLO GASPARINI - SP416038 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008290-42.2005.4.03.6100 Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANTONIO ROSA DE ALCANTARA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E OUTROS. Em ID. 312315426, a parte autora alegou que há saldo devedor de R$ 429,47 (quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos) a ser pago pela parte MUNICIPIO DE SÃO PAULO, atualizado para dezembro de 2023. Em ID. 324831395, a parte MUNICIPIO DE SÃO PAULO ofereceu impugnação aos cálculos da autora, informando, em suma, que a autora aplicou indevidamente os juros no percentual de 1% ao mês. Por conseguinte, foi proferida uma decisão (ID. 365897793) por este juízo que assim determinou: “Quanto ao cálculo da Municipalidade de São Paulo, adeque o cálculo nos moldes do ofício expedido, havendo saldo remanescente proceda ao depósito.” Por fim, sobreveio manifestação da parte MUNICÍPIO DE SÃO PAULO requerendo a indicação do valor a ser pago à titulo de saldo remanescente (ID. 427775519). Diante do exposto, tendo em vista a discordância entre o valor devido pelas partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e apuração de débito remanescente, se houver. Após, dê-se vista às partes. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO ROSA DE ALCANTARA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA DA SILVA MARTINS - SP206216 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS - SP95700 Advogados do(a) EXECUTADO: GIAN PAOLO GASPARINI - SP416038, KATIA LEITE - SP182476, MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS - SP352847-A, RODRIGO BORDALO RODRIGUES - SP183508 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008290-42.2005.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em que a patrona da parte autora objetiva a cobrança exclusiva dos honorários advocatícios sucumbenciais cuja condenação foi imposta no r. Acórdão que transitou em julgado em 02/12/2021. No tocante ao ônus da sucumbência, a sentença consignou: "Custas e honorários advocatícios a serem arcados pelos réus, pro rata entre eles, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado". Atribuído à causa o valor de R$ 25.385,00 (maio/2005, fl. 14), que atualizado atinge o montante de R$ 59.519,76 (jul/2021). O TRF da 3ª Região proferiu acórdão e determinou, no que concerne aos honorários advocatícios, considerando que os réus deram causa ao ajuizamento da ação, uma vez que o fornecimento de medicamentos e materiais para tratamento ocorreu mediante concessão da tutela antecipada, mantenho a condenação fixada na sentença, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Acrescentou ser indevida a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais, uma vez que o art. 4ª da Lei nº 9.289, de 4/7/96 conferiu-lhes isenção: "Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;" Por fim, homologou o pedido de desistência recursal formulado pela União Federal e deu parcial provimento à remessa oficial para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC/2015, bem como para excluir a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais. Julgou prejudicadas as apelações do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo. Trânsito em julgado em 02/12/2021 (id 239483000). A exequente ANA MARIA DA SILVA MARTINS, advogada, apresentou cálculos para o cumprimento da sentença, no montante de R$ 7.672,11, atualizado até 14/11/2022 (id 268419828). A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO concordou com o valor (id 268792611). A União Federal concordou com o valor (id 271820852). A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO também concordou com o valor (id 271176130). HOMOLOGADO o montante devido pelos executados de R$ 7.672,11 (sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e onze centavos), a título de honorários advocatícios, atualizada até a data de 14/11/2022 (id 279717753). A Municipalidade de São Paulo anexou depósito no valor de R$ 2.759,19, datado de 31/08/2023 (id 302156166). Aduz a exequente que na data do depósito, o valor total do débito exequendo em 31/08/2023 equivalia a R$ 9.458,34 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), sendo o valor devido pela Municipalidade, equivalente a R$ 3.152,78 (três mil e cento e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), que corresponde a 1/3 (um terço) do valor total devido neste processo em 31/08/2023 (id 312315426). Na mesma petição, requereu o depósito do valor remanescente R$ 393,59 (trezentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), que, atualizado e acrescido dos juros legais, corresponde a R$ 429,47 (quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos) na data de 01/12/2023. Requereu o levantamento do valor já depositado e quanto à UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DE SÃO PAULO apresentou o débito atualizado no valor de R$ 6.880,44 (seis mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos) na data de 01/12/2023, sendo o valor de R$ 3.440,22 (três mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e dois centavos) devido por cada uma dessas executadas. Alega a MUNCIPALIDADE que atualizou o valor do débito (R$ 2.557,37) (1/3) a partir da conta de liquidação (14/11/2022) até o momento do efetivo pagamento (31/08/2023), aplicando a Tabela EC 113/2021 (id 324831395). Intimada, a exequente não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A conta restou HOMOLOGADA no montante devido pelos executados de R$ 7.672,11 (sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e onze centavos), a título de honorários advocatícios, atualizada até a data de 14/11/2022 (id 279717753). Os réus, UNIÃO FEDERAL, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO concordaram com o montante devido, na proporção de 1/3 para cada um. Providencie a Secretaria a expedição de ofícios requisitórios de pequeno valor, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, na proporção de 1/3 para cada um. Providencie a Secretaria o envio, pelos correios com aviso de recebimento, dos ofícios RPVs às Fazendas Públicas do Estado de São Paulo e Município de São Paulo para pagamento, exceto o da União Federal, que será transmito ao TRF 3ª Região. Após, intimem-se as Fazendas Públicas Executadas (ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) para que comprovem os pagamentos, via depósito vinculado aos autos, dos honorários sucumbenciais requisitados sob pena de início de execução forçada. Quanto ao cálculo da Municipalidade de São Paulo, adeque o cálculo nos moldes do ofício expedido, havendo saldo remanescente proceda ao depósito. Com os depósitos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Manifestada a concordância com os valores pagos ou silente a Exequente, EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira depositária para transferência eletrônica. Cumprido os ofícios, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ROSA DE ALCANTARA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA DA SILVA MARTINS - SP206216 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS - SP95700 Advogados do(a) EXECUTADO: KATIA LEITE - SP182476, MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS - SP352847-A, RODRIGO BORDALO RODRIGUES - SP183508 DESPACHO ID 302156170 – Vista ao autor acerca do depósito noticiado pela PREFEITURA DE SÃO PAULO pela MUNICIPALIDADE, para requerer o que de direito, havendo requerimento de transferência de valores, indique o nome do advogado a figurar no ofício, informe se há incidência de IR, alíquota e código de receita. Providencie a parte credora (EXEQUENTE/AUTOR), as exigências constantes do art. 8º da Resolução nº 822/2023 do Eg. Conselho da Justiça Federal, para expedição de requisição em desfavor do ESTADO DE SP e UNIÃO FEDERAL, por esta Secretaria, do(s) ofício(s) precatório e/ou requisitório, quais sejam: a) indicação do nome e número de inscrição na OAB do patrono beneficiário do crédito solicitado; b) valor individualizado por beneficiário, nos exatos termos do inciso X, do art. 8 da Resolução nº 822/2023; c) nome e número do CPF ou CNPJ de cada beneficiário, bem como do advogado que figurará no RPV/PRC, acompanhados dos respectivos comprovantes de inscrição e de situação cadastral no CPF e ou CNPJ, extraídos do “site” da Receita Federal, providenciando, se o caso, a documentação necessária a eventual retificação do nome do beneficiário ou do patrono que figurará no ofício, tendo em vista a necessidade da TOTAL IDENTIDADE ENTRE O NOME CONSTANTE DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO E O CONSTANTE NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL, SOB PENA DO CANCELAMENTO DO OFÍCIO; d) havendo pluralidade de beneficiários, planilha de divisão proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, salvo se considerados parcelas autônomas da execução, e) caso seja precatório de natureza alimentar, informar a data de nascimento do beneficiário e de eventual doença grave, comprovando-a, documentalmente; Prazo: 15 (quinze) dias. Fornecidos os dados acima, expeçam-se os ofícios requisitórios. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 30/11/2023. MYT 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008290-42.2005.4.03.6100

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS - SP95700-A Advogado do(a) APELANTE: KATIA LEITE - SP182476-A APELADO: ANTONIO ROSA DE ALCANTARA Advogado do(a) APELADO: ANA MARIA DA SILVA MARTINS - SP206216-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008290-42.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS - SP95700-A Advogado do(a) APELANTE: KATIA LEITE - SP182476-A APELADO: ANTONIO ROSA DE ALCANTARA Advogado do(a) APELADO: ANA MARIA DA SILVA MARTINS - SP206216-A R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Marli Ferreira (Relatora): Trata-se de ação de procedimento comum proposta contra União Federal, Estado de São Paulo e Município de São Paulo, com pedido de antecipação de tutela, em que o autor requer o fornecimento dos medicamentos e meios de tratamento necessários à manutenção de sua vida, quais sejam: Adefovir Dipivoxil, na quantidade mínima de 183 comprimidos; insulina Glargina - Lantus, um frasco por mês; insulina humana de ação rápida, um frasco por mês; um aparelho para medir a glicemia; fitas-teste para medir glicemia, na quantidade de uma caixa com cinquenta tiras -teste por mês; lancetas para controle da glicemia, na quantidade de uma caixa,com 100 unidades a cada dois meses. Requer os benefícios da justiça gratuita. Data da propositura da ação: 17/5/2005; valor da causa: R$ 25.385,00. O autor, aposentado (fls. 18/20), nascido em 4/1/1944 (fl. 16), alega que (a) é portador de hepatite B, além de diabetes mellitus, hipertensão arterial, insuficiência coronariana crônica, insuficiência cardíaca, insuficiência vascular periférica e insuficiência renal crônica; (b) ainda, necessitou ser submetido a transplante renal, e atualmente encontra-se em constante e meticuloso tratamento médico, fazendo uso do medicamento Epivir, conforme os atestados médicos juntados (fls. 23, 25); (c) mesmo apresentando evolução com função renal estável e boa diurese, a sua função hepática demonstra piora considerável, ainda que utilizando o medicamento supramencionado; (d) considerado paciente imunossuprimido, com risco de morte, submete-se a tratamento no Instituto Emilio Ribas de São Paulo, com equipe de hepatologia, desde 15/9/98, a qual entende necessária a substituição do medicamento Epivir por Adefovir Dipivoxil, a ser utilizado na dosagem de 10 mg diários, em dias alternados, pelo período mínimo de um ano, como única forma de estabilizar a função hepática que se apresenta muito comprometida, para manutenção de sua vida; (e) procurando o atendimento do SUS, para solicitação de medicamentos à Assistência Farmacêutica da CSS - Secretaria de Estado da Saúde, em 20/4/5, foi informado de que o medicamento Adefovir Dipivoxil não poderia ser fornecido, tendo em vista seu alto custo, R$ 1.645,00 a caixa; (f) sendo portador de diabete mellitus, necessita fazer uso da insulina Glargina Lantus, já que o tratamento com outras insulinas antes ministradas não pôde assegurar o mínimo de estabilidade glicêmica que sua saúde precária necessita, verificando-se hipoglicemias severas sofridas quando tratado com outras insulinas; (g) a insulina Lantus deverá ser ministrada em conjunto com insulina humana de ação rápida, esta devendo ser aplicada nas refeições; (h) as insulinas também apresentam alto custo, aproximadamente R$ 300,00 o frasco da insulina Lantus e R$ 40,00 o frasco da insulina humana de ação rápida, não podendo ser substituídas por outras, conforme atestam os laudos médicos juntados; urge sejam fornecidas tais insulinas na quantidade de um frasco por mês, por necessitar ministrar 35 unidades por dia da Lantus e aproximadamente 30 unidades diárias da insulina R, conforme prescrição médica anexa; (i) juntamente com as insulinas, para que possa realizar o controle da glicemia diariamente, para manutenção da vida, segundo prescrição médica, precisa do fornecimento de um aparelho para medir a glicemia (R$125,00), fitas-teste para medir glicemia, uma caixa com cinquenta tiras-teste por mês (R$ 110,00), lancetas para controle de glicemia, uma caixa com 100 unidades a cada dois meses (R$ 20,00). Deferiram-se os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito (art. 71, da Lei nº 10.741/2003). Deferiu-se a tutela antecipada para determinar que a União Federal, Estado de São Paulo e Município de São Paulo, de forma solidária, o fornecimento gratuito e ininterrupto ao autor, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, dos medicamentos (1) Adefovir Dipivoxil, na quantidade mínima de 183 comprimidos, (2) insulina Glargina-LANTUS, um frasco pormás, (3) insulina humana de ação rápida, um frasco por mês, (4) um aparelho para medir a glicemia, (5) fitas -teste para medir glicemia, na quantidade de uma caixa com cinquenta tiras-teste por mês e (6) lancetas para controle da glicemia, na quantidade de uma caixa com 100 unidades a cada dois meses, no prazo improrrogável de cinco dias, até o julgamento definitivo da ação (7/6/2005, fls. 51/54). Interpuseram agravo de instrumento: - União Federal: autos registrados sob nº 2005.03.00.040346-1 (ID 118241524, fls. 71/83); juntou-se cópia da decisão que negou efeito suspensivo (4/7/2005, ID 120787519, fl. 291). - Município de São Paulo: autos registrados sob nº 2005.03.00.075319-8 (ID 118241524, fls. 132/146); juntou-se cópia da decisão: "Tendo em vista o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento n° 2005.03.00.040346-1, interposto pela União, em face da mesma r. decisão, a apreciação do pedido de efeito suspensivo do presente recurso está prejudicada, uma vez que as razões que ensejaram sua interposição já foram analisadas naquele agravo (30/9/2005, ID 120787519, fls. 287) Apresentaram contestação: - União Federal: a) preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do juízo; b) preços elevados do medicamentos; c) possibilidade de obtenção de medicação similar, sem o ingresso em juízo (9/8/2005, fls. 89/99). - Estado de São Paulo: a) preliminar de falta de interesse de agir: desnecessidade de ajuizamento da ação, obtenção de pronta dispensação de medicamentos e insumos em polo de distribuição; b) inexistência de omissão estatal; c) inadmissível a fixação de multa pecuniária (7/7/2005, fls. 110/119). - Município de São Paulo: a) incompetência, por residir do autor no Município de Diadema, e não em São Paulo, conforme contas de luz e água (fls. 21 e 44); b) o medicamento Dipivoxil não consta na relação municipal de medicamentos (Remune); o SUS disponibiliza tratamento para hepatite por meio do Programa de Medicamentos Excepcionais (alto custo), este de responsabilidade da Secretaria Estadual da Saúde; não há recusa em realizar o atendimento do paciente, mas sim em fornecer o material para uso residencial e medicamento de qualidade mais custosa; c) contrariedade aos princípios orçamentário e da separação e independência dos poderes (21/10/2005, ID 118241524, fls. 148/159). Réplica às fls. 191/197. A União Federal apresenta cópias de documentos que comprovam o cumprimento da decisão de fls. 51/54 pelo Estado e pelo Município (18/11/2005, ID 118241524, fl. 164). O Município de São Paulo alerta "para o fato de que, como informa a SES, o medicamento Insulina Glargina, injetável (nome comercial: Lantus), não está contemplado no Programa Nacional de Assistência Farmacêutica para Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus, instituído por Portaria GM/MS n° 371, de 04/03/2002. Tal medicamento, portanto, não possui a eficácia e a segurança de outras drogas indicadas no Programa, nem corrobora com a política de licitações para medicamentos do Poder Público" (6/2/2006, ID 118241524, fls. 179/180). Em fase de especificação de provas a serem produzidas (fl. 162): - Município de São Paulo: não pretende produzir provas (2/2/2006, ID 118241524, fl. 176). - Autor: requer sejam aceitas as provas documentais já apresentadas e eventuais provas documentais, ou de outra natureza, que se façam necessárias (13/2/2008, ID 120787519, fls. 201/202). - Estado de São Paulo: requer o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC/73), uma vez que as provas já apresentadas são suficientes para o deslinde da causa (10/5/2006, ID 120787519, fls. 221). O autor informa que tem recebido devidamente os medicamentos e insumos de que necessita (24/2/2006, ID 120787519, fl. 204). O Município de São Paulo informa que a Secretaria Estadual de Saúde está cumprindo a liminar, fornecendo os medicamentos solicitados pelo autos; em razão disso, a Secretaria Municipal de Saúde não forneceu os medicamentos ao autor, o qual receberia em duplicidade (6/3/2006, fl. 209). A sentença: - rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela União Federal e pelo Município de São Paulo; afastou a incompetência arguida pela União; consignou ser a assistência à saúde dever do Estado, compreendido como um todo; - afastou a preliminar de falta de interesse de agir alegada pelo Estado de São Paulo; consignou que o autor juntou aos autos o requerimento formulado perante o SUS para obtenção de medicamentos que necessitava, o que restou negado, havendo nos autos resposta a seu pedido (fl. 160); - julgou procedente o pedido para reconhecer o dever da União Federal, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, de forma solidária, ao fornecimento gratuito e ininterrupto ao autor, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, dos medicamentos Adefovir Dipivoxil, na quantidade mínima de 183 comprimidos; insulina Glargina-Lantus, um frasco por mês; insulina humana de ação rápida, um frasco por mês; um aparelho para medir a glicemia; fitas-teste para medir glicemia, na quantidade de uma caixa com cinquenta tiras-teste por mês e lancetas para controle da glicemia, na quantidade de uma caixa com 100 unidades a cada dois meses, nos termos da tutela antecipada anteriormente concedida; - custas e honorários advocatícios a serem arcados pelos réus, pro rata entre eles, fixados estes em dez por cento sobre o valor da causa, devidamente atualizado; - determinou o reexame necessário (19/5/2006, ID 120787519, fls. 223/232). Interpuseram recurso de apelação: - Estado de São Paulo: alegou (a) inexistência de omissão estatal, por estar cumprindo com a sua função constitucional na área de saúde, dispensando aos pacientes a medicação necessária ao tratamento da diabetes; (b) a insulina Lantus não está disponibilizada "no referido Protocolo Clínico, que tem à disposição dos pacientes portadores de Diabetes da Insulina Humana Regular"; o apelado não possui direito de escolher, por recomendação médica, outro tipo de insumo, "pois não comprovada a ineficácia daqueles regulamente disponibilizados pela Secretaria Estadual da Saúde"; requer seja provido o recurso (27/7/2006, fls. 237/244). - Município de São Paulo: alegou (a) incompetência do Município; o autor não reside no Município de São Paulo, mas sim em Município de Diadema; (b) carência da ação por falta de interesse processual de agir, por ser a Municipalidade parte ilegítima; fornecimento regular dos medicamentos solicitados; o SUS fornece o tratamento para diabete solicitado pelo requerente; (c) inexistência de recusa em realizar o atendimento do paciente, mas sim em fornecer o material e os medicamentos das marcas solicitadas; (d) contrariedade aos princípios orçamentário e da separação e independência dos poderes; requer a exclusão da lide (art. 267, VI, do CPC/73) e extinção do processo sem julgamento de mérito ou a improcedência do pedido (art. 267, VI, CPC/73 (1º/8/2006, ID 120787519, fls. 246/266). - União Federal: alegou (a) incompetência da Justiça Federal, por ilegitimidade passiva; (b) pela sistemática implantada pelo SUS, não lhe cabe o fornecimento dos remédios pleiteados; (c) prequestionamento: violação da Lei nº 8.080/90 e da Portaria nº 1.318/GM, de 23/7/02; violação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 37 da CF/88) e das disposições relativas a direitos e garantias individuais contidos no art. 5º e 198, I, da Constituição Federal; requer a extinção do feito sem julgamento de mérito ou a reforma da sentença e condenação no ônus da sucumbência (19/9/2006, ID 120787519, fls. 269/281). Petição em que se requer a extinção do feito, tendo em vista o falecimento do autor em 27 de novembro de 2006, conforme certidão de óbito anexada (18/12/2006, ID 120787519, fls. 283/284). Em cumprimento ao despacho de fl. 285, a advogada do autor requereu o prosseguimento do feito em relação à verba honorária arbitrada na sentença, por se tratar de verba autônoma, devida ao advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (27/2/2007, ID 120787519, fls. 296/297). Despacho de fl. 299 (18/5/2007) recebeu as alegações de fls. 283/284 e 296/297 como contrarrazões. Remeteram-se os autos a este Tribunal. A União, em 21/08/2021 (ID 176298469), expressamente desistiu do recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008290-42.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS - SP95700-A Advogado do(a) APELANTE: KATIA LEITE - SP182476-A APELADO: ANTONIO ROSA DE ALCANTARA Advogado do(a) APELADO: ANA MARIA DA SILVA MARTINS - SP206216-A V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Marli Ferreira (Relatora): Preliminarmente homologo o pedido de desistência recursal formulado pelo União Federal. Passo ao exame dos demais recursos, bem como do reexame necessário. O objeto da ação circunscreve-se ao fornecimento dos medicamentos e meios de tratamento necessários à manutenção da vida do autor. A tutela de urgência foi deferida; após a sentença de procedência, em fase recursal, a advogada do autor protocolizou petição requerendo a extinção do feito, tendo em vista o falecimento do autor em 27 de novembro de 2006, conforme certidão de óbito anexada (18/12/2006, ID 120787519, fls. 283/284). Em cumprimento ao despacho de fl. 285, a advogada do autor requereu o prosseguimento do feito em relação à verba honorária arbitrada na sentença, por se tratar de verba autônoma, devida ao advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (27/2/2007, ID 120787519, fls. 296/297). Consoante a jurisprudência, o pedido de fornecimento de medicamento constitui direito personalíssimo, não admite sucessão por herdeiro, porque somente o autor é quem tem a necessidade do tratamento ou medicamento, em razão de suas condições pessoais de saúde: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. MULTA DIÁRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. O pedido de tais ações é considerado personalíssimo porque somente o autor é quem tem a necessidade do tratamento ou medicamento, em razão de suas condições pessoais de saúde. Para qualquer outra pessoa que não apresente o mesmo quadro clínico, inclusive seus herdeiros, a utilização do remédio ou a submissão ao tratamento não faria qualquer sentido, podendo ser até contraproducente. 4. Em relação ao pedido principal da ação - qual seja, a efetivação em espécie do direito personalíssimo à saúde -, não se admite a sucessão da parte demandante por seus herdeiros. (...) 7. Eventual morte da parte autora, assim, afetará apenas a obrigação de fazer ou de dar, que apresenta natureza personalíssima, porquanto adequada apenas ao quadro clínico pessoal da parte demandante. (...) 14. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1139084/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO EXCEPCIONAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. - A lei n. 8.080/1990 estabelece o dever do Estado quanto à promoção das condições indispensáveis ao exercício do direito à saúde, disciplinando os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde, bem como o papel das instituições públicas na garantia do bem estar da coletividade. - Embora exista a obrigação de implementar determinadas ações para atender as demandas da população, o benefício de fornecimento de medicamentos é intransferível, dado seu caráter personalíssimo (art. 11 do Código Civil), não gerando qualquer direito aos herdeiros ou sucessores do beneficiário. - Todavia, ainda que extinta a ação sem análise do mérito, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios por aquele que lhe deu causa, em atenção ao princípio da causalidade. Precedentes. - Restou comprovada, na espécie, a necessidade do tratamento nos autos de origem, eis que apresentados relatórios médicos atestando a enfermidade e receituário prescrevendo o tratamento, nos exatos termos do pedido (id. 123334594 - fls. 48/52), tendo sido prescrito o uso da fórmula Translarna (Ataluren). - Salienta-se que a tese firmada nos autos do REsp n. 1.657.156 não se aplica, obrigatoriamente, ao presente caso, vez que no julgamento do referido recurso houve modulação dos efeitos para que o entendimento ali definido fosse adotado nas ações distribuídas a partir de 04.05.18. - É devido o pagamento de honorários advocatícios pela apelada, os quais, nos termos do art. 85 §§ 2º e 3º do CPC, fixo em 20% (vinte por cento) do valor do proveito econômico obtido pelo autor, que corresponde ao valor dos medicamentos efetivamente fornecidos ao requerente, consoante comprovante de recebimento de id. 123334604 (8 caixas de 1000mg). - Apelação provida." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003943-51.2016.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2020) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. 1.O ajuizamento da ação foi necessário diante de recusa das rés no fornecimento dos fármacos, tendo sido, inclusive, contestada a ação. A extinção do processo sem resolução do mérito não dispensa, em absoluto, o exame da causalidade jurídica na fixação da responsabilidade processual pela sucumbência que, no caso, não se pode negar que é das rés, dado que se opuseram tanto administrativamente como dentro do processo à pretensão deduzida. 2. Sabidamente, a verba honorária é destinada ao patrono da causa, nos termos do artigo 85, § 14, CPC, e não à parte, razão pela qual o falecimento da autora não prejudica o direito a que seja fixada a condenação sucumbencial, sendo impertinente discutir a transmissibilidade ou não de tal direito. 3. O fato de ter sido a autora defendida pela Defensoria Pública da União não desonera o Estado e o Município do pagamento da verba honorária, embora, presentemente, não caiba a cobrança em face da própria União, nos termos da Súmula 421/STJ, ainda que o tema se encontre em regime de repercussão geral (Tema 1.002), pendente de julgamento o respectivo mérito. 4. Quanto à alegação de que a verba honorária, cominada em 10% do valor atualizado da causa, deve ser revista em juízo de equidade, procede a irresignação. Frente aos detalhados enunciados do Código de Processo Civil, quanto à sucumbência, tem sido reiterado pela jurisprudência que a equidade, na condição de princípio geral do direito, deve ser aplicada na interpretação da lei para correto arbitramento da verba honorária, sobretudo nos casos em que a estrita literalidade normativa possa resultar na imposição de valor tanto irrisório como excessivo e desproporcional, considerando os critérios elencados nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo, assim, ser coibida e afastada a condenação a título de sucumbência que possa gerar locupletamento ilícito e enriquecimento sem causa para qualquer das partes que litigam em Juízo. 5. Apelações parcialmente providas." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014692-34.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 10/08/2020, Intimação via sistema DATA: 12/08/2020) Portanto, de rigor a extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, restando prejudicados os recursos do Município, do Estado e da União. Na hipótese dos autos, são devidos os honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade, conforme o entendimento jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. CAUSA SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, no caso de morte do(a) autor(a) no curso do processo, devendo as custas e a verba honorária serem suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o Princípio da Causalidade. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1810465/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020) "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. APELO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.002/SP, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual: "aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ - REsp: 1111002 SP 2009/0016193-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/09/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2009). - No caso dos autos, trata-se de ação de rito ordinário ajuizada a fim de obter a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento ABIRATERONA. Deferida a antecipação da tutela, o autor faleceu no curso do processo, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito e sem condenação dos apelados nos ônus da sucumbência. Entretanto, note-se, que para assegurar seu direito à saúde, a parte autora teve que constituir advogado e vir a juízo para tê-lo respeitado. De outro lado, os honorários sucumbenciais pertencem ao patrono (art. 23 da Lei nº 8.906/94) e a morte de seu cliente não os exclui. A recusa dos entes públicos em atender ao pedido de dação do medicamento à parte autora acarreta sua responsabilização pela propositura da demanda. Assim, aplicados os princípios da sucumbência e da causalidade, devem arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. - Apelação provida." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007323-61.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, julgado em 03/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/02/2021) Segundo o relatório médico, "em vista do 'perigo de vida' que o Vírus da Hepatite B impõe ao paciente", o uso do medicamento requerido era necessário: "Paciente Antônio Rosa de Alcântara, 61 anos, portador de Hepatite B e das seguintes comorbidades: diabetes mellitus, hipertensão arterial, insuficiência coronariana crônica, insuficiência cardíaca, insuficiência vascular periférica e insuficiência renal crônica. Foi submetido a transplante renal doador cadáver (CID Z94.0) em 19/8/93. Vem evoluindo, desde então, com função renal estável (creatinina atual = 1,8 mg/dl) e boa diurese - todavia com piora da função hepática, mesmo em uso do medicamento Epivir. Paciente imunossuprimido em acompanhamento no Instituto Emilio Ribas de São Paulo com Equipe de Hepatologia desde 15/09/98, mantendo PCR quantitativo para Hepatite B positivo; sendo optado no momento, em vista do "perigo de vida" que o Vírus da Hepatite B impõe ao paciente, pela troca do medicamento por Adefovir.(...)" (28/4/2005, ID 118241524, fl. 23) A escolha do medicamento compete ao médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente (RMS 61.891/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). Proposta a ação em 17 de maio de 2005, descabida a exigência da cumulatividade dos requisitos estabelecidos no recurso repetitivo REsp 1657156/RJ, aplicando-se a jurisprudência anteriormente consolidada sobre o tema, no sentido da necessidade de demonstração da imprescindibilidade do fármaco para a manutenção da saúde do paciente, conforme a modulação dos efeitos realizada no julgamento dos embargos de declaração EDcl no REsp 1657156/RJ (relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 21/9/2018). Procurando o atendimento do SUS, para solicitação de medicamentos à Assistência Farmacêutica da CSS - Secretaria de Estado da Saúde, em 20/4/5 (fl. 36), o autor, informado da impossibilidade do fornecimento do medicamento Adefovir Dipivoxil, por ser de alto custo, R$ 1.645,00 a caixa, socorreu-se da via judicial. A saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196, CF), de responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente (Tema 793, RE 855178 RG/SE, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 5/3/2015, DJe 16/3/2015). No tocante ao ônus da sucumbência, a sentença consignou: "Custas e honorários advocatícios a serem arcados pelos réus, pro rata entre eles, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado". Atribuído à causa o valor de R$ 25.385,00 (maio/2005, fl. 14), que atualizado atinge o montante de R$ 59.519,76 (jul/2021). No que concerne aos honorários advocatícios, considerando que os réus deram causa ao ajuizamento da ação, uma vez que o fornecimento de medicamentos e materiais para tratamento ocorreu mediante concessão da tutela antecipada, mantenho a condenação fixada na sentença, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Indevida a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais, uma vez que o art. 4ª da Lei nº 9.289, de 4/7/96 conferiu-lhes isenção: "Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;" Ante o exposto, homologo o pedido de desistência recursal formulado pela União Federal e dou parcial provimento à remessa oficial para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC/2015, bem como para excluir a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais. Julgo prejudicadas as apelações do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR DEPOIS DA DECISÃO APELANTE: SENTENÇA. AÇÃO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS INDEVIDAS DIANTE DA ISENÇÃO DOS RÉUS. DESISTÊNCIA RECURSAL DA UNIÃO. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. O objeto da ação circunscreve-se ao fornecimento dos medicamentos e meios de tratamento necessários à manutenção da vida do autor, portador de hepatite B e das seguintes comorbidades: diabetes mellitus, hipertensão arterial, insuficiência coronariana crônica, insuficiência cardíaca, insuficiência vascular periférica e insuficiência renal crônica. 2. A tutela de urgência foi deferida; após a sentença de procedência, em fase recursal, a advogada do autor protocolizou petição requerendo a extinção do feito, tendo em vista o falecimento do autor em 27 de novembro de 2006, conforme certidão de óbito anexada (18/12/2006, ID 120787519, fls. 283/284). 3. Em cumprimento ao despacho de fl. 285, a advogada do autor requereu o prosseguimento do feito em relação à verba honorária arbitrada na sentença, por se tratar de verba autônoma, devida ao advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (27/2/2007, ID 120787519, fls. 296/297). 4. O pedido de fornecimento de medicamento constitui direito personalíssimo, não admite sucessão por herdeiro, porque somente o autor é quem tem a necessidade do tratamento ou medicamento, em razão de suas condições pessoais de saúde. Precedentes. 5. Portanto, de rigor a extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, restando prejudicados os recursos do Município, do Estado e da União. 6. Na hipótese dos autos, são devidos os honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. Precedentes. 7. Indevida a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais, uma vez que o art. 4ª da Lei nº 9.289, de 4/7/96 conferiu-lhes isenção. 8. Mantida a verba honorária fixada na sentença, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 9. Remessa oficial parcialmente provida para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC/2015, e para excluir a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais. 10. Homologada a desistência recursal da União Federal e prejudicadas as apelações do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008290-42.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu homologar o pedido de desistência recursal formulado pela União Federal e dar parcial provimento à remessa oficial para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC/2015, bem como para excluir a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais, prejudicadas as apelações do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/10/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(94)