Procedimento Comum Cível 0001838-45.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001838-45.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2025, 11:54

Trânsito em julgado

23/07/2025, 11:53

Publicação

30/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, ABDIEL REIS DOURADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ABDIEL REIS DOURADO - SP29937 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ TESTANI - SP416614, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA ALBINO Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO CARMO DE OLIVEIRA - MG103149 SENTENÇA 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001838-45.2007.4.03.6100 Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Determino a liberação de quaisquer constrições ou bloqueios incidentes relativamente ao débito discutido neste processo. P.R.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, ABDIEL REIS DOURADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ABDIEL REIS DOURADO - SP29937 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ TESTANI - SP416614, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA ALBINO Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO CARMO DE OLIVEIRA - MG103149 SENTENÇA 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001838-45.2007.4.03.6100 Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Determino a liberação de quaisquer constrições ou bloqueios incidentes relativamente ao débito discutido neste processo. P.R.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025

27/06/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2025, 16:26

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, ABDIEL REIS DOURADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ABDIEL REIS DOURADO - SP29937 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ TESTANI - SP416614, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA ALBINO Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO CARMO DE OLIVEIRA - MG103149 D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001838-45.2007.4.03.6100 Vistos em inspeção. ID 365733791: Ciência às partes acerca do ALVARÁ de levantamento cumprido. Caso não haja nova manifestação, venham conclusos para extinção. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TFD

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, ABDIEL REIS DOURADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ABDIEL REIS DOURADO - SP29937 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ TESTANI - SP416614, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA ALBINO Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO CARMO DE OLIVEIRA - MG103149 D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001838-45.2007.4.03.6100 Vistos em inspeção. ID 365733791: Ciência às partes acerca do ALVARÁ de levantamento cumprido. Caso não haja nova manifestação, venham conclusos para extinção. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TFD

28/05/2025, 00:00

Mero expediente

27/05/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 15:58

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

22/05/2025, 09:29

Publicação

06/05/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, ABDIEL REIS DOURADO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983, ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007 Advogado do(a) EXEQUENTE: ABDIEL REIS DOURADO - SP29937 EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA ALBINO Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS DA SILVA CHIQUINHO NETO - SP249635-A, TIAGO CARMO DE OLIVEIRA - MG103149 D E S P A C H O Retifique-se a classe judicial. Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA ALBINO ), na pessoa de seu representante legal para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001838-45.2007.4.03.6100 recebo o requerimento do credor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 23/03/2022 MYT

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO PEREIRA ALBINO Advogado do(a) APELANTE: REGIA CRISTINA ALBINO SILVA - MG60898 APELADO: ABDIEL REIS DOURADO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, JOSIE APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ABDIEL REIS DOURADO - SP29937 Advogados do(a) APELADO: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A Advogado do(a) APELADO: ABDIEL REIS DOURADO - SP29937 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001838-45.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ANTONIO PEREIRA ALBINO Advogado do(a) APELANTE: REGIA CRISTINA ALBINO SILVA - MG60898 APELADO: ABDIEL REIS DOURADO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, JOSIE APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ABDIEL REIS DOURADO - SP29937 Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A Advogado do(a) APELADO: ABDIEL REIS DOURADO - SP29937 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANTONIO PEREIRA ALBINO Advogado do(a) APELANTE: REGIA CRISTINA ALBINO SILVA - MG60898 APELADO: ABDIEL REIS DOURADO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, JOSIE APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ABDIEL REIS DOURADO - SP29937 Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A Advogado do(a) APELADO: ABDIEL REIS DOURADO - SP29937 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A livre apreciação das provas e a convicção jurisdicional a respeito competem ao Juízo, olvidando a parte Autora de que “o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa”, REsp 1108296/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011. Também sem qualquer sentido a alegação de nulidade da sentença, vez que presente límpida fundamentação, tendo o tema prescricional, sim, sido apreciado. Também foi devidamente analisada a alegação de não observância da ampla defesa do acusado perante a OAB. Neste passo, do PAD se extrai que foi o Advogado acusado intimado da representação em função da falta disciplinar (doc. 107633285, pg. 32), tanto que apresentou defesa (doc. 107633285, pg. 34). Instaurado o procedimento (doc. 107633285, pg. 40), novamente foi intimado o Causídico (doc. 107633285, pg. 46), lá tendo peticionado suas razões defensivas (doc. 107633285, pg. 63 e 71). Portanto, vazia a tese de cerceamento de defesa. De sua face, o julgamento se deu pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB (doc. 107633285, pg. 89/94), não existindo nos autos qualquer prova de que aqueles componentes não estavam legitimamente investidos para lá atuarem. Ao reverso, a participação dos Advogados Josie Aparecida da Silva e Abdiel Reis Dourado se deu como Secretária (doc. 107633285, pg. 25), e como Assessor (doc. 107633285, pg. 38), respectivamente. Ato contínuo, a alegação de não cometimento da infração não comporta apreciação, porque repousa no mérito administrativo sobre o qual descabe ao Judiciário se imiscuir: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OAB. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. NULIDADES NO PROCESSO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EXERCITADOS À EXAUSTÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO CORREIO. ART. 143, § 2º, DO RIOAB. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... 2. Em se tratando de demanda envolvendo discussão acerca de processo administrativo disciplinar, é sabido que não cabe ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação de poderes e ao poder discricionário da autoridade administrativa, apreciar os critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos, ou seja, pronunciar-se sobre o mérito administrativo, devendo ater-se à análise de sua legalidade....” (ApCiv 0003904-80.2016.4.03.6100, Juiz Federal Convocado FABIANO LOPES CARRARO, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/01/2020.) Como se vê, o processo disciplinar não está eivado de qualquer legalidade, sendo estritamente observadas as normas que regem sua aplicação, descabendo ao Judiciário adentrar na apreciação do mérito da decisão administrativa. Desta feita, não há amparo para a pretendida indenização por danos morais e materiais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001838-45.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada por Antônio Pereira Albino em face da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Josie Aparecida da Silva e Abdiel Reis Dourado, visando à anulação de procedimento disciplinar e indenização por danos morais e materiais, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa, o não cometimento da prática que lhe foi imputada e a prescrição. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/1973 (doc. 107631922, pg. 157), julgou improcedente o pedido, inicialmente ratificando anterior decisão que afastou arguição de conexão e litispendência. Desacolheu as arguições de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir. Firmou a ilegitimidade passiva do Conselho Federal da OAB, de Josie e de Abdiel (que aturam no processo disciplinar como Secretária da Comissão de Ética e como Assessor do Tribunal de Ética, respectivamente). No mais, rechaçou a alegação de prescrição, decorrendo a apuração disciplinar de representação fundamentada por veiculação de propaganda em rádio, tendo sido oportunizada a defesa do acusado, descabendo ao Judiciário incursionar sobre o mérito administrativo. Pontua, ainda, a existência de inúmeras outras condenações do requerente, não tendo sido demonstrada ilegalidade no processo disciplinar. Sujeitou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, “pro rata”. Apelou a parte autora (doc. 107631922, pg. 166), apontando a nulidade da sentença, porque ausente materialidade à acusação no processo disciplinar, tendo havido cerceamento de defesa. Aduz que a r. sentença “siquer analizou” (sic) a prescrição e o devido processo legal. Sustenta que o julgamento de Primeiro Grau chancelou o “bis in idem”, ante à centena de procedimentos que existem. Por fim, considera nula a participação de não Conselheiros no julgamento. Apresentadas as contrarrazões (doc. 107631922, pg. 202, e 107631922, pg. 207), sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001838-45.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, na forma da fundamentação. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – DESCABIMENTO DE INCURSÃO DO JUDICIÁRIO SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO A livre apreciação das provas e a convicção jurisdicional a respeito competem ao Juízo, olvidando a parte Autora de que “o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa”, REsp 1108296/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011. Também sem qualquer sentido a alegação de nulidade da sentença, vez que presente límpida fundamentação, tendo o tema prescricional, sim, sido apreciado. Também foi devidamente analisada a alegação de não observância da ampla defesa do acusado perante a OAB. Neste passo, do PAD se extrai que foi o Advogado acusado intimado da representação em função da falta disciplinar, tanto que apresentou defesa. Instaurado o procedimento, novamente foi intimado o Causídico, lá tendo peticionado suas razões defensivas. Portanto, vazia a tese de cerceamento de defesa. De sua face, o julgamento se deu pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, não existindo nos autos qualquer prova de que aqueles componentes não estavam legitimamente investidos para lá atuarem. Ato contínuo, a alegação de não cometimento da infração não comporta apreciação, porque repousa no mérito administrativo sobre o qual descabe ao Judiciário se imiscuir. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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