Procedimento Comum Cível 5000986-15.2022.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000986-15.2022.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

22/09/2022, 12:36

Recebimento

21/09/2022, 18:24

Publicação

18/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE BORGES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000986-15.2022.4.03.6130 Trata-se de ação de conhecimento. Fora determinado à parte autora que realizasse o recolhimento das custas processuais. Em face da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Devidamente intimada para efetuar o recolhimento das custas, a parte silenciou. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, verifico que, embora regulamente intimada, a parte não deu cumprimento à determinação judicial, impondo-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c artigo 290, ambos do CPC. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao SEDI as providências pertinentes quanto ao cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se.

17/08/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

16/08/2022, 16:30

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE BORGES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte autora da r. decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5008616-82.2022.4.03.0000, que negou provimento ao agravo. Comunique-se a parte autora para cumprimento da determinação ID 244641238, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000986-15.2022.4.03.6130

07/06/2022, 00:00

Mero expediente

06/06/2022, 18:31

Conclusão (para despacho)

26/05/2022, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE BORGES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Mantenho a decisão ID 244641238 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que o recurso impetrado pelo autor encontra-se pendente de julgamento e que o agravo de instrumento, por si só, não suspende a decisão deste processo, nos termos do art.995 do CPC, aguarde-se o prazo de 5 dias (art. 1.019) e, não havendo efeito suspensivo pela decisão no recurso, fica a parte autora intimada para o cumprimento do despacho/decisão recorrido(a), naqueles termos. Após, não havendo cumprimento, se o caso, venham conclusos. Int. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000986-15.2022.4.03.6130

02/05/2022, 00:00

Mero expediente

29/04/2022, 17:48

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 17:44

Documentos

Sentença

•17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE BORGES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora requer o deferimento da assistência judiciária gratuita. Não obstante a apresentação de Declaração de Hipossuficiência, considerando o teor do extrato do CNIS (Id. 244021923), verifico que a parte autora recebe remuneração mensal média superior a R$ 4.170,57 valor superior a 3 (três) salários-mínimos, ao limite de isenção do Imposto de Renda e àquele considerado pelo E. TRF3 para assunção da hipossuficiência alegada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita nos arts. 98 e 99. 2. A afirmação da parte no sentido de não estar em condições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família faz presunção relativa. Outrossim, o artigo 99, § 2º, do CPC/2015, determina que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. Há nos autos elementos que permitem reconhecer a presunção de hipossuficiência econômica da parte agravante, uma vez que, de acordo com os documentos juntados, a sua remuneração mensal é inferior a R$ 3.000,00. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 -AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 015916-66.2020.4.03.0000 Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, 8ª Turma, Data da Publicação: e - DJF3 Judicial 1, 03/12/2020)". "PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – RECEBIMENTO DE VALORES BRUTOS SUPERIORES A R$ 3.000,00.1. A apresentação de mera Declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade da parte requerente arcar com os ônus processuais (STJ, QUARTA TURMA, AgRg no AREsp 831.550/SC, DJe 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO).2. Nos termos da jurisprudência específica da C. Sétima Turma, presume-se a hipossuficiência de quem aufere renda bruta mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), equivalente a três salários mínimos. Precedentes. 3. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio. 4. No caso concreto, há prova da hipossuficiência atual. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001649-55.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. ART. 98 DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO IMPROVIDO. - Segundo o art. 101 do CPC/15, “Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”. O agravo de instrumento é, pois, cabível. - O instituto da assistência judiciária tem por objeto a garantia dos direitos fundamentais, possibilitar o acesso à justiça e a ampla defesa e deve ser concedido àqueles "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do NCPC). Esta C. Turma entende que se hipossuficiente quem aufere renda mensal de até R$ 3.000,00, valor de aproximadamente 3 salários-mínimos, e que aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas ou circunstâncias excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Com esses parâmetros, o agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não tendo feito prova cabal de insuficiência de recursos, a ensejar a concessão da benesse. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003824-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021)." Não se pode olvidar que os benefícios da justiça gratuita, embora não reservados unicamente aos jurisdicionados em situação de extrema pobreza, devem ser destinados apenas àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento. Destarte, sob pena de inviabilizar a própria prestação do serviço jurisdicional gratuito à parcela da população que realmente dele necessita, podemos concluir que a gratuidade não pode ser deferida a todos. Assim, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000986-15.2022.4.03.6130 INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, devendo a parte autora recolher as custas processuais na Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 14º da Lei nº 9.289/1996, código do recolhimento 18710-0, Gestão 0001, UG 090017, ou comprovar sua suposta condição hipossuficiente, juntando comprovante da Declaração de Imposto de Renda, completa, 2021, assim como, outros documentos hábeis, como extratos bancários, comprovando os gastos do autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica cientificada de que o descumprimento ensejará o cancelamento da distribuição, na forma do parágrafo 1º, do art. 82 e do art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se.

08/03/2022, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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