Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000411-66.2016.4.03.6142 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000411-66.2016.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PEREIRA BACELAR - SP296905, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: MUNICIPIO DE GETULINA Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO HAUY - SP389763 D E S P A C H O Com o intuito de assegurar prestação jurisdicional célere, determino a digitalização do presente feito pela Secretaria da Vara, com a respectiva inserção dos dados eletrônico no sistema Pje, observando-se para tanto o disposto nas Resoluções PRES n. 88/17 e 142/17. Inseridos os documentos eletrônicos no Pje, intime(m)-se a(s) parte(s) da virtualização, cientificando-a(s) que a tramitação do feito dar-se-á no processo eletrônico com a mesma numeração dos autos físicos. Sem prejuízo, certifique-se nos autos físicos a virtualização e a inserção do processo no sistema PJe. Após, remetam-se aqueles autos ao arquivo, procedendo-se à correta anotação no sistema de acompanhamento processual. Id. 239309035: Vista ao exequente, pelo prazo de 10 (dez), acerca do comprovante de pagamento referente ao Ofício Precatório nº 20190005944, realizado pelo Município de Getulina. No mesmo prazo, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Nº 0000411-66.2016.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins intime-se-o para que informe os dados bancários necessários para a transferência do montante depositado. Com a informação dos dados para a transferência, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, agência 0318, solicitando as providências necessárias. Após, com a resposta do ofício, intime-se a exequente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre a quitação, ou não, do débito, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Sem prejuízo, oficie-se ao Eg. Tribunal Regional da 3ª Região solicitando o cancelamento do Ofício Precatório nº 20190005944. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica.

13/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GETULINA em 20/09/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 18/07/2022 23:59.

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(122)