Embargos à Execução Fiscal 0001435-27.2009.4.03.6126 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0001435-27.2009.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/11/2022, 12:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2022, 12:31

Mero expediente

21/10/2022, 15:06

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 13:54

Petição (Apelação)

18/04/2022, 10:05

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BEKAERT SUMARE LTDA. Advogado do(a) AUTOR: MONICA DE BARROS - MG96446 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001435-27.2009.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante em face da sentença, nos quais se alega a existência de contradição e omissão. Segundo afirma, não houve pedido de compensação nos autos, mas tão somente pedido de reconhecimento de existência de crédito, pleiteado em encontro de contas formulado e rejeitado na via administrativa. Aponta ainda que o tema não está pacificado na jurisprudência nacional, sendo desconsiderado entendimento favorável à devedora. A União se manifesta pelo não conhecimento dos aclaratórios. É o relatório. DECIDO. A finalidade dos embargos de declaração é tão somente integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la. Não visa, portanto, sua modificação. Como é cediço, a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração deve ser da decisão com ela mesma, quando presentes partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. Neste passo, observo que não há na decisão qualquer vício a ser sanado, haja vista não haver nela mesma qualquer incoerência, omissão ou contradição passível de reforma, quando muito desacerto. O processo foi julgado segundo o entendimento exposto na sentença, o que se verifica no caso, é mera discordância com os fundamentos expostos, uma vez que consta da fundamentação as questões apontadas pela embargante, devendo a parte interessada em fazer valer sua própria posição sobre a matéria manejar o recurso cabível. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. SANTO ANDRé, 4 de março de 2022.

08/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2022, 14:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2022, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2022, 16:41

Conclusão (para julgamento)

04/03/2022, 11:20

Julgamento em Diligência

04/03/2022, 11:20

Conclusão (para julgamento)

04/03/2022, 11:20

Mero expediente

08/02/2022, 17:31

Documentos

Sentença

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BEKAERT SUMARE LTDA. Advogado do(a) AUTOR: MONICA DE BARROS - MG96446 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001435-27.2009.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante em face da sentença, nos quais se alega a existência de contradição e omissão. Segundo afirma, não houve pedido de compensação nos autos, mas tão somente pedido de reconhecimento de existência de crédito, pleiteado em encontro de contas formulado e rejeitado na via administrativa. Aponta ainda que o tema não está pacificado na jurisprudência nacional, sendo desconsiderado entendimento favorável à devedora. A União se manifesta pelo não conhecimento dos aclaratórios. É o relatório. DECIDO. A finalidade dos embargos de declaração é tão somente integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la. Não visa, portanto, sua modificação. Como é cediço, a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração deve ser da decisão com ela mesma, quando presentes partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. Neste passo, observo que não há na decisão qualquer vício a ser sanado, haja vista não haver nela mesma qualquer incoerência, omissão ou contradição passível de reforma, quando muito desacerto. O processo foi julgado segundo o entendimento exposto na sentença, o que se verifica no caso, é mera discordância com os fundamentos expostos, uma vez que consta da fundamentação as questões apontadas pela embargante, devendo a parte interessada em fazer valer sua própria posição sobre a matéria manejar o recurso cabível. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. SANTO ANDRé, 4 de março de 2022.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BEKAERT SUMARE LTDA. Advogado do(a) AUTOR: MONICA DE BARROS - MG96446 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A BEKAERT SUMARE LTDA, qualificada nos autos, opôs embargos à execução fiscal nº 2009.6126.000285-2 que lhe move a UNIÃO FEDERAL, sustentando a inexigibilidade do débito. Narra que a autoridade fiscal lavrou auto de infração com exigência de IRRF, amparado em supostos erros ou inconsistências verificadas na DCTF do 3º trimestre de 1997. Bate, em síntese, pela ocorrência de prescrição, pela extinção do crédito em razão de compensação efetuada com créditos atinentes a pagamento de IRRF sobre dividendos e ILL e pela impossibilidade de cobrança de multa de mora de 20%. Intimada, a União se manifestou, na qual defende a inocorrência da prescrição, a impossibilidade de discussão de existência de compensação em sede de embargos à execução, e a impossibilidade do encontro de contas pretendido, além d exigibilidade da multa imposta. A sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição foi anulada pelo TRF3, sendo ordenado o retorno dos autos para exame das demais questões suscitadas. É o relatório do necessário. DECIDO de forma antecipada, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito. Superada a discussão em face da alegada prescrição, resta analisar as demais questões controvertidas. O contribuinte afirma que o débito em cobro é inexigível, porquanto o tributo lançado foi objeto de compensação. A Fazenda Nacional destaca a impossibilidade de exame da controvérsia na via dos embargos à execução. Com razão a Fazenda. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp1.008.343/SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que a existência de compensação reconhecida pelo Fisco, ou mesmo judicialmente, é matéria de defesa em sede de embargos à execução fiscal. A extinção do débito pela compensação total ou parcial impõe, todavia, que esse acerto de contas já tenha sido postulado e homologado à época do ajuizamento da execução fiscal, pois estariam fulminadas a liquidez e a certeza do título executivo. No caso concreto, resta evidenciado que em fevereiro de 1998, a empresa entregou DCTF, requerendo a compensação do débito de IRRF ali descrito com outros créditos atinentes a IRRF sobre dividendos e ILL que alegava possuir. A homologação porém não ocorreu porque, segunda consta, a empresa fez a compensação por conta própria, não apresentando o respectivo pedido à Receita Federal. Em maio de 2002, a Receita Federal lavrou auto de infração para a cobrança do tributo confessado, pois não localizou os alegados comprovantes de pagamentos que teriam sido usados na compensação declarada em suas DCTFs. O contribuinte ofereceu impugnação na via administrativa, encerrada em 2008, sendo confirmado o lançamento de oficio realizado. O direito de compensação tributaria incumbe ao contribuinte calcular, por sua conta e risco, o valor devido e efetuar o recolhimento, o qual não tem o condão de extinguir o crédito. A obrigação tributária, para ser extinta, depende de homologação da autoridade fazendária, ato privativo da administração pública. Nessa toada, inexistindo a necessária chancela quanto ao encontro de contas promovido, o crédito torna-se passível de cobrança, sendo descabido imputar ao Poder Judiciário decidir acerca da convalidação ou não do procedimento compensatório em sede de embargos à execução fiscal. Deve-se prestigiar a regra do parágrafo 3º do artigo 16 da LEF, conforme tem reiteradamente decidido o STJ, conforme precedentes que ora colaciono: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 489, § 1º, INCISOS I, III E IV. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROTELATÓRIA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO HOMOLOGADA PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PRECEDENTE DA SEÇÃO. TESE DE COMPENSAÇÃO MATERIAL PREJUDICADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 151 DO CTN RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TESES COM ÓBICES PROCESSUAIS PELO TEOR DA SÚMULA 7/STJ. MULTA PROCESSUAL APLICADA NA ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. "jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público". (REsp 1.813.877/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019.) 2. Em relação à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, o Tribunal local entendeu por evidenciado o nítido caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, com o propósito de retardar o andamento do feito. Para derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do caráter manifestamente procrastinatório do recurso, seria necessário rediscutir matéria fático probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Uma vez indeferida a compensação na esfera administrativa (e judicial), como expressamente consignado no acórdão proferido na origem (fls. 889/892 e-STJ), não é possível homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte (AgInt no AREsp 1735012/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021). 4. Consoante as provas acostados aos autos, não remanesce amparo a pretensão do contribuinte, porquanto a tese de nulidade da certidão de dívida ativa, bem como da execução fiscal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à CPMF, por te sido apresentado recurso administrativo, não procede ante ao fato de inexistir causa de suspensão de exigibilidade do crédito fiscal, como apurado pelo Tribunal de origem no trecho transcrito e sobretudo, porque o crédito executado não se refere ao crédito cedido à recorrente. Logo, alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável, em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1884188/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. " Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos." (§ 3º, art. 16, Lei n. 6.830/1980). 3. Hipótese em que a Corte Regional não decidiu de forma contrária ao entendimento do STJ no que se refere à interpretação do referido dispositivo nem tampouco à do art. 74, § 2º, da Lei n. 9.430/1996. 4. As razões do recurso especial não infirmaram a conclusão do acórdão recorrido de que a contribuinte não possui crédito a ser compensado e, por esse motivo, seria correta a incidência da vedação contida no art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, dando ensejo à aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. A alteração da premissa fática de que a contribuinte não possui crédito a ser compensado importaria em reexame de fatos e provas, inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1391354/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 30/11/2020) O contribuinte se insurge também em face da multa de 20% cominada, apontando que na constituição do crédito houve a cobrança de valor principal, juros de mora e multa de 75%. A penalidade foi afastada por força da impugnação apresentada na via administrativa. Ocorre que, após a confirmação da higidez do auto de infração, o DARF recebido para pagamento englobava a penalidade contestada, em menor percentual. A empresa afirma que não houve determinação para redução da multa, mas sim seu afastamento. Tal entendimento está equivocado, na medida em que em não havendo o pagamento tempestivo do tributo devido, a imposição de penalidade resta amparada pelo artigo 61 da Lei 9.430/96. A decisão administrativa afastou a multa de oficio de 75% por conta da nova sistemática imposta pela MP 135/2003, que derrogou a MP 2158/2001, determinando a imposição de multa isolada ‘sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e incidente unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964’. Não restando configurada nenhuma das citadas hipóteses, a penalidade foi afastada, mas não resta inibida a cobrança de multa por conta do inadimplemento verificado. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001435-27.2009.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto à verba de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543 - C do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que nos Embargos à Execução Fiscal é indevida a condenação do devedor ao pagamento dos honorários advocatícios, posto que este ônus já se encontra incluído no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Como consta da certidão de dívida ativa que instrui a inicial da execução fiscal a cobrança do encargo previsto, deixo de fixar a honorária. Sem custas, art. 7º da Lei nº 9.289/96. P.I. SANTO ANDRé, 1 de outubro de 2021.

04/10/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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