Embargos à Execução 0000810-31.2010.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução 0000810-31.2010.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, JOSE LUIZ FELICIO FILHO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA - SP143415-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA - SP143415-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado do(a) APELADO: RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000810-31.2010.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, interposto por PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS A TÍTULO DE PENHORA. Em homenagem ao princípio da continuidade da sociedade empresarial, com o deferimento do processamento da recuperação judicial há a suspensão pelo prazo de 180 dias das execuções propostas em face do devedor. É o chamado "stay period", previsto no §4º, do art. 6º da Lei 11.101/2005, cujo decurso não leva, necessariamente, a retomada automática das execuções individuais da empresa. Por sua vez, com o deferimento da recuperação judicial, aprovado o plano de reestruturação econômica da empresa, a novação resultante da concessão da recuperação é "sui generis", sendo as execuções individuais ajuizadas contra a devedora extintas e não somente suspensas. Acontece que, embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, na hipótese em tela, não houve alteração da relação jurídica processual entre a exequente e a executada, podendo a exequente prosseguir na execução individual de seu crédito, com manutenção do depósito efetivado no feito. Com efeito, não foi demonstrada a formal inclusão do crédito exequendo no plano de recuperação e a sujeição aos seus efeitos, não existindo prova que a executada informou a existência do crédito, objeto de execução, quando do requerimento da sua recuperação judicial. Também, não havendo notícia de habilitação retardatária do crédito após ciência da exequente do processamento da recuperação judicial, houve o encerramento do processo de Recuperação Judicial da devedora. Agravo interno desprovido. A recorrente alega violação aos arts. 489, do CPC, 6º, 10, § 9º, 49 e 59 da Lei 11.101/2005, além de divergência jurisprudencial. Argumenta, em síntese, que “todos os créditos anteriores à data da recuperação judicial estão sujeitos ao processo de recuperação judicial, razão da necessidade de habilitação do crédito nos autos do processo de recuperação pela recorrida e liberação, em favor da recorrente, dos valores depositados judicialmente nos autos da ação de execução de título extrajudicial a título de penhora, sob pena de tornar sem efeito a finalidade da lei em questão.” Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior. Decido. O recurso de apelação foi manejado pela ora recorrente contra sentença, “proferida pelo Juízo da 7ª vara Federal de Ribeirão Preto/SP que, na ação de embargos à execução por título extrajudicial, julgou improcedente o pedido, visando desconstituir o título executivo objeto da execução extrajudicial nº 2003.61.02.008675-3, que se consubstancia em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Compromisso de pagamento e outras avenças, relativo a débitos de Tarifas de Pouso, de Permanência e de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota.” O relator negou provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, do CPC, ao que se seguiu a interposição do agravo interno. O órgão colegiado desta Corte confirmou a decisão monocrática, sendo que o acórdão recorrido se pronunciou, nos seguintes termos: (i) com o deferimento da recuperação judicial, aprovado o plano de reestruturação econômica da empresa, a novação resultante da concessão da recuperação é "sui generis", sendo as execuções individuais ajuizadas contra a devedora extintas e não somente suspensas. (ii) Acontece que, embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, na hipótese em tela, não houve alteração da relação jurídica processual entre a exequente e a executada, podendo a exequente prosseguir na execução individual de seu crédito, com manutenção do depósito efetivado no feito. Com efeito, não foi demonstrada a formal inclusão do crédito exequendo no plano de recuperação e a sujeição aos seus efeitos, não existindo prova que a executada informou a existência do crédito, objeto de execução, quando do requerimento da sua recuperação judicial. Também, não havendo notícia de habilitação retardatária do crédito após ciência da exequente do processamento da recuperação judicial, houve o encerramento do processo de Recuperação Judicial da devedora. [Destaque nosso] Inicialmente, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado, inexiste alegada violação aos arts. 11 e 489 do CPC. Destaca-se, por oportuno, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação, conforme entendimento consolidado na Corte Superior. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. (...) 1. Constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no tocante à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não provido. (REsp 1814271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019) No mais, o entendimento desta Corte Regional se encontra em harmonia com a jurisprudência da Corte Superior. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas"(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1804816/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 21/08/2019) Por outro lado, constata-se que o fundamento decisório do aresto recorrido para manter a execução e os respectivos depósitos dependeu da análise das circunstâncias fáticas do caso concreto. Verifica-se, assim, que, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (...) 3. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 7/STJ. (...) (AgRg no AREsp 786.905/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016) De outra parte, também não é possível a admissão recursal com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional porquanto, uma vez afastada a tese recursal pela alínea “a” fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (...) 2. Referente à alínea "c", ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. (...) (EDcl no REsp 1755434/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019) Com efeito, no caso concreto, o acórdão recorrido firmou-se no sentido do entendimento perfilhado pelo STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ, segundo a qual Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7 impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., AgRg no REsp 1.317.052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.358.655/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013). Por fim, quanto ao pleito de concessão de efeito suspensivo ao presente reclamo, destaco, inicialmente, competir ao Tribunal de origem analisar e decidir pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso excepcional na pendência de juízo de admissibilidade, à luz do disposto no art. 1.029, III, do CPC/2015. O acolhimento da referida pretensão, conquanto analisado em sede de cognição sumária, reclama a presença conjunta e concomitante da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - relacionado à própria admissibilidade dos recursos excepcionais - e da situação objetiva de perigo (periculum in mora). Ou seja, além da excepcionalidade da situação, deve-se demonstrar também a possibilidade de êxito do recurso, sob pena de se revelar inviável o acolhimento do pleito de concessão de efeito suspensivo. No caso dos autos, tendo em vista a inadmissão do recurso, fica evidente a não demonstração da possibilidade de êxito do recurso, carecendo de plausibilidade jurídica a pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Em face do exposto, não admito o recurso especial, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. São Paulo, 7 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FELICIO FILHO em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 29/09/2022 23:59.

Juntada de certidão

Apensado ao processo 0008675-52.2003.4.03.6102

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Publicado Despacho em 22/09/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.47/2022 (7a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

Todas as movimentações(103)