Execução Fiscal 0002031-14.2014.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0002031-14.2014.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: LIGIA CARLA MILITAO DE OLIVEIRA MORANGONI - SP270022 EXECUTADO: AUTO POSTO MARICA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO DE PAIVA CAMPOS - SP292764 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002031-14.2014.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por AUTO POSTO MARICÁ LTDA. (ID 205239414) nos autos da execução fiscal que lhes é movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, para a cobrança de débito tributários descritos nas CDAs acostada aos autos. Alega, em síntese, que efetuou parcelamento dos débitos cobrados na presente execução e, considerando a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151, inciso VI, do CTN, haveria falta de agir a justificar a extinção sem resolução do mérito, com a condenação da exequente nos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, requer a suspensão da execução. Instada a se manifestar, a excepta apresentou manifestação (ID 246651786), requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade, bem como, considerando a rescisão do parcelamento, requerimento para a expedição do competente Mandado de Penhora e Avaliação de Bens, e Constatação de Funcionamento, para constatação de funcionamento da empresa executada. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa do executado, manejado por meio de petição no processo de execução, no qual não há fase cognitiva. O fundamento da execução é a satisfação do direito do credor e a atividade jurisdicional limita-se à prática de atos constritivos, de transferência do patrimônio. Assim, a exceção de pré-executividade possui âmbito restrito de aplicação, limitando-se a questionar matéria de ordem pública, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. As hipóteses restritas da exceção de pré-executividade devem ser verificadas de plano, caso contrário a via processual adequada são os embargos do devedor, pois a exceção não admite dilação probatória (STJ, RESP 775467 - PRIMEIRA TURMA – REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJ 21/06/2007, P. 282). Constatando-se estar em discussão na espécie a exigibilidade do crédito tributário, matéria de ordem pública, julgo cabível a arguição da presente Exceção. No mérito, não prospera a pretensão da Excipiente, senão vejamos. A adesão ao parcelamento tributário após a propositura da execução fiscal a suspende, mas não a extingue como pretende a excipiente. Neste sentido, a Jurisprudência: PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, VI, CTN). INTERESSE PROCESSUAL QUE SE MANTÉM NA ESPÉCIE. 1. Não autoriza a extinção da ação, por ausência de interesse processual, parcelamento do débito firmado em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. 2. O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. 3. Comprovado que a executada pagou tão somente os honorários advocatícios (R$ 1.397,28) e as custas (R$ 838,37), e que parcelou o restante do débito após o ajuizamento da execução fiscal, não se justifica a extinção prematura do feito. 4. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem, devendo permanecer suspenso o curso da EF até integral cumprimento do parcelamento. (AC 2009.01.99.020566-9/RO, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.681 de 03/06/2011) EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1. A adesão a parcelamento implica a suspensão da exigibilidade da dívida. Rescindido o acordo de parcelamento, a situação fiscal da devedora retorna ao status quo ante, passando a ser novamente exigível o crédito tributário. 2. Nos moldes do art. 151, IV/CTN, o parcelamento de dívida tributária não se constitui em modalidade de extinção do crédito tributário, e sim suspensão da exigibilidade de crédito. 3. Não tendo a apelante se insurgido à exclusão dos honorários advocatícios a teor do disposto no DL n. 1.025/65, defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas no apelo. 4. Sopesadas as circunstâncias do mote em tela, a verba honorária deve ser reduzida, evitando-se possível enriquecimento ilícito. 5. Apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0004974-90.2005.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins, 7ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.814 de 09/03/2012). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. O inadimplemento das prestações do parcelamento (REFIS), que não tem natureza jurídica de novação da dívida confessada, demonstra a presença do interesse processual (CPC, artigo 267, VI) do exeqüente no prosseguimento da ação executiva fiscal. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A adesão a programa de parcelamento não acarreta a extinção da execução fiscal, mas, sim, a suspensão respectiva, podendo retomar seu curso se o pagamento das prestações for interrompido. (CPC, artigo 792). Precedentes desta Corte. 3. Apelação não provida. (AC 0047387-24.2002.4.01.3800 / MG, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.683 de 11/05/2011) Ante o exposto, pelos fundamentos acima delineados, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por AUTO POSTO MARICÁ LTDA., no tocante à pretensão de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, e a PREJUDICO no tocante à determinação de suspensão da execução fiscal (pedido subsidiário da excipiente), porque o parcelamento foi rescindido, conforme informações trazidas pela exequente. Deixo de condenar a excipiente em honorários advocatícios, por aderir à jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verba honorária não é devida na hipótese de improcedência. Neste sentido: “RECURSO FUNDADO NO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são indevidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1223290/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017.) Ante a notícia de rescisão do parcelamento, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para a expedição do competente Mandado de Penhora e Avaliação de Bens, e Constatação de Funcionamento, para constatação de funcionamento da empresa executada. Após, intime-se o exequente para que requeira o quê de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo sobrestado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. Paulo Bueno de Azevedo Juiz Federal

09/05/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

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