Petição Cível 5004833-94.2022.4.03.6301 - TRF3

Petição Cível 5004833-94.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2022, 19:48

Trânsito em julgado

13/09/2022, 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 07:16

Publicação

26/08/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DE FREITAS SPINOLA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA JOSE DOS SANTOS - SP383479, SIRLENE DA PAZ DO NASCIMENTO - SP367832 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, 24 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004833-94.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

25/08/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

24/08/2022, 19:01

Conclusão (para julgamento)

15/08/2022, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2022, 07:06

Publicação

28/07/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO DE FREITAS SPINOLA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA JOSE DOS SANTOS - SP383479, SIRLENE DA PAZ DO NASCIMENTO - SP367832 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se ciência à parte autora sobre o documento juntado pela União Federal com a informação de que já cumpriu a obrigação de fazer. Nada sendo comprovado ao contrário, no prazo de 10 (dez) dias, tornem conclusos para extinção. Intimem-se SãO PAULO, 26 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004833-94.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

27/07/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/07/2022, 09:59

Conclusão (para despacho)

26/07/2022, 07:37

Julgamento em Diligência

26/07/2022, 07:36

Conclusão (para despacho)

26/07/2022, 07:36

Trânsito em julgado

26/07/2022, 07:36

Documentos

Sentença

•25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DE FREITAS SPINOLA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA JOSE DOS SANTOS - SP383479, SIRLENE DA PAZ DO NASCIMENTO - SP367832 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares, passo a à análise do mérito. A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF constitui obrigação tributária acessória, nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 401/1968, do artigo 16 da Lei 9.779/1999 e do artigo 32 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018). No caso dos autos, a parte autora pretende a retificação e reativação de seu CPF, que se encontra suspenso. Narra que a Policia Federal exige a apresentação de CPF ativo para a expedição do Registro Nacional de Estrangeiro. Alega que todos os seus documentos foram extraviados. Aduz que sua identidade e ingresso no país podem ser comprovados mediante certidão expedida com base em registros da Delegacia Especialidade de Estrangeiros da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (Num. 241363069 - Pág. 1) e certidão de casamento (Num. 241363074). A ré, por sua vez, informa que a suspensão do CPF da parte autora ocorreu em razão da inexistência de título de eleitor e que seu cadastro não possuiria ainda naturalidade e nome de sua mãe (Num. 254346916 - Pág. 13-14). Assiste razão à parte autora. Os documentos apresentados são suficientes para qualificar a parte autora, já que o registro da Delegacia Especialidade de Estrangeiros da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (Num. 241363069 - Pág. 1-3) identifica sua genitora (Luzia de Freitas) e a sua naturalidade (Funchal - Portugal). Os mesmos dados constam da Certidão de Casamento juntada ao ID n. 241363074. Quanto aos direitos políticos, dispõe a Convenção sobre a igualdade de direitos e deveres entre brasileiros e portugueses (Decreto 70.391/72): "Art. 7º (1) O gozo de direitos políticos por portugueses no Brasil e por brasileiros em Portugal só será reconhecido aos que tiverem cinco anos de residência permanente e depende de requerimento à autoridade competente. (2) A igualdade quanto aos direitos políticos não abrange as pessoas que no Estado da nacionalidade, houverem sido privadas de direitos equivalentes. (3) O gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade." No mesmo sentido, o artigo 17, do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa (promulgado pelo Decreto nº 3.927/2001) dispõe que o gozo de direitos políticos depende de requerimento e importa na suspensão dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade. Desta forma, a apresentação de título de eleitor é prescindível para a obtenção do documento pretendido. Estivesse sua naturalidade registrada no CPF e este sequer teria sido suspenso. <#Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para o fim de condenar a União a retificar o CPF da parte autora, inserindo os dados corretos de naturalidade e nome de sua genitora, conforme a fundamentação acima, bem como reativá-lo, salvo se sobrevier outro motivo que imponha sua suspensão. Concedo a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando a cognição exauriente nesta sentença (probabilidade do direito), bem como o efeito restritivo da suspensão (perigo na demora). Assim, oficie-se à União para que comprove a retificação e a reativação do CPF da parte autora no prazo de 5 dias. Oficie-se. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004833-94.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#> São Paulo, 22 de junho de 2022. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal

24/06/2022, 00:00

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