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Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2019

Valor da Causa

R$ 284.486,27

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica · 01ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONINHO SEBASTIAO BARION em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO BARION em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 18/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Publicado Decisão em 26/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONINHO SEBASTIAO BARION em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO BARION em 16/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(31)