Procedimento Comum Cível 0010716-50.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010716-50.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2023, 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2023, 18:07

Publicação

06/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DJALMA ARAUJO FRANCO SUCESSOR: MARIA ANGELICA RODRIGUES ARAUJO Advogado do(a) SUCESSOR: DENISE BATTISTOTTI BRAGA - MS12659 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho ID 298849862, ficam os(as) beneficiários(as) intimados(as) do pagamento dos requisitórios expedidos em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. CAMPO GRANDE, 30 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010716-50.2016.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

31/10/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2023, 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2023, 18:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/09/2023, 14:49

Por decisão judicial

26/09/2023, 14:49

Publicação

04/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DJALMA ARAUJO FRANCO SUCESSOR: MARIA ANGELICA RODRIGUES ARAUJO Advogado do(a) SUCESSOR: DENISE BATTISTOTTI BRAGA - MS12659 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que, em cumprimento ao despacho ID 298845002, efetuei o cadastro dos ofícios requisitórios, pelo sistema PrecWeb, conforme documentos ID 299710260 e 299710270. Nos termos do despacho, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o inteiro teor dos expedientes. CAMPO GRANDE, 31 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010716-50.2016.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2023, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DJALMA ARAUJO FRANCO SUCESSOR: MARIA ANGELICA RODRIGUES ARAUJO Advogado do(a) SUCESSOR: DENISE BATTISTOTTI BRAGA - MS12659 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0010716-50.2016.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Maria Angélica Rodrigues Araújo, sucessora do autor Djalma Araújo Franco, objetivando o recebimento das parcelas do benefício de prestação continuada, compreendido no período entre a data do pedido administrativo e a data do óbito, conforme reconhecido neste feito. Foi requerido o montante total de R$ 51.126,82, incluídos os honorários advocatícios, posicionado para julho/2023 (ID 294747054). Considerando a manifestação do executado (ID 298541090), no sentido de que concorda com o referido valor, expeçam-se os ofícios requisitórios, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, observado o destaque dos honorários advocatícios contratuais. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes. Prazo: cinco dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Na sequência, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo do depósito. Vindo o pagamento, intimem-se os beneficiários de que o respectivo valor está disponível para saque perante o agente financeiro, consoante estabelecido no § 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023-CJF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

29/08/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DJALMA ARAUJO FRANCO Advogado do(a) AUTOR: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCESSOR: MARIA ANGELICA RODRIGUES ARAUJO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DENISE BATTISTOTTI BRAGA - MS12659 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010716-50.2016.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Vistos em inspeção. Trata-se de ação proposta por Djalma Araújo Franco em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual busca provimento jurisdicional concernente a (a seguir, parte dos pedidos formulados na inicial): “(...) c) O julgamento de total PROCEDÊNCIA da presente ação, condenando o INSS a conceder definitivamente a favor do autor o benefício assistencial ao deficiente, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, pelos motivos já expostos, pagando-se os atrasados retroativamente desde o primeiro requerimento administrativo ocorrido em 21/11/2010, tudo acrescido de juros e correção monetária. (...)” Para tanto, alega ser portador de “diabetes (CID E10), sofrendo complicações como NEUROPATIA E NEFROPATIA DIABÉTICA”, o que o impossibilita para o exercício de atividades laborativas. Narra que vive com sua mãe e que necessita da ajuda de terceiros para sobreviver e que, não obstante tais fatos, o requerimento administrativo (NB 543.767.200-0, de 21/11/2010) foi indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade para a vida e para o trabalho. Com a inicial, juntou documentos. Despacho proferido na pág. 38 do ID 32274863, determinando-se a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que o autor comprovasse novo pedido na via administrativa. Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5002309-25.2016.4.03.0000 (pág. 45/47 do ID 32274863), não conhecendo do mesmo. Comprovação de novo pedido administrativo formulado pelo autor em 24/11/2016 (pág. 53 do ID 32274863), o qual restou indeferido em razão do mesmo não atender ao critério de deficiência para acesso ao LOAS (pág. 81 do ID 32274863). Deferida a gratuidade de justiça ao autor (pág. 32274863). Citado, o INSS apresentou contestação (pág. 87/95 do ID 32274863) arguindo prejudicial de mérito, argumentando que houve prescrição do fundo de direito com relação ao pedido administrativo de 16/12/2010 (NB 543.767.200-0). Adentrando ao mérito, aduz que o autor não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial, considerando que não demonstrada sua incapacidade total e definitiva para a vida independente, bem como a condição de miserabilidade. Réplica nas pág. 162/169 do ID 32274863, oportunidade em que requereu a produção da prova pericial, bem como avaliação socioeconômica. Decisão proferida nas pág. 171/173 do ID 32274863, afastando a prejudicial de mérito concernente à prescrição do fundo de direito e fixando a data de entrada do NB 702.812.729-0 (de 24/11/2016) como “marco temporal a quo para eventual reconhecimento do direito do autor”, bem como deferindo o pedido de produção de prova pericial e estudo social. Estudo social juntado nas pág. 190/191 do ID 32274863, no qual foi informado que o autor veio à óbito em 05/06/2019. Pedido de habilitação formulado pela genitora do autor, Maria Angélica Rodrigues Araújo (ID 41037539). Deferido o pedido de habilitação e estendidos os benefícios da gratuidade de justiça à sucessora (ID 64770022). Deferida a produção da prova pericial indireta e estudo social. Estudo social juntado no ID 241310934. Instado, o INSS manifestou-se (ID 242015264), alegando tratar-se o LOAS de benefício assistencial personalíssimo e intransmissível, não sendo devidas, portanto, eventuais parcelas atrasadas, considerando que o óbito se deu no curso da ação. Manifestação da parte autora, requerendo o pagamento das parcelas retroativas no período compreendido entre o requerimento administrativo de 21/11/2010 até a data do óbito em 06/05/2019 (ID 242571935). Laudo pericial médico juntado no ID 244713575. Manifestação da parte autora no ID 247307064, com pedido de esclarecimentos ao perito. Esclarecimentos prestados pelo perito no ID 260315161. Manifestação da parte autora no ID 262859611. O INSS não se manifestou. É o relato do necessário. Decido. Pretende a parte autora o recebimento do benefício de amparo social ao portador de deficiência (LOAS), requerido em nome de seu filho, Djalma Araújo Franco, em 21/11/2010 (NB nº 21/11/2010), falecido no curso da ação, no período compreendido entre a DER e o óbito, ocorrido em 06/05/2019. Primeiramente, diante da notícia de óbito do inicialmente autor, Djalma Araújo Franco, destaca-se que, embora o benefício aqui requerido tenha, de fato, caráter personalíssimo e seja, portanto, intransmissível aos sucessores, é possível a habilitação dos herdeiros, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, nos casos em que, reconhecida a procedência de pedido, haja direito a prestações vencidas. A propósito, dispõe o artigo 23 do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social: "Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil." Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IDADE E MISERABILIDADE. AUTORA FALECIDA. HABILITAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. 2 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 3 - A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito de deficiência / idade e de miserabilidade. Requisitos legais preenchidos. 5 - Do cotejo do estudo social, da idade avançada da parte autora e sua dependência econômica, bem como a insuficiência de recursos da família, é forçoso reconhecer o quadro de pobreza e extrema necessidade que se apresenta. 6 - Considerando o falecimento da autora, havendo prestações em atrasado a serem pagas pelo INSS, o valor deverá ser transferido ao espólio da autora e, por consequência, aos seus herdeiros. 7 - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 8 - Apelação do INSS improvida. Sentença mantida. (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5037811-25.2021.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Inês Virgínia Prado Soares, Dj-e de 28/05/2021). Sobre o pedido efetivado pela parte autora (agora sucessora), de que o pagamento tenha início em 21/11/2010 (NB 543.767.200-0), observa-se que a decisão proferida nas pág. 171/173 do ID 32274863 já fixou o marco inicial em 24/11/2016, data do novo requerimento administrativo (NB 702.812.729-0). A respeito, convém esclarecer que quando da propositura da presente ação, em 08/09/2016, a pretensão de revisar o pedido administrativo formulado em 21/11/2010 (NB 543.767.200-0), já se encontrava viciado pelo instituto da prescrição aplicável à época (o novo texto dado ao art. 103 da lei 8.213/91 foi introduzido no mundo jurídico em 18/06/2019, com a Lei 13.846/2019, não se aplicando, pois ao caso). No caso do primeiro pedido, transcorrido mais de 5 (cinco) anos do indeferimento do pedido efetivado na esfera administrativa, é forçoso o reconhecimento de que a pretensão impugnativa do citado ato administrativo praticado pela Autarquia Federal (INSS) foi atingida pela prescrição. Não há dúvida de que o direito à obtenção do benefício (fundo de direito da parte) não é atingido pela prescrição, não havendo impedimento de que a parte formule novo requerimento administrativo perante o INSS, cujo benefício pode ou não ser concedido, a depender do preenchimento dos requisitos legais. Tanto que, conforme determinado pelo Juízo, restou comprovado novo pedido administrativo efetivado em 24/11/2016 (NB 702.812.729-0), sendo esse o marco inicial de eventual reconhecimento do direito vindicado. Presentes os pressupostos de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame da lide. Com o advento da Lei nº 8.742/93 (LOAS), que regulamentou a assistência social, foi criado o chamado benefício de prestação continuada ou “amparo social”, para substituir a então chamada “renda mensal vitalícia”. Os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada, segundo o art. 20 da LOAS são: a) ser portador de deficiência ou ter mais de 70 anos de idade; b) não possuir meios de prover à própria manutenção; e c) nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover o sustento do necessitado, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme previsão do § 3° do referido artigo 20. De outro lado, pelo conceito legal atual, redação dada pela Lei nº 13.146/2015, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2°). E, por impedimento de longo prazo tem-se “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”, consoante a definição do § 10 do artigo 20 da referenciada Lei nº 8.742/93. No que concerne à incapacidade para a vida independente, conforme disposto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, não me parece ter sido o intuito do legislador conceituar pessoa portadora de deficiência como aquela que necessita da assistência permanente de outra para a realização das atividades básicas do ser humano. Nem seria razoável que o fizesse. Há de se entender como incapacidade para a vida independente, sim, aquela que não dispõe de recursos para promover, por seus próprios meios, condições para sobreviver com um mínimo de dignidade. Assim, a incapacidade exigida, por sua vez, não deve que ser encarada como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária (hipótese em que se faria necessário o auxílio permanente de terceiros), mas sim a impossibilidade de prover o seu sustento por meio do exercício de trabalho ou ocupação remunerada. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp. nº 360.202, j. 04.06.2002, DJ 01.07.2002, p. 377, Rel. Min GILSON DIPP), oportunidade em que se consignou que "O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador". Fixadas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto. No tocante à alegada deficiência, o perito judicial assim se manifestou (ID 244713575): “O periciado é portador de Diabetes Tipo I Insulino Dependente (CID10 E 10) e Neuropatia Diabética (CID10 G 64) com dor refratária, doenças crônico-degenerativas de evolução progressiva e de difícil controle clínico. Considerando a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), o periciado Não Apresenta Deficiência Permanente (acima de dois anos) nos critérios de Funções do Corpo, Atividades e Participação; sim; o periciado apresenta Doença Incapacitante Permanente para o trabalho.(destacado) Data do início da doença: 26/01/2006; considerando atestado do médico assistente do periciado à fl. 17 dos autos. Data do início da incapacidade:07/04/2017; considerando atestado do médico assistente do periciado à fl. 13 dos autos.” Assim, quanto ao grau de comprometimento da integridade física do autor para o trabalho, da leitura do laudo constata-se, que o perito afirmou estar ele incapacitado permanentemente para o exercício de atividade laborativa. E, conforme esclarecimentos prestados no ID 260315161, confirmou o perito judicial as conclusões estabelecidas no laudo pericial inicialmente apresentado. Enfim, convém salientar que, conforme anotado na certidão de óbito de Djalma Araújo Franco, juntada no ID 41037714, uma das causas de sua morte foi a “grave diabetes mellitus tipo 1”. Assim, entendo que restou eficientemente comprovado que Djalma Araújo Franco, na data do requerimento administrativo NB 702.812.729-0 (de 24/11/2016), até a data do óbito ocorrido em 06/05/2019, era portador de impedimento de longo prazo, considerando encontrar-se permanentemente incapacitado para o exercício de atividade laborativa, nos termos do artigo 20 da referenciada Lei nº 8.742/93. Superada a questão da deficiência/incapacidade, resta perquirir sobre o requisito de aspecto econômico – renda per capita. No que tange à renda familiar, o c. Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1 – Distrito Federal, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da necessidade de comprovação de que a renda per capita da família do interessado seja inferior a 1/4 do salário mínimo, como um dos requisitos legais e objetivos para o atendimento das condições de concessão do benefício. Verifica-se, então, que o preenchimento desse requisito acarreta a presunção de necessidade que a Lei exige. Contudo, em substituição à diretriz inicialmente estampada na lei, a jurisprudência vem evoluindo para eleger a renda mensal familiar per capita inferior à metade do salário mínimo como indicativo de situação de precariedade financeira, tendo em conta que outros programas sociais, dentre eles o bolsa família, o Programa Nacional de Acesso à Alimentação e o bolsa escola, instituídos pelas Leis nºs 10.836/04, 10.689/03 e 10.219/01, nessa ordem, contemplam esse patamar. Em plena sintonia com o acima esposado, o c. STJ, quando da apreciação do RESP n. 1.112.557/MG, julgado nos termos do art. 543-C do CPC, acentuou que o art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 comporta exegese tendente ao amparo do cidadão vulnerável, donde concluir-se que a delimitação do valor de renda familiar per capita não pode ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. In verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA ‘C’ DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 20/11/2009) Nesse prisma, no presente caso, consoante o laudo social (ID 241310934), a unidade familiar de Djalma Araújo Franco era composta pelo mesmo e a genitora, ora autora/sucessora, Maria Angélica Rodrigues Araújo. Quanto à habitabilidade da residência da autora, a Assistente Social informou que se trata de moradia cedida pela empresa Águas Gariroba, edificada em alvenaria, contendo três peças e área externa, guarnecida de móveis e eletrodomésticos em estado de velhos, em condições mínimas. No que se refere ao histórico de vida, informou que nunca teve oportunidade de se qualificar, possuindo dificuldades de sobrevivência motivo pelo qual não possuía condições de proporcionar o tratamento adequado ao filho, que veio, inclusive a amputar a perna em razão da doença, tornando ainda mais difícil a rotina e passando por muitas privações. No tocante à renda, consta do estudo que Maria Angélica recebe LOAS, não precisando a data da concessão. Outrossim, há que se atentar para o fato de que, visando assegurar os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, o legislador houve por bem excluir da renda per capita do idoso, o valor do benefício assistencial recebido por um membro da família, quando da apuração da renda familiar para efeito de concessão do benefício para outro membro desta família (Lei 10.741, de 01.10.2003, art. 34 e § único). E, fazendo-se, pois, uma interpretação extensiva e analógica do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, tem-se que qualquer benefício no valor de um salário-mínimo, seja ele assistencial ou previdenciário, recebido por qualquer membro da família, seja pessoa idosa, adulta, ou jovem, sã ou deficiente, deve ser excluído do cômputo da renda familiar para efeito de concessão do benefício assistencial para outro membro dessa família, idoso ou deficiente. Assim já se posicionou a jurisprudência, consoante nos mostram os seguintes julgados: “... No cálculo da renda per capita familiar não pode ser computado o benefício assistencial concedido a qualquer membro idoso da família, nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.74/2003 (Estatuto do Idoso). A jurisprudência tem interpretado analogicamente essa regra para determinar que também sejam excluídos do cálculo os benefícios previdenciários de até um salário mínimo recebidos por outros idosos integrantes do grupo familiar e os benefícios assistenciais pagos a pessoas portadoras de deficiência. É importante notar, todavia, que todos os preceitos acima citados - art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93 e art. 34, parágrafo único da Lei nº 10.741/2003 - dizem respeito tão somente à forma de apuração da renda per capita familiar...” (TRF3, 10ª Turma Recursal da seção Judiciária de São Paulo, Juiz Federal Caio Moyses de Lima, RecInoCiv 0053381-12.2020.4.03.6301, DJ-e de 17/03/2022) “(...) Não há como enquadrar todos os indivíduos em um mesmo patamar, nem tampouco entender que aqueles que contam com menos de ¼ do salário-mínimo fazem jus obrigatoriamente ao benefício assistencial ou que aqueles que tenham renda superior não o façam. Com relação ao cálculo da renda per capita em si, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo REsp 1.355.052/SP, em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 580.963/PR, definiu que a se aplica, por analogia, a regra do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a pedido de benefício assistencial formulado por pessoa com deficiência, a fim de que qualquer benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado na sua aferição. (...)” (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5000529-89.2017.4.03.9999, Desembargador Federal Paulo Sérgio Domingues, Dj-e de 02/07/2020) Assim, conforme se percebe, a situação de Djalma Araújo Franco, no período compreendido entre 24/11/2016 a 06/05/2019, era de evidente vulnerabilidade econômica e social, não possuindo condições de prover o seu próprio sustento e nem de tê-lo provido por sua família. E, diante da prova produzida, é de se considerar que a renda per capita de Djalma Araújo Franco, para fins de benefício assistencial, era inexistente. Logo, nos termos da legislação atinente à matéria, o Djalma Araújo Franco, fazia jus ao benefício ora requerido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada - LOAS, a Djalma Araújo Franco, a contar da data do pedido NB 702.812.729-0, em 24/11/2016 até a data do óbito, ocorrido em 06/05/2019, sem pagamentos administrativos, considerando que os valores devidos deverão ser pagos através de requisitório à herdeira habilitada nos autos, a serem calculados nos moldes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. As partes são isentas do pagamento das custas processuais (art. 4º, incisos I e II da Lei 9.289/96). Assim, por sucumbentes, condeno autor e réu no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso IV (o trabalho realizado e tempo gasto), § 3º, inciso I do CPC, cabendo à parte autora 50% dessa condenação e à parte ré 50%. Todavia, dada à concessão da gratuidade de justiça à parte autora, resta suspensa a exigibilidade desses créditos, com relação a ela, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Altere-se o cadastro processual de forma que passe a constar no polo ativo da ação Maria Angélica Rodrigues Araújo (CPF: 128.162.131-53), sucessora de Djalma Araújo Franco. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. No silêncio, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

30/05/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(123)