Apelação Cível 5000227-84.2017.4.03.6111 - TRF3

Apelação Cível 5000227-84.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO XAVIER DE BRITO, BELLUSCI & BELLUSCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000227-84.2017.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO XAVIER DE BRITO, BELLUSCI & BELLUSCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência à parte interessada do extrato de pagamento (id. 311096996), o qual dá conta do(s) depósito(s) da quantia objeto do requisitório expedido nestes autos. A parte interessada deverá comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal para o levantamento dos valores depositados, devendo informar nos autos o seu recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio ter-se-á por confirmado o pagamento e atendido o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do TRF da 3ª Região, para fins de arquivamento dos autos. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000227-84.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO XAVIER DE BRITO, BELLUSCI & BELLUSCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência à parte interessada do extrato de pagamento (id. 267438117), o qual dá conta do(s) depósito(s) da quantia objeto do requisitório expedido nestes autos. A parte interessada deverá comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal para o levantamento dos valores depositados, devendo informar nos autos o seu recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, aguarde-se o pagamento do(s) precatório(s) expedido(s), sobrestando-se o feito. Int. Marília, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000227-84.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO XAVIER DE BRITO, BELLUSCI & BELLUSCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 11 da Resolução n. CJF-RES-2017/00458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas a, caso queiram, se manifestar acerca do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. No silêncio, o documento será transmitido eletronicamente ao Tribunal Regional Federal da 3a Região para processamento, sem alteração de seu teor. Marília, 16 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000227-84.2017.4.03.6111

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO XAVIER DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000227-84.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS (id. 245130299) em face de Marcos Antonio Xavier de Brito, onde sustenta a impugnante excesso de execução, argumentando que o valor correto devido alcança a importância de R$ 93.610,70, no lugar dos R$ 102.183,55 cobrados pela parte exequente, pois esta deixou de descontar os valores pagos administrativamente, não computou juros variáveis e apurou os honorários advocatícios erroneamente. Chamada a se manifestar, a parte impugnada não concordou com os valores apurados pelo INSS e ratificou os seus. Determinado a remessa dos autos à Contadoria para a conferência dos cálculos, a auxiliar do Juízo ratificou os cálculos da parte impugnada (exequente). Sobre a informação da contadoria, ambas as partes concordaram. É a síntese do necessário. DECIDO. No incidente proposto, o INSS acena com a ocorrência de excesso de execução, sustentando que o valor exigido pela parte exequente é superior ao realmente devido em função do julgado. Remetido os autos à Contadoria do Juízo, esta ratificou os cálculos apresentados pelo exequente (impugnado), com o qual o INSS concordou, razão pela qual não restou confirmado o excesso de execução alegado, o que torna imperiosa a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, fixando-se o valor total devido em R$ 102.183,55, posicionado para janeiro de 2022. Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo INSS para fixar o valor devido ao exequente MARCOS ANTONIO XAVIER DE BRITO, em R$ 94.485,98 (noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos) e honorários advocatícios no valor de R$ 7.697,57 (sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), totalizando o valor de R$ 102.183,55 (cento e dois mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), posicionado para janeiro de 2022. Condeno a parte impugnante (INSS) à verba honorária na fase de cumprimento de sentença no importe de 10% (dez por cento) sobre a quantia de R$ 8.572,85 (oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), quantia essa resultante da diferença positiva entre o valor devido e o valor apresentado pelo INSS como devido. Decorrido o prazo para eventual recurso, requisite-se o pagamento, inclusive dos honorários ora arbitrados, nos termos da Resolução nº 2017/00458 de 04 de outubro de 2.017, do Conselho da Justiça Federal. Int. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO XAVIER DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar sobre a informação da contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. Marília, 3 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000227-84.2017.4.03.6111

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO XAVIER DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (id 245130299), no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000227-84.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO XAVIER DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000227-84.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução (id 240113389) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC. Havendo concordância do INSS aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO XAVIER DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua expressa concordância em relação ao cálculo apresentado pelo INSS ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, nos termos do art. 534, do NCPC. Marília, 7 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000227-84.2017.4.03.6111

10/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO XAVIER DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Razão assiste à parte exequente em suas alegações de id 150407840. Oficie-se à CEAB/DJ comunicando que o benefício de auxílio-doença do exequente não deve ser cessado enquanto não for oportunizada a sua reabilitação profissional para outra função ou então seja concedida a aposentadoria por invalidez, tudo de acordo com o julgado. Após, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000227-84.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília intime-se o INSS para, querendo, apresentar os cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ANTONIO XAVIER DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região. 2. Retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sem prejuízo da majoração dos honorários recursais (id. 77090087, pág. 4), respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, a ser suportado pelo réu, em conformidade com o inciso I do § 3º, do art. 85 do CPC. 4. Comunique-se à CEAB/DJ SR I solicitando para que proceda o restabelecimento do auxílio-doença concedido nos autos, tudo em conformidade com o julgado. 5. Informado a implantação, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000227-84.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 30 (trinta) dias. 6. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 7. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobreste-se o feito. 9. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 10. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC e havendo concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, requisite-se o pagamento. Int. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/08/2021, 10:56

Recebimento

19/08/2021, 18:03

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2021, 15:14

Publicação

11/09/2020, 00:00

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO XAVIER DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000227-84.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS (id. 245130299) em face de Marcos Antonio Xavier de Brito, onde sustenta a impugnante excesso de execução, argumentando que o valor correto devido alcança a importância de R$ 93.610,70, no lugar dos R$ 102.183,55 cobrados pela parte exequente, pois esta deixou de descontar os valores pagos administrativamente, não computou juros variáveis e apurou os honorários advocatícios erroneamente. Chamada a se manifestar, a parte impugnada não concordou com os valores apurados pelo INSS e ratificou os seus. Determinado a remessa dos autos à Contadoria para a conferência dos cálculos, a auxiliar do Juízo ratificou os cálculos da parte impugnada (exequente). Sobre a informação da contadoria, ambas as partes concordaram. É a síntese do necessário. DECIDO. No incidente proposto, o INSS acena com a ocorrência de excesso de execução, sustentando que o valor exigido pela parte exequente é superior ao realmente devido em função do julgado. Remetido os autos à Contadoria do Juízo, esta ratificou os cálculos apresentados pelo exequente (impugnado), com o qual o INSS concordou, razão pela qual não restou confirmado o excesso de execução alegado, o que torna imperiosa a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, fixando-se o valor total devido em R$ 102.183,55, posicionado para janeiro de 2022. Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo INSS para fixar o valor devido ao exequente MARCOS ANTONIO XAVIER DE BRITO, em R$ 94.485,98 (noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos) e honorários advocatícios no valor de R$ 7.697,57 (sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), totalizando o valor de R$ 102.183,55 (cento e dois mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), posicionado para janeiro de 2022. Condeno a parte impugnante (INSS) à verba honorária na fase de cumprimento de sentença no importe de 10% (dez por cento) sobre a quantia de R$ 8.572,85 (oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), quantia essa resultante da diferença positiva entre o valor devido e o valor apresentado pelo INSS como devido. Decorrido o prazo para eventual recurso, requisite-se o pagamento, inclusive dos honorários ora arbitrados, nos termos da Resolução nº 2017/00458 de 04 de outubro de 2.017, do Conselho da Justiça Federal. Int. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ANTONIO XAVIER DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região. 2. Retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sem prejuízo da majoração dos honorários recursais (id. 77090087, pág. 4), respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, a ser suportado pelo réu, em conformidade com o inciso I do § 3º, do art. 85 do CPC. 4. Comunique-se à CEAB/DJ SR I solicitando para que proceda o restabelecimento do auxílio-doença concedido nos autos, tudo em conformidade com o julgado. 5. Informado a implantação, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000227-84.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 30 (trinta) dias. 6. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 7. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobreste-se o feito. 9. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 10. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC e havendo concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, requisite-se o pagamento. Int. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

03/09/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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