Procedimento Comum Cível 5001735-26.2021.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001735-26.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2025, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2025, 13:15

Trânsito em julgado

09/12/2025, 13:06

Publicação

09/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURILIO JUVENAL BARBOSA - SP361210 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001735-26.2021.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 18:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2025, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2025, 15:39

Conclusão (para julgamento)

07/10/2025, 13:34

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:53

Expedição de alvará de levantamento

17/09/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURILIO JUVENAL BARBOSA - SP361210 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte interessada do extrato de pagamento (id. 415936429), o qual dá conta do(s) depósito(s) da quantia objeto do requisitório expedido nestes autos. A parte interessada deverá comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal para o levantamento dos valores depositados. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001735-26.2021.4.03.6111 defiro de id 423438146. Expeça-se o alvará de levantamento da quantia depositada no id 415936129, em favor da cessionária. As partes beneficiadas deverão manifestar acerca da satisfação de seus créditos, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio ter-se-á por confirmado o pagamento e atendido o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do TRF da 3ª Região, para fins de arquivamento dos autos. Int. Cumpra-se. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 16:42

Mero expediente

10/09/2025, 16:15

Documentos

Sentença Tipo B

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAURILIO JUVENAL BARBOSA - SP361210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, a ser suportado pelo réu, em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. 3. Comunique-se à CEAB/DJ solicitando para que proceda a averbação dos períodos reconhecido como especiais, bem como a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido nos autos, tudo em conformidade com o julgado. Havendo benefício concedido administrativamente, deverá a CEAB informar a RMI e RMA dos benefícios a fim de que a parte autora possa fazer a opção pelo benefício que entender mais vantajoso. 4. Informado a implantação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001735-26.2021.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos dos valores atrasados que entende devidos de acordo com o julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 5. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 6. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobreste-se o feito. 8. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 822/2023, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 9. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC e havendo concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, requisite-se o pagamento. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAURILIO JUVENAL BARBOSA - SP361210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, a ser suportado pelo réu, em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. 3. Comunique-se à CEAB/DJ solicitando para que proceda a averbação dos períodos reconhecido como especiais, bem como a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido nos autos, tudo em conformidade com o julgado. Havendo benefício concedido administrativamente, deverá a CEAB informar a RMI e RMA dos benefícios a fim de que a parte autora possa fazer a opção pelo benefício que entender mais vantajoso. 4. Informado a implantação, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001735-26.2021.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos dos valores atrasados que entende devidos de acordo com o julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 5. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 6. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobreste-se o feito. 8. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 822/2023, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 9. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC e havendo concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, requisite-se o pagamento. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAURILIO JUVENAL BARBOSA - SP361210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001735-26.2021.4.03.6111 Vistos. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de rito comum promovida por BENEDITO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pretende o autor a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo apresentado em 07/12/2018, ou com reafirmação da DER, se necessário, requerendo, para tanto, o reconhecimento das condições especiais de trabalho às quais se sujeitou nos períodos de 01/05/1979 a 30/04/1982, 01/03/1985 a 02/10/1985, 04/10/1985 a 10/06/1987, 25/06/1987 a 18/11/1993, 10/10/1994 a 30/04/1996, 25/07/2011 a 23/03/2016, 06/05/1996 a 15/05/2001, 01/09/2003 a 05/11/2004 e 01/01/2010 a 07/06/2011. Deu à causa o valor de R$125.765,29 e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial veio instruída com procuração e outros documentos. Intimado, o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id. 170342411). Por meio do despacho de id. 170403143, concedeu-se ao autor a gratuidade judiciária postulada. Citado, o réu apresentou contestação (id. 184678776), arguindo, em preliminar, prescrição quinquenal. No mérito, refutou o pedido de reconhecimento da especialidade do trabalho, pelos motivos apontados, discorrendo, outrossim, sobre os requisitos para reconhecimento da atividade especial e para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, antes e após a entrada em vigor da EC 103/2019. Juntou documentos. Réplica foi apresentada (id. 242520786). Em especificação de provas, o autor requereu a produção de prova pericial nos locais de trabalho ou a requisição de documentos às empregadoras (id. 246110238). O INSS não se manifestou. Determinada a apresentação de laudo pericial da empresa MM Soldas Indústria e Comércio Ltda. (id. 252216691), o autor anexou os documentos de id. 254231722, com manifestação do INSS no id. 256309919. Nova determinação para juntada de documentos foi proferida no id. 262905027, apresentando o autor os documentos de id. 265578857 a 265580404. Intimado, o INSS não se manifestou. Por meio da decisão de id. 272439016, restou indeferida a produção de prova pericial, bem como a requisição de documentos às empregadoras, determinando-se outrossim, ao autor, a complementação da prova documental, bem como esclarecimentos acerca do pedido inicial. O autor juntou os documentos de id. 274465969, esclarecendo que o termo final de seu primeiro vínculo de trabalho com a empresa Oriente Indústria e Comércio de Móveis Ltda. ocorreu em 30/04/1981. Novamente, o INSS não se manifestou. Concedido prazo para complementação da documentação relativa ao vínculo com a Usina Açucareira Paredão S.A. (id. 286827520), o autor esclareceu que a empresa não iria fornecer novo documento. O INSS deu-se por ciente (id. 290451426). Intimado, o autor manifestou o interesse na produção de prova testemunhal, arrolando testemunhas (id. 294825094). Designada audiência, foram ouvidos o autor e as duas testemunhas arroladas (id. 302309544). O MPF teve vista dos autos e apresentou a manifestação de id. 302791292, sem se pronunciar sobre o mérito da ação. Conclusos os autos, o julgamento foi convertido em diligência, deferindo-se a produção de prova pericial em relação às empresas Estruturas Metálicas Brasil Ltda., MM Soldas Indústria e Comércio Ltda. – ME e Kiuti Alimentos Ltda. Os laudos periciais foram juntados nos id. 327118715, 327118716 e 327118718. Nova manifestação do MPF, pela não intervenção no feito, foi anexada no id. 331197846. Sobre os laudos periciais, a parte autora manifestou-se conforme petição de id. 333023002; o INSS deu-se por ciente sobre a prova produzida, reiterando o pedido de improcedência (id. 336494883). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTOS Registro, de início, que não há prescrição quinquenal a reconhecer, considerando o requerimento administrativo protocolado em 07/12/2018 e o ajuizamento da ação em 05/11/2021. Passo ao julgamento do mérito. O autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo, para tanto, o reconhecimento das condições especiais de trabalho as quais esteve sujeito nos períodos de 01/05/1979 a 30/04/1981 (termo final conforme id. 274465963), 01/03/1985 a 02/10/1985, 04/10/1985 a 10/06/1987, 25/06/1987 a 18/11/1993, 10/10/1994 a 30/04/1996, 25/07/2011 a 23/03/2016, 06/05/1996 a 15/05/2001, 01/09/2003 a 05/11/2004 e 01/01/2010 a 07/06/2011. Observo que a parte autora formulou o pedido na orla administrativa em 07/12/2018, portanto, em data anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, todavia, postula a reafirmação da DER, de modo que se faz imperioso avaliar a existência ou não do direito adquirido ao benefício em 13/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019) e, em caso negativo, o cumprimento ou não das regras de transição previstas em tal emenda, a fim de avaliar o direito postulado nesta ação. Pois bem. O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, exige para sua concessão prova de 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos para a mulher. Em 13/11/2019 entrou em vigor a EC 103/2019, estabelecendo novos critérios para concessão de benefícios pelo RGPS. No entanto, foram criadas regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para quem já era segurado da Previdência na data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. No caso, foram previstas as seguintes regras de transição: 1) sistema de pontos, na forma do art. 15 da EC 103/19; 2) tempo de contribuição e observância de idade mínima, consoante art. 16 da EC 103/2019; 3) pedágio de 50% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 28 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33 anos de tempo de contribuição, se homem, naquela data (art. 17 da EC 103/19); 4) pedágio de 100% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem (art. 20 da EC 103/2019). Além disso, referida Emenda Constitucional vedou a conversão do tempo especial em comum após a sua promulgação: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Ainda, a carência deve ser cumprida na forma do artigo 25, inciso II, ou do artigo 142 para aquele inscrito ou filiado à Previdência Social Urbana ou à Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei nº 8.213/91. Em relação à carência, verifica-se que o autor possui diversos vínculos de trabalho registrados em sua CTPS e no CNIS, de modo que supera o número mínimo de contribuições necessário à obtenção do benefício de aposentadoria. Quanto ao tempo de serviço, observa-se da contagem realizada no bojo do processo administrativo (id. 150046252 – Pág. 119/122) que o INSS totalizou em favor do autor 29 anos, 1 mês e 6 dias de tempo de contribuição comum até a data de entrada do requerimento, em 07/12/2018, computando como tempo especial os períodos de 01/05/1979 a 30/04/1981, 01/03/1985 a 02/10/1985 e 01/06/1987 a 10/06/1987, cuja especialidade foi reconhecida na orla administrativa, consoante análise anexada no id. 150046252 – Pág. 113/116. Assim, em relação aos referidos períodos, já considerados especiais pela autarquia, cumpre reconhecer a falta de interesse de agir da parte autora. Quanto aos demais períodos, passo a analisar a natureza do trabalho realizado pelo autor, a fim de verificar se possui direito ao benefício postulado. Tempo especial. A questão de fundo não é nova na jurisprudência, bem assim já enfrentada por diversas vezes neste juízo. Sustento que a contagem do tempo especial para fins de aposentadoria deve levar em consideração, no tocante à forma de comprovação, as mudanças legislativas experimentadas à época. Assim, até a vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), o tempo especial era considerado pelas categorias profissionais estabelecidas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Esses decretos, na dicção do artigo 292 do Decreto nº 611/92, vigoraram de forma simultânea, não havendo revogação de um pelo outro. Confira-se: (STJ, REsp 412351, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, DJ 17.11.2003, p. 355); (STJ, REsp 354.737/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008). Outras atividades tidas como especiais e que não se enquadravam nos referidos decretos necessitavam de comprovação por meio de perícia técnica. De igual sorte, agentes agressivos físicos como calor, ruído, frio etc., nunca dispensaram o laudo técnico, porquanto há a necessidade de avaliação quantitativa de sua incidência e a submissão ou não do agente a esses elementos de forma habitual e permanente. Quanto ao agente ruído, veja (TRF da 3ª Região, 9ª Turma, Rel. André Nekatschalow, Proc. n. 2001.03.99.046744-4-SP, DJU 21/08/03, p. 294). Em relação ao agente agressivo ruído, saliente-se o entendimento de que o nível de tolerância era de 80 dB(A) até 05/03/1997 (inclusive), uma vez que os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, conforme artigo 292 do Decreto nº 611/92, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Posteriormente, em razão do Decreto nº 2.172/97, o nível de tolerância ao ruído foi elevado para 90 dB(A), o que perdurou até 18/11/2003, passando, então, a 85 dB(A), por força do Decreto nº 4.882/2003, publicado em 19/11/2003. Na falta de laudo técnico, é perfeitamente válida a adoção do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP como prova do tempo especial (cf. julgado do TRF da 3ª. Região, 10ª Turma, Rel. Sérgio Nascimento, A.M.S. 2007.61.03.004764-6-SP, DJF3 CJ1 18/11/2009, p. 2.719), desde que tenha o preenchimento adequado, baseado em avaliação feita por médico ou engenheiro do trabalho perfeitamente identificado. Sobre o fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. No mais, quanto a outros agentes agressivos, a prova deve ser concreta da eficiência do referido equipamento, não sendo suficiente mera menção de o equipamento ser eficaz. Por fim, os percentuais de conversão do tempo especial em comum são os vigentes na época do requerimento da aposentadoria, na forma do art. 70 e § 1º, incluído pelo Decreto 4.827/2003, assim como pelo art. 188-P, §§ 5º e 6º, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, ambos do Decreto 3.048/99. Ainda, diante da exegese do Colendo STJ (Resp 1108945/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009), não há data limite para a contagem do tempo especial e sua respectiva conversão, até a vigência da EC 103/2019. Ainda, oportuno mencionar, quanto aos períodos em gozo de auxílio-doença, que deve ser aplicada a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 998, verbis: “O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Logo, os interregnos em gozo de auxílio-doença em que reconhecida a especialidade do trabalho também devem ser considerados como especiais. O caso dos autos. Como mencionado, o INSS já reconheceu a especialidade do trabalho do autor nos períodos de 01/05/1979 a 30/04/1981, 01/03/1985 a 02/10/1985 e 01/06/1987 a 10/06/1987, restando, portanto, analisar os períodos de 04/10/1985 a 31/05/1987, 25/06/1987 a 18/11/1993, 10/10/1994 a 30/04/1996, 25/07/2011 a 23/03/2016, 06/05/1996 a 15/05/2001, 01/09/2003 a 05/11/2004 e 01/01/2010 a 07/06/2011. Período de 04/10/1985 a 31/05/1987. De acordo com a CTPS (id. 150046262 – Pág. 16), nesse período o autor trabalhou para a empresa Matheus Rodrigues – Marília, contratado para o cargo de meio oficial mecânico. Para comprovar a especialidade do trabalho, foi apresentado o PPP de id. 150045765, indicando que o autor trabalhou como meio oficial mecânico no período de 04/10/1985 a 31/12/1985, com as atividades de “produzir peças e montar máquinas, utilizar máquinas de solda, lixadeira, furadeira, graxas e óleos lubrificantes”, e como mecânico no período de 01/01/1986 a 31/05/1987, mantendo as mesmas atribuições. Como fatores de risco são apontados ruído de 99 dB(A) e contato com óleos minerais e graxa. Há indicação de responsável pelos registros ambientais somente a partir de 24/06/1999 e o documento está subscrito por representante legal da empresa devidamente identificado. Também foi apresentado o laudo técnico de id. 150044938 a 150044941, elaborado em 04/09/1995, por profissional diverso daquela indicada no PPP apresentado. Em relação ao agente físico ruído, consta no referido laudo a seguinte informação (id. 150044938 – Pág. 13): “O Tempo de Exposição direta pelos trabalhadores que estão com as suas funções definidas no item 5 – Funções desta empresa, o uso dos equipamentos é intermitente, e isto é caracterizado pelo rodízio efetuado pelos trabalhadores no uso dos equipamentos. E também a empresa trabalha com o sistema de cédula de produção, fazendo com que os trabalhadores exerçam várias atividades que não são fixas e a exposição indireta dos trabalhadores deve ser considerado na maior parte do tempo como intermitente”. Além disso, verifica-se, quanto à medição dos níveis de ruído em cada equipamento (id. 150044938 – Pág. 13 e id. 150044945 – Pág. 10), que não há correlação com a intensidade indicada no PPP apresentado. Em relação à exposição a óleos minerais e graxa, não há como reconhecer que a exposição do trabalhador a referidos agentes era habitual e permanente. Ademais, tais agentes químicos sequer são mencionados no laudo técnico apresentado. Portanto, diante dos fatos relatados, não é possível reconhecer a especialidade do trabalho do autor no período apontado. Período de 25/06/1987 a 18/11/1993. De acordo com a CTPS (id. 150046262 – Pág. 10), nesse período o autor trabalhou para a empresa Usina Açucareira Paredão S/A, contratado para o cargo de lavador de veículos. Foi apresentada a Declaração emitida em 01/02/2023 por assistente administrativo da empregadora, constando que o autor trabalhou para a filial localizada na cidade de Oriente no período de 24/06/1987 a 23/01/1991 na função de lavador de veículos e no período de 24/01/1991 a 18/11/1993 na função de motorista, conforme dados extraídos da CTPS do próprio autor (id. 274465969). Outrossim, para o referido período de trabalho foi realizada audiência, com oitiva do autor e duas testemunhas. Em seu depoimento, o autor confirmou o contido na declaração emitida pela empresa, afirmando que trabalhou de 1987 a 1991 como lavador de veículos e após, até 1993, como motorista de caminhão. Informou que o caminhão era um Ford F13000, veículo utilizado para levar óleo diesel para abastecer as máquinas agrícolas que estavam no campo. As testemunhas ouvidas, que também trabalharam na Usina Paredão, igualmente informaram que o autor ali trabalhou como motorista de caminhão, transportando combustível para o maquinário agrícola. A testemunha Claudio mencionou tratar-se de um caminhão Ford F13000 e a testemunha Nivaldo apenas relatou tratar-se de um caminhão Ford. De acordo com o Decreto nº 53.831/64, código 2.4.4 do quadro anexo, enquadram-se como de natureza especial as atividades de motorista e ajudante de caminhão. Já o anexo II do Decreto 83.080/79, código 2.4.2, exige, para ser reconhecido como tal, que se trate de motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente). Os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram, até o advento do Decreto nº 2.172/97, de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre disposições das duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Nesse sentido, precedente do C. STJ: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE. 80 DB. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95. 2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. 3. O art. 292 do Decreto n.º 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos decretos acima mencionados. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero. 4. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto n.º 53.831/64, que fixou em 80 db o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. 5. A própria autarquia reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 412351, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, DJ 17.11.2003, p. 355 – g.n). Logo, a atividade do autor como motorista de caminhão na Usina Açucareira Paredão pode ser considerada especial por enquadramento pela categoria profissional. Assim, reconheço como especial o período de 24/01/1991 a 18/11/1993. Outrossim, em relação ao período de 25/06/1987 a 23/01/1991, em que o autor trabalhou como lavador de veículos, não há previsão de enquadramento por categoria profissional, tampouco foram apresentados documentos a descrever as reais atividades exercidas no período, bem como a efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a fatores de risco. Logo, referido período não pode ser considerado especial. Períodos de 10/10/1994 a 30/04/1996 e de 25/07/2011 a 23/03/2016. Em ambos os períodos o autor trabalhou para a empresa Estruturas Metálicas Brasil Ltda. No período de 10/10/1994 a 30/04/1996 trabalhou como ajudante geral e no período de 25/07/2011 a 23/03/2016 como soldador, conforme registros na CTPS (id. 150046262 – Pág. 11 e 14). Diante de irregularidades no PPP apresentado (id. 150045765 – Pág. 27), foi produzida prova pericial no local de trabalho, cujo laudo está anexado no id. 327118718. A respeito do local de trabalho, assim está descrito no laudo (item 4.1): A Estruturas Metálicas Brasil Ltda atua na fabricação e montagem de estruturas metálicas em aço carbono como treliças, pórticos, telhas, outros e calhas em aço galvanizado. Conforme diligência, o autor exercia suas atividades no amplo galpão, constituído por paredes em alvenaria, cobertura em telhas de zinco, piso em concreto, iluminação natural por meio de portas e janelas e artificial por lâmpadas, e ventilação natural por meio de portas e janelas. No ambiente de produção estão presentes máquinas de solda elétrica tipo mig, mesas de gabaritos, ferramentais manuais, lixadeira, esmerilhadeira, serra policorte, furadeira, outros. A jornada de trabalho era de segunda à sexta-feira das 07h15min às 17h18min. Durante a vistoria ambiental e informações coletas em oitiva, constatou-se que não houve alteração de layout e do processo produtivo. Quanto às atividades desenvolvidas, o autor confirmou as informações contidas no PPP, conforme segue (item 4.2): Ajudante Geral (período de 10/10/1994 a 30/04/1996): Auxiliar nos serviços de soldagem e montagem das peças em aço carbono fazendo uso de serra policorte, solda elétrica E6013, lixadeira, esmerilhadeira, outros. Soldador (período de 25/07/2011 a 23/03/2016: Regular os gabaritos de soldagem acomodando e ajustando as medidas de acordo com as especificações técnicas; executar trabalhos de soldagem das peças/perfis metálicos em aço carbono utilizando solda elétrica mig; fazer uso de equipamentos como serra policorte, lixadeira, esmerilhadeira, outros. Questionado o autor se recebia insalubridade, informou que não. Questionado o autor se fazia uso de equipamento de proteção individual, informou que sim: calçado de segurança, luva, mangote e avental de raspa de couro, touca árabe, protetor respiratório, máscara de soldador lente nº 10 e protetor auditivo tipo plug. Questionado o autor se auxiliava nas montagens externas, informou que não; seu posto de trabalho era dentro da produção. Ainda, constam as seguintes declarações da empresa (item 4.3): A Sra. Rejane informou que os colaborados que exercem as funções de ajudante geral e soldador, estão no mesmo ambiente/setor produtivo, fazendo parte do mesmo Grupo Homogêneo de Exposição (GHE) de agentes de riscos. Também foi informado que a empresa está com baixa produtividade e no momento da diligência foi constatada que todo o setor de solda se encontrava parado. Em decorrência, a perita assim procedeu: “Como não havia atividade no setor de trabalho, esta Perita utilizou de seus arquivos pessoais extraído do Laudo Pericial Processo nº 5001403-25.2022.4.03.6111 confeccionado em 10 de janeiro 2024, onde foi feita a avaliação do mesmo setor na função soldador” (id. 327118718 – Pág. 12). E como fatores de risco foi apontada a exposição a ruído de 88,1 dB(A), bem como à radiação não ionizante, de modo habitual e permanente. Em sua conclusão, considerou a nobre perita a especialidade do trabalho do autor nos períodos de 10/10/1994 a 30/04/1996 e 25/07/2011 a 23/03/2016 pela exposição ao agente físico ruído acima do limite de tolerância, e o período de 10/10/1994 a 30/04/1996 também pela exposição à radiação não ionizante decorrente do trabalho com solda, enquadrado no item 1.1.4 do anexo do Decreto nº 53.831/64. Portanto, são especiais ambos os períodos de trabalho do autor na empresa Estruturas Metálicas Brasil Ltda. Período de 06/05/1996 a 15/05/2001. De acordo com a CTPS (id. 150046262 – Pág. 11), nesse período o autor trabalhou para a empresa Sasazaki – Indústria e Comércio Ltda., contratado para o cargo de operador de máquina de produção. Para comprovar a especialidade do trabalho, foi apresentado o PPP de id. 150045765 – Pág. 28/29, indicando que o autor trabalhou como operador de máquina de produção no Setor Montagem I no período de 06/05/1996 a 31/07/1996 e como soldador de produção no mesmo setor no período de 01/08/1996 a 15/05/2001. Como operador de máquina de produção as atividades exercidas estão assim descritas: “Examinar visualmente as peças a serem soldadas, observando especificações segundo o produto a ser fabricado. Preparar as peças a serem soldadas, posicionando-as corretamente, através de gabaritos e suportes. Por a máquina em funcionamento, atuando nos seus comandos, para executar a operação de soldagem a ponto. Examinar, visualmente as peças soldadas, para detectar defeitos como amassamentos e marcas de pontos. Limar os eletrodos da máquina quando necessário”. Para a função de soldador de produção, constam as seguintes atribuições: “Pegas as peças da prancha e introduzir no gabarito, fazendo a junção do perfilado. Fazer o fechamento das emas dos gabaritos. Regular a máquina de solda, acionando seus comandos e ajustando a saída do arame, a solda e a saída dos gases. Posicionar o bico da tocha sobre o local da solda. Abaixar o elmo protetor. Acionar o gatilho da tocha para efetuar a solda. Levantar o elmo. Repetir quantas vezes necessário de acordo com o desenho do produto. Abrir as emas e retirar os calços. Retirar do gabarito as peças soldadas do gabarito e colocar em suporte apropriado. Limpar o bocal da tocha quando necessário”. Como fatores de risco consta a exposição a ruído de 86,5 dB(A), radiação não ionizante (arco voltaico da solda Mig) e poeiras minerais – fumos metálicos (manganês/Zinco). Há indicação de profissional responsável pelos registros ambientais por todo o período de trabalho e o documento está subscrito por represente legal da empresa devidamente identificado, com poderes para tanto (id. 150045765 – Pág. 30/31). Assim, em relação ao agente físico ruído somente é possível reconhecer a especialidade do trabalho no período de 06/05/1996 a 05/03/1997, por estar acima do limite de tolerância para o período. Para o mesmo período, é possível reconhecer a especialidade por exposição à radiação não ionizante e a fumos metálicos (manganês), por enquadramento nos itens 1.1.4 e 1.2.7 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64. Para o período posterior, não há previsão de especialidade para o agente físico radiação não ionizante. Todavia, a utilização de eletrodos contendo manganês está prevista no item 1.0.14 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. Conforme entendimento consolidado na nossa egrégia Corte Regional: "Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor." (OITAVA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2223287, Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, e-DJF3: 03.05.2019). Assim, reconheço a especialidade do trabalho do autor na empresa Sasazaki – Indústria e Comércio Ltda. também no período de 06/03/1997 a 15/05/2001. Período de 01/09/2003 a 05/11/2004. De acordo com o registro na CTPS (id. 150046262 – Pág. 12), nesse período o autor trabalhou para a empresa M.M. Soldas Indústria e Comércio Ltda. – ME, contratado como soldador. Diante de irregularidades contidas no PPP (id. 150044920 – Pág. 4), prova pericial foi produzida, conforme laudo anexado no id. 327118715. Assim está descrito o local de trabalho (item 4.1): A MM Soldas Indústria e Comércio Ltda atua na fabricação de peças e acessórios em aço carbono para máquinas e equipamentos. Está instalada numa área constituída por 03 galpões onde estão os setores de corte/plasma, estampagem, usinagem, solda, pintura à pó, logística e setor administrativo. Conforme diligência, as atividades do autor eram exercidas no setor de solda, no amplo galpão constituído por paredes em alvenaria, pé-direito de 7,0 metros, cobertura em telhas galvanizadas e translúcidas, piso em concreto usinado desempenado, iluminação natural por meio de portas e janelas e artificial por lâmpadas, e ventilação natural por meio de portas e janelas. Na época em que o autor laborou no setor de solda, a empresa contava com 4 a 5 cabines de solda (box) e atualmente possui 10 cabines de solda. No ambiente produtivo estão presentes máquinas de solda elétrica mig, mesas de gabaritos, ferramentais manuais e bancada. Sua jornada de trabalho era de segunda à sexta-feira das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h15min. Constatou-se durante a vistoria ambiental que as atividades e o processo de trabalho, se mantiveram semelhantes à época do autor. Quanto às funções exercidas, consta: Referente às atividades desenvolvidas em seu histórico laboral, o autor informou: Regular os gabaritos de soldagem acomodando e ajustando as medidas de acordo com as especificações técnicas; realizar serviços de solda em peças de aço-carbono utilizando solda mig. Questionado o autor se recebia insalubridade, informou que não. Questionado o autor se fazia uso de equipamento de proteção individual, informou que sim: calçado de segurança com biqueira de aço, luva, mangote e avental de raspa de couro, protetor respiratório, máscara de soldador lente nº 10 e protetor auditivo tipo plug. Em relação aos fatores de risco foi detectada a exposição a nível de ruído de 92,8 dB(A), radiação não ionizante e manganês (fumos de solda). Assim, pela exposição a nível de ruído superior ao previsto nas normas regulamentares, bem como ao agente químico manganês, vez que, conforme entendimento jurisprudencial acima citado, basta a avaliação qualitativa, reconheço a especialidade do trabalho do autor no período de 01/09/2003 a 05/11/2004. Período de 01/01/2010 a 07/06/2011. De acordo com a CTPS (id. 150046262 – Pág. 13), nesse período o autor trabalhou para a empresa Kiuti Alimentos Ltda., contratado para o cargo de mecânico de manutenção. Diante da ausência de informações e irregularidades no PPP apresentado (id. 265578857), foi produzida prova pericial na empresa paradigma Maritucs Alimentos Ltda., vez que a antiga empregadora encerrou suas atividades, cujo laudo está anexado no id. 327118716. Quanto ao local de trabalho, está assim descrito (item 4.1): A Kuky Confeitos – Maritucs Alimentos Ltda é uma empresa do ramo alimentício que atua na fabricação de confeitos, gomas, amendoim e snacks. Conforme diligência, o autor informou que suas atribuições na empresa Kiuti Alimentos Ltda eram realizadas na oficina de manutenção e dentro da produção realizando as manutenções dos equipamentos/máquinas de goma e chocolate, conforme ordem de serviço, permanecendo em torno de 50% na produção e 50% da oficina em sua rotina diária. Sua jornada de trabalho era de segunda à sexta-feira das 07h15min às 17h18min. Durante a vistoria ambiental, o autor confirmou que as atividades avaliadas no funcionário paradigma representavam a sua rotina na época, podendo assim serem reproduzidas. Referente às atividades desenvolvidas pelo autor, consta (item 4.2): Referente às atividades desenvolvidas em seu histórico laboral, o autor confirmou a descrição das atividades contidas no PPP (Id 150046252 - Pág. 50). Em síntese: Realizar manutenção de componentes e das máquinas de chocolate e goma como extrusoras, drageadeiras, pingadeiras, rolamentos, polias, esteiras, outros; lubrificação dos maquinários/peças em geral fazendo uso de engraxadeira manual; soldar peças utilizando solda elétrica E6013, em média, 3 horas/dia em dias alternados (intermitente). Questionado o autor se recebia insalubridade, informou que não. Questionado o autor se fazia uso de equipamento de proteção individual, informou que sim: calçado de segurança com biqueira de aço, luva e avental de raspa de couro, protetor respiratório, máscara de soldador lente nº 10 e protetor auditivo tipo. Questionado o autor se fazia uso de graxa alimentícia na manutenção das máquinas informou que não; era usado graxa comum. Em relação aos fatores de risco foi detectada a exposição ao agente físico ruído de 88,4 dB(A), bem como o contato manual com o agente químico hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono proveniente do uso de graxa lubrificante (óleo mineral) utilizado na manutenção dos maquinários e equipamentos, ambas exposições de forma habitual e permanente. Portanto, reconheço a especialidade do período de 01/01/2010 a 07/06/2011. Em resumo, são especiais os períodos de 24/01/1991 a 18/11/1993, 10/10/1994 a 30/04/1996, 06/05/1996 a 15/05/2001, 01/09/2003 a 05/11/2004, 01/01/2010 a 07/06/2011 e 25/07/2011 a 23/03/2016, além daqueles já assim reconhecidos na orla administrativa, ou seja, de 01/05/1979 a 30/04/1981, 01/03/1985 a 02/10/1985 e 01/06/1987 a 10/06/1987. Da concessão do benefício de aposentadoria. Considerando os períodos especiais de trabalho do autor, após a devida conversão e somados os demais períodos de natureza comum, verifica-se que alcança ele 34 anos, 9 meses e 5 dias de tempo de contribuição até o requerimento administrativo, em 07/12/2018, conforme a planilha de cálculo a seguir anexada. Ressalte-se que não é possível considerar na contagem do tempo de contribuição o recolhimento realizado como contribuinte individual na competência 01/2018, vez que recolhido com alíquota de 11% (id. 150045790 – Pág. 10), sem a devida complementação, como exige o art. 21, § 3º da Lei nº 8.212/91. Portanto, o autor não alcança o tempo necessário para fazer jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição na DER. Todavia, preenche os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, na forma do artigo 9º, § 1º, da EC 20/98, como demonstra a planilha de cálculo. Por outro lado, verifica-se que o autor postula a reafirmação da DER. Nesse caso, segundo se observa no extrato do CNIS (id. 150045790), o autor manteve vínculo empregatício no período de 19/11/2019 a 26/02/2021. Assim, é possível computar o referido tempo de contribuição, contudo, com exclusão das competências cujo recolhimento foi abaixo do valor mínimo, na forma do § 14 do artigo 195 da CF, incluído pela EC 103/2019. Desse modo, o autor completa 35 anos, 6 meses e 5 dias de tempo de contribuição até o encerramento de seu último vínculo empregatício, conforme planilha de cálculo anexa, cumprindo, portanto, a regra de transição estabelecida no art. 17 da EC 103/2019. Logo, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, na forma do art. 9º da EC 20/98, bem como ao benefício integral, nos termos do art. 17 da EC 103/2019, podendo optar pelo mais vantajoso, após cálculo da renda mensal inicial. Quanto à data de início de ambos os benefícios, tendo em conta que as condições especiais às quais se sujeitou o autor em diversos períodos somente foram demonstradas em Juízo, após a realização de prova pericial, inexistindo, portanto, condições para o seu reconhecimento por ocasião da postulação administrativa, a aposentadoria é devida somente a partir da citação havida nestes autos, em 03/12/2021, momento em que constituído em mora o Instituto-réu (artigo 240, do CPC). Por ser direito decorrente ao de aposentadoria, inclusive podendo ser considerado como pedido implícito, caso não fosse requerido expressamente, defiro o abono anual (art. 201, § 6º, CF). III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO O AUTOR CARECEDOR DE PARTE DA AÇÃO, por falta de interesse processual quanto à natureza especial dos períodos de 01/05/1979 a 30/04/1981, 01/03/1985 a 02/10/1985 e 01/06/1987 a 10/06/1987, vez que acolhidos administrativamente pelo INSS. Outrossim, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, para o fim de declarar trabalhado pelo autor sob condições especiais os períodos de 24/01/1991 a 18/11/1993, 10/10/1994 a 30/04/1996, 06/05/1996 a 15/05/2001, 01/09/2003 a 05/11/2004, 01/01/2010 a 07/06/2011 e 25/07/2011 a 23/03/2016, devendo o INSS proceder à devida averbação para fins previdenciários, CONDENANDO a autarquia, em decorrência, a conceder ao autor BENEDITO DOS SANTOS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, na forma do art. 9º, § 1º, da EC 20/98, ou o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do art. 17 da EC 103/2019, ambos desde a citação ocorrida em 03/12/2021, o que lhe for mais vantajoso. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações devidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, a contar da citação (de forma globalizada quanto às parcelas anteriores a tal ato processual e, após, mês a mês), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022 do E. Conselho da Justiça Federal, em razão da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI 4357/DF), em que ficou afastada a aplicação dos “índices oficiais de remuneração básica” da caderneta de poupança como indexador de correção monetária nas liquidações de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os juros incidirão em conformidade com os índices aplicáveis à caderneta de poupança e a correção monetária, a partir de setembro de 2006, pelo INPC/IBGE, em conformidade com a Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Decaindo o réu da maior parte do pedido, e diante da iliquidez da sentença, os honorários devidos pelo INSS em favor do advogado do autor serão fixados na fase de liquidação de sentença, em conformidade com o §4º, II, do artigo 85 do CPC. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e a autarquia delas isenta. Sem remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC), pois evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser integralmente suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Em atenção ao disposto na Recomendação nº 20, de 21 de junho de 2024, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Tipo: concessão de aposentadoria por tempo de contribuição CPF do titular: 058.496.228-29 CPF do representante: -- NB: -- Espécie: 42 DIB: 03/12/2021 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente: -- DIP: “primeiro dia do mês da concessão” DCB: -- Observações: períodos especiais reconhecidos - 24/01/1991 a 18/11/1993, 10/10/1994 a 30/04/1996, 06/05/1996 a 15/05/2001, 01/09/2003 a 05/11/2004, 01/01/2010 a 07/06/2011 e 25/07/2011 a 23/03/2016 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAURILIO JUVENAL BARBOSA - SP361210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001735-26.2021.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. Converto o julgamento em diligência. Postula o autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, formulado em 07/12/2018, mediante o reconhecimento das condições especiais às quais se submeteu nos seguintes períodos: 1) de 01/05/1979 a 30/04/1982 e de 01/03/1985 a 02/10/1985, atividade de operário na empresa “Oriente Indústria e Comércio de Móveis Ltda.”; 2) de 04/10/1985 a 10/06/1987, atividades de meio oficial mecânico, mecânico e soldador mig na empresa “Matheus Rodrigues Marília”; 3) de 25/06/1987 a 18/11/1993, atividades de lavador de veículos e de motorista na empresa “Usina Açucareira Paredão S/A”; 4) de 10/10/1994 a 30/04/1996 e de 25/07/2011 a 23/03/2016, atividades de ajudante geral e soldador na empresa “Estruturas Metálicas Brasil Ltda.”; 5) de 06/05/1996 a 15/05/2001, atividades de operador de máquinas de produção e de soldador de produção na empresa “Sasazaki Indústria e Comércio Ltda.”; 6) de 01/09/2003 a 05/11/2004, atividade de soldador na empresa “MM Soldas Indústria e Comércio Ltda. – ME”; e 7) de 01/01/2010 a 07/06/2011, atividade de mecânico de manutenção na empresa “Kiuti Alimentos Ltda.”. Quanto à divergência em relação ao termo final do primeiro período de labor junto à empresa “Oriente Indústria e Comércio de Móveis Ltda.”, bem apanhada no r. despacho de id 272439016, considero resolvida a questão, nos termos da manifestação da parte autora (id 274465963). Ainda nesse ponto, tal como sustentado pelo INSS em sua peça de defesa (id 184678776 - Pág. 3), os períodos de 01/05/1979 a 30/04/1981 e de 01/03/1985 a 02/10/1985 já foram reconhecidos como especiais na orla administrativa, tal como demonstrado pela contagem de tempo de serviço que subsidiou o indeferimento do pedido naquela seara (id 150046252 - Pág. 119/122). Quanto aos demais períodos de labor reclamados pelo autor como especiais, reputo suficientes ao desate da lide os documentos técnicos já presentes nos autos. Ressalva-se, contudo, as atividades exercidas pelo autor nas empresas “Estruturas Metálicas Brasil Ltda.” (de 10/10/1994 a 30/04/1996 e de 25/07/2011 a 23/03/2016, como ajudante geral e soldador), “MM Soldas Indústria e Comércio Ltda. – ME” (de 01/09/2003 a 05/11/2004, atividade de soldador) e “Kiuti Alimentos Ltda.” (de 01/01/2010 a 07/06/2011), em relação às quais as provas carreadas aos autos encontram-se incompletas ou irregulares. Com efeito, dos documentos técnicos alusivos à empresa “Estruturas Metálicas Brasil Ltda.”, o PPP de id 150045765 - Pág. 27 relaciona, como agentes agressivos presentes no ambiente de trabalho, os fatores ergonômicos (que não caracterizam atividade como especial) e ruído “habitual e intermitente 90 dB’A’”, sem a indicação da metodologia empregada em sua aferição. Ademais, o mesmo PPP identifica o responsável técnico pelos registros ambientais somente a partir de 07/02/2004. Não se presta, assim, para substituir o laudo técnico, necessário à demonstração da exposição ao agente agressivo ruído, independentemente da época em que prestado o labor. Por fim, os laudos relativos a essa mesma empregadora (id 150044928 - Pág. 9/29 e 150044931 - Pág. 01/21) foram apresentados pelo autor de forma parcial, sendo aparentemente digitalizados apenas os anversos das folhas integrantes dos documentos originais. Quanto aos documentos técnicos referentes à empresa “MM Soldas Indústria e Comércio Ltda. – ME”, observo que o PPP de id 150044920 - Pág. 4, a despeito de indicar a presença do agente agressivo ruído, não o quantifica. Verifico, outrossim, que o PPP identifica o responsável técnico pelos registros ambientais como técnico em segurança do trabalho – o mesmo profissional, aliás, que subscreve o Levantamento de Riscos Ambientais (id 254231722) que acompanha o PPP. Não se trata, portanto, de documentos técnicos elaborados por engenheiro ou médico do trabalho, conforme disciplinado no artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91. No que se refere à empresa “Kiuti Alimentos Ltda.”, o PPP de id 150046252 - Pág. 50/51 indica a sujeição do autor ao agente físico ruído – porém, em intervalo excessivamente dilargado (de “66,6 a 93,5”), o que não autoriza o reconhecimento da especialidade. Quanto aos demais fatores de risco ali relacionados (radiação não ionizante, fumos metálicos e agentes químicos “óleos minerais e graxas”), o mesmo PPP refere que a exposição se dava de forma “Habitual e Intermitente”. Quanto ao agente agressivo ruído, anoto que o Egrégio STJ, no julgamento do REsp 1.886.795/RS (Tema Repetitivo 1083), com acórdão publicado em 25/11/2021, estabeleceu que para efeito de comprovar a especialidade do labor nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, após a edição do Decreto nº 4.882/2003, que alterou o Decreto nº 3.048/1999, é necessária a referência ao critério NEN no LTCAT e no PPP. Ausente a informação sobre o NEN ou a respeito da metodologia empregada na aferição do ruído variável, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade pelo critério de pico máximo, desde que baseada em perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e a permanência, conforme exigido no art. 57 da Lei nº 8.213/1991 e no art. 65 do Decreto nº 3.048/1999. A tese repetitiva ficou assim fixada: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Portanto, diante da deficiência verificada em relação aos documentos técnicos correspondentes às empresas “Estruturas Metálicas Brasil Ltda.” (períodos de 10/10/1994 a 30/04/1996 e de 25/07/2011 a 23/03/2016), “MM Soldas Indústria e Comércio Ltda. – ME” (de 01/09/2003 a 05/11/2004) e “Kiuti Alimentos Ltda.” (de 01/01/2010 a 07/06/2011), e considerando que as diligências determinadas pelo Juízo para fins de seu saneamento restaram infrutíferas (conforme despachos de id 252216691 e 262905027), DEFIRO a prova pericial postulada na peça inaugural e na manifestação de id 246110244. Faculto às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Decorrido o prazo assinado, intime-se pessoalmente a Sra. GRAZIELA PEROTTA DUARTE – CREA nº 5061281534, Engenheira de Segurança do Trabalho, a quem nomeio perita para este caso, devendo indicar a este Juízo, com antecedência, a data, o horário e o local designados para ter início a realização da perícia. Na mesma oportunidade, deverão ser encaminhados à Sra. Perita os quesitos apresentados tempestivamente pelas partes. Os honorários serão arbitrados pelo Juízo, sob os auspícios da Justiça Gratuita. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos. Com sua juntada, abra-se vistas às partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. Tudo isso feito, voltem-me novamente conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura digital.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAURILIO JUVENAL BARBOSA - SP361210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001735-26.2021.4.03.6111 Designo a audiência para o dia 27 de setembro de 2023, às 16h00min. Tendo em vista os termos da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022, a audiência poderá ser realizada na forma telepresencial, ainda que na forma mista, caso uma das partes o requeira (art. 3º, caput), hipótese em que a parte contrária poderá se opor, por petição fundamentada, o que será objeto de análise pelo Juízo (art. 3º, § 2º). Em havendo requerimento de uma das partes para a realização da audiência na forma telepresencial, sem oposição da parte contrária, observar-se-á o seguinte: a) advogados e procuradores poderão participar da audiência de seus respectivos locais de trabalho e residências - valendo-se dos equipamentos e meios tecnológicos necessários - ou pessoalmente, comparecendo à sede do Juízo; b) a parte autora participará do ato por meio do comparecimento virtual em equipamentos eletrônicos por si providenciados, pelo comparecimento presencial ao Fórum da Justiça Federal ou, ainda, pelo comparecimento presencial ao escritório de seu advogado para ser ouvida telepresencialmente daquele local; c) as testemunhas poderão participar do ato por meio do comparecimento virtual, com equipamentos eletrônicos por si providenciados, ou pelo comparecimento presencial ao Fórum da Justiça Federal, sendo vedada sua oitiva a partir do escritório do(a) advogado(a), tendo em vista a inviabilidade do controle judicial, nos termos do art. 7º, II, da referida Resolução CNJ nº 354/2020. A opção pela audiência telepresencial ou pessoal da parte autora, do advogado, do procurador e das testemunhas deverá ser comunicada ao Juízo com antecedência de no mínimo 20 (vinte) dias da data acima designada, a fim de que a parte contrária seja ouvida e, em caso de discordância, possa o Juízo decidir, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020. Nos termos do art. 7º da referida Resolução, a audiência telepresencial observará as seguintes regras: I - as oitivas telepresenciais serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, partes e testemunhas; II - as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras; III - quando o ofendido ou testemunha manifestar desejo de depor sem a presença de uma das partes do processo, na forma da legislação pertinente, a imagem poderá ser desfocada, desviada ou inabilitada, sem prejuízo da possibilidade de transferência para lobby ou ambiente virtual similar; IV - as oitivas telepresenciais serão gravadas, devendo o arquivo audiovisual ser juntado aos autos ou disponibilizado em repositório oficial de mídias indicado pelo CNJ (PJe Mídia) ou pelo Tribunal; V- a publicidade será assegurada, ressalvados os casos de segredo de justiça, por transmissão em tempo real ou por meio hábil que possibilite o acompanhamento por terceiros estranhos ao feito, ainda que mediante a exigência de prévio cadastro; VI - a participação em audiência telepresencial exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; e VII - a critério do Juízo e em decisão fundamentada, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados não tenham conseguido participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados. A audiência será realizada por intermédio do sistema de videoconferência do TRF3 (Microsoft Teams), acessível por celular (mediante o download do aplicativo gratuito), computador ou notebook. Deverá a parte peticionar informando os dados abaixo, objetivando resolver eventuais problemas técnicos, e ainda, o envio do link por e-mail para participação do ato: a) e-mail e telefone (celular com WhatsApp ou equivalente) do(a) advogado(a) que atuará na audiência, caso a opção seja no próprio escritório; b) e-mail e telefone (celular com WhatsApp ou equivalente) da parte autora, caso a opção seja na própria residência; c) e-mail e telefone (celular com WhatsApp ou equivalente) das testemunhas, caso a opção seja na própria residência, informando, ainda, sua qualificação completa (nome completo, endereço, RG e CPF). A parte autora fica intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a). Caberá ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar as testemunhas por ela(s) arrolada(s) do dia e hora da audiência designada. Se a audiência for realizada na modalidade telepresencial, o(s) advogado(s) deverá(ão) instruir as testemunhas de que elas deverão estar, com antecedência, preparadas para a realização do ato mediante acesso à sala virtual de audiência, por meio do link que será encaminhado por e-mail diretamente ao participante pela serventia deste Juízo, caso optem por participar cada uma de sua residência. Também na modalidade telepresencial, no dia agendado, as partes e seus respectivos procuradores deverão ingressar à sala virtual de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência (para teste técnico e orientações), assim como as testemunhas, da mesma forma, clicando no link recebido por e-mail, ocasião em que o ingresso poderá ser feito diretamente pela Internet ou pelo aplicativo Teams, a ser instalado no dispositivo utilizado. Realizado o ingresso, o participante deverá aguardar em “espera”, no ambiente virtual (lobby), até a admissão pelo servidor deste Juízo, o que ocorrerá no decorrer da audiência. O acesso à sala virtual aos advogados e partes com acesso aos autos também poderá se dar acessando o link que será previamente juntado aos autos pela serventia, mediante certidão. Será observada a ordem legal dos depoimentos pessoais e das oitivas das testemunhas, estabelecida no artigo 361 do Código de Processo Civil, bem como a incomunicabilidade das testemunhas na sala virtual de audiência. Assim que as partes, representantes e testemunhas ingressarem nas salas virtuais serão instadas, pelo magistrado ou pelo servidor deste Juízo, a apresentar documento adequado de identificação, exibindo-o com clareza à câmera do dispositivo que filma e transmite a audiência. Ficam as partes intimadas de que o Fórum da Justiça Federal funciona na Rua Amazonas, 527, Bairro Cascata, Marília/SP. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAURILIO JUVENAL BARBOSA - SP361210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligências. Compulsando os autos, verifico a necessidade de esclarecimentos a respeito das atividades desenvolvidas pelo autor no período de 25/06/1987 a 18/11/1993 junto à empresa Usina Açucareira Paredão S/A. Isso porque o autor foi admitido como “aux. dep. ind.”, conforme id 150044920 - Pág. 5, e da CTPS consta que era lavador de veículos e motorista apenas a partir de 24/01/1993 (id 150046262 - Pág. 10 e id 150045390 - Pág. 6). Porém, as declarações de id 150044920 - Pág. 7/8 indicam que foi motorista durante todo o período trabalhado na empresa. Assim, incumbe ao autor providenciar a juntada dos formulários técnicos adequados à prova do alegado de que trata a legislação previdenciária (DSS-8030 ou PPP), para a prova a respeito da atividade desenvolvida, inclusive sobre o tipo de veículo que conduzia na empresa. Ressalto que não é o caso de o Juízo oficiar a empresa e/ou determinar a realização de perícia, como requereu a parte autora por ocasião da especificação de provas, pedido que resta indeferido. Ora, não havendo qualquer menção de que houve negativa da empresa em fornecer tais documentos ou mesmo das diligências empreendidas pelo autor para obtenção dos formulários previamente à propositura desta ação nas empresas, ainda que inativas, não é devida a intervenção judicial para a obtenção do PPP ou produção de prova pericial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIDO EM PARTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. - Cabe à parte trazer aos autos os documentos necessários para comprovação do direito alegado ou então comprovar a recusa da empresa em fornecer os devidos formulários e laudos técnicos. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000712-05.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 05/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/09/2019) Além disso, deve o autor esclarecer o pedido inicial no que se refere ao termo final do vínculo empregatício com a empresa Oriente Indústria e Comércio de Móveis Ltda (1981 na CTPS e PPP e 1982 na petição inicial e extrato CNIS), juntando, se o caso, novo PPP. Por isso, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para complementação da documentação. Após, dê-se vista ao INSS por 15 dias e voltem-me conclusos. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001735-26.2021.4.03.6111

13/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(22)