Execução Fiscal 0005095-24.2011.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0005095-24.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/01/2023, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2023, 18:25

Trânsito em julgado

23/01/2023, 09:34

Desarquivamento

21/01/2023, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/01/2023, 16:35

Remessa (outros motivos)

23/06/2022, 13:26

Reativação

23/06/2022, 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2022, 12:34

Baixa Definitiva

31/05/2022, 11:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2022, 11:52

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GOURMET DU VIN ALIMENTOS FINOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO MARINHO PEREIRA - SP388573, GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE - SP364494 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005095-24.2011.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de Execução Fiscal, proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de DIVISÃO CAMPINAS CONSTRUÇÕES E MONT. INDLS/LTDA., ob-jetivando o recebimento de débito inscrito em dívida Ativa. A executada ofereceu nos autos Exceção de pré-executividade (fls. 1/37 - ID 241901365), na qual invoca a ocorrência de prescrição intercorrente. Em petição de ID 243315770, a exequente reconhece, expressamente, a ocorrência de prescrição intercorrente, noticiando a extinção da inscrição em cobrança no presente feito. Invoca, quanto aos honorários advocatícios, o disposto na Lei 10.522/2002. É o relatório do essencial. DECIDO. A questão não demanda maiores considerações, porquanto, assentida a prescrição intercorrente pela credora, impõe-se extinguir a execução por sentença. Diante disso, também não são devidos honorários por expressa disposição contida na Lei 10.522/2002, 19, §1º, porquanto o advento da prescrição intercorrente independe do trabalho do advogado da parte executada, decorre sim do decurso do tempo relacionado à inércia da exequente. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente do(s) débito (s) inscri-to(s) na presente execução fiscal, conforme prescrito na Lei 6.830/1980, artigo 40, JULGANDO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do CPC, 487, II. Decorrido o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. CAMPINAS, data registrada no sistema.

08/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2022, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2022, 14:41

Documentos

Sentença

•08/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(40)