Procedimento Comum Cível 0007574-23.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007574-23.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/03/2025, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2025, 12:51

Recebimento

21/03/2025, 12:42

Baixa Definitiva

31/08/2024, 10:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2024, 10:38

Publicação

09/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIO JOSE DAS NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 D E C I S Ã O Nos termos do parágrafo único do artigo 32 da Resolução CJF 822/2023, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento, inocorrente no caso. Ademais, a cessionária concordou com a retenção de Imposto de Renda, conforme petição id. -- 314124347. Esclareço ao cessionário que não cabe ao Juízo estabelecer a forma que será realizada a retenção do imposto de renda devido. Tarefa realizada pela instituição financeira segundo normas tributárias editadas pela Receita Federal. Por fim, o Provimento nº 186 - CJF, de 28 de outubro de 1999, que implantou as Varas Federais Previdenciárias, limitou sua competência aos feitos que tenham por objeto benefícios previdenciários. Logo, eventual irresignação com a retenção do imposto de renda deverá ser pleiteada na via adequada. Na ausência de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007574-23.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/08/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/08/2024, 14:34

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIO JOSE DAS NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da juntada dos comprovantes de transferência. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007574-23.2006.4.03.6183

05/07/2024, 00:00

Mero expediente

04/07/2024, 15:52

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIO JOSE DAS NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 D E S P A C H O Id. 312268107: nos termos do parágrafo único do artigo 32 da Resolução CJF 822/2023, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Não basta a simples declaração da cessionária de que é isenta do imposto de renda. Concedo, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias para eventual juntada de declaração de isenção do próprio cedente, caso contrário, a retenção será efetivada pela instituição financeira nos termos da mencionada Resolução. Id. 312064490: O imposto sobre a renda, incidente sobre os montantes recebidos à título de precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável. O imposto retido é uma antecipação e, portanto, deverá ser informado, em conjunto com o montante recebido, quando do preparo de Declaração de Imposto de Renda pelo contribuinte. Anoto que, a depender na natureza do precatório, a retenção do imposto poderá ser dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Assim, apresente o advogado MARCIO SILVA COELHO, em relação ao valor destacado, declaração de isenção, caso contrário, a retenção será efetivada pela instituição financeira Intimem-se. SãO PAULO, 6 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007574-23.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/02/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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