Procedimento Comum Cível 0025132-24.2010.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0025132-24.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 15:55

Ato ordinatório

20/05/2025, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ GONTIJO, CAMILA TENORIO CUNHA, EBERVAL OLIVEIRA CASTRO, EDUARDO ANDRE MOSSIN, GIAMPAOLO LUIZ LIBRALON, JOAO LUIZ FRANCO, THIAGO LUIS LOPES SIQUEIRA, PEDRO NORTHON NOBILE, PAULO SERGIO DE CARVALHO, RIVELLI DA SILVA PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do feito à 21ª Vara Federal Cível em virtude da extinção da 25ª Vara Federal Cível. Cumpra-se o item 4 do despacho de ID 330576626: Ofertada impugnação, dê-se nova vista parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025132-24.2010.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 25 de outubro de 2024.

08/11/2024, 00:00

Mero expediente

06/11/2024, 18:53

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 18:47

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ GONTIJO, CAMILA TENORIO CUNHA, EBERVAL OLIVEIRA CASTRO, EDUARDO ANDRE MOSSIN, GIAMPAOLO LUIZ LIBRALON, JOAO LUIZ FRANCO, THIAGO LUIS LOPES SIQUEIRA, PEDRO NORTHON NOBILE, PAULO SERGIO DE CARVALHO, RIVELLI DA SILVA PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E S P A C H O 1. Id 31786004/09 – Intimem-se GIAMPAOLO e CAMILA TENORIO para que efetuem o pagamento complementar (honorários) dos respectivos montantes de R$937,64 e R$11.309,29 para março/24, devendo ser corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Comprovado o pagamento do débito, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025132-24.2010.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, volte concluso para extinção do cumprimento de sentença. 4. Ofertada impugnação, dê-se nova vista parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação quanto à atualização, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado, nos termos do Provimento 1/2020, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, art. 433 ("Compete às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos legais, incumbindo ao setor de contadoria assessorar os magistrados no que tange aos aspectos aritméticos"). 5. Não efetuado o pagamento e sem apresentação da Impugnação, tornem os autos conclusos imediatamente. Int. SãO PAULO, 2 de julho de 2024.

03/07/2024, 00:00

Mero expediente

02/07/2024, 17:04

Conclusão (para despacho)

02/07/2024, 16:46

Julgamento em Diligência

02/07/2024, 16:45

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 12:33

Publicação

11/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ GONTIJO, CAMILA TENORIO CUNHA, EBERVAL OLIVEIRA CASTRO, EDUARDO ANDRE MOSSIN, GIAMPAOLO LUIZ LIBRALON, JOAO LUIZ FRANCO, THIAGO LUIS LOPES SIQUEIRA, PEDRO NORTHON NOBILE, PAULO SERGIO DE CARVALHO, RIVELLI DA SILVA PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E S P A C H O 1. Id 31786004/09 – Intimem-se GIAMPAOLO e CAMILA TENORIO para que efetuem o pagamento complementar (honorários) dos respectivos montantes de R$937,64 e R$11.309,29 para março/24, devendo ser corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Comprovado o pagamento do débito, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025132-24.2010.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, volte concluso para extinção do cumprimento de sentença. 4. Ofertada impugnação, dê-se nova vista parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação quanto à atualização, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado, nos termos do Provimento 1/2020, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, art. 433 ("Compete às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos legais, incumbindo ao setor de contadoria assessorar os magistrados no que tange aos aspectos aritméticos"). 5. Não efetuado o pagamento e sem apresentação da Impugnação, tornem os autos conclusos imediatamente. Int. SãO PAULO, 2 de julho de 2024.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ GONTIJO, CAMILA TENORIO CUNHA, EBERVAL OLIVEIRA CASTRO, EDUARDO ANDRE MOSSIN, GIAMPAOLO LUIZ LIBRALON, JOAO LUIZ FRANCO, THIAGO LUIS LOPES SIQUEIRA, PEDRO NORTHON NOBILE, PAULO SERGIO DE CARVALHO, RIVELLI DA SILVA PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025132-24.2010.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. 1. ID 255627943: INTIMEM-SE os Executados (GIAMPAOLO LUIZ LIBRALON e CAMILA TENORIO CUNHA) para que efetuem o pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença, nos termos da petição e memória de cálculo apresentadas, corrigido até a data do efetivo pagamento, por meio de guia GRU (Guia de Recolhimento da União), que poderá ser emitida em https://sapiens.agu.gov.br/honorarios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, caput e §1º). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os Executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, eventual impugnação (CPC, art. 525, caput). 2. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a União Federal para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. 3. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à União para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado. 4. Decorrido o prazo sem pagamento do débito, intime-se a União Federal para que requeira o que entender de direito, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, acrescido de multa e de honorários (CPC, art. 523, §1º), no prazo de 15 (quinze) dias. 5. ID 256817939: EXPEÇAM-SE as requisições de pagamento em favor de GIAMPAOLO LUIZ LIBRALON e CAMILA TENORIO CUNHA, conforme cálculos homologados na decisão de ID 141887661 (CPC, art. 535, § 3º). 6. Antes da transmissão das requisições ao Tribunal para pagamento, intimem-se as as partes para manifestação acerca do inteiro teor das minutas, nos termos do art. 11, da Resolução CJF n. 458/2017. Int. SãO PAULO, 14 de outubro de 2022.

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE LUIZ GONTIJO, CAMILA TENORIO CUNHA, EBERVAL OLIVEIRA CASTRO, EDUARDO ANDRE MOSSIN, GIAMPAOLO LUIZ LIBRALON, JOAO LUIZ FRANCO, THIAGO LUIS LOPES SIQUEIRA, PEDRO NORTHON NOBILE, PAULO SERGIO DE CARVALHO, RIVELLI DA SILVA PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025132-24.2010.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. ID 150322048: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo coexequente GIAMPAOLO LUIZ LIBRALON ao fundamento de que a decisão embargada é omissa sobre a retificação dos valores a serem executados e, por conseguinte, sobre o montante a ser considerado no arbitramento da verba sucumbencial. Intimado, o IFSP pediu a rejeição dos embargos. É o breve relato, decido. De um modo geral, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado. Aquele que recorre visa à modificação da decisão para ver acolhida sua pretensão. A finalidade dos embargos de declaração é distinta. Não servem para modificar a decisão, mas para integrá-la, complementá-la ou esclarecê-la, nas hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade que ela contenha, o que não se verifica no presente caso. No presente caso, não vislumbro o vício apontado pelo embargante, na medida em que a verba sucumbencial levou em consideração os valores por ele indicados no cumprimento de sentença e que ocasioram a apresentação, pela executada, de impugnação. Em assim sendo, uma vez que o mero inconformismo não é suficiente para tornar a decisão eivada de vício, a pretensão da embargante deve ser veiculada por meio do recurso cabível e não via embargos de declaração, já que há nítido caráter infringente no pedido, uma vez que não busca a correção de eventual defeito, mas sim a alteração do resultado do julgamento. Isso posto, recebo os embargos, mas, no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, na conformidade acima exposta. Int. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2022. 7990

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE LUIZ GONTIJO, CAMILA TENORIO CUNHA, EBERVAL OLIVEIRA CASTRO, EDUARDO ANDRE MOSSIN, GIAMPAOLO LUIZ LIBRALON, JOAO LUIZ FRANCO, THIAGO LUIS LOPES SIQUEIRA, PEDRO NORTHON NOBILE, PAULO SERGIO DE CARVALHO, RIVELLI DA SILVA PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025132-24.2010.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSP, em face dos cálculos elaborados pelos exequentes CAMILA TENÓRIO CUNHA e GIAMPAOLO LUIZ LIBRALON. Aduz o executado que os exequentes incorreram em excesso de execução “ao apresentarem cálculos fixando o quantum debeatur em R$ 47.948,33 para 01/2021 (Giampaolo) e R$ 73.595,04, atualizado para 11/2020 (Camila)”, pois desconsideraram os valores que foram pagos na via administrativa. Intimados, ambos os exequentes concordaram com o montante apresentado e, então, vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve relato, decido. Tendo em vista a concordância dos exequentes, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo IFSP e JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução da seguinte maneira: (i) para a exequente Camila no valor R$ R$ 4.497,79, atualizado até 20/11/2020; e (ii) para o exequente Giampaolo, R$ 27.216,48, atualizado até 14/01/21. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal que, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença do montante indicado como devido e do ora reconhecido. Decorrido o prazo recursal, requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Int. SÃO PAULO, 27 de outubro de 2021. 7990

01/11/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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