Apelação Cível 0009381-27.2016.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2019

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal de Guarulhos 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JOSE AILTON DE ABREU RODRIGUES JUNIOR

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Autor

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Central de Ajuda

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP 129679·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

JOSE AILTON DE ABREU RODRIGUES JUNIOR

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

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SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

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PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/09/2021, 11:54

Juntada de certidão

20/09/2021, 14:46

Recebidos os autos

16/09/2021, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/04/2021, 01:29

Juntada de certidão

30/11/2020, 16:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:13

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2020, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2020, 07:47

Juntada de ato ordinatório

02/10/2020, 07:46

Decorrido prazo de JOSE AILTON DE ABREU RODRIGUES JUNIOR em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:26

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

30/09/2020, 13:13

Publicado Intimação em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2020, 15:03

Recurso Especial não admitido

04/08/2020, 17:07

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/09/2021, 11:54

Juntada de certidão

20/09/2021, 14:46

Recebidos os autos

16/09/2021, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/04/2021, 01:29

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•20/09/2021, 14:46

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 07:46

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legal

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30/11/2020, 16:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:13

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2020, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2020, 07:47

Juntada de ato ordinatório

02/10/2020, 07:46

Decorrido prazo de JOSE AILTON DE ABREU RODRIGUES JUNIOR em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:26

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

30/09/2020, 13:13

Publicado Intimação em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2020, 15:03

Recurso Especial não admitido

04/08/2020, 17:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/06/2020, 20:23

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2020, 14:57

Juntada de certidão

22/04/2020, 14:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/03/2020, 14:19

Juntada de Petição de recurso especial

13/03/2020, 10:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2020, 00:09

Publicado Acórdão em 28/02/2020.

28/02/2020, 00:09

Juntada de Petição de Petição intercorrente

27/02/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2020, 14:50

Conhecido o recurso de parte e não-provido

21/02/2020, 14:28

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

20/02/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 10:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 10:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 10:00

Incluído em pauta para 19/02/2020 14:00 15º andar - Q1.

12/12/2019, 09:59

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

11/06/2019, 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

22/03/2019, 11:20

Recebidos os autos

22/03/2019, 11:20

Distribuído por sorteio

22/03/2019, 11:20

Decisão

•04/08/2020, 17:07

Outras peças

•13/03/2020, 10:27

Acórdão

•21/02/2020, 14:50

Acórdão

•21/02/2020, 11:52

Despacho

•18/03/2019, 15:28

Despacho

•28/02/2019, 13:23

Despacho

•25/02/2019, 19:16

Despacho

•11/01/2019, 16:15