Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000170-81.2017.4.03.6106 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000170-81.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS DE SOUSA NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN - SP382169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Integralmente satisfeita pelo(a) executado(a) a obrigação pela qual foi condenado(a) nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000170-81.2017.4.03.6106

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 10:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2026, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2026, 16:23

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 12:21

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS DE SOUSA NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN - SP382169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000170-81.2017.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CARLOS DE SOUSA NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338, LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN - SP382169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico que o(a) advogado(a), Dr(a). DANILO JOSE SAMPAIO - OAB/SP 223,338, possui procuração nos autos do processo 5000170-81.2017.4.03.6106 - Id. nº. 315375629, outorgada pelo autor Carlos de Sousa Nunes, inscrito no CPF n° CPF: 268.844.048-92 a qual lhe confere poderes para "receber e dar quitação". Certifico mais, que nos autos não consta informação quanto à revogação/renúncia da referida procuração até a presente data. Certifico, ainda, que juntei em anexo a Certidão de Inteiro Teor do feito. São José do Rio Preto/SP, datada e assinada eletronicamente. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000170-81.2017.4.03.6106

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS DE SOUSA NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN - SP382169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que o(a) advogado(a), Dr(a). DANILO JOSE SAMPAIO - OAB/SP 223,338, possui procuração nos autos do processo 5000170-81.2017.4.03.6106 - Id. nº. 315375629, outorgada pelo autor Carlos de Sousa Nunes, inscrito no CPF n° CPF: 268.844.048-92 a qual lhe confere poderes para "receber e dar quitação". Certifico mais, que nos autos não consta informação quanto à revogação/renúncia da referida procuração até a presente data. Certifico, ainda, que juntei em anexo a Certidão de Inteiro Teor do feito. São José do Rio Preto/SP, datada e assinada eletronicamente. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000170-81.2017.4.03.6106

20/01/2026, 00:00

Publicação

17/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS DE SOUSA NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN - SP382169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 13 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000170-81.2017.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Expedida/certificada

13/11/2025, 15:57

Documentos

Sentença

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS DE SOUSA NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN - SP382169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 13 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000170-81.2017.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS DE SOUSA NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN - SP382169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 9 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000170-81.2017.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS DE SOUSA NUNES Advogados do(a) AUTOR: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338, LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN - SP382169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da Descida do presente feito. 1) Comunique-se o INSS (APSDJ), por meio eletrônico, para que IMPLANTE/REVISE/MANTENHA o benefício a ser pago à Parte Autora, com data de início de pagamento a partir da data do recebimento da comunicação, devendo o INSS comprovar a determinação em 30 (trinta) dias ou remeta o processo para a tarefa existente para este fim, o que der melhor resultado. Caso o INSS não comprove no referido prazo, comunique-se novamente a EADJ, para que comprove a implantação/revisão do benefício, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2) Com a juntada aos autos do comprovante da implantação/revisão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000170-81.2017.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos que entende devidos, inclusive honorários advocatícios, se for o caso, atualizados na data da apresentação da conta de liquidação, devendo constar na planilha a data em que está atualizada a conta (observando a data de início de pagamento). 3) Com a implantação/revisão do benefício e a juntada aos autos dos cálculos pelo INSS, abra-se vista à Parte Autora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), informe a parte Autora, no mesmo prazo, sobre a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda devido, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 34, da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, comprovando documentalmente nos autos. 4) Concordando com os cálculos apresentados, promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência ao INSS acerca do teor do(s) ofício(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento em Secretaria - se houver somente RPV. 4.1) Havendo recebimento através de Precatório, o feito deverá aguardar o pagamento SOBRESTADO, em Secretaria. 4.2) Havendo RPV e Precatório, após o pagamento do(s) RPVs, deverá a Secretaria proceder conforme item anterior (4.1). Caso a verba a ser requisitada seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos deverá a parte autora dizer se concorda com a expedição de precatório ou se renuncia ao excedente, visando à expedição de ofício requisitório de pequeno valor (neste caso, seu representante legal deverá ter poderes expressos para a renúncia). Sendo a Parte Autora representada por mais de 01 (um) advogado, deverá constar em nome de qual advogado será(ão) expedido(s) o (s) requisitório(s), salientando que deverá constar do ofício o número do CPF tanto da parte autora quanto de seu representante legal, devidamente regularizado junto à Secretaria da Receita Federal, pois trata-se de documento essencial para o recebimento das verbas devidas desta natureza. Efetivado o depósito, intime-se a Parte Autora para que providencie saque junto a uma das agências (da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil). Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação em questão ou, independentemente desta, a partir da comprovação de saque efetuado por iniciativa exclusiva da Parte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 5) Não concordando com os cálculos apresentados ou transcorrendo “in albis” o prazo para o INSS apresentar seus cálculos, no mesmo prazo concedido no item 3 acima, apresente a planilha com os cálculos que entende devido (art. 534, do CPC) e requeira a intimação do INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Nesta hipótese, fica determinada a intimação do INSS para, caso queira, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada impugnação, abra-se nova vista à parte exequente. 6) Decorrido "in albis" o prazo concedido para a parte Autora manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, aguarde-se provocação em arquivo, anotando-se baixa-findo. Por fim, havendo apresentação de cálculos por qualquer das partes, considero iniciada a execução, devendo a Secretaria promover a retificação da classe desta ação para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS DE SOUSA NUNES Advogados do(a) APELANTE: LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN - SP382169-N, DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando, em síntese, o recebimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Assistência judiciária gratuita. Laudo médico judicial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com reabilitação profissional, desde a data do laudo pericial (04/11/21), sendo as parcelas acrescidas de correção monetária e juros de mora. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios reciprocamente dividido entre as partes. Deferida a tutela antecipada. Apelação da parte autora requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Pugna, ainda, pela fixação do termo inicial do benefício em 2011 ou na data da distribuição do feito (ano de 2017), além da condenação no pagamento dos consectários legais. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do implemento dos requisitos legais necessários a concessão do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, em favor da demandante. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I. Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto. No que concerne a demonstração da qualidade de segurado e cumprimento de carência, restaram incontroversos pelo INSS. Quanto à alegada invalidez, o laudo médico pericial atestou que a parte autora é portadora de "Poliartrose não-especificada”, “Cifose e lordose”, “Outras espondilopatias inflamatórias especificadas”, “Outras espondilopatias”, “transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia”, “Reumatismo não especificado”, “Fibromialgia” e “Outra dor crônica”, apresentando quadro clínico de doença reumatológica em atividade, que teve início por volta do ano de 2002 e resultou, em razão de seu agravamento, na incapacidade permanente do segurado para a atividade profissional que exerceu nos últimos anos (“chapa” – ajudante de motorista para descarregamento de carga de caminhão). Afirma que a incapacidade é relativa, aplicando-se “somente para atividades que requeiram esforços físicos de moderados a intensos”, destacando, ainda, que é possível a reabilitação do autor para o exercício de profissão diversa, podendo “realizar outras atividades profissionais sem o esforço físico maléfico”. Destaque-se que o critério de avaliação da incapacidade não é absoluto; a invalidez deve ser aquilatada ante as constatações do perito judicial, as características da moléstia diagnosticada e as peculiaridades do trabalhador. Em realidade, o segurado não desfruta de saúde para realizar seu trabalho. Assim, tendo em vista que a incapacidade do demandante foi classificada como parcial e permanente, fica afastada a possibilidade de, no momento, a parte autora voltar ao trabalho, posto que precisa de tratamento, fazendo jus, portanto, tão somente ao benefício de auxílio-doença. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, de acordo com o art. 240 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento). No que tange à base de cálculo e, considerando, a questão submetida à julgamento no Tema n. 1.105 do C. STJ (Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias) postergo sua fixação para a ocasião do cumprimento de sentença. Isso posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 8 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000170-81.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS DE SOUSA NUNES Advogados do(a) AUTOR: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338, LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN - SP382169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000170-81.2017.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por CARLOS DE SOUSA NUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da sentença, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde então. Sustenta, em síntese, estar acometido de poliartrose não especificada, espondilite ancilosante, outras espondilopatias inflamatórias especificadas, reumatismo não especificado e fibromialgia, doenças que teriam se agravado no decorrer dos anos, resultando em sua incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Em consequência, efetuou requerimento de concessão de auxílio-doença, sob NB 31/546.752.669-0, com DER em 24/06/2011, o qual fora indeferido pela autarquia ré com fundamento na constatação de capacidade para o trabalho, sendo realizados posteriores pedidos de benefícios, também infrutíferos. Com a inicial, vieram documentos. Proferido despacho, determinando ao autor que prestasse esclarecimentos sobre ações judiciais anteriormente ajuizadas e justificasse o valor da causa (id. 1640796), o que foi cumprido ao id. 1934770. Na sequência, foi proferida decisão, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou ao autor a regularização de sua representação processual e a juntada de declaração de hipossuficiência (id. 2647158). Atendidas as determinações, foi concedida a gratuidade de justiça, dando-se prosseguimento ao feito (ids. 3042790 e 6380643). A parte ré apresentou contestação em que aduziu prescrição do próprio fundo de direito e pugnou pela improcedência do pedido (id. 9030755). O autor reiterou, em réplica, seus argumentos iniciais e requereu a realização de perícia médica (ids. 9332383 e 14646303). Determinada a realização de perícia judicial (id. 26893889). Laudo juntado (id. 240079567). Intimadas as partes acerca do laudo pericial, o autor manifestou parcial discordância com as conclusões do perito, juntando documentos (ids. 241358253 e ss.) e o INSS peticionou para apresentar proposta de acordo (id. 242710945). Por fim, a parte autora manifestou-se, recusando a proposta de acordo e requerendo a procedência da ação (ids. 245622035 e 245622038). Vieram os autos conclusos. É relatório. DECIDO. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Rejeito a preliminar de prescrição do próprio fundo de direito, eis que os pedidos de revisão de atos denegatórios de concessão de benefícios previdenciários estão sujeitos a prazo decadencial decenal (art. 103 da LBPS) e a prazo prescricional quinquenal (art. 103, par. único, da LBPS), não se aplicando à matéria o regime da Súmula 85 do STJ. No caso, como o pedido remonta à data do indeferimento do requerimento administrativo ocorrido aos 30/06/2011 e a ação foi ajuizada aos 16/06/2017, reconheço a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede esta data, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, no caso de eventual procedência do feito e inexistindo causa impeditiva da prescrição. Quanto ao mérito, o auxílio-doença é devido ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e “enquanto ele permanecer incapaz” (Lei nº 8.213/91, arts. 59 e 60). Determina a lei, ainda, que, “o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez” (Lei nº 8.213/91, art. 62). São, pois, requisitos para a concessão do auxílio-doença: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez é “devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Pressupõe a “incapacidade total e definitiva para o trabalho” (Lei nº 8.213/91, arts. 42 e 43, § 1º). São, portanto, requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência (12 contribuições mensais - Lei nº 8.213/91, art. 25, I); e c) a incapacidade laborativa. Saliente-se, ainda, que tais requisitos devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. No caso concreto, conforme documentos anexados aos autos – dos quais o mais antigo é datado de 2011 –, a parte autora apresenta diagnóstico de fibromialgia e osteoartrite, resultando em limitações para realização de suas atividades laborais. Observa-se que, anteriormente, obteve benefícios de auxílio-doença (NB 31/538.477.323-1, com DIB em 26/11/2009 e DCB em 10/06/2011; e NB 31/542.310.140-5, com DIB em 16/08/2010 e DCB em 20/01/2011), por incapacidade laborativa decorrente de diagnósticos de dorsalgia (CID: M54) e hérnia inguinal (K40), respectivamente, consoante extrato do PLENUS, laudos médicos periciais e CNIS anexos – ids. 9030772 e ss. Conforme consta do laudo técnico produzido nos autos, o autor é portador de “Poliartrose não-especificada”, “Cifose e lordose”, “Outras espondilopatias inflamatórias especificadas”, “Outras espondilopatias”, “transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia”, “Reumatismo não especificado”, “Fibromialgia” e “Outra dor crônica”, apresentando quadro clínico de doença reumatológica em atividade, que teve início por volta do ano de 2002 e resultou, em razão de seu agravamento, na incapacidade permanente do segurado para a atividade profissional que exerceu nos últimos anos (“chapa” – ajudante de motorista para descarregamento de carga de caminhão). Relata que a incapacidade é relativa, aplicando-se “somente para atividades que requeiram esforços físicos de moderados a intensos”, destacando, ainda, que é possível a reabilitação do autor para o exercício de profissão diversa, podendo “realizar outras atividades profissionais sem o esforço físico maléfico” (id. 240079567). Concluiu a perícia médica realizada aos 04/11/2021, por fim, que o autor está incapacitado de forma parcial e permanente para a vida profissional, com início da incapacidade na própria data da perícia, pois o “periciando apresentou-se com quadro clínico de doença reumatológica em atividade, em crise álgica, sem o devido acompanhamento médico para otimização do tratamento”. O perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há nada nos autos em sentido contrário. De plano, fica afastada a possibilidade de se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, o qual requer uma incapacidade total e definitiva, não suscetível de reabilitação para o exercício de atividade que possa garantir a subsistência do segurado, enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8213/91). De outra parte, o recebimento do benefício de auxílio-doença somente deverá ser mantido até que a parte autora seja reabilitada para o exercício de atividades compatíveis com sua condição e que lhe proporcionem o mesmo proveito financeiro em razão do exercício profissional. No que tange à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, entendo presentes tais requisitos, na medida em que o autor se manteve vinculado à Previdência Social, mediante contribuições como contribuinte individual, mantendo a qualidade de segurado até o momento apontado como início de sua incapacidade laboral, conforme se observa do extrato do CNIS (id. 9030778) e das informações complementares trazidas pelo INSS (id. 242710945). Desse modo, reputo comprovados os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, fazendo jus a parte autora ao benefício com início a partir de 04/11/2021, tendo em vista que o perito estabeleceu o início da incapacidade em tal data, até sua reabilitação profissional para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado para condenar o réu a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença NB 31/546.752.669-0, desde o início de sua incapacidade laboral, em 04/11/2021, sem prejuízo da manutenção do benefício até que efetivada a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional e, caso elegível, até a conclusão do processo. Sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Defiro a tutela de urgência, tendo em vista a presença dos requisitos fixados no art. 300 do CPC, uma vez que evidenciada a probabilidade do direito invocado na inicial e o risco ao resultado útil do processo, por se tratar de verba de natureza alimentar de segurado, sem outra fonte de renda. Determino ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora reconhecido à parte autora. Esta decisão não inclui o pagamento de atrasados. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte ré, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. De outro lado, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas, por isenção legal, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Tópico Síntese do Julgado (Provimentos nº 69/06 e 71/06): Parte Beneficiária: CARLOS DE SOUZA NUNES CPF: 268.844.048-92 Endereço: Rua Celso Garcia, nº 14, São Miguel, São José do Rio Preto-SP – CEP: 15.087-251 Genitora: Maria José de Souza Nunes Benefício: Auxílio-doença (NB 31/546.752.669-0) DIB: 04/11/2021 RMI: a ser calculada pelo réu Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito médico, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS DE SOUSA NUNES Advogados do(a) AUTOR: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338, LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN - SP382169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o que restou informado no ID nº 56127259, destituo a perita anteriormente designada e nomeio em seu lugar a médica perita, Dra. Yara Dória Bedran de Castro, para realização da perícia, que deverá ser intimada em seu endereço eletrônico, sendo que já designou data para a realização da perícia para o dia 04 de novembro de 2021, às 10h10, em uma das salas do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Na mesma oportunidade, tomará ciência de que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua intimação, prorrogáveis mediante solicitação justificada, caso haja dificuldades decorrentes das restrições sanitárias de combate à pandemia. A parte autora, no momento da realização da perícia médica, deverá apresentar os exames anteriormente realizados e documentos de identificação. Indico os seguintes quesitos deste juízo: 1. A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. A parte pericianda comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela parte autora quando examinada e sem quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte pericianda de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a parte pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 7.1. Essa situação do quesito anterior (quesito n. 7) se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade a parte pericianda está apta a exercer, indicando quais as limitações da parte pericianda. 9. A incapacidade de impede totalmente a parte pericianda de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência à parte pericianda? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que a parte pericianda se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, a parte pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? 16. A parte pericianda pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se a parte pericianda apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. A parte pericianda está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Observo que os honorários serão fixados nos termos da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se as partes. Após a juntada do laudo pericial, abra-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo outros requerimentos, deverão as partes, no mesmo prazo, apresentar suas alegações finais. Em seguida venham os autos conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que serão fixados os honorários periciais. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000170-81.2017.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

26/10/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)