Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000796-64.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000796-64.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2022, 16:15

Trânsito em julgado

11/03/2022, 16:15

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JEFERSON BRAZ NEVES, DEBORA DA SILVA SOUZA, EDI FERESIN Advogado do(a) EXEQUENTE: EDI FERESIN - SP174400 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDI FERESIN - SP174400 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença Tipo C SENTENÇA EXEQUENTE: JEFERSON BRAZ NEVES, DEBORA DA SILVA SOUZA, EDI FERESIN já qualificados na petição inicial, virtualiza os presentes autos, cumprimento de sentença, a partir do processo n. 5004229-18.2018.403.6126. Com a inicial, juntou documentos. Fundamento e decido. De início, constato a duplicidade de execução, na medida em que a parte autora requereu a inserção dos metadados no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Assim, verifico que a questão posta nesta demanda deverá ser postulada diretamente na ação em tramitação. Assevero, ainda, que não existe qualquer fato novo. Por esta razão, os presentes autos não merecem prosperar, eis que verifico a ocorrência da litispendência entre as ações. Determino que o procedimento de execução do julgado deverá ser postulado diretamente nos autos já virtuais n. 5004229-18.2018.403.6126, mantida a sua numeração original. Pelo exposto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000796-64.2022.4.03.6126 indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. No caso da interposição de apelação, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado na data da sentença, ficando suspensa a exigibilidade e execução enquanto não alterada a condição de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98, §3º., do CPC). Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 4 de março de 2022.

08/03/2022, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

04/03/2022, 16:53

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 10:22

Remessa (outros motivos)

03/03/2022, 15:26

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

03/03/2022, 15:26

Recebimento

03/03/2022, 14:25

Mero expediente

03/03/2022, 12:57

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 12:14

Remessa (outros motivos)

03/03/2022, 10:48

Distribuição (sorteio)

03/03/2022, 02:17

Documentos

•08/03/2022, 00:00