Cumprimento de sentença 0000731-28.2019.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000731-28.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALCAR ABRASIVOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399-A, VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - SP171227-A, FELIPE GARCIA LINO - SP287008-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000731-28.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por ALCAR ABRASIVOS LTDA., contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido restou assim ementado: PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO NEGADA. 1. O cerne da controvérsia diz respeito ao cerceamento de defesa por parte do magistrado a quo ao julgar antecipadamente o mérito. 2. O art. 373, do CPC, distribui o ônus da prova da seguinte forma: Art. 373. O ônus da prova incumbe I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. É lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. 4. Ademais, nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores. In verbs: “(...) Indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa-fé objetiva." (RHC n. 42.890/MA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/4/2015) [...] (AgRg no REsp n. 1.459.388/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/2/2016) 5. Com efeito, a apelante não justificou a necessidade de produção de perícia contábil para o deslinde da demanda, mormente considerando que o objeto dos presentes embargos à execução fiscal versa sobre matéria de direito. 6. Por fim, cumpre esclarecer que a compensação somente é possível em relação a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do disposto nos arts. 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se que o § único do art. 26 da Lei n.º 11.457/07 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, ressalvado o previsto no artigo 26-A da Lei n.º 11.457/07, introduzido pela Lei n.º 13.670/18, em relação aos contribuintes que utilizam o e-Social, para os tributos declarados neste sistema. 7. Outrossim, a nova redação dada ao art. 89 da Lei n.º 8.212/91 pela Lei n.º 11.941/09 não revogou o disposto no art. 26 da Lei n.º 11.457/07, estabelecendo, apenas, que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentar as hipóteses de restituição ou compensação das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § único do art. 11 da Lei n.º 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros. 8. No mais, observa-se que, nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Acrescente-se que, o STJ firmou, pela sistemática do art. 543-C do CPC, o entendimento segundo o qual o referido dispositivo se aplica às demandas ajuizadas após 10/01/2001. 9. Por fim, é cediço que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, consoante o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. Desta forma, o mandamus é adequado tão-somente com relação a declaração de direito a eventual compensação, sujeitando-se a mesma à apuração da administração fazendária, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos e a Súmula n.º 460: 10. Em consulta aos expedientes internos desta C. Corte Regional, verifica-se que o mandado de segurança nº 0001004- 80.2014.4.03.6105 não transitou em julgado, pelo que não merece reforma a sentença recorrida. 11. Apelação a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente alega violação aos arts. 370, parágrafo único, 355, I e 1.022 do CPC. Argumenta, em síntese, que: (i) o julgamento antecipado do feito, sem a devida realização da prova pericial requerida, imprescindível ao regular deslinde da causa, causa nítido prejuízo ao exercício da ampla defesa; (ii) o acórdão recorrido desconsiderou que “que não houve compensação mediante aproveitamento de tributos, por parte da recorrente, uma vez que o procedimento efetuado foi o de passar a não incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de terço constitucional de férias e dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho do funcionário acidentado, diminuindo, dessa forma, o valor da referida contribuição, conforme autorização deferida judicialmente, nos exatos termos do art. 151, IV, do CTN.” Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior. Decido. O recurso não comporta admissão. O recurso de apelação foi manejado pela ora recorrente contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial destes embargos à execução fiscal. Foram analisadas detidamente as provas dos autos. O órgão colegiado desta Corte Regional confirmou integralmente a sentença, consignando que a decisão singular mostra-se irretocável ante às circunstâncias fáticas do caso concreto. Inicialmente, o aresto recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 827.124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) (destaque nosso) O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Não se confunde obscuridade, omissão, contradição ou ausência de motivação com simples julgamento desfavorável à parte. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1293666/MT, DJe 05/11/2018; AgInt no AREsp 990.169/DF, DJe 19/04/2017. Não restou caracterizada, portanto, a suscitada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. No tocante à alegação de que o julgamento antecipado da lide ocasionou cerceamento de defesa ao recorrente, a Turma Julgadora assim se pronunciou: “Com efeito, a apelante não justificou a necessidade de produção de perícia contábil para o deslinde da demanda, mormente considerando que o objeto dos presentes embargos à execução fiscal versa sobre matéria de direito.” [Destaque nosso] O C. STJ tem entendimento de que “não ocorre cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de prova pericial, quando o julgador entende que há elementos suficientes para o julgamento da lide. A propósito: AgRg no AREsp n. 46.301/RS, Quinta Turma, Relatora Ministra Desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJe 12/4/2013” (AgInt no AREsp 1236795/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018). Isso porque “o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. Precedentes: AgInt no AREsp 689516/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 20/09/2018” (AgInt nos EDcl no AREsp 900.323/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018). Ademais, a jurisprudência da Corte Superior “é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado, bem como que a revisão das conclusões do tribunal de origem nesse sentido implicariam em reexame de fatos e provas” (AgInt no REsp 1619836/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018). A legislação processual civil vigente “manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus artigos 370 e 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias”. A aferição “acerca da necessidade de produção de novas provas impõe reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ” (AgRg no AREsp 432.767/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 19/03/2014). Considerando-se que o acórdão guerreado sinalizou em sentido contrário ao aduzido pela parte, evidentemente que o debate, tal como proposto pela recorrente, implicará em revolvimento do arcabouço fático-probatório, cujo propósito esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado em hipótese semelhante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS.165, 458 E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. O exame acerca da necessidade da realização da prova pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ (REsp 1216020/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011). 5. Rever os fundamentos do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, ante o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (Quarta Turma, AgInt no AREsp 941940/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2016, publicado no DJe em 28/10/2016) No que concerne à alegação de que não efetuou procedimento de compensação de tributos, mas “aproveitamento de ordem judicial autorizando o abatimento dos valores inerentes a tais rubricas(primeiros quinze dias de afastamento do trabalho do funcionário acidentado e do terço constitucional de férias), dos valores vincendos da contribuição previdenciária,” não podendo ser considerado compensação, vale destacar que o aresto recorrido ao analisar as circunstâncias fáticas do caso concreto concluiu que que o ora recorrente efetuou procedimento de compensação antes do trânsito em julgado do mandado de segurança 0001004- 80.2014.4.03.6105. Verifica-se, assim, que, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na mencionada Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (...) 3. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 7/STJ. (...) (AgRg no AREsp 786.905/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 7 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de ALCAR ABRASIVOS LTDA em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 07/08/2023.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)