Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012841-86.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012841-86.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 REU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - DNIT SENTENÇA 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012841-86.2019.4.03.6100 Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos patrimoniais proposta por AIG SEGUTROS BRASIL S.A. contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPOSRTES (DNIT), em que a parte autora requer o montante de R$ 7.213,10 (sete mil e duzentos e treze reais e dez centavos) em face do prejuízo financeiro por ela suportado e que decorreu de supostas falhas na prestação dos serviços de conservação e manutenção de rodovias prestados pela autarquia federal. De acordo com a inicial acostada aos autos, a parte autora pactuou com a empresa MAFRO TRANSPORTES LTDA um contrato de seguro, representado pela apólice nº 087372017010654000353, objetivando salvaguardar as mercadorias objeto do transporte de possíveis perdas e avarias causadas no trajeto entre os Municípios de ALTO GARÇAS a ALTO ARAGUAIA. Aduz que em 18 de fevereiro de 2018, o motorista encarregado de efetuar o traslado da carga colidiu com o seu veículo automotor com outro automóvel que trafegava pelo KM 20 da rodovia BR-364, no Município de ALTO ARAGUAIA, pois perdeu o controle da direção em decorrência de um buraco existente no asfalto da estrada, dando causa a um sinistro de R$ 7.213,10 (sete mil e duzentos e treze reais e dez centavos), decorrente da dispersão da carga transportada, dentre outros prejuízos. Relata que por força do que ajustado no contrato de seguro firmado com a transportadora, a autora sub-rogou-se em todos os direitos e ações que competiam a esta contra o réu, nos termos da Súmula nº 188 do STF e do art. 786 do Código Civil. Para fundamentar o seu pedido, a parte autora narra que a colisão em tela foi ocasionada por falhas no serviço de manutenção e conservação de rodovias a cargo do ente público, consoante preconiza o art. 80 da Lei nº 10.233/2001, bem como o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e, por fim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 1990), naquilo que impõem a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos atos lesivos infligidos a terceiros, invocando a teoria do risco administrativo. Por fim, discorre que estão presentes todos os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil previstos no Código Civil, tais como a ação danosa, o nexo de causalidade e o resultado lesivo, razão pela qual pede o acolhimento da sua pretensão de direito material. Com a inicial, juntou procuração e documentos (Id. Num. 19588898 e seguintes). Os autos foram remetidos à CECON para tentativa de conciliação entre as partes litigantes (Id. Num. 19618534), a qual restou infrutífera (Id. Num. 27363820). O DNIT apresentou contestação (Id. Num. 29243915), requerendo, preliminarmente, a denunciação à lide da empresa CSR - CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA, nos termos do art. 125, II, do CPC de 2015, porquanto cabia ao ente privado, por força de cláusula contratual firmada entre ele e a autarquia, realizar as ações necessárias de reparo e manutenção no trecho da rodovia em que houve a colisão entre os veículos automotores, cabendo à contratada o ônus de reparar os prejuízos suportados por terceiros por falhas na prestação do serviço público. No mérito, pontua que o diploma consumerista é inaplicável à espécie, em face da gratuidade pelo uso da rodovia, uma vez que que não é cobrada qualquer tarifa do usuário no trecho em que ocorreu o sinistro. Sustenta, ainda, pela aplicabilidade da teoria do fato do serviço, o que atrai a aplicação da responsabilidade civil subjetiva ao caso concreto, tendo em conta que somente os atos comissivos causadores de danos a terceiros dão azo à responsabilidade objetiva dos entes estatais, não sendo esta a hipótese dos autos. Alega, ainda, ausência de nexo de causalidade entre a omissão provocada, bem como imperícia ou imprudência do condutor do veículo. Por fim, realça que a parte autora não juntou documentação hábil comprobatória do prejuízo por ela suportado. Juntou documentos (Id. Num. 29243922). As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. Num. 57773277). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. Num. 8563866) e não demonstrou interesse em produzir outras provas. Os autos vieram à conclusão para a prolação de sentença. É o relatório. Da denunciação da lide A autarquia-ré requereu a denunciação da lide da empresa CSR - CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA, com a qual firmou um contrato administrativo de conservação e manutenção do asfalto no trecho da rodovia BR-364 em que houve a colisão entre os automóveis e que redundou no sinistro suportado pela parte autora, consoante preconiza o art. 125, II, do CPC de 2015. O seu entendimento não deve prosperar. Com efeito, o fundamento jurídico da causa de pedir remota desta ação reparatória consiste na aferição da responsabilidade civil objetiva da ré em face da má prestação do serviço público de manutenção e de conservação do local da estrada de rodagem em que houve o abalroamento dos veículos automotores e o respectivo sinistro objeto da presente lide (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), com base na teoria do risco administrativo, ou, subsidiariamente, da responsabilidade civil subjetiva pautada na teoria do fato do serviço, em que se discute a existência de culpa administrativa com base no dever jurídico de evitar a eclosão de um evento lesivo aos utentes da prestação estatal, ao passo que a lide paralela versa sobre a responsabilidade civil decorrente do descumprimento de cláusula contratual firmada em ajuste administrativo entre o Poder Público e a empresa contratada, introduzindo um fato jurídico novo e estranho ao processo primário, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e do devido processo legal. Confira-se o entendimento jurisprudencial, “in verbis”: “ADMINISTRATIVO ? PROCESSUAL CIVIL ? ART. 70 DO CPC ? RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO ? DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA ? ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ? INUTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL ? ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL ? DEVER DE INDENIZAR ? ART. 37, §6º, DO CPC ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? FAZENDA PÚBLICA ? PRECEDENTES. I - Contudo, apesar da redação do art. 70 do CPC, assim como mencionado na decisão de primeiro grau, considerando-se que a Administração Pública tem responsabilidade objetiva e o agente tem responsabilidade subjetiva, é descabida a denunciação da lide ao funcionário ou servidor, porquanto implicaria inserção de novo fundamento na causa de pedir da vestibular, qual seja, dolo ou culpa. II - Deve ainda ser rejeitada a alegação de nulidade, que se funda no fato de a parte autora ter requerido na inicial condenação por danos materiais, pretendendo a reposição imediata do primeiro orçamento, calculado em R$3.073,00 (três mil reais e setenta e três centavos), e a sentença ter postergado a apuração do quantum para a fase de liquidação. Ainda que se entendesse que houve violação ao art. 459, parágrafo único, do CPC, não haveria nenhuma utilidade prática neste pronunciamento. Precedente do STJ. Ademais, da leitura do item 4 da inicial, depreende-se que a autora não fixou o valor da indenização pelo valor do primeiro orçamento. Pelo contrário, apresentou um segundo orçamento. O que foi dito, é que ela aceitaria a reposição imediata do valor do primeiro orçamento, apenas para que o veículo pudesse ser colocado em movimento, para que fosse evitada a perda total por desuso. Logo, correta a sentença que determinou a fixação do quantum para a fase de liquidação. III - No presente feito, a ambulância vinha trafegando por uma estrada, quando o motorista errou o caminho. Por tal razão, buscou um retorno. No entanto, após entrar no retorno, mudou de via de forma violenta, vindo a colidir com o veículo da autora. É certo que, nos termos do art. 29, VII, do Código de Trânsito Brasileiro, a ambulância tem prioridade no trânsito. Contudo, alguns cuidados devem ser tomados. Assim sendo, tendo em vista que o Inquérito Policial Militar instaurado e os demais documentos dos autos atestam que o motorista da ambulância agiu de forma imprudente e negligente, sendo o responsável pelo acidente, restou demonstrado o dever da União de indenizar a autora, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. IV - De outro giro, na linha de precedentes desta Quinta Turma Especializada, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, quando vencida a Fazenda Pública, devendo a sentença ser reformada somente neste ponto. V ? Apelação e remessa parcialmente providas. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0015797-47.2000.4.02.5101, MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, TRF2.).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1 - In casu, tem-se que a aplicação do art. 70 da Lei nº 8.666/93, para fins de justificar a denunciação à lide, não se mostra adequada, pois o fator dolo ou culpa da empresa contratada ainda não está configurado, sendo necessária instrução para tal fim, o que viria de encontro ao objetivo do instituto da denunciação à lide, qual seja: assegurar a celeridade e a economia processuais. 2 - Na verdade, a denunciação à lide, na hipótese vertente, acarretará desnecessário atraso ao andamento do feito, em franco prejuízo aos autores da ação ordinária, ora agravados. 3 - Com efeito, a Administração Pública responde, independentemente de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, dada sua responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, parágrafo 6º, da CF, o mesmo não ocorrendo com a empresa contratada, inexistindo previsão legal ou contratual para imputar-lhe os eventuais prejuízos causados aos autores, ora recorridos. 4 - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou pela não obrigatoriedade da denunciação à lide da empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, mesmo em casos de acidente de trânsito.” 5 - Precedente do STJ. 6 - Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento - 129438 0014300-68.2012.4.05.0000, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::08/08/2013 - Página::288.) Desse modo, deve ser afastada a preliminar levantada pela autarquia-ré. Do mérito Antes de ingressar no exame do mérito da controvérsia instaurada em juízo, assento que o feito tramitou em harmonia com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, não havendo qualquer mácula a sanar. Deve ser acolhida a pretensão ressarcitória formulada pela autora. De fato, a demandante juntou aos autos cópia da apólice de seguro contratual firmado com a transportadora Mafro Transportes LTDA (Id. Num. 19589701); cópia do Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial relatando os fatos objeto desta ação (Id. Num. 19589704); e cópias das fotografias realizadas no local do acidente pela empresa que realizou a vistoria do automóvel e da carga transportada, a qual calculou, também, o montante do prejuízo suportado pela autora (Id. Num. 19589705 e 19589706). Observe-se que o conjunto probatório produzido pela parte autora aponta no sentido de que o KM 20 da rodovia BR-364, no Município de Alto Araguaia, encontrava-se em condições notoriamente precárias de trafegabilidade, na medida em que a pista de rolamento estava severamente avariada, apresentando um buraco cuja largura ocupava boa parte da faixa de uso dos veículos automotores, o que ocasionou a colisão entre os veículos e a subsequente perda parcial da carga transportada, cabendo ao DNIT a incumbência de fiscalizar a qualidade da pavimentação e do recapeamento do solo asfáltico, nos termos do art. 82, I, da Lei nº 10.233 de 2001. Confira-se a redação do preceito: Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: I – estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalaçõe Nessa ordem de ideias, a empresa autora logrou comprovar o nexo etiológico entre o seu dano emergente, o qual atingiu o montante de R$ 7.213,10 (sete mil e duzentos e treze reais e dez centavos), e a omissão do Estado em promover as ações adequadas de preservação da rodovia para fruição dos usuários da autoestrada, sendo certo que os danos provocados pelo sinistro decorreram da desídia estatal, de modo direto e imediato. Ao contrário do que sustentado pela ré em sua peça defensiva, o prejuízo suportado pela parte autora foi suficientemente demonstrado nos autos desta lide, uma vez que o local do acidente, os veículos e a carga transportada foram vistoriados por empresa idônea e de intensa atuação no mercado, a qual descreveu, de forma minudente, os valores dos bens avariados e dos demais prejuízos acarretados pelo sinistro, detalhando os custos de limpeza da pista e da mercadoria imprestável ao comércio (Id. Num. 19589706). Igualmente, não restou apurada na esfera policial qualquer infração às normas de transporte e trafegabilidade previstas no CTB (Lei nº 9.503 de 1997), considerando-se que não houve ingestão alcoólica ou uso de substâncias psicotrópicas por parte do condutor do veículo automotor, bem como não foi ultrapassado o limite máximo de velocidade permitido na pista de rolamento, o que afasta as alegações de culpa concorrente e exclusiva da vítima formuladas pelo ente público na contestação. Sob outro ângulo, de se notar que as causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado levantadas pelo DNIT estão completamente isoladas nos autos, sem respaldo em qualquer espécie de contraprova juridicamente hábil e processualmente idônea, sendo seu o ônus processual de desconstituir os fatos constitutivos do direito subjetivo da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC de 2015. Assim, considerados todos os fatores elencados neste “decisum”, torna-se despiciendo discutir nos autos se a responsabilidade civil da autarquia é de natureza objetiva ou subjetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que restou comprovada a desídia e a negligência do DNIT na fiscalização das condições mínimas de tráfego da rodovia em tela, estando cabalmente demonstrada a culpa administrativa do ente estatal oriunda do não exercício das suas atribuições plasmadas no art. 82, I, da Lei nº 10.233 de 2001. Confira-se o entendimento jurisprudencial, “in verbis”: “E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PAGAMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA PELA AUTORA A TERCEIRO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO E PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DO DNIT. ANIMAL NA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA. RESSALVADO DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende a companhia seguradora autora ser ressarcida pela autarquia federal ré pelos valores despendidos com cobertura securitária em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal. 2. A responsabilidade civil da autarquia ré se evidencia tanto pela perspectiva subjetiva como, com maior razão, pelo ângulo objetivo, se assim considerada. Isto porque cabe a ela, enquanto responsável pela manutenção, conservação, restauração e reposição de vias, terminais e instalações (art. 82, I, da Lei n° 10.230/2001), zelar pelas devidas condições de trafegabilidade destas vias, aí incluído, naturalmente, o dever de fiscalização quanto a eventuais invasões de pista por coisas semoventes e de sua remoção nestas hipóteses. Precedentes desta Corte. 3. Demonstrado nos autos que a causa direta e imediata do infortúnio discutido nos autos foi a presença de animal na pista em que trafegava o veículo, de rigor a reforma da sentença para se acolher o pedido indenizatório. 4. Apelação provida”. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0018882-62.2016.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré, ao pagamento de R$ 7.213,10 (sete mil e duzentos e treze reais e dez centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento lesivo (18 de fevereiro de 2018). Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei. Após, com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

13/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - DNIT em 28/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - DNIT em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(28)