Procedimento Comum Cível 0007944-55.2005.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007944-55.2005.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/07/2022, 19:05

Remessa (outros motivos)

09/03/2022, 16:08

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/03/2022, 16:23

Recebimento

08/03/2022, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AURECI MARIA BOCCHI PEREIRA, CELINA KATSUE MORIYA DE QUADROS, DEVANILDA CUNHA DE FREITAS, DINALVA GONCALVES DE SOUZA ANDRADE, EDISON FERREIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 Advogados do(a) AUTOR: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 Advogados do(a) AUTOR: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 Advogados do(a) AUTOR: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 Advogados do(a) AUTOR: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 REU: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: REGIS BELO DA SILVA - SP219022 D E S P A C H O Por ora, fica a parte ré intimada para proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando, em cinco dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los. Ficam, também, as partes intimadas para se manifestarem, no prazo preclusivo de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre o interesse em manter a guarda dos respectivos autos ou de alguns de seus documentos originais, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 714/2021. Desde já advirto que os autos físicos permanecerão disponíveis, pelo prazo acima concedido, para consulta na Secretaria desta Vara. Certifique-se nos autos físicos a virtualização e a inserção do processo no sistema PJe, remetendo-os ao arquivo findo. ID 241228584:- Homologo a desistência dos atos executórios formulada pela União. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007944-55.2005.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

08/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2022, 14:52

Remessa (outros motivos)

07/03/2022, 12:41

Mero expediente

03/03/2022, 14:09

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 13:54

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/03/2022, 16:29

Recebimento

02/03/2022, 14:01

Remessa (outros motivos)

02/03/2022, 14:01

Mero expediente

14/02/2022, 19:12

Conclusão (para despacho)

07/02/2022, 18:41

Documentos

Despacho

•08/03/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007944-55.2005.4.03.6112/SP 2005.61.12.007944-5/SP APELANTE: AURECI MARIA BOCCHI PEREIRA e outros(as) : CELINA KATSUE MORIYA DE QUADROS : DEVANILDA CUNHA DE FREITAS : DINALVA GONCALVES DE SOUZA ANDRADE : EDISON FERREIRA MARTINS ADVOGADO: SP077557 ROBERTO XAVIER DA SILVA e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto por Aureci Maria Bocchi Pereira e Outros, em face da União, que no juízo de admissibilidade foi admitido. Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, deu-se a autuação do expediente como RE 804.702/SP, bem como a devolução do recurso à origem para julgamento da matéria versada no agravo, conforme paradigma submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 19 - RE 565.089/SP). Decido. O recurso não merece seguimento. Verifica-se que o acórdão recorrido conferiu solução à demanda que se coloca em conformidade com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 565.089/SP, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 19 (O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão). Por relevante, transcrevem-se as ementas do julgado principal e dos respectivos embargos de declaração: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". (RE 565089, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-102 27-04-2020, PUBLIC. 28-04-2020) - destacamos Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão geral. Suposta omissão legislativa. Revisão geral anual dos vencimentos de servidores públicos (art. 37, X, da CF/1988). 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No acórdão de mérito, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de julgamento: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". 3. Os embargantes pretendem seja esclarecida qual é a consequência jurídica para o descumprimento do dever de fundamentação. Não cabe a esta Corte, porém, fixar penalidade não prevista expressamente em lei ou na Constituição. 4. Embargos de declaração rejeitados. (RE 565089 ED, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-173 30-08-2021, PUBLIC. 31-08-2021)? Por fim, cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, I, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 14 de outubro de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

20/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(52)