Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003265-96.2021.4.03.6133 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003265-96.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 14:18

Trânsito em julgado

30/09/2025, 11:23

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE APARECIDO CAMARGO Advogado do(a) EXEQUENTE: SEFORA KERIN SILVEIRA PEREIRA - SP235201 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003265-96.2021.4.03.6133 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. Tendo em vista a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), devidamente liberado(s) para pagamento, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o saque do valor deverá ser feito nos termos do artigo 40, § 1º, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, haja vista que os depósitos são feitos em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. Fica autorizada, desde já, a expedição de certidão de autenticidade da procuração, caso haja pedido do advogado neste sentido, com o devido recolhimento das custas judiciais (R$ 8,00). A certidão será lavrada nos autos e ficará à disposição do advogado para que providencie a extração de cópia. A expedição de alvará de levantamento ou de Ofício de transferência somente será realizada nos casos dos precatórios que estiverem depositados “à disposição deste Juízo”. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE APARECIDO CAMARGO Advogado do(a) EXEQUENTE: SEFORA KERIN SILVEIRA PEREIRA - SP235201 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que no presente processo eletrônico está (ão) constituído o (os) Advogado do(a) EXEQUENTE: SEFORA KERIN SILVEIRA PEREIRA - SP235201 Certifico, por fim, que a procuração sob ID 171200037 está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação em requisição(ões) de pagamento(s) expedida(s) nos autos. MOGI DAS CRUZES, 29 de julho de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003265-96.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Certifico, por fim, que a procuração sob ID 171200037 está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação em requisição(ões) de pagamento(s) expedida(s) nos autos. MOGI DAS CRUZES, 29 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2025, 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 14:22

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 08:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 17:23

Sem descrição

23/06/2025, 09:35

Publicação

08/04/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE APARECIDO CAMARGO Advogado do(a) EXEQUENTE: SEFORA KERIN SILVEIRA PEREIRA - SP235201 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003265-96.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. O presente feito veiculou inicialmente ação de concessão de benefício previdenciário – aposentadoria por invalidez, proposta por JOSÉ APARECIDO CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A sentença de ID 272350068 julgou procedente os pedidos iniciais e condenou o INSS na obrigação de fazer consistente em reestabelecer o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) – NB 5705416926, desde a data da sua cessação em 18/07/2019. A determinação judicial foi cumprida pelo INSS (ID 274425208) e o feito transitou em julgado em 17/02/2023 (ID 276229888). O despacho de ID 277663012 deu início à execução invertida e determinou a intimação do INSS para liquidação do julgado. O INSS apresentou os cálculos no ID 278750213. O exequente concordou com os cálculos e requereu a homologação (ID 281163637). Efetuou-se o pagamento do ofício requisitório (ID 296166996) e os autos permaneceram suspensos aguardando o pagamento do precatório. Sobreveio manifestação do exequente requerendo a implementação da aposentadoria por invalidez, pois o INSS teria suspendido o pagamento, sob o fundamento de que o autor teria voltado ao trabalho (ID 357609412). Intimado, o INSS se manifestou informando que instaurou procedimento para apuração de irregularidade, o que levou à cessação do benefício em 31/01/2025, sendo que tal medida representaria fato novo, não podendo ser apreciada nesta demanda (ID 358807370). Por sua vez, o autor postulou pelo restabelecimento do benefício (ID 359415921). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão à Autarquia Previdenciária. Com efeito, a suspensão do benefício previdenciário concedido decorreu de fato novo, qual seja, a apuração de irregularidade, consistente no retorno ao trabalho. Neste contexto, a Lei Federal nº 8.213/1991 previu a possibilidade do INSS realizar a revisão administrativa da aposentadoria por invalidez, conforme previsão dos artigos 43, §4º, 46 e 101. Dessa forma, considerando que a apuração da irregularidade representa fato novo (retorno – ou não – do segurado ao trabalho), que não se confunde com o objeto inicial da presente demanda (aposentadoria por invalidez), se tratando de causa de pedir diversa, tenho que não há como acolher a pretensão do exequente. Assim, retornem-se os autos ao arquivo sobrestado. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 4 de abril de 2025.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: SEFORA KERIN SILVEIRA PEREIRA - SP235201 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003265-96.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação de rito comum proposta por JOSÉ APARECIDO CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a reestabelecimento benefício de INCAPACIDADE PERMANENTE cessado desde 18/07/2019 após revisão administrativa. Requer o pagamento dos valores atrasados. (ID-171200011) Aduz, ainda, que recebeu o benefício de auxílio-doença até 01/2020. Tutela antecipatória indeferida (ID – 238991856). Citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido (ID 239735345). Laudo pericial (ID-249210560). As partes se manifestaram a respeito do laudo. Esclarecimentos do perito (ID – 265078326). Alegações finas (ID -268653410) e (ID-269511437) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez, hoje denominados genericamente BENEFÍCIOS DE INCAPACIDADE, pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, bem assim a extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. Portanto, o BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA será concedido quando o segurado ficar incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, enquanto que o BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE PERMANENTE é devido quando o segurado ficar incapacitado definitivamente de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. Há de se ter em mente que os benefícios em questão exigem para sua concessão o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a incapacidade, temporária ou permanente, o cumprimento da carência (exceto nos casos do artigo 26, inciso II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Diz o aludido art. 42: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.(destaquei) § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o artigo 59 da Lei 8.213/91, que trata do benefício de auxílio-doença, dispõe que a incapacidade há que ser temporária para as atividades habituais do segurado, conforme se observa: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De acordo com os documentos anexados aos autos ID-239735346, o autor recebeu o benefício de auxílio doença de 10/03/2007 até 29/05/2007, quando foi convertido em aposentadoria por invalidez de 30/05/2007 até 18/07/2019 que, por sua vez, foi convertido em auxilio doença no período de 19/07/2019 até 29/01/2020, quando foi cessado. Importante frisar, que o procedimento de revisão administrativa do benefício de incapacidade encontra respaldo legal no art. 43, Párag. 4º. Da Lei 8213/91. O ponto fulcral para o deslinde da presente ação é saber se o autor está capacitado para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais. Realizada perícia médica, o expert afirmou que o autor apresenta lesão retiniana à direita sendo responsável pela baixa acuidade visual irreversível no olho direito e a esquerda apresenta sequelas de atrofia ocular sem prognóstico de recuperação, estando incapacitado de forma total e permanente. Fixa como data de início da incapacidade 17/01/2006, com base em exame de retinografia. Em laudo complementar, respondendo aos quesitos o expert formulados esclareceu que embora não haja registros acerca da condição do olho esquerdo na época da concessão do benefício. Esclareceu também que é possível inferir que por algum motivo o exame não foi efetuado no olho contralateral. Deste modo, a perícia médica realizada em juízo concluiu restar preenchido, no caso concreto, o primeiro requisito necessário para a restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, não merecendo prosperar os argumentos da ré relacionados à ausência de comprovação da falta de visão no olhos esquerdo à época da concessão do benefício em 2006. Ora, devemos levar em conta que a própria autarquia ré reconheceu a incapacidade à época e que o benefício foi concedido por mais de 10 (dez) anos.. Quanto ao segundo requisito necessário para a concessão do benefício ora postulado, a qualidade de segurado, também está presente, uma vez que o autor segurado já recebia o benefício de aposentadoria por invalidez. Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em reestabelecer o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) – NB – 5705416926, que é devido desde a data da sua cessação em 18/07/2019. Condeno a autarquia ré, ainda, no pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores de benefícios previdenciários recebidos posteriormente, com incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E em substituição à TR, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, em 20/09/2017, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Custas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art.85 e 86 do CPC. Considerando o pedido da parte, a natureza alimentícia do benefício previdenciário (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris, decorrente da fundamentação anteriormente exposta), com fundamento nos artigos 300 e 498 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, ainda que desta sentença venha a se interpor recurso. Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV/precatório após o trânsito em julgado da sentença (artigo 100 da CF/88). Dispensado o reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, pois muito embora a sentença seja ilíquida, evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Publique-se. Registre, Intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 11 de janeiro de 2023.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE APARECIDO CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: SEFORA KERIN SILVEIRA PEREIRA - SP235201 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dando prosseguimento ao feito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003265-96.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes DESIGNO o dia 14 (quatorze) de ABRIL de 2022, às 10h00, para a realização do exame pericial da autora. Nomeio para atuar como perito judicial o Dr. RODRIGO UENO TAKAHAGI, CRM 100.421, ressaltando que a perícia médica ocorrerá em consultório médico localizado na RUA BARÃO DE JACEGUAI, 509, EDIFÍCIO ATRIUM, 7º ANDAR, SALA 72, CENTRO, MOGI DAS CRUZES/SP. Os quesitos da parte autora a serem respondidos pelo perito estão acostados na petição inicial (ID 171200011). Em relação aos quesitos do Juízo, consigno que serão os mesmos apresentados pelo INSS no ID 239735345, visto tratar-se de QUESITOS UNIFICADOS, nos termos da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, conforme segue: FORMULÁRIO DE PERÍCIA (HIPÓTESE DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. PROVIDENCIE O(A) PATRONO(A) DO AUTOR A INTIMAÇÃO DE SEU CONSTITUINTE, ACERCA DA DATA AGENDADA PARA A PERÍCIA MÉDICA E O LOCAL DE REALIZAÇÃO, ORIENTANDO-O PARA QUE COMPAREÇA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30(TRINTA) MINUTOS, MUNIDO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, BEM COMO DE TODA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE POSSUIR, ATINENTE AO(S) PROBLEMA(S) DE SAÚDE ALEGADO(S). Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15(quinze) dias. Inexistindo óbices, requisite-se o pagamento dos honorários periciais os quais arbitro no valor máximo previsto na tabela vigente, do E. Conselho da Justiça Federal. Sem prejuízo, digam as partes, no prazo de 15(quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando a pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. Após, estando os autos em termos, tornem conclusos. Cumpra-se e intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 25 de fevereiro de 2022.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE APARECIDO CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: SEFORA KERIN SILVEIRA PEREIRA - SP235201 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003265-96.2021.4.03.6133 Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada emenda à inicial. Com a manifestação do autor, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Recebo a manifestação constante no ID 204650783 como aditamento à inicial. Nos termos do novo CPC, pretende a parte autora a concessão da tutela provisória de urgência, a qual pressupõe: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante dispõe o artigo 300, caput, do diploma legal de 2015. A probabilidade do direito se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado, que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caracteriza-se como o perigo de restar infrutífera a sentença caso não seja concedida a antecipação. A pretensão da parte autora demanda ser melhor aferida no decorrer do procedimento, eis que os documentos trazidos aos autos não são suficientemente aptos, em sede de tutela provisória de urgência, a comprovar o seu direito à concessão do benefício, devendo-se aguardar instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, em data a ser assinalada oportunamente. Isso porque os atos emanados do INSS, como gestor dos benefícios previdenciários, gozam de presunção de legitimidade. A irregularidade no indeferimento/cessação do benefício deve ser objetivamente demonstrada, a fim de afastar a presunção do ato administrativo. Posto isso, por não estarem presentes no momento os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela e determino o regular andamento do feito. Cite-se, na forma da lei. Apresentada a contestação e em sendo arguidas preliminares contidas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351 do mesmo Codex. Defiro, desde logo, a realização de perícia médica, em especialidade e data a serem assinaladas oportunamente pela Secretaria deste Juízo. Intimem-se as partes para indicação de assistentes e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham sido juntados aos autos. Os quesitos do Juízo são aqueles constantes da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1, de 15/12/2015. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Inexistindo óbices, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro no valor máximo previsto na tabela constante da Resolução do E. Conselho da Justiça Federal. Após, conclusos. Anote-se. Cumpra-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

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