Procedimento Comum Cível 5006291-33.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006291-33.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO BENFICA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ABDO MIGUEL - SP173861 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 55/2018, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, disponibilizada no Diário Eletrônico em 31 de agosto de 2018 e publicada em 03/09/2018: INTIMO a parte autora para que se manifeste sobre a petição da CEF. Prazo: 15 dias. São Bernardo do Campo-SP, data registrada pelo Sistema PJe. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006291-33.2019.4.03.6114

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO BENFICA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ABDO MIGUEL - SP173861 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006291-33.2019.4.03.6114 Trata-se de cumprimento de sentença oferecido por CONDOMINIO BENFICA em desfavor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Diante do cumprimento da obrigação contida na sentença, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO BENFICA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ABDO MIGUEL - SP173861 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA, BERNARDO BUOSI, ALEXANDRE BRAZAO CREAO Ato Ordinatório Nos termos da Portaria nº 55/2018, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, disponibilizada no Diário Eletrônico em 31 de agosto de 2018 e publicada em 03/09/2018, intimo a parte autora para apresentar nova procuração, pois a que consta nos autos data mais de 5 (cinco) anos. Prazo de 10 (dez) dias. Deixo de intimar o INSS, nos termos do ofício nº 83/2014/PSFSBC/PGF/AGU, de 5 de dezembro de 2014. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006291-33.2019.4.03.6114

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO BENFICA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ABDO MIGUEL - SP173861 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 DECISÃO Diante da concordância manifestada pelas partes, acolho o cálculo da contadoria de ID 355319665. AUTORIZO a parte autora CONDOMINIO BENFICA - CNPJ: 10.945.021/0001-33, a levantar o VALOR PARCIAL equivalente ao valor principal de R$ 9.717,72 em 02/2025 e o advogado FABIO ABDO MIGUEL - OAB SP173861 - CPF: 175.894.428-52, a levantar o VALOR PARCIAL equivalente à sucumbência de 10% de R$ 971,77 em 02/2025, sendo que a soma dos valores seja o VALOR TOTAL do(s) depósito(s) efetuado(s) pela CEF, devidamente corrigidos, na(s) seguinte(s) conta(s): 4027.005.86409820-0 e 4027.005.86409929-0, devendo comparecer à agência 4027 da Caixa Econômica Federal, localizada à Avenida Senador Vergueiro nº 3575, 3º andar, São Bernardo do Campo. A presente decisão serve de ofício/alvará. Se realizado por advogado(a), o levantamento condiciona-se à apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas pessoalmente ou via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", mediante apresentação de GRU (Res. 138/01, TRF3). A Secretaria do Juízo, no prazo de 07 dias a contar do requerimento, a expedirá. Deverá, ainda, apresentar, na referida agência, cópia deste despacho, das guias de depósito, bem como portar documento oficial com foto. Cumpre à instituição bancária informar o pagamento. Após, tornem conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006291-33.2019.4.03.6114

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO BENFICA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ABDO MIGUEL - SP173861 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 DECISÃO Diante da concordância manifestada pelas partes, acolho o cálculo da contadoria de ID 355319665. AUTORIZO a parte autora CONDOMINIO BENFICA - CNPJ: 10.945.021/0001-33, a levantar o VALOR PARCIAL equivalente ao valor principal de R$ 9.717,72 em 02/2025 e o advogado FABIO ABDO MIGUEL - OAB SP173861 - CPF: 175.894.428-52, a levantar o VALOR PARCIAL equivalente à sucumbência de 10% de R$ 971,77 em 02/2025, sendo que a soma dos valores seja o VALOR TOTAL do(s) depósito(s) efetuado(s) pela CEF, devidamente corrigidos, na(s) seguinte(s) conta(s): 4027.005.86409820-0 e 4027.005.86409929-0, devendo comparecer à agência 4027 da Caixa Econômica Federal, localizada à Avenida Senador Vergueiro nº 3575, 3º andar, São Bernardo do Campo. A presente decisão serve de ofício/alvará. Se realizado por advogado(a), o levantamento condiciona-se à apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas pessoalmente ou via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", mediante apresentação de GRU (Res. 138/01, TRF3). A Secretaria do Juízo, no prazo de 07 dias a contar do requerimento, a expedirá. Deverá, ainda, apresentar, na referida agência, cópia deste despacho, das guias de depósito, bem como portar documento oficial com foto. Cumpre à instituição bancária informar o pagamento. Após, tornem conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006291-33.2019.4.03.6114

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO BENFICA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ABDO MIGUEL - SP173861 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386, BERNARDO BUOSI - SP227541, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 55/2018, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, disponibilizada no Diário Eletrônico em 31 de agosto de 2018 e publicada em 03/09/2018: 1. INTIMO as partes para que se manifestem sobre o cálculo/parecer do contador judicial. Prazo: 15 dias. São Bernardo do Campo-SP, data registrada pelo Sistema PJe. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006291-33.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO BENFICA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ABDO MIGUEL - SP173861 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386, BERNARDO BUOSI - SP227541, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 55/2018, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, disponibilizada no Diário Eletrônico em 31 de agosto de 2018 e publicada em 03/09/2018: 1. INTIMO as partes para que se manifestem sobre o cálculo/parecer do contador judicial. Prazo: 15 dias. São Bernardo do Campo-SP, data registrada pelo Sistema PJe. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006291-33.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO BENFICA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ABDO MIGUEL - SP173861 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006291-33.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Intime-se a ré sobre o cálculo apresentado pelo exequente, para que promova o pagamento ou apresente impugnação. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. Decorridos os prazos supra, tornem conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO BENFICA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ABDO MIGUEL - SP173861 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006291-33.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Intime-se a ré sobre o cálculo apresentado pelo exequente, para que promova o pagamento ou apresente impugnação. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. Decorridos os prazos supra, tornem conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO BENFICA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ABDO MIGUEL - SP173861 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria 55/4027230, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, publicada no Diário Eletrônico em 03 de setembro de 2018, CIENTIFICO A PARTE AUTORA da expedição de certidão de advogado constituído. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006291-33.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO BENFICA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ABDO MIGUEL - SP173861 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria 55/4027230, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, publicada no Diário Eletrônico em 03 de setembro de 2018, CIENTIFICO A PARTE AUTORA da expedição de certidão de advogado constituído. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006291-33.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO BENFICA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ABDO MIGUEL - SP173861 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria 55/4027230, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, publicada no Diário Eletrônico em 03 de setembro de 2018, CIENTIFICO A PARTE AUTORA da expedição de certidão de advogado constituído. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006291-33.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO BENFICA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ABDO MIGUEL - SP173861 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 D E S P A C H O AUTORIZO a parte autora a levantar o VALOR TOTAL do depósito efetuado pela CEF, na seguinte conta: 4027.005.86409095-0, devendo comparecer à agência 4027 da Caixa Econômica Federal, localizada à Avenida Senador Vergueiro nº 3575, 3º andar, São Bernardo do Campo. A presente decisão serve de ofício/alvará. Se realizado por advogado, o levantamento condiciona-se à apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas pessoalmente ou via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", mediante apresentação de GRU (Res. 138/01, TRF3). A Secretaria do Juízo, no prazo de 07 dias a contar do requerimento, a expedirá. Deverá, ainda, apresentar, na referida agência, cópia deste despacho, das guias de depósito, bem como portar documento oficial com foto. Cumpre à instituição bancária informar o pagamento. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação ao cálculo da ré. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006291-33.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO BENFICA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ABDO MIGUEL - SP173861 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 D E S P A C H O AUTORIZO a parte autora a levantar o VALOR TOTAL do depósito efetuado pela CEF, na seguinte conta: 4027.005.86409095-0, devendo comparecer à agência 4027 da Caixa Econômica Federal, localizada à Avenida Senador Vergueiro nº 3575, 3º andar, São Bernardo do Campo. A presente decisão serve de ofício/alvará. Se realizado por advogado, o levantamento condiciona-se à apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas pessoalmente ou via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", mediante apresentação de GRU (Res. 138/01, TRF3). A Secretaria do Juízo, no prazo de 07 dias a contar do requerimento, a expedirá. Deverá, ainda, apresentar, na referida agência, cópia deste despacho, das guias de depósito, bem como portar documento oficial com foto. Cumpre à instituição bancária informar o pagamento. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação ao cálculo da ré. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006291-33.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO BENFICA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ABDO MIGUEL - SP173861 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria 55/4027230, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, publicada no Diário Eletrônico em 03 de setembro de 2018, CIENTIFICO A PARTE AUTORA da expedição de certidão de advogado constituído. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006291-33.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

01/07/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO BENFICA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ABDO MIGUEL - SP173861 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 DECISÃO Diante da concordância manifestada pelas partes, acolho o cálculo da contadoria de ID 355319665. AUTORIZO a parte autora CONDOMINIO BENFICA - CNPJ: 10.945.021/0001-33, a levantar o VALOR PARCIAL equivalente ao valor principal de R$ 9.717,72 em 02/2025 e o advogado FABIO ABDO MIGUEL - OAB SP173861 - CPF: 175.894.428-52, a levantar o VALOR PARCIAL equivalente à sucumbência de 10% de R$ 971,77 em 02/2025, sendo que a soma dos valores seja o VALOR TOTAL do(s) depósito(s) efetuado(s) pela CEF, devidamente corrigidos, na(s) seguinte(s) conta(s): 4027.005.86409820-0 e 4027.005.86409929-0, devendo comparecer à agência 4027 da Caixa Econômica Federal, localizada à Avenida Senador Vergueiro nº 3575, 3º andar, São Bernardo do Campo. A presente decisão serve de ofício/alvará. Se realizado por advogado(a), o levantamento condiciona-se à apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas pessoalmente ou via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", mediante apresentação de GRU (Res. 138/01, TRF3). A Secretaria do Juízo, no prazo de 07 dias a contar do requerimento, a expedirá. Deverá, ainda, apresentar, na referida agência, cópia deste despacho, das guias de depósito, bem como portar documento oficial com foto. Cumpre à instituição bancária informar o pagamento. Após, tornem conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006291-33.2019.4.03.6114

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CONDOMINIO BENFICA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO ABDO MIGUEL - SP173861-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006291-33.2019.4.03.6114 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CONDOMINIO BENFICA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO ABDO MIGUEL - SP173861-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CONDOMINIO BENFICA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO ABDO MIGUEL - SP173861-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia estabelecida na fase recursal diz respeito à obrigação da requerida, ora recorrente, em arcar com despesas condominiais contraídas em face da parte autora. A sentença recorrida analisou de forma adequada a controvérsia, devendo ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, conforme trecho que abaixo transcrevo: “No caso dos autos houve vasta discussão sobre a propriedade do bem imóvel em questão. A parte autora apresentou cópia dos autos nº1011302-55.2016.8.26.0161/01 e dos autos nº0006483-37.2008.403.6114 nos quais restou comprovado que todo o empreendimento em questão (anteriormente Associação Atlética Benfica e atualmente CONDOMINIO BENFICA) possuiu irregularidades em seu registro imobiliário, o que acabou por levar à rescisão judicial do contrato de compra, venda, financiamento e hipoteca firmado entre o antigo proprietário LUIZ EDUARDO MENDES, a Associação Atlética Benfica, a CEF e a Construtora HE Engenharia. Ressalte-se que, ao menos parcialmente, as irregularidades se mantem até hoje, visto que “não foram ainda individualizadas as matrículas das unidades habitacionais”, mantendo-se o registro imobiliário apenas da matrícula-mãe que engloba todas as unidades do condomínio. Após a rescisão, a ré CEF executou a imissão de posse do imóvel (ID 245093616) em 02/07/2012, quando o antigo proprietário deixou o imóvel. Em suma, se confirma que a ré CEF é a real proprietária do imóvel. Instada a se manifestar, a ré CEF quedou-se inerte. Assim, entendo que resta comprovada a propriedade da ré CEF sobre o imóvel referente à unidade nº 03 do Bloco 06 do condomínio autor. Pleiteia a autora a condenação da ré no pagamento de despesas condominiais em atraso, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros de mora e multa incidentes. A ré, em contestação, não se manifesta expressamente quanto às despesas condominiais, se insurgindo somente contra a aplicação de multa e juros moratórios, além de ressaltar que a correção monetária a partir da propositura da ação. No caso, não somente a revelia, quanto às despesas condominiais, que por si só levaria à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, como também os próprios fatos e documentos acostados aos presentes autos, demonstram os fundamentos da pretensão. Observa-se, na documentação acostada aos autos, a existência de pendências da unidade condominial referida no período alegado, cabendo ressaltar que até mesmo após constituída a propriedade da ré, esta não vem pagando as respectivas parcelas, encontrando-se atualmente em débito, razão pela qual também são devidas as parcelas vincendas e enquanto durar a obrigação (na forma do art. 323 do CPC). Sendo obrigação de trato sucessivo, é perfeitamente cabível a condenação das prestações vincendas.” A fundamentação acima transcrita mantém-se hígida, mesmo à vista das razões recursais. A alegação da CEF, de que o imóvel em questão pertenceria à Emgea, não restou comprovada nos autos. Tampouco restou demonstrado que a Emgea tenha se imitido na posse do imóvel, ou que o condomínio autor tenha sido desse fato notificado, mediante comprovação de sua ciência inequívoca do fato. Assim, remanesce a responsabilidade da CEF pelas taxas condominiais a cujo pagamento foi condenada na sentença, a qual não merece reforma. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da CEF, mantendo a sentença em todos os seus termos. Considerando a ausência de complexidade desta demanda, condeno a CEF ao pagamento de custas e de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE. DA CEF. RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. 1. O proprietário responde pelas taxas condominiais devidas. 2. Comprovação da imissão da posse do imóvel pela CEF. 3. Ausência de demonstração da transferência da propriedade do imóvel para terceiro. 4. Recurso da CEF a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006291-33.2019.4.03.6114 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de taxas condominiais relativas a imóvel da qual é proprietária. Em suas razões recursais a CEF afirma não ter responsabilidade pelo pagamento das referidas taxas condominiais, pois o imóvel em face das quais há a cobrança pertence à Empresa Gestora de Ativos (Emgea), em razão de cessão de crédito entre ambas as empresas realizada. Alega que a taxa condominial se trata de uma obrigação propter rem, sendo de responsabilidade do proprietário seu pagamento. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006291-33.2019.4.03.6114 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO BENFICA Advogado do(a) AUTOR: FABIO ABDO MIGUEL - SP173861 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A A PARTE AUTORA (condomínio) move ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando o recebimento de despesas condominiais (referentes à unidade nº 03 do Bloco 06) em atraso vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros de mora e multa incidentes e reparação por danos materiais. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno que: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006291-33.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. Dispenso a intimação do Ministério Público Federal acerca dos atos processuais, a vista de precedente manifestação nos termos do Ofício PRM/São Bernardo do Campo/Subjur n. 215/2014 de 18/02/2014, depositado neste Juízo. Defiro eventual pedido de tramitação prioritária, desde que haja pedido nos autos e seja comprovado que a parte atende os requisitos legais. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para apresentação de procedimento administrativo, uma vez que compete à parte diligenciar neste sentido e apresentar todos os documentos de que dispõe juntamente com a petição inicial ou resposta. Indefiro eventual pedido de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, tendo em vista que o feito não requer prova além da documental. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Das preliminares. Rejeito, desde já, qualquer preliminar de incompetência deste JEF, uma vez que o caput do art. 3º da lei 10.259/01, ao indicar que o JEF executará suas próprias sentenças, apenas define que tal instância possuirá competência executória própria (não sendo necessário que o cumprimento de sentença ocorra em outro juízo). Sendo assim, incabível o entendimento de que há a exclusão da competência para execução de títulos extrajudiciais. Neste sentido (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO COMUM FEDERAL. EXECUÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. O caput do art. 3° da Lei n° 10.259/01, ao prever a competência dos juizados especiais federais para apreciarem a fase executiva dos seus próprios julgados, não excluiu a possibilidade de eles executarem tanto títulos extrajudiciais (exceto CDA) quanto títulos judiciais expedidos por juízo comum federal. 2. Hipótese em que o Juízo de 1° grau entendeu serem competentes para processar a execução do título judicial os juizados especiais federais (já que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não justificou que o valor atribuído à causa efetivamente ultrapassa sessenta salários mínimos), deixando de remeter os autos aos JEFs, em razão de o sistema de processos judiciais eletrônicos vedar tal providência, extiguindo o feito sem resolução do mérito. 3. Apelação desprovida. (AC 08009863520134058100 / AC - Apelação Civel / Relator(a) - Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria / TRF5 - Terceira Turma / Decisão – UNÂNIME / Data da Decisão - 20/03/2014) Rejeito, também desde já, quaisquer alegações preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas. Em suma, a legitimidade passiva da ré CEF advém da sua condição de proprietária do imóvel, seja após a consolidação (no caso de contratos de alienação fiduciária), seja desde a origem (no caso de contratos de arrendamento residencial). Cabe pontuar que a reconhecida legitimidade passiva da ré CEF neste caso, se dá sem prejuízo de eventual ação de regresso, por força de contrato ou de lei, contra quem de direito (devedor fiduciante, possuidor do imóvel, fundo PAR etc.). Neste sentido (grifo nosso): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEI 9.514/97, ART. 27, PARÁGRAFO 8º. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. A preliminar de ilegitimidade da CEF, que atua na condição de mera representante do Fundo de Arrendamento Residencial, para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas de condomínio não merece acolhimento, já que cabe a ela a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, inclusive a criação do fundo privado para o efetivo funcionamento do PAR, devendo, ainda, ser considerada a ampla atribuição a ela destinada (artigos 1º, 2º e 4º da Lei n. 10.188/2001). 2. Ademais, no caso de alienação fiduciária de imóveis, a propriedade é transferida ao fiduciário, daí advindo a sua legitimidade, competindo ao credor fiduciário responder perante o condomínio pelas obrigações decorrentes das cotas condominiais, considerando que a norma prevista no parágrafo 8º. do artigo 27 da Lei 9.514/97 não é oponível a terceiros, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 2ª. e 3ª. Região. 2. "Se a inicial foi instruída com cópia da Convenção de Condomínio, que prevê a incidência de multa e juros de mora sobre os encargos em atraso e planilha discriminando os valores devidos, mês a mês, pelo condômino, não procede a alegação da Recorrente de que não há prova real da dívida cobrada" (AC n. 2002.38.00.031954-5/MG, Relator Juiz Federal Pedro Francisco da Silva (Convocado), e-DJF1 de 31.07.2009). 3. As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem ao bem imóvel, respondendo o adquirente pelo adimplemento, ainda que se trate de parcelas vencidas antes da sua aquisição. 4. O dever do condômino em contribuir para as despesas de condomínio, arcando com os encargos pelo inadimplemento, conforme determinado na convenção do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais e futuros, ao seu cumprimento. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação da CEF não provida. (APELAÇÃO 00046905820154013500 / APELAÇÃO CIVEL / Relator(a) - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO / TRF1 - SEXTA TURMA / e-DJF1 DATA:06/11/2015 PAGINA:6704 / Data da Decisão - 26/10/2015 / Data da Publicação - 06/11/2015) Ademais, rejeito qualquer preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o caso versa sobre obrigação pecuniária alegadamente inadimplida pela ré, a qual, em tese, deve ser cumprida até o vencimento independe de qualquer conduta do credor (tal qual o referido pedido administrativo). Por fim, rejeito também preliminar de inépcia da inicial, visto que a peça exordial está carreada pelos documentos essenciais à causa. Do mérito. Resta incontroversa a responsabilidade do proprietário do imóvel pelas despesas condominiais devidas, por se tratar de obrigação propter rem, que acompanha a propriedade e transfere a responsabilidade ao seu adquirente; sendo assim, é irrelevante o fato do imóvel eventualmente estar ocupado pelo ex-mutuário ou por terceiros. Ademais, o direito à imissão na posse é prerrogativa da ré, a qual, se dela não se valeu, assim o foi por incúria, não podendo, por isso, lançar mão desse argumento para querer eximir-se da obrigação de pagar os gastos com o condomínio. Nesse sentido, vale transcrever decisão proferida pela Colenda Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CONSIGNATÓRIA. DESPESA DE CONDOMÍNIO. ADJUDICAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". O adquirente de unidade condominial, a qualquer título (compra e venda, adjudicação, etc.) deve responder pelos encargos junto ao condomínio, mesmo aos anteriores à aquisição do imóvel, por constituírem-se esses em obrigações "propter rem", de modo a acompanharem o imóvel. Apelação improvida. (AC nº 434522-7/93-RS, decisão 25.10.1994 - Rel. Juiz Fábio B. da Rosa - TRF 4ª Região - DJ 7.12.94 - pág. 71924). Da Teoria da Responsabilidade Civil. Responsabilidade civil é a obrigação de reparar dano injusto causado a outrem. A teoria da responsabilidade civil é o ramo do direito que tem por objeto o estudo do pressuposto (dano) e dos requisitos (dano, conduta e nexo causal) para que alguém tenha o dever de reparar o dano sofrido por outrem. Sua aplicação está prevista no art. 927 do CC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. São requisitos para a configuração do dever de reparação: - Dano: é o prejuízo causado. Divide-se em dano material, moral e estético. Não há excludentes do requisito dano. - Conduta: é a ação ou omissão voluntária do agente. A conduta pode ou não ser culposa. Via de regra, é obrigatória a análise da culpa (responsabilidade civil subjetiva), porém, caso haja previsão legal (p.ex. art. 12 do CDC ou art. 37 §6º da CF88) ou quando incidir o fator de imputação de risco inerente à atividade (art. 927 parágrafo único CC), a análise da culpa é dispensada (responsabilidade civil objetiva). São excludentes do requisito conduta: legítima defesa, exercício regular de direito ou estrito cumprimento de dever legal (art. 188 I CC); estado de necessidade (art. 188 II CC); consentimento do ofendido (p.ex. cláusula de não indenizar); e desforço imediato (art. 1210 §1º CC). - Nexo causal: é a relação de causa e efeito entre conduta e dano. São excludentes do requisito nexo causal: fato ou culpa exclusiva da vítima, fato ou culpa exclusiva de terceiro (art. 945 CC), caso fortuito ou força maior (art. 393 CC) e defeito inexistente (art. 12 e 14 CDC). No caso das excludentes por fato ou culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito ou força maior, tais só são aplicáveis quando constituírem fortuito externo, ou seja, sejam absolutamente estranhas à conduta do fornecedor (inevitáveis, imprevisíveis e únicas responsáveis pelo dano); caso contrário constituem fortuito interno, fatores incluídos no risco da atividade (p.ex. assalto a banco ou fraude bancária). Aplica-se também o instituto da culpa concorrente (que na verdade refere-se a condutas concorrentes), que ocorre quando não apenas a conduta do agente, mas também as condutas da própria vítima ou de terceiro externo possuem nexo causal com o dano. Tal é atenuante do nexo causal, diminuindo (mas nunca excluindo) a responsabilidade do agente, devendo ser distribuído proporcionalmente o dever de reparação. Das parcelas vincendas. Consistindo as cotas condominiais em prestações periódicas, devem ser incluídas na condenação as parcelas vincendas, se não pagas, enquanto durar a obrigação, independentemente de pedido expresso do autor, conforme o art. 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Neste sentido, já se pacificou a jurisprudência (grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 283/STF.PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. As prestações vincendas podem ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação - art. 290 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201301968498 / AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1390367 / Relator(a) - RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / STJ - TERCEIRA TURMA / Data da Decisão - 18/06/2015 / Data da Publicação - 06/08/2015) AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS PERIÓDICAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO 'ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO'. CPC, ART. 290. A regra contida no Art. 290, do CPC, em homenagem à economia processual, incide em relação às cotas de condomínio. (AGRESP 200400376738 / AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 647367 / Relator(a) - HUMBERTO GOMES DE BARROS / STJ - TERCEIRA TURMA / Data da Decisão - 20/09/2007 / Data da Publicação - 15/10/2007) Assim, devem ser incluídas as prestações vincendas numa eventual condenação para pagamento das cotas condominiais. Das despesas adicionais. Todavia, quanto à eventual cobrança contra a parte ré do valor referente às despesas com a contratação de advogados (honorários) ou outras taxas de natureza judiciária ou cartorária ou indenizatória (perdas e danos), entendo tratar-se de cobrança incabível. Note-se que o contrato entre a parte e o seu advogado não pode obrigar a terceiros, visto que esta ré não figura daquele instrumento ou do acordo de ambos; ademais, nos JEFs (jurisdição de 1º grau), honorários não são devidos na primeira instância, conforme art. 55 da lei 9.099/95. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Quanto às despesas para se ingressar com ação judicial (cópias, emissão de documentos etc.), resta evidente que não há nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e os danos materiais pretendidos, visto que tais ressarcimentos restariam abarcados em eventual verba honorária, a qual, como já mencionado, não é devida nesta instância. Em suma, tais cobranças adicionais não possuem a natureza de taxas condominiais, sendo incabível a sua inclusão junto às mesmas nesta ação de cobrança. Sem prejuízo de sua cobrança por outro meio ou em outra ação. Ressalto que mesmo que tais cobranças não constem expressamente do pedido da parte autora na peça inicial, uma vez que requer apenas as taxas condominiais, porém, se faz cabível o esclarecimento, uma vez que tais valores constam da tabela de cobrança apresentada. Desta forma, não é possível a inclusão das despesas adicionais, conforme referidas, no pagamento das cotas condominiais. Do caso concreto. No caso dos autos houve vasta discussão sobre a propriedade do bem imóvel em questão. A parte autora apresentou cópia dos autos nº1011302-55.2016.8.26.0161/01 e dos autos nº0006483-37.2008.403.6114 nos quais restou comprovado que todo o empreendimento em questão (anteriormente Associação Atlética Benfica e atualmente CONDOMINIO BENFICA) possuiu irregularidades em seu registro imobiliário, o que acabou por levar à rescisão judicial do contrato de compra, venda, financiamento e hipoteca firmado entre o antigo proprietário LUIZ EDUARDO MENDES, a Associação Atlética Benfica, a CEF e a Construtora HE Engenharia. Ressalte-se que, ao menos parcialmente, as irregularidades se mantem até hoje, visto que “não foram ainda individualizadas as matrículas das unidades habitacionais”, mantendo-se o registro imobiliário apenas da matrícula-mãe que engloba todas as unidades do condomínio. Após a rescisão, a ré CEF executou a imissão de posse do imóvel (ID 245093616) em 02/07/2012, quando o antigo proprietário deixou o imóvel. Em suma, se confirma que a ré CEF é a real proprietária do imóvel. Instada a se manifestar, a ré CEF quedou-se inerte. Assim, entendo que resta comprovada a propriedade da ré CEF sobre o imóvel referente à unidade nº 03 do Bloco 06 do condomínio autor. Pleiteia a autora a condenação da ré no pagamento de despesas condominiais em atraso, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros de mora e multa incidentes. A ré, em contestação, não se manifesta expressamente quanto às despesas condominiais, se insurgindo somente contra a aplicação de multa e juros moratórios, além de ressaltar que a correção monetária a partir da propositura da ação. No caso, não somente a revelia, quanto às despesas condominiais, que por si só levaria à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, como também os próprios fatos e documentos acostados aos presentes autos, demonstram os fundamentos da pretensão. Observa-se, na documentação acostada aos autos, a existência de pendências da unidade condominial referida no período alegado, cabendo ressaltar que até mesmo após constituída a propriedade da ré, esta não vem pagando as respectivas parcelas, encontrando-se atualmente em débito, razão pela qual também são devidas as parcelas vincendas e enquanto durar a obrigação (na forma do art. 323 do CPC). Sendo obrigação de trato sucessivo, é perfeitamente cabível a condenação das prestações vincendas. Quanto aos encargos por inadimplência (juros e multa), resta claro que, uma vez que, em se tratando de acessórios da obrigação principal, devem segui-la, conforme o princípio do Accessio cedit principali, exegese do art. 92 do Código Civil. Até a data de 10/01/2003, os encargos por inadimplência de despesas condominiais eram regrados pela lei 4.591/64, a qual, em seu artigo 12, §3º estabelecia juro moratório de 1% ao mês e multa de até 20% (grifo nosso): Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. (...) § 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses. A partir de 11/01/2003, o tema passou a ser regulado pelo Código Civil, que em seu artigo 1.336, §1º versa que são devidos juros de 1% ao mês e multa moratória de 2% (grifo nosso): Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Note-se que os dispositivos legais, embora permitam arbitramento diverso quanto aos encargos na convenção condominial, agem como limitadores da disposição dos particulares, ou seja, não é permitido o arbitramento de encargos superiores ao regulado legalmente. No caso dos autos, percebo que, aparentemente, o pedido da parte autora já está adequado à disposição legal pertinente. Quanto ao argumento de que se encontraria livre da multa, não tem razão a ré, visto que teria sido constituída em mora, tão somente, por ocasião da citação, momento em que teria tido ciência do débito. A multa é devida por dois motivos: primeiro, porque já era vencida a obrigação quanto aos gastos verificados à época do antigo proprietário, assumindo a ré o débito quando já incorporada a penalidade; segundo, porque a obrigação, sendo de prazo certo de vencimento, prescinde de qualquer ato interpelatório para fazer incidir a multa, razão pela qual, mesmo quanto ao período a partir do qual a ré já era proprietária do imóvel, é também devida a multa. A resistência ao pedido de incidência de correção monetária a partir do vencimento das parcelas não encontra o amparo legal alegado na lei 6.899/81 §2º. A correção monetária, assim como os juros moratórios, incide a partir da data de vencimento de cada cota inadimplida, conforme art. 397 caput do Código Civil: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Neste sentido, inclusive, o débito aqui discutido se enquadra na hipótese do §1º da lei 6.899/81 e não no §2º como alega a parte ré. Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. Procedente o pedido quanto às cotas condominiais vencidas. Conforme fundamentação acima, resta procedente também o pedido quanto à cotas condominiais vincendas e improcedente quanto às despesas adicionais (taxa OAB, custas iniciais e citação por carta) constantes da tabela apresentada pela parte autora (ID 245118033). Do pedido de reparação por danos materiais. A parte autora (anteriormente Associação Atlética Benfica e atualmente CONDOMINIO BENFICA) era parte dos autos nº0006483-37.2008.403.6114, portanto, sabia (ou deveria saber) sobre a rescisão contratual do antigo proprietário LUIZ EDUARDO MENDES e a imissão de posse em favor da CEF em 2012. Assim, não procede o argumento de que desconhecia que a ré CEF era a real proprietária do imóvel em questão. Os eventuais prejuízos causados pelo ajuizamento equivocado de ação de cobrança de cotas condominiais nº 1011302-55.2016.8.26.0161 contra o antigo proprietário LUIZ EDUARDO MENDES ocorreu por incúria do próprio condomínio. Assim, resta configurada a excludente por fato exclusivo da vítima. Ainda cabe pontuar que, ao que parece, o condomínio também é parcialmente responsável pela não regularização das unidades imobiliárias. Irregularidade a qual, agora, alega ser vítima. Por fim, configurada a excludente por fato exclusivo da vítima, não resta configurado o dever de reparação. Improcedente o pedido de reparação por danos materiais. No tocante à ré CEF, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré a: 1. PAGAR TODAS AS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO (na forma do art. 323 do CPC). Desde que não superior aos índices expressos no artigo 1.336, §1º do Código Civil, tal quantia deverá ser calculada na forma e índices previstos na Convenção Condominial, inclusive quanto ao termo inicial para a incidência dos juros, correção monetária e multa de mora, desde o vencimento de cada prestação. Nos pontos em que a Convenção Condominial extravasar os índices expressos no artigo 1.336, §1º do Código Civil, deverá ser aplicado o disposto no ditame legal. Após o trânsito em julgado, a ré deverá efetuar o pagamento das parcelas vincendas diretamente à parte autora, em foro extrajudicial. Cabe à parte autora provocar este juízo quanto ao eventual inadimplemento de parcelas vincendas durante a execução. No caso de nova inadimplência, resta facultado à parte autora promover a execução judicial nestes autos, se ainda em curso. Da execução no formato dos art. 523/527 do CPC. 1. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE APRESENTE CÁLCULOS atualizados até o trânsito em julgado, indicando o valor a ser pago (em havendo depósito judicial, seu valor deve ser considerado nos cálculos) e requerendo o pagamento na forma dos arts. 523 e 524 do CPC. Prazo de 30 dias, sob pena de sobrestamento do feito. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE A RÉ PARA QUE PROMOVA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, conforme art. 523 do CPC. Prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor não pago e expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2.1. Transcorrido o prazo sem pagamento, sem nova intimação, inicia-se prazo para que o réu apresente impugnação fundamentada dos cálculos na forma do art. 525 do CPC. Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3. Em havendo impugnação fundamentada, remetam-se os autos à contadoria deste JEF para cálculos. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 267/13 do CJF, respeitada a prescrição e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, se o caso. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. P.R.I.O.C. SãO BERNARDO DO CAMPO, 3 de junho de 2022.

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO BENFICA Advogado do(a) AUTOR: FABIO ABDO MIGUEL - SP173861 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Diferentemente do alegado na peça inicial, a sentença dos autos estaduais nº1011302-55.2016.8.26.0161 julgou a ação procedente (fls. 29/30 do ID 25910844), o que indica que a parte autora poderia, em tese, seguir com a execução naqueles autos, inclusive requerendo a inclusão da CEF no polo passivo, todavia não há nos autos notícia do andamento da fase de execução da referida ação estadual. Ademais, não há comprovação inequívoca (embora haja diversos indicativos) da propriedade da ré CEF sobre o imóvel. Sendo assim, determino: 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006291-33.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo INTIME-SE A PARTE AUTORA para que: 1.1. junte aos autos nova cópia da matrícula do imóvel em questão, inclusive apontando (indicando página) em que consta o registro da unidade em discussão; 1.2. junte aos autos planilha de débitos atualizada que conste apenas os valores que está cobrando nesta ação; 1.3. junte aos autos cópia integral dos autos estaduais nº1011302-55.2016.8.26.0161, em especial da fase de execução do julgado; 1.4. informe nos autos se procedeu ou não à execução do julgado dos autos nº1011302-55.2016.8.26.0161, especificando se naqueles autos houve reversão da cobrança à ré CEF ou não; Prazo de 15 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 2. INTIME-SE A RÉ CEF para que: 2.1. esclareça objetivamente nos autos se é ou não proprietária do imóvel em questão nestes autos (unidade autônoma do bloco 06, apartamento 03, localizado na Rua das Três Meninas, nº 305, Serraria, Diadema, SP, CEP 09981-400, registrado na R. 229 e R. 230, folha 49, página 97, da matrícula 37.695, ainda em nome de LUIZ EDUARDO MENDES); inclusive juntando aos autos documento comprobatório da propriedade, se o possuir; 2.2. caso seja proprietária, esclareça por qual motivo não realizou o devido registro imobiliário, se o caso; 2.3. informe se foi ou não instada na execução dos autos estaduais nº 1011302-55.2016.8.26.0161; 2.4. informe se reconhece ou não a imissão de posse de ID 25910841; Prazo de 15 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 3. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 23 de fevereiro de 2022.

08/03/2022, 00:00

—

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(28)