Procedimento Comum Cível 0003315-30.2013.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003315-30.2013.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2024, 12:32

Trânsito em julgado

14/06/2024, 12:32

Publicação

21/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMERCIAL BP DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069, CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA - SP201346 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003315-30.2013.4.03.6121

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2024, 18:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2024, 18:30

Conclusão (para julgamento)

16/05/2024, 12:32

Publicação

07/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMERCIAL BP DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069, CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA - SP201346 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos extratos de pagamento dos ofícios requisitórios. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003315-30.2013.4.03.6121

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2024, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMERCIAL BP DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069, CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA - SP201346 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição id 321027291: conforme esclarecido na certidão id 319716331, os bloqueios ocorridos em nome de SILVIA CESAR RIBEIRO, ALBERTO CARLOS CESAR RIBEIRO e LEILA CESAR RIBEIRO referem-se à condenação em honorários sucumbencias ocorrida na fase de execução do autos 0001219-76.2012.4.03.6121: "Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios a favor da União, os quais fixo em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, § 3.º, I, do CPC/2015, sobre o valor da diferença havida entre o montante apresentado pelo exequente e o valor apurado pela contadoria, bem como condeno a União a pagar honorários advocatícios a favor da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, § 3.º, I, do CPC/2015, sobre o valor da diferença havida entre o montante apresentado pelo executado e o valor apurado pela contadoria, devendo ser aplicado o Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor". Equivocadamente, na minuta de bloqueio, constou o número destes autos quando deveria ter constado o número daqueles. De outra parte, manifeste-se a União sobre o comprovante id 321242163. Aguarde-se o pagamento da RPV n.º 20230160240 (id 317121477). Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003315-30.2013.4.03.6121

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2024, 13:16

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMERCIAL BP DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069, CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA - SP201346 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003315-30.2013.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedente para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, férias indenizadas e quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença, bem como proceder à compensação. Houve condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (ementa id 130578076). A parte exequente trouxe cálculos de liquidação (id 169850045) no valor de R$ 62.105,50 a título de crédito passível de compensação e R$ 1.372,87 de honorários advocatícios (atualizado até nov/21). Intimada para manifestar sobre os cálculos da exequente, a União informou que, caso a empresa venha a optar pela compensação do indébito, deverá requerer na via administrativa, junto à RFB, conforme os procedimentos previstos na IN RFB n. 2055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Requereu a intimação da parte autora para pagamento de R$ 1.153,61 de honorários de sucumbência posicionado para 08/2022 (cálculo id 260685654). Decido. Quanto à compensação, segundo o voto exarado nos autos (id 130574746 p. 157/158), “há expressa vedação legal à compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuição devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) com créditos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições”. De outra parte, com razão a União em sua manifestação id 260684120, quanto ao procedimento da compensação do indébito. Ressalto, novamente, que a compensação é regida pela Instrução Normativa RFB 1717/2017 e deverá ser realizada diretamente na via administrativa, segundo Instrução Normativa RFB 1717/2017. HOMOLOGO o valor devido pela parte autora a título de honorários de sucumbência à União Federal de R$ 1.153,61, posicionado para 08/2022 (cálculo id 260685654). HOMOLOGO o valor apresentado pelo advogado da parte autora de R$ 3.000,00 (manifestação id 260162736) devido pela União Federal a título de honorários de sucumbência. Indevida a compensação dos honorários pertencentes aos representantes das partes, considerando a natureza da verba alimentar que constitui direito autônomo do advogado. Decorrido o prazo para manifestação, expeça-se ofício requisitório dos honorários de sucumbência ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região de R$ 3.000,00. Após, intimem-se as partes do teor do precatório, nos termos do artigo 10 da Resolução n.º 168 de 05/12/2011 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se a parte autora para pagamento no prazo de quinze dias. Não ocorrendo o pagamento, cumpra-se conforme §§ 1º e 3º do artigo 523 do CPC. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMERCIAL BP DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069-A APELADO: COMERCIAL BP DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003315-30.2013.4.03.6121 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: COMERCIAL BP DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069-A APELADO: COMERCIAL BP DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Retornam os autos da Vice-Presidência. Consignou a e. Relatora: “Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. (...) Neste caso concreto, verifica-se que o entendimento emanado do acórdão recorrido contrasta, em princípio, com o atual entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão paradigma acima mencionado. APELANTE: COMERCIAL BP DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069-A APELADO: COMERCIAL BP DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ANDERSON MARCOS SILVA - SP218069-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Retornaram os autos da Vice-Presidência para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação. Consignou a e. Relatora: “O acórdão foi lavrado com a seguinte ementa: ‘AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL EM PECÚNIA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. 1. A natureza desse valor recebido pelo empregado - aviso prévio indenizado -, todavia, não é salarial, já que não é pago em retribuição ao trabalho prestado ao empregador e sim como ressarcimento pelo não gozo de um direito concedido pela lei de, mesmo sabendo da demissão, ainda trabalhar na empresa por um período e receber por isso. 2. No tocante às férias indenizadas, a própria Lei nº 8.212/91, ao tratar das parcelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exclui expressamente tais prestações percebidas pelos empregados. 3. Quanto ao adicional constitucional de férias, revejo posicionamento anteriormente adotado tendo em vista o julgamento pelo C. STJ do REsp nº 1.230.957/RS sob o regime do artigo 543-C do CPC, fixando o entendimento de que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 4. O C. STJ firmou o entendimento no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS de que os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ostentam natureza indenizatória. 5. Extrai-se da leitura do dispositivo legal (artigo 26-A, §1º, da Lei 11.457/07) que há expressa vedação à compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) com créditos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. A compensação só deve se feita, de fato, após o trânsito em julgado. 6. Entendo bem fixada a condenação em verba honorária fixada na sentença, tendo em vista o valor da causa e a baixa complexidade dos temas abordados. 7. DESPROVIMENTO à apelação do advogado do autor e PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário para limitar a compensação nos termos do voto.’ (...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 1.072.485/PR, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 985) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: ‘É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias’. (...) Neste caso concreto, verifica-se que o entendimento emanado do acórdão recorrido contrasta, em princípio, com o atual entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão paradigma acima mencionado.” Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003315-30.2013.4.03.6121 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, com fundamento no art. 1.040, II do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz do paradigma citado e verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie.” A questão devolvida para exame é relativa à possibilidade de incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1.072.485/tema 985). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003315-30.2013.4.03.6121 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, deve-se efetivamente realizar um juízo positivo de retratação, passando o dispositivo do julgado a ter a seguinte redação: NEGO PROVIMENTO à apelação do advogado do autor e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário para declarar a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Assim, a ação é parcialmente procedente para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, férias indenizadas e quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença, bem como proceder à compensação nos termos do voto. Faço a readequação da verba honorária fixada no acórdão para que fique proporcional ao novo resultado: condeno a União ao pagamento de verba honoraria no valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais) e condeno a autora ao pagamento de verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (mil Reais). É o voto. E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. 1. Retornaram os autos da Vice-Presidência para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 1.072.485/PR, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 985) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: ‘É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias’. 3. Ante o exposto, deve-se efetivamente realizar um juízo positivo de retratação, passando o dispositivo do julgado a ter a seguinte redação: NEGO PROVIMENTO à apelação do advogado do autor e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário para declarar a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Assim, a ação é parcialmente procedente para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, férias indenizadas e quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença, bem como proceder à compensação nos termos do voto. Faço a readequação da verba honorária fixada no acórdão para que fique proporcional ao novo resultado: condeno a União ao pagamento de verba honoraria no valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais) e condeno a autora ao pagamento de verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (mil Reais). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, realizou um juízo positivo de retratação, passando o dispositivo do julgado a ter a seguinte redação: negou provimento à apelação do advogado do autor e deu parcial provimento à apelação da União e ao reexame necessário para declarar a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Assim, a ação é parcialmente procedente para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, férias indenizadas e quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença, bem como proceder à compensação nos termos do voto. Fez a readequação da verba honorária fixada no acórdão para que fique proporcional ao novo resultado: condenou a União ao pagamento de verba honoraria no valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais) e condenou a autora ao pagamento de verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (mil Reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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