Procedimento Comum Cível 5028386-31.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028386-31.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MIRIAN DIAS MOREIRA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DOS SANTOS - SP403539 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028386-31.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o afastamento da autora de suas funções militares e administrativas. Ao final, requer a confirmação da tutela provisória concedida, com o recebimento integral do soldo e pagamento das parcelas remuneratórias e vantagens, tudo corrigido, bem como a isenção do pagamento de IRPF e a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos em razão das sequelas decorrentes do acidente sofrido e da demora da ré em providenciar a reforma da autora. Juntou procuração e documentos (ID n. 118548980). As custas foram devidamente recolhidas (ID n. 135684278). A análise do pedido de tutela de urgência foi postergado para apresentação de contestação (ID n. 150417532). A ré contestou no ID n. 184667393, ocasião em que pugnou-se pela legalidade dos atos administrativos questionados, o que implicaria na manutenção da negativa da reforma pretendida pela autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Alega a autora que, em março/2013, foi incorporada às fileiras do Exército do Brasil, e, após um longo período sofrendo com fortes dores musculares e articulares, foi diagnosticada com espondilite anquilosante, em 04/05/2021, quando iniciou seu tratamento a base de corticóides. Tais medicações acabaram por reduzir a sua imunidade, razão pela qual foi acometida por tuberculose óssea e, apesar de seu quadro de saúde, vem sendo considerada apta ao desempenho de suas funções militares junto ao Hospital Militar, encontrando-se sob o risco, inclusive de contrair COVID-19. A comprovar sua tese juntou aos autos atas de inspeções médicas, laudos e fichas médicas, além de exames médicos (ID n. 118548980). Contudo, referidos documentos são insuficientes a comprovar estar a autora acometido de incapacidade definitiva para o desempenho de suas atividades, do ponto de vista médico, no qual os laudos acostados apenas afirmam encontrar-se a autora sob impedimento temporário ou sob tratamento continuado de doença crônica, razão pela qual, no caso, pela complexidade e peculiaridade do caso, entendo pela necessidade de dilação probatória, para que as partes possam melhor comprovar suas teses. Desta forma, numa análise perfunctória exigida nesta fase processual, ante a necessidade de ampla dilação probatória, não vislumbro, no momento, elementos suficientes a afastar a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do procedimento administrativo impugnado neste feito, afigurando-se, por ora, ausente a plausibilidade do direito invocado. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Sem prejuízo, manifeste-se a autora em réplica, devendo as partes especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e necessidade. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAB/CEF em 20/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 11/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MIRIAN DIAS MOREIRA E SILVA em 01/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(21)