Mandado de Segurança Cível 5002213-64.2017.4.03.6114 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5002213-64.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: THYSSENKRUPP INDUSTRIAL SOLUTIONS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FABIO FRAGA GONCALVES - RJ117404-A, ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, THYSSENKRUPP INDUSTRIAL SOLUTIONS LTDA Advogados do(a) APELADO: FABIO FRAGA GONCALVES - RJ117404-A, ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002213-64.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. O presente feito envolve matéria idêntica àquela em discussão no RE 1.341.464/CE, vinculado ao Tema 1.186, no qual foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a existência de repercussão geral da questão atinente à “Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)”. O mérito do representativo de controvérsia em apreço encontra-se pendente de julgamento. O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório, no qual a unicidade processual deve ser respeitada. O juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário ou Especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fulcro no art. 1.030, III do CPC, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do Recurso Extraordinário 1.341.464/CE, vinculado ao Tema 1.186 de Repercussão Geral. Intimem-se.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLSMIDTH INDUSTRIAL SOLUTIONS LTDA. em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação

Todas as movimentações(77)