Cumprimento de sentença 5005705-20.2019.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de sentença 5005705-20.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 REU: ANA MARIA DA SILVA FARIA, ANTONIO LUIS DE FARIA S E N T E N Ç A CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) Nº 5005705-20.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação consignatória ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em face de ANA MARIA DA SILVA FARIA e ANTONIO LUIS DE FARIA (incluído após aditamento da inicial), na qual objetiva consignar em pagamento os valores correspondentes aos aluguéis vencidos e não pagos até a data da distribuição desta demanda, bem como das chaves do imóvel objeto de locação entre as partes. Por fim, “requer seja a presente ação julgada procedente, com a consequente declaração da rescisão da relação contratual entre as partes, bem como a quitação de todas as obrigações contratuais”. Afirma, em suma, que comunicou os réus acerca da desocupação do imóvel locado a partir de 10/07/2019, os quais teriam se negado a comparecer na data informada para receber as chaves. Posteriormente, “a fim de resolver amigavelmente a questão, a autora enviou proposta de pagamento a título de indenização para a entrega do imóvel no estado em que foi locado (doc. 4). No entanto, a Ré não concordou com os valores ofertados pela ora Autora e condicionou a extinção do contrato de locação ao pagamento da indenização que entende devida, mais os alugueres correspondentes aos meses que o imóvel permanecerá em obras. Por fim, consigna-se que a ora Autora não utiliza o imóvel desde 10/07/2019. Neste diapasão, em razão da recusa injustificada por parte da locadora, ora Ré, de receber as chaves do imóvel, não houve outra alternativa à Autora senão propor a presente demanda, assim como a consignação das chaves do imóvel e dos últimos alugueis, visando a declaração rescisão da relação contratual de locação entre as partes litigantes”. Depositou nos autos as chaves do imóvel e os valores que reputa devidos (id’s 27348266 e 27446511). Em audiência conciliatória, a despeito da infrutífera tentativa de acordo, os réus concordaram em levantar o valor depositado nos autos, por reputá-lo como parcial quitação dos débitos em aberto, e fizeram a retirada do molho de chaves depositado em Secretaria (id 29562926). Contestação dos réus, em que alegaram, preliminarmente, ausência de interesse de agir e inadequação da via. No mérito, requereram a improcedência do pedido, por inexistência de recusa no recebimento das chaves e insuficiência dos depósitos, já que a autora “confessou nos autos em curso que é devedor de indenização para reparos e pintura do imóvel, mas não consignou o depósito nos autos, devendo ser compelida a realizar o depósito com o acréscimo de 10% (artigo 67, VII, Lei 8245/91)”, bem como a condenação da autora em litigância de má-fé. Ajuizou, na mesma peça, reconvenção, em que postula a condenação da autora ao pagamento dos valores referentes à indenização devida para reparos e pintura do imóvel, acrescidos de multa (id 31642009). Réplica da parte autora/reconvinda, que que rechaça os argumentos da contestação/reconvenção (id 21693347 - Pág. 100). Em decisão saneadora, foram rejeitadas as preliminares e autorizado o levantamento do depósito pelos réus (id 55612473). Instadas a especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (id’s 55960337 e ss.). É o relatório. Decido. A ação de consignação em pagamento de aluguéis e acessórios da locação visa à decisão que declare extinta a obrigação locatícia envolvendo as partes, por conta do pagamento ter sido devidamente realizado. Neste sentido, o art. 67 da Lei nº 8.245/91: “Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte: I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores; II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo; III - o pedido envolverá a quitação das obrigações que vencerem durante a tramitação do feito e até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos; IV - não sendo oferecida a contestação, ou se o locador receber os valores depositados, o juiz acolherá o pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos; V - a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, a: a) não ter havido recusa ou mora em receber a quantia devida; b) ter sido justa a recusa; c) não ter sido efetuado o depósito no prazo ou no lugar do pagamento; d} não ter sido o depósito integral; VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral; VII - o autor poderá complementar o depósito inicial, no prazo de cinco dias contados da ciência do oferecimento da resposta, com acréscimo de dez por cento sobre o valor da diferença. Se tal ocorrer, o juiz declarará quitadas as obrigações, elidindo a rescisão da locação, mas imporá ao autor-reconvindo a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dos depósitos; VIII - havendo, na reconvenção, cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, a execução desta somente poderá ter início após obtida a desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos. Parágrafo único. O réu poderá levantar a qualquer momento as importâncias depositadas sobre as quais não penda controvérsia”. No presente caso, não restou devidamente comprovada qualquer justa recusa por parte da ré (locadores) em receber as chaves do imóvel locado à OAB (locatária). A despeito da intimação acerca da desocupação do imóvel em 10/07/2019, ocasião em que seriam entregues as respectivas chaves (id 26264737), a posterior troca de mensagens eletrônicas (e-mails) entre as partes deixa claro que a entrega das chaves foi postergada para que a OAB pudesse manter sua posse e acesso ao imóvel, a fim de concluir os reparos e pintura necessários à devolução do imóvel no mesmo estado em que foi locado (id 26264738), tanto é que reconheceu, em sede extrajudicial, como devido a este título o valor de R$ 14.124,00 em 26/07/2019 (id 26264738 – Pág. 1/2). Corrobora esta conclusão o fato de que a OAB reconheceu serem devidos os valores dos aluguéis mensais vencidos até dezembro de 2019, não obstante queira fazer crer que teria havido recusa injustificada de entrega das chaves em 10/07/2019, o que importa em evidente contradição argumentativa. O reconhecimento espontâneo dos valores devidos a título de aluguéis, seguido do respectivo depósito em juízo, confirma sua posse do imóvel pelo período necessário à respectiva reforma, tanto é que, em suas petições posteriores, a OAB passou a admitir em juízo que a indenização dos valores atinentes à reforma seria devida, ainda que divirja da parte ré em relação ao montante devido (id 29965295). Portanto, no que tange à lide principal, não restou comprovada qualquer justa recusa da ré em receber as chaves do imóvel ou os valores de aluguéis, pelo que o pedido não comporta acolhimento. Nesse contexto, reputo encerrada a relação locatícia, para todos os fins, na data do levantamento das chaves pelos locadores (11/03/2020), diante da inexistência de prova de recusa em data anterior, o que afasta a legitimidade do depósito das chaves em juízo. Lado outro, em relação à lide suscitada em reconvenção, tenho como comprovada a obrigação da OAB em indenizar os locadores dos valores devidos a título de reforma e pintura do imóvel, para fins de restituição nas mesmas condições em que recebido, pois houve confissão extrajudicial. Outrossim, considerando que a OAB continuou na posse do imóvel, são devidos, ainda, os aluguéis vencidos entre 18/12/2019 (data do ajuizamento da ação) e 11/03/2020 (levantamento das chaves), sem prejuízo de abatimento do valor pago em 06/01/2020 (id 29965296). Quanto ao montante indenizatório, a OAB reconheceu como devido o valor de R$ 14.124,00 em 26/07/2019, sem que a parte ré/reconvinte tenha logrado produzir prova idônea de valor distinto, sendo imprestável para este fim a apresentação de orçamento singular produzido de forma unilateral, pelo que adoto o valor incontroverso apontado na mensagem eletrônica de id 26264738, ao qual deverá ser acrescida a multa de dez por cento prevista no inciso VII da Lei 8.245/91. Em contrapartida, a parte ré/reconvinte não logrou comprovar que a ausência de reforma a tenha impedido de anunciar novamente o imóvel para locação, razão pela qual não faz jus a qualquer indenização adicional por suposto prejuízo decorrente da mora contratual e tampouco ao pagamento de aluguéis referentes aos meses posteriores ao levantamento das chaves, visto que, a partir deste marco, retomou a posse direta do imóvel. Por fim, não se constata dos autos que a autora/reconvinda tenha agido com má-fé ao omitir dos autos e mensagem eletrônica de id 31642019 – Pág. 4, por se tratar de proposta de acordo ofertada pela ré, sem qualquer manifestação de aceite pela OAB, o que a torna irrelevante para a apreciação do mérito da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSIGNATÓRIO da parte Autora, a fim de declarar rescindido o contrato de aluguel objeto dos autos em 11/03/2020, data do levantamento das chaves pelos locadores; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO, para condenar a autora/reconvinda ao pagamento de indenização em prol da ré/reconvinte no importe de R$ 14.124,00 (catorze mil, cento e vinte e quatro reais, atualizado até 26/07/2019), acrescido de atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação; e c) condeno, ainda, a autora/reconvinda ao pagamento em prol da ré/reconvinte dos aluguéis vencidos entre 18/12/2019 (data do ajuizamento da ação) e 11/03/2020 (levantamento das chaves), sem prejuízo do abatimento do valor pago em 06/01/2020 (id 29965296), acrescidos de atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas proporcionais ao valor da condenação e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. De outro lado, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte autora/reconvinda (diferença entre o valor almejado a título indenizatório e o valor da condenação) e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora/reconvinda, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Para fins de liquidação das custas e honorários, o valor almejado pela parte ré/reconvinte a título indenizatório resultará da soma entre o valor apontado em reconvenção (R$ 28.000,00) e o valor de doze aluguéis vincendos. P.R.I. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA FARIA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS DE FARIA em 27/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(46)