Procedimento Comum Cível 5006007-41.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006007-41.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIEGO APARECIDO LUIZ RIBEIRO REPRESENTANTE: RUBENS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ELLEN DE PAULA PRUDENCIO - SP268780, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006007-41.2021.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. DIEGO APARECIDO LUIZ RIBEIRO, representado por seu genitor, RUBENS RIBEIRO, ajuizou a presente ação, inicialmente perante o Juizado Especial Federal, requerendo o benefício de prestação continuada ao portador de deficiência (LOAS) – DER 07/03/2013 – NB 700.170.629-0. Postulou, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Foi indeferida a concessão de tutela antecipada (doc. 54008920, pp.136 e 137). Contestação (doc. 54008920, pp. 57 a 85). Laudo pericial médico (doc. 54008920, pp. 144 a 147) e socioeconômico (doc. 54008921, pp. 19 a 31). Manifestação da parte autora sobre os laudos (doc. 54008921, pp. 37 a 39). Intimação do INSS para que se manifeste (doc. 54008921, p. 41). Cálculos da Contadoria Judicial (doc. 54008921, pp. 42 e 43). O MM. Juízo do JEF declinou da competência, conforme doc. 54008921, pp. 44 e 45. Foi dada ciência às partes da redistribuição do feito a esta 3ª Vara Federal Previdenciária, ocasião em que deferida a gratuidade da justiça, ratificados todos os atos praticados no Juizado Especial Federal, e fixado o valor da causa em R$73.097,48. Houve manifestação do MPF (Num. 55274813). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Por força do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil, decreto a prescrição das parcelas do benefício pretendido anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, considerando o decurso de tempo superior a cinco anos entre a data do indeferimento do benefício e o ajuizamento da presente demanda (25/09/2020). Passo ao exame do mérito. O benefício assistencial previsto na Constituição Federal em seu artigo 203, inciso V, tem por escopo assegurar condições materiais mínimas para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa assegurar sua própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Tal benefício veio a ser disciplinado pela Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social, LOAS) e regulamentado, no âmbito infralegal, pelos Decretos n. 1.744/95 e n. 6.214/07. O artigo 20 da LOAS prescreve seus requisitos: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)” Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. De acordo com a súmula 29 da TNU: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Ademais, possui um prazo mínimo de permanência do quadro, que é expressamente fixado pelos artigos 20, § 10 e 21, da lei n. 8742/93, em 02 (dois) anos. O art. 20 da Lei n.º 8.742/93, em seu § 3º considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência” o grupo familiar “cuja renda ‘per capita’ seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”, considerando-se como parte do mesmo grupo familiar “o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (§ 1º). Quanto à forma de apuração da renda “per capita”, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. No entanto, ao julgar os REs 567.985 e 580.963 e a Rcl 4374, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal superou o entendimento adotado na referida ação direta e declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo (tema 640), firmou o entendimento de que, para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a outro ente familiar idoso ou deficiente (STJ, Primeira Seção, Resp 1355052 / SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/2/2015, DJe 05/11/2015). Nesse sentido, houve inclusão do § 14, no art. 20, da lei n. 8.742/93, através da lei nº 13.982, de 2020. Todavia, não se pode perder de vista que a finalidade do benefício assistencial é amparar as pessoas em situação de penúria e não complementar a renda do núcleo familiar que já se mostre capaz de prover o sustento de seus membros mais vulneráveis. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso em concreto. Foram realizadas perícias nas especialidades médica e socioeconômica. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte autora implica a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo, assim, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais: “Periciando com atraso no desenvolvimento intelectual e alterações comportamentais que resultaram em baixo rendimento escolar e aparecimento posterior de disfunção muscular, com caráter familiar, ou distrofia muscular, característica de distrofia miotônica do tipo I (doença de Steinert). Distrofia muscular se refere a um amplo grupo de desordens musculares hereditárias, clínica e geneticamente heterogêneas, que apresentam como sintomas comuns a presença de fraqueza e atrofia progressiva, associadas a alterações patológicas peculiares, denominadas de padrão distrófico. A doença de Steinert ou distrofia miotônica de Steinert (DMS) é a mais comum dentre todas as distrofias musculares dos adultos. É uma doença que afeta diversos sistemas do organismo e que apresenta grande variabilidade clínica. A idade de instalação dos sinais clínicos e a velocidade de progressão da doença são também muito variáveis. Na forma clássica, os afetados têm fraqueza e atrofia muscular, catarata, fenômeno miotônico (dificuldade para relaxar a musculatura das mãos após a contração). Podem ainda ocorrer: ptose (queda) de pálpebras, catarata, calvície frontal precoce no sexo masculino, dificuldade para falar e engolir, sonolência, alterações hormonais (diabetes, infertilidade, distúrbios menstruais) e cardíacas (especialmente distúrbios de condução e arritmias). Existem formas graves com início na infância, incluindo a forma congênita, que é transmitida quase que exclusivamente pela mãe. Pessoas portadoras do gene DMPK alterado, podem permanecer assintomáticas durante toda a vida ou apresentar apenas sinais leves. Em famílias com distrofia miotônica de Steinert ocorre o fenômeno conhecido como antecipação clínica, ou seja, a cada geração a doença pode se manifestar cada vez mais precocemente e com quadro clínico mais grave. Adistrofia miotônica de Steinert apresenta herança autossômica dominante com penetrância incompleta (parte dos portadores da mutação não manifesta a doença) e expressividade variável (quadros clínicos diferentes). O gene responsável pela DMS, o DMPK (sigla de Dystrophia Myotonica-Protein Kinase), está localizado no cromossomo 19q13.3.Não há tratamento específico e a doença tem caráter progressivo. As alterações da musculatura respiratória levam a insuficiência respiratória, estando indicado o uso de respirador artificial. No caso em questão, foram observadas alterações na força muscular nos quatro membros e no tônus muscular na mão direita, o que não interfere fortemente na locomoção, mas impacta na manipulação de objetos. Ademais, se observou baixa acuidade visual e sinais de deficiência intelectual. Uma vez que se trata de condição genética e progressiva, o quadro é irreversível. Diante do exposto, é possível caracterizar a deficiência nos termos da Lei e a incapacidade total e permanente para as atividades laborais” (Num. 54008920). Em resposta aos quesitos do INSS afirmou que o autor é portador de retardo mental e déficits motor e visual progressivos, quadro crônico que se instalou na infância. Esclareceu, também, que “O Autor consegue se locomover, se alimentar e realizar a higiene pessoal de forma independente, mas precisa de auxílio para, expressar desejos e administrar sua vida patrimonial e negocial”. O estudo social (Num. 54008921 - Pág. 19/32), elaborado em fevereiro de 2021, à Rua Manuel Rodrigues Mexelhão, 693/ Jardim Selma, consignou que a parte autora reside com seu genitor e curador Rubens Ribeiro, sua irmã Thamirys Dayane Luiz Ribeiro e um sobrinho Murilo Luiz Ribeiro. Foi informado que residem há aproximadamente 02 meses na atual moradia, pois não estava conseguindo arcar com o aluguel do endereço anterior (Rua Luciano Conti, 30 A). Residem em moradia alugada pela quantia mensal de R$470,00 (quatrocentos e setenta reais). O interior da moradia dispõe de uma cozinha, dois dormitórios, um banheiro e uma área de serviço (foto anexa). O imóvel que residem apresenta bom estado de conservação, mas não há ventilação. No que se refere a transporte particular, segundo o genitor do autor não possui veículo automotor de nenhuma espécie e o periciando possui isenção tarifaria para transporte público com acompanhante. O genitor do autor relatou que a Sra Katia (genitora do autor) reside na Rua José Franclin, 24 anos/ Jardim Selma. Ao se separarem acordaram que o Sr. Rubens (genitor do autor) assumiria os cuidados do periciando por possuir maior proximidade com o periciando. Segundo informações coletadas pelo perito a receita é proveniente do trabalho informal do genitor do autor R$900,00 (novecentos reais) e Oficio de manicure da irmã do autor R$300,00 (trezentos reais). Totalizando R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Recebem mensalmente cesta básica de Instituição religiosa com valor aproximado de R$120,00 (cento e vinte reais). Foram elencadas as seguintes despesas: “Aluguel R$470,00 (quatrocentos e setenta reais); Agua R$40,00 (quarenta reais); Energia R$50,00 (cinquenta reais); Alimentação, leite, produtos de limpeza/ higiene pessoal) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); gás de cozinha R$90,00 (noventa reais); Recarga Celular R$70,00 (setenta reais) e eventuais Murillo R$150,00 (cento e cinquenta reais). Totalizando R$ 1.320,00 (hum mil e trezentos e vinte reais)”. Dessa forma, embora a renda per capta familiar em questão seja um pouco superior a ¼ do salário-mínimo considerando os gastos básicos mensais e as demais condições informadas, tem-se que deve ser reconhecida a presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993. Quanto ao termo inicial do benefício, não obstante tenha realizado requerimento administrativo em 07/03/2013, a parte autora apenas insurgiu-se contra o indeferimento, judicialmente, em 25/09/2020, mais de 07 anos após o requerimento, tendo conseguido subsistir durante todos esses anos sem o benefício. Ademais, pelo longo transcurso de tempo, não restou comprovado que, à época, estava preenchido o requisito da hipossuficiência econômica, necessário para a concessão do benefício eis que houve mudanças de endereço e alteração do núcleo familiar já que no momento da perícia socioeconômica administrativa o autor morava com a mãe e 3 irmãs. Assim, a data de início do benefício deve ser fixada na data da citação (25/09/2020), momento em que o INSS tomou ciência da atual pretensão. DISPOSITIVO Diante do exposto, decreto, por força do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil, a prescrição das parcelas do benefício anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; no mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de amparo social a pessoa com deficiência, nos termos da fundamentação, com DIB na data da citação (25/09/2020). Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: amparo social a pessoa com deficiência - LOAS - Renda mensal atual: salário mínimo - DIB: 25/09/2020 - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: sim P. R. I. SãO PAULO, 13 de agosto de 2021.

01/09/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

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