Apelação / Remessa Necessária 0006676-63.2015.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Jundiaí

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP 76544·CPF·Representa: Réu

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP 197072·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA

CNPJ

Reu

SUPER SAFE DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/10/2025, 15:12

Transitado em Julgado em 10/10/2025

10/10/2025, 15:11

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:17

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 08:55

Recurso Extraordinário não admitido

15/09/2025, 18:00

Recurso Especial não admitido

15/09/2025, 18:00

Negado seguimento a Recurso

15/09/2025, 18:00

Conclusos para admissibilidade recursal

12/09/2025, 12:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/09/2025, 12:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/02/2024, 18:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1186

08/02/2024, 18:10

Decorrido prazo de SUPER SAFE DO BRASIL LTDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:21

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/10/2025, 15:12

Transitado em Julgado em 10/10/2025

10/10/2025, 15:11

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:17

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 08:55

Decisão

•15/09/2025, 18:00

18/09/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 08:55

Recurso Extraordinário não admitido

15/09/2025, 18:00

Recurso Especial não admitido

15/09/2025, 18:00

Negado seguimento a Recurso

15/09/2025, 18:00

Conclusos para admissibilidade recursal

12/09/2025, 12:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/09/2025, 12:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/02/2024, 18:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1186

08/02/2024, 18:10

Decorrido prazo de SUPER SAFE DO BRASIL LTDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:21

Publicado Despacho em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 11:30

Conclusos para admissibilidade recursal

29/11/2023, 18:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2023, 08:15

Publicado Intimação em 16/11/2023.

17/11/2023, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2023, 12:44

Conclusos para admissibilidade recursal

30/10/2023, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 06:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 13:07

Conclusos para admissibilidade recursal

02/10/2023, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2023, 18:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1186

02/10/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2023, 12:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1186

13/09/2023, 11:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/09/2023, 11:28

Decorrido prazo de SUPER SAFE DO BRASIL LTDA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:09

Publicado Intimação em 01/09/2023.

02/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

02/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 21:05

Conclusos para admissibilidade recursal

04/07/2023, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2023, 15:03

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1186

04/07/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2023, 12:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1186

10/03/2022, 15:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/03/2022, 15:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/03/2022, 15:32

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 16:25

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:03

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2022, 13:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1186)

11/01/2022, 23:11

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2021, 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 20:08

Juntada de certidão

31/08/2021, 20:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

31/08/2021, 10:16

Decorrido prazo de SUPER SAFE DO BRASIL LTDA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:04

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/08/2021, 10:36

Juntada de Petição de recurso especial

26/08/2021, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 10:28

Publicado Acórdão em 06/08/2021.

07/08/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

07/08/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 14:47

Juntada de certidão

04/08/2021, 14:40

Conhecido o recurso de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA - CNPJ: 61.353.199/0001-26 (APELADO) e SUPER SAFE DO BRASIL LTDA - CNPJ: 04.198.850/0001-05 (APELADO) e não-provido

30/07/2021, 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2021, 20:55

Juntada de certidão de julgamento

28/07/2021, 20:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2021, 15:36

Conclusos com embargos de declaração

24/05/2021, 16:45

Juntada de Petição de outras peças

24/05/2021, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 14:20

Conclusos com embargos de declaração

29/04/2021, 13:59

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de SUPER SAFE DO BRASIL LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2021, 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2021, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 07:45

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 07:45

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 11:07

Não conhecido o recurso de parte

25/03/2021, 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2021, 22:37

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2021, 22:33

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/03/2021, 13:57

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/01/2021, 11:35

Juntada de certidão

27/01/2021, 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/01/2021, 11:33

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2021, 18:59

Declarada incompetência

12/01/2021, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/02/2020, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 19:43

Recebidos os autos

30/10/2019, 14:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/10/2019, 14:13

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 14:13

Despacho

•11/12/2023, 19:26

Despacho

•11/12/2023, 11:30

Decisão

•14/11/2023, 12:44

Despacho

•04/10/2023, 14:17

Despacho

•04/10/2023, 13:07

Despacho

•30/08/2023, 21:05

Decisão

•12/01/2022, 13:03

Decisão

•11/01/2022, 23:11

Acórdão

•04/08/2021, 14:47

Acórdão

•29/07/2021, 15:46

Despacho

•07/05/2021, 16:05

Despacho

•07/05/2021, 14:20

Acórdão

•30/03/2021, 11:07

Todos os documentos(17)

Decisão

•16/09/2025, 08:55

Decisão

•15/09/2025, 18:00

Despacho

•11/12/2023, 19:26

Despacho

•11/12/2023, 11:30

Decisão

•14/11/2023, 12:44

Despacho

•04/10/2023, 14:17

Despacho

•04/10/2023, 13:07

Despacho

•30/08/2023, 21:05

Decisão

•12/01/2022, 13:03

Decisão

•11/01/2022, 23:11

Acórdão

•04/08/2021, 14:47

Acórdão

•29/07/2021, 15:46

Despacho

•07/05/2021, 16:05

Despacho

•07/05/2021, 14:20

Acórdão

•30/03/2021, 11:07

Acórdão

•25/03/2021, 08:18

Decisão

•12/01/2021, 17:00