Procedimento Comum Cível 5019314-88.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019314-88.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSANY SOARES DA SILVA COSTA - SP184214 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYNARA DE FREITAS NASCIMENTO - SP411033 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO JOSE DO NASCIMENTO - SP108401 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 ADVOGADO do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 ADVOGADO do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 DESPACHO Expeça-se, se em termos, alvará de levantamento do valor depositado na conta judicial nº 0265.005.86448522-3, documento id nº 346907035, em nome da parte autora, representado pelo Dr. Bruno Verrastro, OAB/SP nº 503.310, procuração de id nº 23250634 e 280586311, substabelecimento de id nº 541685991. Após, publique-se o presente despacho, dando ciência da expedição, devendo a parte autora promover a impressão e apresentação junto ao banco depositário, informando ao Juízo, as providências adotadas. Com a juntada do alvará devidamente liquidado e nada mais sendo requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 12 de março de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019314-88.2019.4.03.6100

20/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/03/2026, 16:50

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 08:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2026, 08:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2026, 08:05

Por decisão judicial

19/12/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSANY SOARES DA SILVA COSTA - SP184214 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYNARA DE FREITAS NASCIMENTO - SP411033 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO JOSE DO NASCIMENTO - SP108401 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 ADVOGADO do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 ADVOGADO do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 DESPACHO Diante da perda de validade, providencie a Secretaria, o cancelamento do alvará de levantamento id nº 360298198. Após, sobrestem-se os autos, aguardando provocação. Int. SãO PAULO, 26 de novembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019314-88.2019.4.03.6100

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 17:47

Mero expediente

26/11/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSANY SOARES DA SILVA COSTA - SP184214 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYNARA DE FREITAS NASCIMENTO - SP411033 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO JOSE DO NASCIMENTO - SP108401 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 ADVOGADO do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 ADVOGADO do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019314-88.2019.4.03.6100 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao Juízo se procedeu ao soerguimento do alvará de levantamento id nº 360298198, expedido em 16/09/2025, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. Int,. SãO PAULO, 21 de outubro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

27/10/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 11:55

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866, ROSANY SOARES DA SILVA COSTA - SP184214, THAYNARA DE FREITAS NASCIMENTO - SP411033 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019314-88.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum Ordinário em que OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA move em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A sentença, documento id nº. 307562052, proferida em 24/11/2023, julgou procedente o pedido da autora para condenar a ré a lhe restituir o estorno realizado em sua conta bancária, no valor de R$ 29.643,92 (vinte e nove mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês, não capitalizáveis) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, ambos contados da data do estorno indevido (16/07/2019), fixando as custas e honorários devidos pela CEF no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. A CEF opôs Embargos de Declaração ( id nº. 308947965), e efetuou os depósitos judiciais referentes aos danos materiais/honorários (id. 316739640 e ss.). A sentença, documento id nº. 332520658, proferida em 22/07/2024, deixou de receber os embargos de declaração, ante a falta de seus pressupostos de admissibilidade. No dia 18/08/2024 a autora requereu o levantamento dos depósitos judiciais (id. 335530216 e ss.) e no dia 20/08/2024 reiterou o pedido e solicitou a prioridade na tramitação deste feito, informando que o patrono atuante é idoso (id. 335829927 e ss.). O pedido de urgência na análise do pedido é novamente reiterado via e-mail no dia 21/08/2024 (id. 336049994). É o relatório. Decido. Muito embora a CEF já tenha efetuado o depósito judicial referente à condenação nestes autos, verifica-se que o prazo para recurso da CEF contra a sentença id. 307562052, só esgotará no dia 23/08/2024 às 23:59:59, o que impede a expedição de alvará de levantamento neste momento processual. No mais, indefiro a prioridade na tramitação deste feito, tendo em visa que a prioridade é garantida à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que figure como parte ou interveniente na relação processual (art. 1.048, I, do CPC), sendo que ao se referir ao “interessado” no processo, o legislador o fez em relação às partes litigantes da relação processual, ou seja, não expandiu o aludido benefício aos advogados idosos que atuam no feito. Dessa forma, deverá o advogado do autor aguardar o prazo para manifestação da CEF e eventual certificação do trânsito em julgado, caso não haja interposição de recurso, momento em que os autos serão remetidos para conclusão, conforme ordem de chegada, em observância ao princípio da ordem da cronologia, de forma a se assegurar a todos a efetivação do direito fundamental à duração razoável do processo. Int. SãO PAULO, 22 de agosto de 2024.

23/08/2024, 00:00

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866, ROSANY SOARES DA SILVA COSTA - SP184214 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 S E N T E N Ç A TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019314-88.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movido por OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF para que este Juízo condene a Ré a restituir à Autora o estorno ilegal realizado em sua conta bancária, no valor de R$ 29.643,92 (vinte e nove mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), devidamente acrescidos de juros e correção monetária a incidir desde a data do estorno. Aduz, em síntese, que é uma empresa distribuidora de títulos e valores mobiliários e, como meio de liquidar as operações de câmbio realizadas com seus clientes, utiliza-se de conta corrente aberta na Caixa Econômica Federal. Afirma que, em 11/05/2018, realizou operação de câmbio com o cliente denominado Marcos Cesar Gubernatte, que, por sua vez, adquiriu a importância de US$ 8.000,00 (oito mil dólares americanos), realizando o pagamento de R$ 29.643,92 (vinte e nove mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) na conta corrente supracitada, ocorre que, em 16/07/2019, a Ré estornou a referida quantia. Alega que a requerida informou que o estorno ocorreu por ato unilateral da sua área de segurança, que detectou internamente a ocorrência de fraude no depósito realizado, sem maiores explicações, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para que a ré seja compelida a devolver a quantia estornada. Com a inicial, vieram documentos. Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal contestou o feito, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo e, no mérito, afirmou que a operação em questão foi estornada por determinação da sua área de segurança, em razão de irregularidade na conta de origem dos recursos, de modo que eventual questionamento ou pedido de reparação deve ser dirigido ao Sr. Marcos Cesar Gubernatte, cliente da autora e com quem fez a operação de crédito (ID. 26381896). Réplica – ID. 29857763. A preliminar de incompetência absoluta foi afastada, sendo reconhecida a competência deste Juízo para processar e julgar este feito (ID. 35247293). O feito foi convertido em diligência para que a CEF esclarecesse a irregularidade encontrada por sua área de segurança que levou ao estorno dos valores da conta bancária da autora, assim como a destinação dos mesmos (ID. 91722907). A CEF informou que a irregularidade encontrada por sua área de segurança ocorreu diante da verificação de indícios de fraude na transação de crédito ocorrida (ID. 258241702). Na decisão de ID. 267154399, restou definido que o ônus de comprovar que o estorno realizado na conta bancária obedeceu ao determinado na legislação é da Caixa Econômica Federal, sendo deferido o prazo de 15 (quinze) dias para que acostasse aos autos o procedimento administrativo que deu origem ao estorno (ID. 267154399). Mesmo intimada pessoalmente, a CEF manteve-se silente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, observo que os ativos financeiros depositados em instituição financeira são de propriedade dos titulares das contas bancárias e que cabe ao banco apenas a guarda e administração daqueles recursos, observados os limites contratuais e legais e os demais atos normativos expedidos pelas autoridades reguladoras do setor, de modo que, no caso em tela, cabe à requerida demonstrar que o estorno realizado na conta bancária da autora obedeceu ao determinado na legislação aplicável. Em sede de contestação, a CEF limitou-se a afirmar que a operação foi estornada por determinação da área de segurança em razão de ilegalidade na conta de origem dos recursos, sem indicar precisamente a causa da referida ilegalidade e a destinação final dos recursos estornados. A autora firmou contrato de câmbio com o Sr. Marcos Cesar Gubernatte, no valor de US$ 8.000,00 (oito mil dólares americanos), sendo depositada pela operação na sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, a quantia de R$ 29.643,92 (vinte e nove mil e seiscentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), na data de 11/05/2018, conforme se verifica no ID. 23250638. Todavia, na data de 16/07/2019, a Ré, de ofício, procedeu ao débito da mesma quantia na conta da requerente, consoante extrato reproduzido na petição inicial na parte que interessa aos autos ( id. 23250631, fl.3/10), alegação esta não impugnada pela Ré em sua contestação( id. 26381896). O preposto da CEF, via e-mail, informou o seguinte: “o posicionamento final da área de segurança foi dado em 18/07/2019, tendo sido este a determinação da recuperação de valores utilizados para compra de moedas estrangeiras, visto que a área detectou a utilização da conta debitada na Caixa como fraude” (ID. 23250640). Anoto que a requerida não conseguiu explicar em que consistia a fraude detectada pelo seu setor de segurança, nem apontar a cláusula contratual ou ato normativo no qual se embasou para proceder ao estorno de uma operação bancária ocorrido há mais de seis meses. Embora intimada várias vezes para esclarecer o ocorrido, inclusive, para que juntasse cópia do procedimento administrativo que deu origem ao estorno, a CEF apenas reiterou o quanto afirmado na contestação, sem maiores explicações. A autora tem como um dos seus objetos sociais “praticar operação no mercado de câmbio, conforme legislação em vigor” (item “i” da cláusula segunda do contrato social – ID. 23250633). Está autorizada a funcionar como distribuidora de títulos e valores mobiliários, em conformidade com o seu cadastro no Banco Central do Brasil (UNICAD – ID. 23250635). Acostou com a inicial cópia do contrato de câmbio firmado com seu cliente, inclusive, comprovante de depósito (ID. 23250638). Assim sendo, do que consta dos autos, não há elementos para identificar transação fraudulenta que justificasse o estorno e a retenção de valores por parte da Caixa Econômica Federal. Desse modo, o valor deve ser devolvido à autora, sob pena de restar configurado enriquecimento sem causa da ré, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, a teor do que dispõe o art. 884 do Código Civil. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a Ré a restituir à Autora o estorno realizado em sua conta bancária, no valor de R$ 29.643,92 (vinte e nove mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês, não capitalizáveis ) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, ambos contados da data do estorno indevido( 16/07/2019). Custas e honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

27/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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