Execução Fiscal 0029246-85.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0029246-85.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: SULINA SEGURADO S/A - FALIDA EM LIQUIDACAO Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANE SANTALENA BRAMBILLA - SP173110-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0029246-85.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: SULINA SEGURADO S/A - FALIDA EM LIQUIDACAO Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANE SANTALENA BRAMBILLA - SP173110-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: SULINA SEGURADO S/A - FALIDA EM LIQUIDACAO Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANE SANTALENA BRAMBILLA - SP173110-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0029246-85.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em face da sentença proferida na execução fiscal, ajuizada contra Sulina Seguradora S/A (falida em liquidação). Na sentença, a MM. Juíza de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, e extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigos 267, VI, combinado com o art. 598. ambos do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1º, parte final, da Lei n.º 6.830/80 (sentença proferida em 07/02/2013), por entender que o crédito executado não pode ser exigido, devido ao processo de liquidação extrajudicial da executada. A exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC de 1973. Irresignada, a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP apela sustentando, em síntese, que nos termos do artigo 19, inciso II, da Lei n.º 6.024/74, a liquidação extra judicial é encerrada pela decretação da falência da instituição (conforme a redação dada pela Lei 13.506/2017). No caso, a executada já teve a sua falência decretada, sendo o caso de aplicação da Lei n.º 11.101/2005, com a determinação do regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0029246-85.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 17.07.2009, objetivando a cobrança de multa administrativa imposta pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (CDA de ID de n.º 192862302, página 07). A sentença acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, e extinguiu a execução fiscal, por entender que o crédito executado não pode ser exigido, devido ao processo de liquidação extrajudicial da executada. Ocorre que a executada teve a sua falência decretada em 28.08.2012, processo de n.º 0041722-88.2012.8.26.0100 (ID de n.º 192862302, página 62-97). Assim, encerrado o regime de liquidação extrajudicial, a massa falida deve responder pelos créditos previstos no artigo 83, VII, da Lei n.º 11.101/2005, incluindo-se a multa administrativa, objeto da presente execução fiscal, com a observância da ordem legal de preferência estabelecida. No caso dos autos, a executada teve a sua falência decretada em 28.08.2012, já sob a égide da Lei 11.101/05, que dispõe no seu art. 83, VII, que: Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...)VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; Desse modo, a conversão em falência fez cessar os interesses ligados ao concurso de credores que alcança as instituições financeiras e equiparadas, passando a incidir o regime comum de execução concursal, que prevê o pagamento de penalidade, nos termos da Lei n. ° 11.101/2005. Neste sentido, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. FALÊNCIA. REGIME DA LEI 11.101/2005 (FALÊNCIA DECRETADA EM 2007). POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA MULTA NA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. 1. Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que "as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias" sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. 2. Cumpre registrar que, em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos do art. 192 da Lei 11.101/2005, tal lei "não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945", podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em 2007. 3. Recurso especial provido.(STJ, Segunda Turma, REsp 1223792/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013). Também neste sentido, já decidiu este Tribunal. Vejam-se: "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SIMPLES HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. MERA SUSPENSÃO. MULTA ADMINISTRATIVA E ENCARGO LEGAL. EXIGIBILIDADE GARANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) VII. A mesma ponderação se aplica à multa administrativa. A Lei n° 11.101/2005, em cuja vigência a falência de Massa Falida de Saúde Assistência Médica Internacional Ltda. foi decretada, dá expressamente uma classificação à penalidade administrativa, em ruptura da legislação anterior e das súmulas de Tribunais Superiores (artigo 83, VII). VIII. Apesar de a empresa ter passado por liquidação extrajudicial, que nega a exigência de multa administrativa (artigo 18, f, da Lei n° 6.024/1974), a conversão em falência fez cessar os interesses ligados ao concurso de credores que alcança as instituições financeiras e equiparadas; passa a incidir o regime comum de execução concursal, que prevê o pagamento de penalidade. (...). XIII. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF-3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP de n.º 5004436-25.2019.4.03.0000, Relator Des. Fed. Antônio Cedenho, data do julgamento: 04/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/09/2020). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA INFRACIONAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA SOB A LEI 11.101/2005. EXTINÇÃO PROCESSUAL. 1. Em execução fiscal de multa aplicada pela ANS, por infração ao artigo 12, I, a, da Lei 9.656/1998, foi reconhecida por sentença a falta de interesse de agir, dado que inexigível a cobrança em razão da liquidação extrajudicial, nos termos do artigo 18, f, da Lei 6.024/1976, suscitando apelação. 2. A Lei 9.6561998, que disciplina planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê que é aplicável às operadoras a liquidação extrajudicial de que trata a Lei 6.024/1974 (artigo 24-D). Após liquidação extrajudicial houve ação falimentar, sob a Lei 11.101/2005, tendo sido proferida sentença com a decretação da falência da executada, cessando o regime de liquidação extrajudicial, a teor do artigo 19, II, da Lei 6.024/1976. 3. Cessado o regime de liquidação extrajudicial, as normas da legislação de falência passam a reger os créditos exigíveis da massa falida. Proferida sentença de falência, a massa falida deve responder pelos créditos previstos no artigo 83 da Lei 11.101/2005, incluindo a multa administrativa, nos termos do respectivo inciso VII, observada a ordem legal de preferência estabelecida. 4. Apelação provida para reformar a sentença extintiva, afastando o fundamento da falta de interesse de agir para regular processamento da execução fiscal, restabelecida a penhora realizada no rosto dos autos." (TRF-3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP de n.º 5005177-20.2017.4.03.6182, Relator Des. Fed. Carlos Muta, data do julgamento: 24/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/12/2020). Neste contexto, a execução fiscal deve prosseguir, conforme requerido pela exequente, no recurso de apelação, devendo o crédito exequendo ser cobrado em conformidade com as normas da legislação de falência. Em consequência, afasto a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA DECRETADA SOB A LEI 11.101/2005. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 83, VII, DA LEI N.º 11.101/2005. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 17.07.2009, objetivando a cobrança de multa administrativa imposta pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (CDA de ID de n.º 192862302, página 07). 2. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, e extinguiu a execução fiscal, por entender que o crédito executado não pode ser exigido, devido ao processo de liquidação extrajudicial da executada. Ocorre que a executada teve a sua falência decretada em 28.08.2012, processo de n.º 0041722-88.2012.8.26.0100 (ID de n.º 192862302, página 62-97). Assim, encerrado o regime de liquidação extrajudicial, a massa falida deve responder pelos créditos previstos no artigo 83, VII, da Lei n.º 11.101/2005, incluindo-se a multa administrativa, objeto da presente execução fiscal, com a observância da ordem legal de preferência estabelecida. 3. A conversão em falência fez cessar os interesses ligados ao concurso de credores que alcança as instituições financeiras e equiparadas, passando a incidir o regime comum de execução concursal, que prevê o pagamento de penalidade, nos termos da Lei n. ° 11.101/2005 (precedentes do STJ e deste Tribunal). 4. Neste contexto, a execução fiscal deve prosseguir, conforme requerido pela exequente, no recurso de apelação, devendo o crédito exequendo ser cobrado em conformidade com as normas da legislação de falência. 5. Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 17/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 412/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.412/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Todas as movimentações(118)